2º Grau
publicado
23/08/2019 14h33,
última modificação
26/08/2019 13h10
| Situação do processo | Processo | Magistrado | Inclusão |
|---|---|---|---|
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000113-37.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000815-35.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-38.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-62.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000916-47.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000921-69.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000905-15.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000899-05.2017.5.13.0005 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000433-93.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-67.2017.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-84.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001053-54.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001054-39.2017.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-11.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-93.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-69.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000667-72.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000897-41.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000898-26.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000899-11.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-16.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-83.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-83.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000382-70.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000385-25.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-93.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000472-63.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000473-48.2017.5.13.0019 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000923-79.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-89.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-74.2017.5.13.0023 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-53.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-23.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000262-63.2017.5.13.0002 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000275-50.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000334-84.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000619-25.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000001-86.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000790-82.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000724-45.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000725-75.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000606-23.2017.5.13.0009 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-07.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-89.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000897-72.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000858-41.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-24.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-76.2016.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000332-80.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-96.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-17.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000791-16.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000811-98.2017.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000671-39.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000517-21.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-27.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-82.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000813-74.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000871-74.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000040-53.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-22.2017.5.13.0016 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-02-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000839-41.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000853-13.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-62.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001537-84.2016.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000706-30.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-95.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000012-79.2017.5.13.0018 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000283-88.2017.5.13.0018 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000805-60.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-31.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-32.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-15.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-77.2017.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-10.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-16.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000376-66.2017.5.13.0013 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000383-58.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000395-72.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000457-15.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000883-39.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-24.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000532-60.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000807-21.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000161-93.2017.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130575-50.2015.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000381-97.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000791-07.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000689-57.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-85.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000929-49.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-04.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000858-26.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-19.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000777-71.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000844-97.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-82.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001029-26.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001034-48.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000518-31.2017.5.13.0026 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000694-10.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-38.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000821-17.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-83.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000844-57.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000404-25.2017.5.13.0016 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000404-25.2017.5.13.0016 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-61.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000960-54.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000930-50.2017.5.13.0029 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-68.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000619-25.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000764-39.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000765-24.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000299-42.2017.5.13.0018 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000800-35.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001837-80.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000797-23.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000798-08.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000768-73.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000927-79.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000906-43.2017.5.13.0022 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000863-03.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000930-62.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000884-82.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000782-17.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000788-24.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-89.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001650-35.2016.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001640-19.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-48.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000849-82.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000820-14.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000610-54.2017.5.13.0011 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-89.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000698-92.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000698-92.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000700-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000813-22.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000404-43.2017.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000874-29.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131724-14.2015.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000760-41.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-55.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000891-34.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-04.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-74.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000934-59.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-86.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-71.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-92.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000868-25.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-53.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130017-78.2015.5.13.0013 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000072-94.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000857-53.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000912-98.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000851-86.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-71.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-41.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-55.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001009-35.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-46.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-39.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000907-91.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-50.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-09.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-36.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000943-21.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-88.2017.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000948-43.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-21.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-26.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000917-60.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000919-30.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000915-68.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-91.2017.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000407-83.2017.5.13.0014 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-55.2017.5.13.0019 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-10.2017.5.13.0019 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-59.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000970-44.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-52.2017.5.13.0012 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001773-58.2016.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000322-15.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-74.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000273-62.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000273-62.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000510-32.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000510-32.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000833-25.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000830-13.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-26.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000938-11.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000939-93.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-51.2017.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-78.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-63.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000864-33.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-03.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-32.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000875-17.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001036-18.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-55.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-40.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-10.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000908-89.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-06.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-94.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000760-59.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000793-80.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000762-57.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000826-76.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000743-14.2017.5.13.0006 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000865-21.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000609-78.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000510-32.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000510-32.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-42.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000371-35.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000810-79.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000932-86.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000275-14.2017.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000438-58.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000801-08.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000866-46.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-70.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000892-50.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000008-18.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000741-38.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000743-08.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-75.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000746-60.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000776-41.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000778-80.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000764-93.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000768-33.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000819-78.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000819-47.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130726-25.2015.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000399-21.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000802-93.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001196-49.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000778-86.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000829-25.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000883-57.2017.5.13.0003 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-34.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-04.2017.5.13.0014 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000372-26.2017.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-63.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-91.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001628-74.2016.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-18.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000946-85.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-10.2017.5.13.0002 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-80.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000869-55.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000876-47.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-77.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-62.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001047-47.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000951-47.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000910-46.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-31.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000954-47.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-32.2017.5.13.0007 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000878-17.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000879-02.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000880-84.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000882-54.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000438-97.2017.5.13.0016 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-21.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000920-06.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000462-19.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000468-26.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-09.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000791-16.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000850-52.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-37.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-61.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000466-56.2017.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000467-41.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-76.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-67.2017.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130174-73.2014.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000728-60.2017.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000759-80.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-66.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000756-19.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000787-33.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000870-61.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000718-83.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-58.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000851-80.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-34.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000850-86.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000828-91.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-28.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-95.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000266-55.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000267-40.2017.5.13.0017 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-82.2017.5.13.0017 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-67.2017.5.13.0017 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000677-77.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-91.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000833-13.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000417-42.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-98.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000873-53.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000874-38.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000878-75.2017.5.13.0022 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000874-92.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-47.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000957-17.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000959-84.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000960-69.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000963-24.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-65.2017.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000954-50.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-35.2017.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000869-58.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000791-55.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-23.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000393-08.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-46.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-31.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000941-03.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000377-54.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-89.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000855-74.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000857-44.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-66.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-26.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000782-93.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000918-23.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000912-07.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-89.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000876-50.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000946-25.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000869-13.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000871-80.2017.5.13.0023 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000467-68.2017.5.13.0010 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-82.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000990-29.2017.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000409-53.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000440-85.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000871-80.2017.5.13.0023 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-14.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-81.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000672-18.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-14.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000855-86.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000739-59.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000870-98.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-05.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001012-87.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000399-03.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000729-15.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000398-18.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000400-85.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000401-70.2017.5.13.0016 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002191-08.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000970-16.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-54.2017.5.13.0003 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000961-42.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-27.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-43.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000796-32.2017.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000596-22.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000596-22.2017.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-14.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000786-76.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0002148-25.2016.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000913-80.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000837-56.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000923-27.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000725-21.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001830-30.2016.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000889-83.2017.5.13.0029 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000189-10.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000243-33.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-09.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000409-53.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000480-40.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000893-38.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000894-23.2017.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000895-08.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000896-90.2017.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000513-37.2016.5.13.0028 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000911-25.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-45.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000429-56.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000432-90.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000433-75.2017.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000434-60.2017.5.13.0016 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000883-91.2017.5.13.0024 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-75.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000916-66.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000743-14.2017.5.13.0006 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000603-62.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-92.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000794-10.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000796-77.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-62.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000798-47.2017.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000799-32.2017.5.13.0011 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000800-17.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000802-84.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000565-93.2017.5.13.0029 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000684-35.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000719-83.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-30.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000767-27.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000900-15.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000822-93.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-59.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-56.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000861-87.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-49.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000321-15.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000828-15.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000835-98.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000842-33.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000843-18.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-55.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-04.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000416-48.2017.5.13.0013 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000452-90.2017.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000124-90.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-38.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000683-26.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000685-93.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000414-69.2017.5.13.0016 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-09.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000546-44.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-70.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000842-33.2017.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000562-59.2022.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000255-26.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000296-90.2017.5.13.0017 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-97.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000179-85.2024.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000449-17.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000070-85.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000301-15.2017.5.13.0017 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-02.2017.5.13.0020 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000452-69.2017.5.13.0020 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-54.2017.5.13.0020 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000262-24.2017.5.13.0015 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000307-28.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000309-95.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000312-35.2017.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-50.2017.5.13.0015 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000316-87.2017.5.13.0015 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-72.2017.5.13.0015 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131556-52.2015.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000308-70.2022.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0010200-94.2009.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000314-30.2020.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000297-72.2017.5.13.0018 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000813-66.2019.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-08.2019.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000535-78.2018.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000448-50.2022.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000976-41.2022.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-92.2023.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000109-48.2022.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-89.2020.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000336-75.2021.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-80.2024.5.13.0009 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-02-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001236-44.2024.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-60.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000463-90.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001115-19.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000612-61.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001080-05.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000544-94.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000216-34.2024.5.13.0033 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-74.2025.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000209-17.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000464-72.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001522-62.2024.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001522-62.2024.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000078-17.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0066100-60.2002.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001640-38.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000003-81.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000181-21.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000033-41.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000199-39.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-98.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000401-95.2020.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000285-89.2025.5.13.0014 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000237-44.2018.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000074-08.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000081-72.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001317-42.2024.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-64.2023.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-40.2022.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001310-74.2024.5.13.0014 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000712-35.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001514-48.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-80.2024.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001156-89.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001225-61.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001181-84.2024.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-80.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000032-47.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001179-54.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-87.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000058-72.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-69.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001344-67.2024.5.13.0008 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000023-75.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000020-29.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001315-07.2025.5.13.0000 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000455-76.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000005-51.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-58.2025.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-13.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000204-79.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000661-42.2025.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001427-29.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000048-65.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000180-45.2025.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000564-39.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0111700-39.2014.5.13.0022 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-14.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000165-79.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-27.2025.5.13.0034 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001615-97.2024.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-76.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000170-95.2025.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000623-27.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001561-34.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-89.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000215-19.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001296-45.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000370-76.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000105-85.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-44.2023.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000303-23.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0130174-72.2015.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000547-19.2023.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000355-95.2024.5.13.0029 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0187800-20.2013.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001369-08.2024.5.13.0032 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-04-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000099-09.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000208-80.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000278-54.2022.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001360-64.2024.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001238-57.2024.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000486-48.2025.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001147-70.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000221-18.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000206-14.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000639-57.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001580-74.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0027300-82.2010.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000158-27.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001377-88.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000493-46.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001486-92.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001439-55.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000456-82.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000750-74.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000504-45.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001211-22.2024.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000193-53.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000043-09.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001598-61.2024.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-41.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-12.2024.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000286-41.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000542-69.2025.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001306-07.2024.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000766-07.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-73.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001299-43.2023.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000133-93.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001502-53.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000211-71.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000164-04.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000617-80.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000174-44.2025.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001213-14.2024.5.13.0034 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000459-68.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000855-02.2025.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000495-61.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001179-69.2024.5.13.0024 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-57.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000775-97.2024.5.13.0030 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000575-34.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000478-08.2023.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000296-42.2025.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001256-26.2024.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001220-93.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-71.2024.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000834-26.2025.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000010-80.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000139-03.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000083-76.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000061-97.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000310-44.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131721-59.2015.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000637-96.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000217-15.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000645-73.2025.5.13.0030 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001562-41.2024.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001301-85.2024.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-12.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000108-64.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-87.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-21.2025.5.13.0024 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-57.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000545-45.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000460-53.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-87.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-56.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-96.2024.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-32.2023.5.13.0012 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001371-08.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000801-80.2023.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-05.2021.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000314-40.2023.5.13.0005 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000974-17.2022.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001215-81.2024.5.13.0034 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001215-81.2024.5.13.0034 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001529-42.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000400-40.2025.5.13.0005 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-15.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000371-75.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000298-21.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-22.2020.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-62.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-35.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000150-77.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000007-34.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000117-33.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001532-69.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001553-48.2024.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-29.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001517-28.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000100-63.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000037-11.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000204-89.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000780-76.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-34.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000372-66.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000070-80.2025.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000615-32.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000459-53.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000774-49.2023.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001258-42.2024.5.13.0026 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000584-49.2024.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000623-27.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001046-30.2024.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001046-30.2024.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000717-75.2024.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001183-78.2024.5.13.0001 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-05-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000777-64.2024.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000777-64.2024.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0094900-84.2014.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000339-31.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001619-62.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000021-02.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000214-27.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001263-21.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-13.2025.5.13.0022 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000869-89.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001258-20.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000682-37.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-02.2023.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000243-70.2025.5.13.0004 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000099-02.2025.5.13.0003 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-77.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000369-33.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000170-29.2025.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-31.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000464-41.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000472-18.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000370-51.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000095-69.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000034-98.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-74.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000014-19.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001403-73.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001390-87.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000555-62.2024.5.13.0010 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001137-89.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000327-65.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000020-33.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-32.2016.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000312-24.2025.5.13.0030 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001534-51.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-94.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000542-03.2024.5.13.0030 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000542-03.2024.5.13.0030 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000764-59.2024.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000422-14.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001171-52.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000424-81.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001621-79.2016.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000182-25.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000057-50.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000050-25.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000854-13.2018.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000046-52.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000072-44.2025.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001399-46.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000769-71.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000067-03.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001011-73.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001201-81.2024.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000057-88.2024.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-72.2024.5.13.0019 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-65.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-78.2023.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001508-87.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000151-66.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000203-86.2024.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001518-10.2024.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001054-83.2024.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000157-84.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000045-24.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000644-60.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001175-92.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-29.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000371-96.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000134-41.2025.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000138-96.2025.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-87.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000550-21.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001332-68.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002225-68.2024.5.13.0000 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001314-03.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0090600-38.2008.5.13.0022 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-06-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001356-39.2024.5.13.0022 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000152-84.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001562-53.2024.5.13.0022 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000178-06.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-49.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000960-96.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-59.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000308-75.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000407-38.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000097-82.2018.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000224-70.2025.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000024-54.2025.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000761-25.2024.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130780-34.2014.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130110-33.2014.5.13.0027 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131392-29.2015.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000983-41.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-04-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000779-34.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000192-71.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000259-64.2025.5.13.0023 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000393-79.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000679-67.2018.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000128-77.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000679-94.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000167-59.2025.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-81.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-19.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-78.2024.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000844-13.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-55.2024.5.13.0029 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000333-83.2023.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000785-13.2025.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000429-27.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000389-05.2025.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001613-24.2024.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000485-94.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000038-35.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-11.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-40.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001367-25.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000610-10.2024.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-56.2024.5.13.0034 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000684-48.2025.5.13.0005 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000480-74.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000222-64.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000201-15.2025.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000586-66.2025.5.13.0004 | Adriana Sette da Rocha | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000179-54.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000206-80.2025.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000136-57.2025.5.13.0026 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001424-43.2024.5.13.0004 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000462-71.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000708-95.2025.5.13.0031 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-90.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-38.2025.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001541-47.2024.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001034-52.2024.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000025-79.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000782-58.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000734-74.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000649-04.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001095-16.2024.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000760-97.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000368-26.2025.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000193-78.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000651-71.2024.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-20.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-92.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000077-60.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000434-85.2025.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000060-90.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-78.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-39.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-06.2025.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001276-35.2024.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000141-61.2025.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000952-48.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000952-48.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-40.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001462-55.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001507-05.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-82.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000392-03.2025.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001367-31.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000117-63.2025.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000149-47.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000262-10.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001456-54.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000268-53.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000206-86.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000163-28.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-06.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000401-47.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000129-43.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001281-42.2024.5.13.0008 | Herminegilda Leite Machado | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000357-37.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000237-48.2025.5.13.0009 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001313-72.2024.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000334-31.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000701-09.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001131-82.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000502-84.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001333-44.2024.5.13.0006 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000256-85.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000055-17.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000299-91.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001322-15.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000401-22.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001042-28.2025.5.13.0000 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-06-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001172-18.2025.5.13.0000 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-82.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-40.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-24.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-85.2020.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001438-43.2024.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000062-85.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000620-44.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-15.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000467-15.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000347-05.2025.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-25.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-69.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000564-51.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001028-73.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000476-70.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000835-73.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001570-30.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000904-85.2022.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000841-04.2024.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-78.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000092-23.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000378-88.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000926-44.2024.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000263-98.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000001-51.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-94.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000188-10.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-81.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-17.2025.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000065-43.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001493-21.2024.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-63.2024.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000121-45.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000761-79.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-57.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-41.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001623-96.2024.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001239-02.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000126-22.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000422-71.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000652-59.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001577-79.2024.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-14.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000789-38.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000907-69.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000392-12.2025.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000629-34.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-33.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000217-88.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000672-46.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000202-34.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000142-40.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000642-21.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000358-03.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000007-52.2025.5.13.0026 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-53.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001121-63.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000176-60.2025.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000048-28.2025.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001449-02.2024.5.13.0022 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000127-51.2023.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000065-76.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001405-59.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000042-12.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000277-54.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000219-51.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000163-15.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000059-84.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000400-80.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000726-19.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000140-60.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001335-08.2024.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-87.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000215-96.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-61.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-79.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000042-91.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000263-67.2025.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000398-43.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-76.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000393-21.2025.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000047-16.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000242-70.2025.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001275-25.2025.5.13.0000 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000214-57.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000062-72.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-86.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000242-22.2025.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-72.2024.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000196-15.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000199-73.2025.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000616-13.2025.5.13.0001 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-36.2025.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-96.2025.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000098-36.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001275-32.2024.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000377-85.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000111-98.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000227-28.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000629-22.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001200-48.2024.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-04.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000203-10.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001519-70.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000104-73.2025.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001223-67.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000018-41.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000026-12.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130133-51.2015.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130718-72.2015.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130098-25.2014.5.13.0025 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0131410-68.2015.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130439-56.2015.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0131410-68.2015.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-06-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000104-79.2016.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131785-03.2015.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131545-74.2015.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-54.2016.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-56.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000461-98.2016.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-82.2016.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-06-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000136-93.2016.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-08-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000403-53.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-05-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131342-61.2015.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-90.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000455-61.2016.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001250-24.2016.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001501-67.2016.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001554-11.2016.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-08-06 |
