2º Grau
publicado
23/08/2019 14h33,
última modificação
26/08/2019 13h10
| Situação do processo | Processo | Magistrado | Inclusão |
|---|---|---|---|
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-56.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-09.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000999-91.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-46.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001006-74.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-20.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-42.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-67.2017.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-48.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-33.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-37.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-05.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000964-12.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000224-24.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001012-65.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000961-51.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-93.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000947-61.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000412-14.2017.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000414-81.2017.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000416-51.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000451-05.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000454-57.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000456-27.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000906-40.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000936-72.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-57.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000939-27.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000940-12.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-17.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001091-66.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-36.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-70.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-55.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001047-25.2017.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-92.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-62.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000989-16.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-98.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000991-83.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-26.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000956-11.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-18.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-03.2017.5.13.0009 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000964-85.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-66.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001038-63.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001039-48.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000977-96.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-36.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-37.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-22.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000950-07.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000952-74.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000957-96.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-19.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-86.2017.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000859-05.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000430-35.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-85.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-70.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-64.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-34.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001024-19.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-09.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-77.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-92.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000940-72.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000987-40.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-11.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000851-89.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001034-26.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000429-68.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000724-45.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000725-75.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000860-87.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001005-98.2017.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-37.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-27.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-12.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000445-04.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000446-86.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-37.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-22.2017.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001840-29.2016.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000794-34.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-89.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000826-21.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000143-36.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002203-22.2016.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000438-45.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000452-57.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000570-90.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000680-23.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-17.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-47.2017.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000980-54.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000426-95.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000427-80.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-27.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-82.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000813-74.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001024-95.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-16.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000385-52.2017.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000339-09.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-13.2017.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001537-84.2016.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002099-90.2016.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000988-28.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-65.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000498-88.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-72.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-57.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000863-42.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-94.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-64.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000869-49.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-25.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-10.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000485-77.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000486-62.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000487-47.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-32.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000489-17.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-83.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-68.2017.5.13.0019 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-53.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-52.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000946-22.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-89.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-74.2017.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000977-39.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-24.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-76.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-23.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-90.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-30.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-31.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-32.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-66.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000991-89.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-23.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-08.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-29.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-05.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000954-87.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-56.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000497-06.2017.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000499-46.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000501-16.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-54.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000318-48.2017.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000319-33.2017.5.13.0018 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000383-58.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000462-37.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000475-36.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-43.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-28.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000489-20.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-41.2017.5.13.0013 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000154-98.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000175-74.2017.5.13.0013 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-17.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-02.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000250-16.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000275-29.2017.5.13.0013 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000589-78.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000422-47.2016.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000642-83.2017.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-75.2017.5.13.0027 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-82.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000495-14.2018.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001265-81.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001010-23.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-41.2017.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000314-11.2017.5.13.0018 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-83.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000844-57.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000984-22.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001025-52.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-08.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-30.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000469-26.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000471-93.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001012-05.2017.5.13.0022 | Herminegilda Leite Machado | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001016-42.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-12.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-54.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001161-83.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001168-75.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001170-45.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001171-30.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000234-93.2016.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000993-50.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-20.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001048-95.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-80.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001050-65.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001052-35.2017.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000871-19.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000435-57.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000440-79.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-64.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-49.2017.5.13.0012 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000443-34.2017.5.13.0012 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000494-39.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000497-91.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000498-76.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-46.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-15.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001057-97.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-82.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-67.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-52.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001015-45.2017.5.13.0026 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001019-82.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-52.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001020-58.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001022-28.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-13.2017.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-74.2017.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-63.2017.5.13.0018 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001837-80.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-10.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000768-73.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000903-88.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001005-76.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001006-61.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-31.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-16.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001010-98.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-90.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-75.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000999-60.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-45.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-70.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-10.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-77.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-62.2017.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-47.2017.5.13.0009 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-32.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000986-98.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000988-68.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-38.2017.5.13.0024 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000991-92.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000989-19.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-71.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-07.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-59.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001037-63.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-60.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000477-15.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-82.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-52.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-37.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-22.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000487-59.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-44.2017.5.13.0010 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000491-96.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000495-36.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-45.2017.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000939-30.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000970-47.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-97.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-67.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001003-22.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001005-89.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-70.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-82.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000206-64.2016.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000452-72.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-84.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-72.2017.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001019-57.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-27.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-33.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-18.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-81.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000468-35.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-34.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-71.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000987-46.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000988-31.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001004-16.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000782-17.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-89.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000564-83.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001640-19.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-48.2017.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-85.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-41.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001034-26.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-27.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000983-12.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000986-64.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000987-49.2017.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-89.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-87.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000939-72.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000943-12.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000472-90.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000856-50.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000960-03.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-55.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000966-10.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-92.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-69.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001036-24.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001037-09.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001039-76.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-90.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-60.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-39.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000849-82.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000820-14.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000700-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001632-02.2016.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000759-56.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-55.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-53.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-39.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-24.2017.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-26.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000996-11.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-93.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-78.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-48.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-06.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001042-88.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-73.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-43.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-28.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-55.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-40.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-25.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001048-92.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000961-36.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-21.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-06.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000964-88.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-73.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-50.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000975-20.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-72.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000980-42.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-19.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-04.2017.5.13.0016 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-26.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-11.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001032-93.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-78.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001034-63.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-68.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001010-23.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001013-75.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001183-44.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001006-46.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-59.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-44.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001013-66.2017.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001015-36.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-32.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002011-43.2016.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-89.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-07.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-41.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-50.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001143-62.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000943-21.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000943-21.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000950-10.2017.5.13.0007 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-21.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-26.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000917-60.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000407-83.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000407-83.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-30.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-23.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000926-88.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000927-73.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000892-98.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000896-38.2017.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-10.2017.5.13.0019 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-67.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-07.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000448-44.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000879-57.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-06.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000451-17.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001137-55.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001138-40.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001146-17.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-02.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-84.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-74.2017.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001137-61.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001518-54.2016.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001773-58.2016.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-97.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-27.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000948-58.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-29.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-97.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000936-35.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-20.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000940-72.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000447-77.2017.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000822-75.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000432-96.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-30.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-86.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000999-94.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-49.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-63.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000956-48.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001063-76.2017.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000872-04.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-32.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-40.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-18.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001004-85.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001005-70.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001006-55.2017.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-40.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-25.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-10.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-32.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001054-02.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-69.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001057-54.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-39.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-24.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-09.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-91.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-27.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-64.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000986-49.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000486-56.2017.5.13.0016 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000487-41.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-26.2017.5.13.0016 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000930-65.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001054-17.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-02.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-84.2017.5.13.0002 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001057-69.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001038-03.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-70.2017.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-55.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-81.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-36.2017.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000959-21.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000960-06.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001185-14.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001186-96.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001187-81.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001010-23.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000100-08.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000753-73.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000753-73.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000921-03.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000811-46.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-98.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-21.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000127-21.2017.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000663-90.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000321-03.2017.5.13.0018 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000322-85.2017.5.13.0018 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000331-47.2017.5.13.0018 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000969-16.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-64.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000398-30.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000919-39.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-91.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000925-46.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000927-16.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-98.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001153-09.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-52.2016.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-64.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000438-58.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-46.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-70.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000891-22.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-75.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-93.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-31.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-23.2016.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-47.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000834-47.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000872-19.2017.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000920-75.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000368-86.2017.5.13.0014 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-91.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-18.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000072-28.2017.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-85.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-41.2017.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000339-09.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000306-92.2016.5.13.0010 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-18.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-62.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-76.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000954-02.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-33.2016.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000878-17.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-32.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-17.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-56.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-43.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-65.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001109-87.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001123-71.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001126-26.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001127-11.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-43.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-09.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000792-58.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000001-29.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-58.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-34.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-91.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000891-22.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-28.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001916-50.2016.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000319-36.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-43.2017.5.13.0017 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000329-80.2017.5.13.0017 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-65.2017.5.13.0017 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000331-50.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000332-35.2017.5.13.0017 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-09.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-73.2016.5.13.0017 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-29.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000989-19.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000202-39.2017.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000866-40.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-92.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000791-55.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-46.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000477-03.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-40.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000862-66.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000951-38.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-56.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-26.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-55.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-25.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-92.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000466-83.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000468-53.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-06.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000850-43.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000419-06.2017.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000420-88.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-73.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-04.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000466-71.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000471-87.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000473-57.2017.5.13.0016 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000974-81.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000476-12.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-11.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-95.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-80.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000462-46.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000457-12.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000461-49.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-36.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-73.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000912-47.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000914-17.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000917-69.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-03.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001020-70.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000980-85.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000712-08.2019.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000218-35.2017.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-14.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-59.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000760-35.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-05.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000381-91.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001012-87.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000405-40.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000970-16.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-68.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000970-04.2017.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000418-15.2017.5.13.0014 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000934-87.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001071-75.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000365-55.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000810-13.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-39.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-47.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000918-02.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000918-96.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-74.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000975-63.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-81.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-11.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000837-56.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002243-92.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000925-91.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-94.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-49.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-50.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000975-35.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000977-05.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-87.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-72.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001017-75.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-60.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-34.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000930-16.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000935-38.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001004-28.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001005-13.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-65.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001010-35.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-77.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001029-32.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000983-40.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000984-25.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-10.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000986-92.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000987-77.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-32.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000991-17.2017.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000983-31.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-98.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000513-37.2016.5.13.0028 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000464-71.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-25.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000902-60.2017.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000433-75.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000957-45.2017.5.13.0025 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000916-66.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000637-61.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000794-10.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000798-47.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000495-15.2022.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000065-95.2019.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000630-12.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000368-38.2017.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000615-94.2018.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000998-81.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-51.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000956-29.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-49.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000923-73.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-55.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000822-93.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-59.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-56.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000542-70.2018.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-87.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-49.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-55.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-04.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000490-05.2017.5.13.0013 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000501-34.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-04.2017.5.13.0013 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000511-78.2017.5.13.0013 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000132-62.2020.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000958-90.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001006-46.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-39.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000924-09.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000925-91.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-43.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000930-13.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000497-76.2017.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001150-54.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000977-24.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-09.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-91.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000683-26.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000868-94.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-29.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-81.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000998-66.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000825-30.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000966-04.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000151-25.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-61.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000380-55.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000041-85.2019.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-25.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-70.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-26.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0130335-40.2015.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130526-37.2014.5.13.0015 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000562-59.2022.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000282-09.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000326-28.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000327-13.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000968-48.2019.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000628-83.2023.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001269-69.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-27.2018.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000449-17.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000309-95.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000329-86.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000332-41.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000334-11.2017.5.13.0015 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000336-78.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-63.2017.5.13.0015 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000338-48.2017.5.13.0015 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000815-02.2021.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000102-72.2021.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130417-77.2015.5.13.0018 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0116600-33.2011.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0113800-52.2014.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000573-37.2020.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-60.2020.5.13.0033 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000881-11.2022.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000558-19.2021.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000531-05.2022.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-89.2020.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-66.2020.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000064-67.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001587-23.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000119-21.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000643-37.2024.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000425-36.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001631-58.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000507-78.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000529-33.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000297-24.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000299-94.2025.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0066100-60.2002.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000003-81.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000181-21.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-98.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000401-95.2020.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000369-42.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000237-44.2018.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001080-40.2025.5.13.0000 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000059-96.2025.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-15.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000099-05.2025.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001479-37.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001629-81.2024.5.13.0001 | Herminegilda Leite Machado | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000703-51.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001003-44.2024.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-71.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-13.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-06.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000260-46.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000381-16.2025.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001499-19.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000205-13.2025.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000639-56.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-92.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-96.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000225-56.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000199-58.2025.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000073-95.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000461-08.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000737-32.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000638-96.2025.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-16.2025.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-41.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-67.2025.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000263-64.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000905-53.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000619-47.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-20.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000081-85.2025.5.13.0033 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-64.2023.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000508-15.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000289-59.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001153-77.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000999-16.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-02.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-66.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000344-19.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000516-68.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001335-95.2025.5.13.0000 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000441-29.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000117-88.2023.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000233-40.2022.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000486-19.2022.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0006700-95.2014.5.13.0007 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001325-13.2023.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000570-03.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-03.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000712-35.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000235-81.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000115-40.2023.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001251-56.2024.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001579-43.2024.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000204-64.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000117-29.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000487-27.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000526-33.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-56.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000495-16.2025.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-25.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000259-46.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000180-79.2025.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000576-65.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000349-42.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000114-68.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-66.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000838-75.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000275-45.2025.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-93.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000190-08.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-24.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000477-83.2025.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001620-29.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000579-68.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001581-22.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-87.2025.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-72.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000436-76.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-14.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000369-26.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001491-02.2024.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000386-53.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000365-86.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001484-19.2024.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001514-48.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000855-64.2024.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001095-74.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000032-47.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001179-54.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-09.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000521-80.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001562-44.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000665-64.2025.5.13.0030 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000327-68.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-27.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000610-13.2025.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000058-72.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000215-93.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000391-51.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000207-31.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000170-83.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000551-85.2025.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000473-28.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001337-12.2024.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-87.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-18.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000215-90.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000165-79.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001561-34.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-89.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001310-44.2023.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001611-70.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000650-44.2023.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000105-85.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000288-14.2024.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000592-22.2021.5.13.0034 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000718-82.2024.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000221-18.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0027300-82.2010.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-17.2023.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001377-88.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001377-88.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000456-82.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000504-45.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000847-62.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-41.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001105-12.2024.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001105-12.2024.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-73.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000211-71.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000164-04.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000635-13.2025.5.13.0003 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000234-02.2025.5.13.0007 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-08.2023.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000010-80.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000415-97.2025.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000083-76.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131721-59.2015.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001493-81.2024.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000224-19.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000378-89.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000571-82.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-48.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000056-41.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000251-90.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000071-07.2025.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-02.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000573-92.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000801-80.2023.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-05.2021.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000142-02.2022.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-38.2022.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-15.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000051-08.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000717-54.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-65.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-84.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-97.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000453-22.2020.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-62.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000166-40.2025.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-76.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000257-34.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000549-48.2025.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-34.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000372-66.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000419-63.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0097900-91.1993.5.13.0017 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001427-20.2024.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-27.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001245-40.2023.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000585-31.2024.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001619-62.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001263-21.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000162-30.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001193-07.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001507-59.2024.5.13.0004 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-31.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000966-60.2023.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001417-94.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-39.2024.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001586-51.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001626-14.2024.5.13.0006 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000568-85.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000568-85.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-94.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000024-12.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000067-03.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-68.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001500-13.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-56.2024.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001215-08.2023.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-31.2024.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001508-87.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000165-19.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001529-36.2024.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000365-17.2024.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001208-82.2024.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000747-23.2024.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000475-53.2024.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001293-36.2023.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000671-33.2022.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001286-98.2023.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001168-19.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000166-16.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000157-84.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000365-14.2024.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000805-44.2024.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001134-65.2024.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-87.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001332-68.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001314-03.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000345-36.2024.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000519-41.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000287-89.2025.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000501-02.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000939-22.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000254-84.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000314-42.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000655-17.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-57.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000398-10.2025.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001516-21.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-64.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000210-96.2025.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000114-74.2025.5.13.0001 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001532-91.2024.5.13.0030 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000523-78.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000585-81.2025.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000805-16.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000233-66.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000293-21.2025.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001013-03.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000028-91.2025.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001567-26.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000061-18.2025.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-19.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-84.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-49.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000253-67.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001036-22.2024.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001258-17.2024.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000619-97.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000356-55.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-59.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000097-82.2018.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000671-65.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000631-38.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000601-78.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-35.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000120-03.2025.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-38.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000146-83.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000156-17.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000648-18.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001250-19.2024.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000206-25.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000582-97.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-66.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000658-53.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000193-23.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000573-07.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130419-08.2014.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130070-63.2014.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000682-90.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001596-95.2024.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000307-02.2024.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000660-11.2025.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000634-41.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000194-66.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000033-28.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-35.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000385-53.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000321-61.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-62.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000545-84.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-46.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000670-77.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000238-64.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000223-89.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001471-60.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-65.2025.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000667-25.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000194-45.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000406-47.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000041-12.2025.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000149-56.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-27.2025.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000597-07.2025.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000028-58.2025.5.13.0016 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-47.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000578-14.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000540-86.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-59.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000267-80.2025.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-02.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-36.2024.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000157-11.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-44.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000583-36.2025.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-65.2025.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000244-58.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000258-30.2025.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000627-46.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000411-72.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000327-93.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001426-07.2024.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001199-45.2024.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000626-61.2025.5.13.0032 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000054-68.2025.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000631-61.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000617-11.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000144-12.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000383-20.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-56.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000499-10.2025.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-13.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000591-28.2025.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001472-08.2024.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-90.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000968-93.2025.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001503-35.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-26.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001390-62.2024.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000029-55.2025.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000582-45.2025.5.13.0031 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000543-39.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001380-67.2024.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-98.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000590-97.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001547-47.2024.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000732-29.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000389-54.2025.5.13.0023 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000200-36.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000079-30.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000383-07.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-48.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000597-26.2024.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-83.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-94.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000544-20.2025.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001436-54.2024.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000491-79.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001039-80.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000677-90.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000680-48.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000221-03.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001637-83.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000697-26.2025.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000224-77.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001017-12.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001127-73.2024.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000584-33.2025.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000673-32.2024.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000815-36.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000188-62.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000299-46.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000506-72.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000263-95.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000776-39.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-15.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-72.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-68.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000501-71.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000779-34.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000192-71.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000128-77.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000674-26.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000463-84.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000209-83.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000121-64.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000358-22.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001405-56.2024.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000165-13.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000218-91.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-50.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-74.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-05.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000498-50.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-54.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-64.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000809-28.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-44.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001553-82.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000807-55.2025.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000438-83.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001590-78.2024.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000596-26.2025.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000412-76.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000370-02.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000577-13.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000705-40.2025.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001437-48.2024.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001419-40.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001072-64.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000368-41.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-17.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000776-48.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-40.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000009-64.2025.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000221-97.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000583-85.2024.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000001-20.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000023-72.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-87.2025.5.13.0033 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000393-57.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000386-75.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000229-26.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000452-70.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000909-74.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000509-73.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-57.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-66.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001149-19.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000075-56.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000220-79.2025.5.13.0019 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000165-76.2025.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-08.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000322-55.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000650-07.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-71.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000832-65.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001345-67.2024.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001278-90.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000768-68.2025.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001156-56.2024.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000980-86.2024.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0105300-19.2008.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000244-89.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000426-78.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000089-16.2025.5.13.0016 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0167500-15.2014.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000179-03.2025.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001483-65.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000732-41.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000750-07.2025.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001160-66.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000497-28.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000709-29.2023.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001487-77.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-94.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000629-91.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000517-28.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-19.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000429-27.2025.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000718-66.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001163-12.2024.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000382-32.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001499-16.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001389-96.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-72.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-49.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000637-71.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001017-09.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001519-07.2024.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000607-58.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-09.2024.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000900-49.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000654-10.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000400-53.2025.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000038-35.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000201-15.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000179-54.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000136-57.2025.5.13.0026 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-39.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000591-67.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000267-32.2024.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001187-40.2024.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000143-61.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000528-51.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000229-93.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001027-60.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000167-28.2025.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000544-24.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001479-13.2024.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-74.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-04.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000597-35.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001068-16.2023.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-30.2025.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000410-93.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-39.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000848-29.2024.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000360-95.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000113-14.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000900-40.2024.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000872-54.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000079-87.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001175-89.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000825-64.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000398-86.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-74.2025.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-30.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000558-38.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001586-44.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-65.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000599-53.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000208-95.2025.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000565-90.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-83.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000899-70.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000644-48.2025.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000849-07.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000061-91.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000569-09.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000423-96.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000380-55.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000622-93.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-11.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000802-24.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000642-15.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000615-59.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000559-62.2025.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-07.2025.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000316-51.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000525-96.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000241-79.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000486-20.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-12.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000258-52.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000294-81.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000705-06.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-57.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001449-87.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000356-03.2025.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000490-94.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-48.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000645-33.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000296-36.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000607-49.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000858-82.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0054600-93.2013.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000461-68.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000525-17.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001631-76.2024.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-34.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001236-81.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000544-30.2025.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001610-97.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000229-29.2025.5.13.0023 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000292-81.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000607-45.2025.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001613-43.2024.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000475-13.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000318-79.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000604-84.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000493-28.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000811-89.2025.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000351-42.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001585-66.2024.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000046-18.2025.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-46.2025.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-98.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000201-97.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000032-77.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001488-56.2024.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001500-45.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000217-27.2025.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-52.2025.5.13.0002 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-41.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000154-54.2025.5.13.0034 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-50.2025.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-38.2025.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000412-60.2025.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000009-13.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001188-28.2024.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000255-54.2025.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000336-03.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000418-73.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001243-42.2024.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000307-90.2025.5.13.0033 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000476-95.2025.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-48.2025.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000518-38.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000123-43.2025.5.13.0031 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-93.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000443-68.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000045-94.2025.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000477-43.2025.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000045-40.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000316-48.2025.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-33.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000445-38.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000113-86.2025.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000645-60.2025.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-60.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000645-24.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000220-36.2025.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-05.2025.5.13.0002 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000434-61.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000596-80.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-20.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000471-36.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-68.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000710-34.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000594-86.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000611-70.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000550-58.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000203-28.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000650-70.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-82.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000291-60.2024.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000149-47.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-47.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000538-04.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-06.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001172-80.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001374-26.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000496-71.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-67.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000749-80.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000198-54.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000740-78.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000285-44.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000279-55.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000075-68.2016.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-13.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-54.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000773-87.2025.5.13.0032 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-31.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001322-15.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-82.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-40.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-24.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-85.2020.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-75.2024.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000432-85.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000120-54.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-97.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000264-77.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-37.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001600-35.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001558-07.2024.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000533-31.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-85.2022.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-78.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001108-08.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001183-60.2024.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000001-51.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-94.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-81.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-63.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-57.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-41.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000126-22.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000422-71.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000217-15.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001561-47.2024.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000244-25.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001467-14.2024.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001158-63.2024.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000102-51.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-95.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-49.2024.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000370-42.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000587-60.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000008-82.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-26.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0019000-93.2004.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001322-96.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000317-58.2025.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000553-79.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000688-07.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000241-37.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-33.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-53.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001121-63.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000042-12.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-54.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000219-51.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001571-15.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-25.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000678-47.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000410-57.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000508-88.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-93.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000095-90.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000776-42.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000625-76.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-93.2025.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000621-45.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-87.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-79.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000214-57.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-96.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000377-85.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000812-18.2024.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001014-79.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-07.2025.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001076-04.2024.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-76.2024.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000718-36.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000487-76.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000158-24.2025.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000584-66.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000517-47.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000499-20.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000567-73.2025.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000690-77.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000554-67.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-08.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000823-94.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000093-02.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001512-97.2024.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000585-90.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000204-28.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000516-55.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001257-11.2024.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000206-95.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000590-13.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000383-95.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-54.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000705-33.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000827-37.2025.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-25.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001223-67.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000210-35.2025.5.13.0019 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000209-80.2025.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-69.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131394-08.2015.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131201-08.2015.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131000-44.2015.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131201-08.2015.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130663-03.2015.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130201-31.2015.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000115-74.2016.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131289-46.2015.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131785-03.2015.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131925-40.2015.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131892-53.2015.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131885-21.2015.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131184-60.2015.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131743-17.2015.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131452-14.2015.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-54.2016.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-40.2016.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000540-04.2016.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000625-78.2016.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000384-13.2016.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-78.2016.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001428-61.2016.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001251-34.2016.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-78.2016.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000141-33.2016.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001272-10.2016.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-09-17 |
