2º Grau
publicado
23/08/2019 14h33,
última modificação
26/08/2019 13h10
| Situação do processo | Processo | Magistrado | Inclusão |
|---|---|---|---|
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000197-90.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000665-35.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-05-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000667-05.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000657-37.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-62.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000634-37.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000677-25.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000210-04.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000078-26.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000356-08.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000721-87.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000719-98.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000715-37.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000333-23.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000392-02.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-48.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000891-65.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-36.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-35.2017.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-11.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-93.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000285-70.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-69.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000781-54.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000784-09.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000666-87.2017.5.13.0011 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000667-72.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002165-70.2016.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000696-55.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000702-50.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000685-57.2017.5.13.0023 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000739-17.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000649-69.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000655-76.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000608-39.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000790-82.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001637-33.2016.5.13.0003 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000724-45.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000723-08.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000724-90.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000725-75.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000975-60.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000606-23.2017.5.13.0009 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000620-53.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000827-52.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000818-47.2017.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-49.2017.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000803-36.2017.5.13.0022 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-07.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-89.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000877-38.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-87.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-72.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-91.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001912-70.2016.5.13.0006 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002066-97.2016.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-76.2017.5.13.0006 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000924-49.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000925-34.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-17.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000787-42.2017.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000788-61.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000790-31.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000791-16.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000811-98.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000671-39.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000635-31.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000069-27.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002135-26.2016.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000616-28.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-27.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-86.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000833-71.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000834-56.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-41.2017.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000836-26.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-48.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000785-12.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000813-74.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-89.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000871-74.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000872-59.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000832-74.2017.5.13.0026 | Adriana Sette da Rocha | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-29.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-28.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000833-50.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001855-46.2016.5.13.0008 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-91.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000813-46.2017.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000839-41.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000842-93.2017.5.13.0002 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-13.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-46.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-45.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000824-97.2017.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000730-06.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000731-88.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-62.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000775-59.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-14.2017.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001537-84.2016.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000601-53.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000706-30.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-95.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000168-09.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000374-18.2016.5.13.0018 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000805-60.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-31.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000772-13.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000773-95.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000776-50.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-62.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-32.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000660-98.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000654-82.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000383-58.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000395-72.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001948-64.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000249-31.2017.5.13.0013 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000532-60.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000587-11.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000592-33.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000596-70.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-64.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002190-74.2016.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-36.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000807-21.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000251-95.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-15.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000381-97.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000048-12.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000829-22.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-75.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000690-42.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000772-61.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000565-50.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002125-82.2016.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000162-39.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000518-31.2017.5.13.0026 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000267-37.2017.5.13.0018 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000686-24.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-38.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-17.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000858-35.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-83.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000798-53.2017.5.13.0009 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-30.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-15.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000845-39.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-52.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000657-37.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000690-27.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000676-95.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000513-54.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000628-96.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000649-12.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000680-26.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-46.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-79.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-54.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000764-39.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000895-96.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-68.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000816-23.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000834-44.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001826-90.2016.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000832-65.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000834-19.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-04.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000800-35.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-79.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-81.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000843-66.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-80.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001837-80.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000425-89.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-23.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000850-98.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000805-82.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-67.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000812-55.2017.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000768-73.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000744-14.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000734-43.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000782-17.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000787-39.2017.5.13.0004 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000788-24.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-06.2017.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-89.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000664-20.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000832-40.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001640-19.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-48.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000737-56.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000728-82.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-89.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-82.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000688-48.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000689-33.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000693-70.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000695-40.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000698-92.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000700-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000702-32.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000858-47.2017.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000859-32.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000798-56.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000801-11.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-30.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000809-82.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-67.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-43.2017.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000406-13.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-82.2017.5.13.0014 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000816-29.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-29.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000875-14.2017.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000876-96.2017.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000877-81.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000837-96.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000839-66.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000840-51.2017.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-21.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000837-87.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000838-72.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-27.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-12.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000760-44.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000668-66.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000195-62.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-20.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000759-56.2017.5.13.0009 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-55.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000796-86.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000772-61.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000597-16.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000533-45.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001773-58.2016.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000607-29.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000733-76.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000722-29.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-14.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000741-35.2017.5.13.0009 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000807-18.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-13.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000691-18.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001515-05.2016.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000671-42.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-73.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000760-59.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000793-80.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000762-57.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000609-78.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000655-70.2017.5.13.0007 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000250-07.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000730-18.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000760-50.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000371-35.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000749-49.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000749-49.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-71.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000755-56.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000823-90.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000827-24.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000829-91.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000831-61.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-74.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000809-94.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-79.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000812-49.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000879-08.2017.5.13.0007 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000882-60.2017.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000804-60.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000194-65.2017.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000275-14.2017.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-38.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000801-08.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000708-69.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000741-56.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000713-79.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-46.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-70.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000832-40.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000880-93.2017.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000883-48.2017.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000891-22.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-13.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000889-95.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000891-65.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-50.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-79.2021.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0094500-13.2013.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000773-58.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000756-16.2017.5.13.0005 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000741-38.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-75.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000772-04.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-79.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-95.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000778-80.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-35.2017.5.13.0003 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-93.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-18.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-92.2017.5.13.0026 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000581-13.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000716-40.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000703-35.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-67.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-77.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-47.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000804-15.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000808-52.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000809-37.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-98.2017.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000684-20.2018.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-96.2017.5.13.0008 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000381-79.2017.5.13.0016 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000834-47.2017.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000872-19.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000873-04.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000876-56.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000877-41.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000879-11.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-37.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000805-48.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-47.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000373-17.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000374-02.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000375-84.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0132005-10.2015.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001196-49.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-73.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000778-86.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000796-44.2017.5.13.0022 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000829-25.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-86.2017.5.13.0027 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000931-41.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000139-93.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-34.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-31.2017.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000811-70.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000364-13.2017.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000843-06.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000549-08.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000301-18.2017.5.13.0016 | Romulo Tinoco dos Santos | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000804-84.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-85.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000811-70.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-09.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-13.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-80.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000798-65.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-69.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000864-39.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000786-39.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000787-24.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-91.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000791-16.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000759-80.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-66.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000787-33.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000146-46.2016.5.13.0017 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000715-37.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000735-31.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000730-06.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000798-05.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-84.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000864-54.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-39.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-24.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-91.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000871-46.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000872-31.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000407-95.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000718-83.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000722-23.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-77.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-62.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000880-36.2017.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000883-88.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-28.2017.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-73.2017.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-58.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-80.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000844-79.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-64.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-34.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000850-86.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000891-22.2017.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000226-73.2017.5.13.0017 | Herminegilda Leite Machado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-95.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000623-53.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000693-28.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-73.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-27.2017.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000154-65.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000705-96.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000672-18.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000070-37.2016.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-14.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-27.2017.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002143-40.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002214-02.2016.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000581-53.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000818-59.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000820-29.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-71.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000818-56.2017.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-41.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000820-26.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-11.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-12.2017.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000867-94.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-49.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-30.2017.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-15.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000886-97.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002113-65.2016.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002191-08.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-28.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000037-65.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000816-95.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-40.2017.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000810-13.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-14.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000873-16.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000832-43.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000840-20.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-96.2017.5.13.0019 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000855-20.2017.5.13.0026 | Adriana Sette da Rocha | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000856-05.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-26.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000786-76.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000433-66.2017.5.13.0019 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-50.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-49.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002148-25.2016.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000833-19.2017.5.13.0007 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000837-56.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-10.2017.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000529-65.2019.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000756-13.2017.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000326-43.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000344-52.2017.5.13.0016 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000725-21.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000319-78.2017.5.13.0003 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000315-35.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000513-37.2016.5.13.0028 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000002-68.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000176-26.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000603-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000727-06.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-92.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000755-65.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-88.2023.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000659-25.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000607-29.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000565-93.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000693-28.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000719-83.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000723-23.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000701-53.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-97.2018.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-94.2017.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-39.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000838-59.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000839-44.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000840-23.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000825-51.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000827-21.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000829-88.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000822-93.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000823-78.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000825-48.2017.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-33.2017.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000827-18.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-59.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000327-22.2017.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-56.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-51.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-90.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000345-46.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000352-38.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-87.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-49.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-04.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000796-86.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000709-24.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000319-45.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000321-15.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000386-04.2017.5.13.0016 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-71.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-15.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-28.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000829-97.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-82.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000832-46.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000834-16.2017.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000836-83.2017.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000712-76.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000716-16.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-33.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000843-18.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-85.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-55.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000787-79.2017.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000788-64.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-04.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-79.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-64.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000408-38.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-67.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000662-71.2017.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000663-53.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000660-26.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-38.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000677-19.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000680-71.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000681-56.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000683-26.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000685-93.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000687-24.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000832-40.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000657-71.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131653-18.2015.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-75.2016.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000018-34.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000755-25.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000547-29.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-95.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000206-88.2017.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-40.2017.5.13.0015 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000643-37.2018.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130289-66.2015.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-33.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130371-97.2015.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000070-85.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-58.2016.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000291-74.2017.5.13.0015 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000293-44.2017.5.13.0015 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000312-35.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000342-70.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000345-25.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000377-30.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000382-52.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-59.2017.5.13.0020 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-65.2016.5.13.0015 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000405-95.2017.5.13.0020 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000415-42.2017.5.13.0020 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000416-27.2017.5.13.0020 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000427-56.2017.5.13.0020 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-70.2022.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000320-93.2022.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000242-24.2017.5.13.0018 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000280-36.2017.5.13.0018 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-08.2019.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000100-20.2017.5.13.0018 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000813-66.2019.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-39.2019.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000535-78.2018.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-30.2021.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000100-95.2022.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000396-42.2021.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000624-71.2023.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000072-52.2022.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000281-31.2021.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000336-75.2021.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-54.2023.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000923-86.2024.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000341-55.2025.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001138-05.2024.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001080-05.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000165-97.2022.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001267-83.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001287-14.2023.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-83.2023.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000117-68.2022.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000272-64.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-50.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000872-17.2021.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001522-62.2024.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000221-34.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000077-20.2025.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-20.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000977-86.2024.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000409-45.2024.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000155-20.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000613-17.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000285-13.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000078-17.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-44.2024.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0066100-60.2002.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001550-09.2024.5.13.0032 | Adriana Sette da Rocha | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000957-86.2024.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001640-38.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001150-57.2025.5.13.0000 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-78.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000230-78.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000411-85.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000003-81.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000014-22.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000181-21.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001596-76.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001294-90.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000033-41.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000199-39.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-63.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001597-64.2024.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-98.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-95.2020.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000369-42.2025.5.13.0030 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000101-88.2025.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001548-26.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000682-94.2024.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000237-44.2018.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000283-22.2025.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001226-73.2024.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000081-72.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-64.2023.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000658-24.2024.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000251-86.2022.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001310-74.2024.5.13.0014 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000712-35.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001514-48.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-73.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000722-10.2024.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000850-48.2023.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000786-41.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000923-23.2024.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-05-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001156-89.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001397-06.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001225-61.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001154-41.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-80.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000032-47.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000043-97.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001168-34.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001179-54.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000968-03.2024.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-42.2024.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000269-53.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001312-14.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-89.2025.5.13.0030 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000385-62.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000319-40.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001297-39.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000167-31.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-87.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000058-72.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000049-83.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000220-33.2025.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000779-49.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-60.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001561-34.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-89.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000215-19.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001296-45.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000109-74.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000582-64.2018.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000370-76.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000105-85.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000296-73.2025.5.13.0029 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001541-31.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0013100-15.2002.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000189-38.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-23.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000219-76.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000137-79.2024.5.13.0025 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0187800-20.2013.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000364-57.2024.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000430-37.2024.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000510-92.2024.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001369-08.2024.5.13.0032 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-18.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000249-02.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000099-09.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000002-81.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001107-45.2024.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000793-36.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000073-41.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-77.2025.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000190-95.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000955-04.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000208-80.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000278-54.2022.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-09.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001199-30.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000048-88.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-86.2022.5.13.0023 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000767-32.2024.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000801-80.2023.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-05.2021.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-22.2020.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-57.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000027-06.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001469-63.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001530-05.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001080-78.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001534-85.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-45.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000233-36.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-62.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-35.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-70.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001138-02.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000150-77.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000397-10.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000007-34.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000117-33.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000997-53.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-45.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001664-45.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001185-58.2024.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001482-49.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000050-74.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000710-61.2025.5.13.0000 | Romulo Tinoco dos Santos | 2025-05-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000166-40.2025.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-29.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001517-28.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000093-29.2025.5.13.0024 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000100-63.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-29.2024.5.13.0016 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-76.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-52.2025.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000140-82.2025.5.13.0030 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000291-36.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000459-25.2025.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000493-91.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000212-78.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000031-58.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000608-43.2024.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000429-87.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000086-16.2025.5.13.0031 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-54.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001226-49.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-04.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000201-31.2025.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000451-63.2025.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000217-94.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-81.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-83.2025.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000284-65.2025.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000296-57.2025.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000222-07.2025.5.13.0033 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000582-48.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000549-48.2025.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0097600-35.2011.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-25.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001005-39.2024.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-34.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000372-66.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000259-09.2025.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000249-93.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000070-80.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000615-32.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000459-53.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000318-34.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000198-73.2025.5.13.0034 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-33.2018.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001251-59.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000120-75.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000825-47.2024.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-78.2025.5.13.0030 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000380-80.2025.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000028-74.2023.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000096-78.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000509-91.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-02-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0036000-95.2011.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001147-61.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001258-42.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001084-90.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001388-20.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000078-79.2024.5.13.0029 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000964-46.2022.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000626-07.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001183-78.2024.5.13.0001 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001550-27.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000862-13.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001196-62.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0094900-84.2014.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001125-63.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000968-77.2022.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-63.2023.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001143-55.2023.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001445-32.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000065-46.2024.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001477-67.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001000-89.2024.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000034-98.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000836-46.2024.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-26.2024.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000652-17.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001170-77.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000784-16.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-74.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001152-34.2024.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001231-35.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000617-32.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-42.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000569-43.2024.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001164-09.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001325-70.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001454-12.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000921-97.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001552-69.2024.5.13.0002 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000258-28.2024.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001403-73.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-87.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000581-94.2024.5.13.0031 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001390-87.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000080-30.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000078-45.2025.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000773-21.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000494-07.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001097-95.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000083-15.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000161-48.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001586-51.2024.5.13.0032 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000318-10.2024.5.13.0016 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-69.2024.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-32.2016.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001158-69.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000496-05.2024.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001626-14.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000127-55.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001078-51.2023.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000669-16.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000568-85.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-94.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001327-74.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001600-65.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000012-49.2025.5.13.0002 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000764-59.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001238-51.2024.5.13.0026 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000422-14.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001011-21.2024.5.13.0007 | Herminegilda Leite Machado | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001171-52.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000424-81.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001621-79.2016.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000182-25.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000559-36.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000675-57.2024.5.13.0026 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001352-69.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000057-50.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000050-25.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001446-95.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000636-06.2023.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000046-52.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001126-54.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000063-42.2025.5.13.0008 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-05-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001226-22.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001254-11.2024.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000458-77.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001590-12.2024.5.13.0025 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000066-09.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000133-02.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001534-55.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001521-62.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-71.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001436-73.2024.5.13.0031 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000004-09.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000067-03.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001516-34.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000113-87.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001011-73.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000002-93.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001255-47.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000785-68.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001201-81.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000068-64.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-24.2024.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002435-22.2024.5.13.0000 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000429-64.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000849-29.2024.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001160-48.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000688-35.2024.5.13.0033 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000095-09.2024.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000209-32.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001283-43.2024.5.13.0030 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-49.2024.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000022-61.2024.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000193-42.2024.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-90.2024.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001518-10.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001234-17.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001314-03.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000019-35.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000887-25.2025.5.13.0000 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000577-57.2023.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-84.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000082-54.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000011-71.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001542-62.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000178-06.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-49.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000636-38.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000091-62.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000356-80.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000772-35.2024.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001035-95.2023.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000087-95.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001282-39.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000008-06.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000017-08.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-33.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000267-42.2024.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000200-30.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000983-41.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0082600-64.2013.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001216-90.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001478-40.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001155-71.2024.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-81.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001422-82.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-19.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000111-44.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000695-93.2024.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-05-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001567-48.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001462-55.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000459-22.2025.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001581-13.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001507-05.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-17.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000194-81.2025.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000596-07.2025.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-82.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001595-16.2024.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-43.2025.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0117100-93.2011.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-03.2025.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-86.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001367-31.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000451-48.2025.5.13.0006 | Herminegilda Leite Machado | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001427-14.2024.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001567-29.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-07.2022.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000117-63.2025.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001392-60.2024.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000287-29.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000411-42.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001487-84.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001473-78.2024.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001100-60.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000309-20.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000008-28.2025.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000259-12.2025.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001342-97.2024.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001513-85.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000121-57.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000043-06.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001540-62.2024.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000103-73.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000203-34.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001131-51.2025.5.13.0000 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000249-62.2025.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000149-47.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000246-65.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000008-43.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001155-89.2024.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-10.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000098-57.2025.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000511-18.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001456-54.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000005-48.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001338-06.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000170-32.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001375-93.2024.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-53.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000648-22.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000343-10.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001313-72.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000631-83.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000281-13.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000256-85.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000012-43.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001214-74.2024.5.13.0009 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000005-36.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-17.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-25.2025.5.13.0006 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000203-58.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001425-41.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001161-76.2023.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000203-76.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000565-12.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001322-15.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000195-05.2025.5.13.0007 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000246-38.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-35.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001574-33.2024.5.13.0001 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000189-38.2025.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000532-97.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000250-65.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000104-28.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000001-42.2025.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001290-13.2024.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000601-41.2025.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000099-12.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-82.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-88.2024.5.13.0032 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000107-61.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000552-13.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-40.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0010600-92.2014.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-24.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000284-77.2025.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000023-12.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000181-49.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000041-93.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-33.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000187-68.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000282-65.2024.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000097-69.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-49.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-85.2020.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001277-57.2024.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000864-38.2024.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001498-94.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000109-25.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-68.2025.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001410-68.2024.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000260-49.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000358-07.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-80.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000393-36.2025.5.13.0009 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000073-14.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000221-22.2025.5.13.0033 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-73.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001570-30.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000069-89.2025.5.13.0027 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-85.2022.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000185-37.2025.5.13.0014 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001188-98.2024.5.13.0034 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-04.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000214-42.2025.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000107-80.2025.5.13.0034 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-78.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000118-42.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001384-83.2024.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000641-39.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000024-70.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001183-60.2024.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001161-78.2024.5.13.0014 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001158-47.2024.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000255-84.2025.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000164-88.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000092-23.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001230-50.2024.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001304-91.2024.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000926-44.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000280-43.2025.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-47.2024.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000193-41.2025.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001319-97.2024.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000065-61.2025.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-07.2025.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001011-67.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000111-04.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001141-51.2024.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0003100-21.2014.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001476-70.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001218-69.2024.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0167500-30.2005.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-26.2018.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000276-60.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000275-15.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000001-51.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001484-35.2024.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-94.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-81.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000416-16.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000138-81.2025.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000257-45.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001194-86.2024.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000321-98.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000417-13.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000363-59.2025.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001441-95.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000011-72.2023.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000014-29.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001334-51.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-60.2024.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001555-61.2024.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000135-38.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001324-76.2024.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001493-21.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000526-90.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000285-35.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000984-44.2024.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-67.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001114-44.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001639-32.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001232-80.2024.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000149-65.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000037-56.2025.5.13.0004 | Adriana Sette da Rocha | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000133-56.2025.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000455-79.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000629-47.2024.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000132-20.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001035-67.2024.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000131-71.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000689-89.2025.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000449-30.2025.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000281-70.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000208-98.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000214-36.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000536-34.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-69.2023.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-63.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000121-45.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000270-87.2025.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000345-80.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001123-84.2024.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000220-37.2025.5.13.0033 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001287-58.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001631-73.2024.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001035-49.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000130-80.2025.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000054-38.2025.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000408-57.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000135-48.2025.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-07.2024.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0034300-08.2011.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-06.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-71.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000497-46.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000079-45.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001278-45.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001107-52.2024.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000822-43.2024.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001449-02.2024.5.13.0022 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000150-20.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000127-51.2023.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000070-65.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000065-76.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-11.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000111-80.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000315-42.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-88.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000255-72.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001405-59.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001256-32.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001571-91.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000042-12.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000133-59.2025.5.13.0008 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001079-83.2024.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-54.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-89.2025.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000219-51.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000095-56.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000974-03.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-87.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001364-86.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001506-83.2024.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000271-54.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-03-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-03.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001209-52.2024.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001223-67.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001466-17.2024.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000134-26.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000348-47.2025.5.13.0004 | Veruska Santana Sousa de Sa | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000647-67.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000184-73.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000018-41.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000138-24.2025.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000092-86.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000026-12.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130095-45.2014.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130360-77.2015.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130983-74.2015.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130906-05.2015.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131699-98.2015.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0131410-68.2015.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0131410-68.2015.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000104-79.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131592-54.2015.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131998-60.2015.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-82.2016.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000352-02.2016.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000665-60.2016.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-28.2016.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000437-76.2016.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-53.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-90.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000455-61.2016.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001211-21.2016.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001378-32.2016.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001318-93.2016.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-22.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-08 |
