2º Grau
publicado
23/08/2019 14h33,
última modificação
26/08/2019 13h10
| Situação do processo | Processo | Magistrado | Inclusão |
|---|---|---|---|
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-09.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-46.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000993-62.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000993-62.2017.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000609-60.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-20.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-37.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-05.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000224-24.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000311-62.2017.5.13.0016 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000311-62.2017.5.13.0016 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000936-72.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-31.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001051-59.2017.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001052-44.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-83.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-34.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001234-55.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001235-40.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001084-46.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-31.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-98.2017.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000550-84.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-39.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000555-09.2017.5.13.0010 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000556-91.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000557-76.2017.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000558-61.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000559-46.2017.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000489-23.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000490-08.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000608-75.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000610-45.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000612-15.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000543-65.2017.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000544-50.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-74.2017.5.13.0001 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001125-56.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001126-41.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001103-83.2017.5.13.0026 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-68.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-53.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001108-08.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001109-90.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001139-03.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000528-08.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000530-75.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001128-11.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001129-93.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-44.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-36.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000989-16.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-26.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000515-97.2017.5.13.0019 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001065-43.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-90.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001141-55.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001068-98.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001072-38.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001076-75.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000981-36.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000946-67.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000952-74.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000949-19.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000859-05.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-70.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001024-19.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-13.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000881-63.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-92.2017.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000514-30.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000987-40.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000854-38.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-12.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-94.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001042-79.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000468-47.2017.5.13.0012 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000471-02.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001022-46.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001024-16.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001025-98.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001079-46.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001095-21.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000534-15.2017.5.13.0016 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000536-82.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001076-12.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001934-71.2016.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001938-11.2016.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000659-50.2017.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001005-67.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001002-12.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001004-79.2017.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000445-04.2017.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000447-71.2017.5.13.0012 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000490-93.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000898-57.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001813-46.2016.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000572-60.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000073-64.2017.5.13.0009 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001077-60.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-46.2017.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001022-06.2017.5.13.0004 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-63.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001022-03.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001035-36.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001037-06.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-20.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000770-34.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-17.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001092-29.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001042-97.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-62.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000540-28.2017.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001091-47.2017.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001092-32.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-17.2017.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001136-48.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-28.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-13.2017.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-95.2017.5.13.0005 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-50.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001067-92.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001068-77.2017.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001069-62.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001070-47.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001071-32.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001072-17.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001074-84.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001098-67.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-52.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001100-37.2017.5.13.0024 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-22.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-07.2017.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-74.2017.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001148-90.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001149-75.2017.5.13.0025 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001264-90.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001265-75.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001266-60.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001112-36.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001861-53.2016.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-58.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-13.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-97.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-94.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001099-49.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-06.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001237-25.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001083-49.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000656-46.2017.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000657-31.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000658-16.2017.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001097-67.2017.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000590-54.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000617-37.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000610-45.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-65.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-10.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000489-17.2017.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-28.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-46.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001092-11.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-45.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-93.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-78.2017.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001095-63.2017.5.13.0008 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001098-67.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-03.2017.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001100-85.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-70.2017.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-25.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-10.2017.5.13.0008 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-92.2017.5.13.0008 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-18.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001081-76.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-61.2017.5.13.0009 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-41.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000545-35.2017.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001152-30.2017.5.13.0025 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001153-15.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001155-82.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001157-52.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001110-75.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001112-45.2017.5.13.0026 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001113-30.2017.5.13.0026 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001114-15.2017.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001135-63.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001270-97.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001116-73.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001117-58.2017.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001118-43.2017.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001122-80.2017.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001122-92.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000936-44.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-23.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000952-20.2017.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001097-67.2017.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-04.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-18.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-03.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-37.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001100-22.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001113-33.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001147-08.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001208-20.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001071-35.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001117-58.2017.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001172-21.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-56.2017.5.13.0009 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000541-86.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000338-39.2017.5.13.0018 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000475-36.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000527-32.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000537-76.2017.5.13.0013 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000539-46.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000980-94.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001109-65.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001110-50.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-44.2017.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001052-29.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000531-78.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001067-47.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000279-03.2016.5.13.0013 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001099-09.2017.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001100-91.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001126-86.2017.5.13.0007 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001131-11.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001030-65.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-50.2017.5.13.0009 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-20.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001037-57.2017.5.13.0009 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001018-09.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001019-91.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000509-72.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002054-17.2016.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000589-78.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001057-63.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-33.2017.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-18.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001042-82.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001150-17.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001153-69.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000516-91.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000518-61.2017.5.13.0016 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000519-46.2017.5.13.0016 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001142-55.2017.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001145-10.2017.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001146-92.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001116-73.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001141-58.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001142-43.2017.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001146-80.2017.5.13.0006 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001147-65.2017.5.13.0006 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001191-81.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001192-66.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001194-36.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000537-67.2017.5.13.0016 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001130-78.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001135-03.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001136-85.2017.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001139-40.2017.5.13.0022 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001141-58.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001115-06.2017.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001116-88.2017.5.13.0024 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001117-73.2017.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001118-58.2017.5.13.0024 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001108-80.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001050-68.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001037-60.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000930-07.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-93.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001052-78.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130932-91.2015.5.13.0025 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000320-24.2017.5.13.0016 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000332-32.2017.5.13.0018 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000929-49.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000929-49.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000845-82.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-11.2017.5.13.0027 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001265-81.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001076-72.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001079-27.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-12.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-79.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001115-60.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000586-17.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000589-69.2017.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000590-54.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000522-98.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000536-73.2017.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001130-69.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001131-54.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001133-24.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-90.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-75.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001091-60.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001150-32.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001024-16.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001200-43.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001203-95.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-49.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000541-07.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001149-84.2017.5.13.0022 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001158-37.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001163-59.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-10.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-41.2017.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000995-54.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000538-64.2017.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000500-46.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-52.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001132-11.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001133-93.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001134-78.2017.5.13.0002 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001135-63.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-54.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001079-24.2017.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001081-91.2017.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-76.2017.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001083-61.2017.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001128-59.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001129-44.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001132-96.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001133-81.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001076-57.2017.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-42.2017.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-85.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001063-55.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001064-40.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-10.2017.5.13.0009 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000601-83.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000605-23.2017.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-45.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001095-15.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001142-83.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001147-08.2017.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-46.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001100-31.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-16.2017.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-59.2017.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001108-96.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-10.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001050-05.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001245-84.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001358-47.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001010-98.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-77.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000991-92.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001036-96.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-36.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-18.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000907-61.2017.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001067-53.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001063-73.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000513-39.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001092-66.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-51.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001243-17.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001105-25.2017.5.13.0003 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-10.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-11.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-60.2017.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-15.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001116-88.2017.5.13.0024 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001000-67.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-70.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-05.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000937-96.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000476-24.2017.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-76.2017.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-50.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001108-20.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001109-05.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001110-87.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-52.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001042-37.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-07.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-89.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-91.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001079-61.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-46.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-84.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-27.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000963-18.2017.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000841-81.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000949-71.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000391-02.2017.5.13.0024 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001355-83.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000966-10.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000967-92.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001039-76.2017.5.13.0025 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000212-50.2017.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001085-37.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-59.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000998-60.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-82.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001045-52.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-27.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001225-93.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001226-78.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000350-74.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000361-30.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000933-74.2017.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000997-93.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001041-06.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-73.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-55.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000965-73.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-11.2017.5.13.0022 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001007-68.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001006-46.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001011-96.2017.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-10.2017.5.13.0008 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-62.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000506-47.2017.5.13.0016 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001025-95.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001053-57.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001054-42.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001057-85.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001072-72.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-57.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-06.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001300-20.2016.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000752-58.2017.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000752-58.2017.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001056-09.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001056-09.2017.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-06.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000933-26.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-30.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000927-73.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000892-98.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001118-12.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001124-19.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001125-04.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001027-16.2017.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001029-83.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000895-56.2017.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-07.2017.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000879-57.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001002-06.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001002-06.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001012-93.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001008-62.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001113-33.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000973-84.2017.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001125-19.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001128-71.2017.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001070-62.2017.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001073-17.2017.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001074-02.2017.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001123-37.2017.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001124-22.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001125-07.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001166-68.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000547-32.2017.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000942-21.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-88.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-73.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000946-58.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000947-43.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000484-98.2017.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000592-24.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000594-91.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000595-76.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001114-27.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001136-76.2017.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001138-46.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001092-54.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-10.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001088-92.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000943-43.2016.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000526-38.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001118-64.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001119-49.2017.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001120-34.2017.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001261-38.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001773-58.2016.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-97.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001021-27.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000459-73.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-49.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001014-38.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000874-71.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001079-33.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-13.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000874-32.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001058-39.2017.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-56.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000959-21.2017.5.13.0023 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001186-96.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001122-64.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001065-40.2017.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001067-07.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001069-74.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001115-60.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001121-67.2017.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001161-46.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001165-83.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001024-16.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001084-77.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-71.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001079-21.2017.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-06.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-13.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000952-65.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-50.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000959-57.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000541-95.2017.5.13.0019 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001060-58.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-28.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001064-95.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-86.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001265-60.2016.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000814-98.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-22.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0002072-35.2016.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-91.2017.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001153-09.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-52.2016.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000322-91.2017.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001607-92.2017.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000107-76.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001009-23.2016.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001084-37.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-91.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001948-18.2016.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-05.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001057-72.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001059-42.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-73.2017.5.13.0002 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001107-95.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-73.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-28.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000925-82.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001155-82.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001107-77.2017.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000989-92.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-56.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000493-60.2017.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-48.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-85.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001364-23.2017.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000329-77.2017.5.13.0018 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000944-18.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-62.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000887-76.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000992-33.2016.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000878-17.2017.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000880-84.2017.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-32.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001109-87.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-18.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-85.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001083-70.2017.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001076-66.2017.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001071-35.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-36.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-21.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001058-88.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001088-23.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-61.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001042-82.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-22.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-74.2017.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001050-59.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000567-11.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001094-36.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001056-18.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001057-03.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-40.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001256-16.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001257-98.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000735-31.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000735-31.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000735-31.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000730-06.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-58.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-28.2017.5.13.0019 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000337-57.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000344-49.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-19.2017.5.13.0017 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-93.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000361-85.2017.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000302-39.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-68.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000791-55.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000578-10.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000951-38.2017.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000974-56.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-25.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-82.2017.5.13.0026 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001147-65.2017.5.13.0006 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000972-11.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000462-46.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000912-47.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-46.2017.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000213-83.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000712-08.2019.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000020-77.2017.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000760-35.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000020-35.2017.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-09.2017.5.13.0027 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001240-62.2017.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001069-20.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000158-07.2019.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-28.2017.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000545-13.2018.5.13.0015 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000835-74.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001048-13.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001044-61.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000543-80.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001078-82.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-22.2017.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001032-87.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000507-32.2017.5.13.0016 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000972-11.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000898-29.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000879-20.2017.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001888-36.2016.5.13.0008 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001091-32.2017.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001110-35.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001117-27.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001016-84.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001018-54.2017.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001019-39.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001023-76.2017.5.13.0008 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001002-55.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001026-49.2017.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001010-35.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000985-10.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000986-92.2017.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000154-95.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001574-53.2017.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000660-10.2017.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000630-09.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000368-38.2017.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001049-32.2017.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000954-65.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000923-73.2017.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000542-70.2018.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000531-69.2017.5.13.0013 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001058-45.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000573-18.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000574-03.2017.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001078-79.2017.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-19.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001203-35.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001249-24.2017.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000491-78.2017.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001063-67.2017.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001064-52.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001057-51.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001016-84.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001052-26.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001053-11.2017.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001124-19.2017.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000541-25.2017.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000514-30.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001247-54.2017.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-38.2017.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001055-90.2017.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001097-54.2017.5.13.0001 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-24.2017.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001100-09.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-91.2017.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001099-18.2017.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001100-03.2017.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-85.2017.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001104-40.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-68.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001091-38.2017.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-90.2017.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001125-56.2017.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000854-38.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-05.2017.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001095-72.2017.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001097-42.2017.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001098-27.2017.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000968-19.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-04.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000970-86.2017.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-71.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-56.2017.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000975-11.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-63.2017.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000617-37.2017.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000621-74.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001064-40.2017.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-22.2017.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001102-07.2017.5.13.0024 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-94.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001080-49.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001081-34.2017.5.13.0023 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001083-04.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001006-46.2017.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000922-39.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000928-43.2017.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000127-94.2017.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000994-29.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000998-66.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000380-55.2017.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000386-17.2016.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001091-41.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001093-11.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001094-93.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001095-78.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-63.2017.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001136-36.2017.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001177-97.2017.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001178-82.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001179-67.2017.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001180-52.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001181-37.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001182-22.2017.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001184-89.2017.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001186-59.2017.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001079-12.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001083-49.2017.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-04.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-86.2017.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-41.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000962-12.2017.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000964-79.2017.5.13.0011 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-64.2017.5.13.0011 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001067-50.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001068-35.2017.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001069-20.2017.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001071-87.2017.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000969-25.2017.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001082-70.2017.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-72.2017.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001211-12.2017.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001072-41.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001067-13.2017.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001068-95.2017.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000575-85.2017.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000579-25.2017.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-22.2017.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001068-32.2017.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001070-02.2017.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001071-84.2017.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001131-11.2017.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001122-92.2017.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0130335-40.2015.5.13.0020 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130490-43.2015.5.13.0020 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001129-56.2017.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000562-59.2022.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000282-09.2017.5.13.0017 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000351-41.2017.5.13.0017 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130634-90.2015.5.13.0028 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000114-11.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0020200-77.2013.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000839-31.2023.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-61.2023.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000449-17.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-12.2017.5.13.0017 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000484-74.2017.5.13.0020 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-80.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-50.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-20.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000508-05.2017.5.13.0020 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000510-72.2017.5.13.0020 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000511-57.2017.5.13.0020 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-42.2017.5.13.0020 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000513-27.2017.5.13.0020 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000514-12.2017.5.13.0020 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000516-79.2017.5.13.0020 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000794-79.2018.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000317-72.2017.5.13.0015 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000317-72.2017.5.13.0015 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000332-41.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000348-92.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000351-47.2017.5.13.0015 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000353-17.2017.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000356-69.2017.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000360-09.2017.5.13.0015 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000361-91.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-76.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000363-61.2017.5.13.0015 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-98.2017.5.13.0015 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000368-83.2017.5.13.0015 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000369-68.2017.5.13.0015 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000370-53.2017.5.13.0015 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-38.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-15.2017.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000382-67.2017.5.13.0015 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000387-89.2017.5.13.0015 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000388-74.2017.5.13.0015 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000182-42.2022.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000817-71.2017.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130317-25.2015.5.13.0018 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000547-80.2018.5.13.0015 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000661-37.2018.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-60.2019.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001623-21.2017.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000881-11.2022.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000427-53.2022.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000558-77.2020.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000056-12.2023.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000531-05.2022.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000064-67.2024.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000757-76.2023.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000700-60.2021.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000135-14.2020.5.13.0005 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000745-91.2021.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-03.2023.5.13.0032 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000408-73.2024.5.13.0030 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000493-43.2024.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000485-03.2023.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001631-58.2024.5.13.0031 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001644-57.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000611-04.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000425-87.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-04.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000473-06.2025.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001604-93.2024.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000218-60.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000299-16.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001085-18.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000073-10.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001313-29.2024.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000715-08.2025.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000395-37.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000370-18.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000339-25.2024.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000266-83.2025.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000480-07.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000406-87.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000687-15.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0130451-94.2015.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000825-73.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000703-51.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001003-44.2024.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-06.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-66.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000106-52.2025.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001071-84.2021.5.13.0011 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000117-88.2023.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000233-40.2022.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000943-36.2022.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000115-40.2023.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000117-29.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000487-27.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000526-33.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-93.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000190-08.2025.5.13.0031 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001581-22.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001450-84.2024.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000519-89.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000365-77.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001091-66.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000669-52.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000106-10.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-31.2024.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000572-79.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000143-40.2025.5.13.0029 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000480-17.2025.5.13.0033 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000963-80.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001262-85.2024.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001571-78.2024.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001495-39.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000718-11.2025.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000344-92.2025.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000612-04.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000294-24.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000167-65.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000360-71.2025.5.13.0033 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000087-19.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000327-68.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000835-36.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000473-28.2025.5.13.0032 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000473-28.2025.5.13.0032 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-18.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001357-19.2018.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000020-29.2025.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000251-69.2025.5.13.0029 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000386-29.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000665-52.2025.5.13.0034 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000435-25.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000695-23.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000535-62.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000756-54.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001015-76.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000899-58.2025.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000180-13.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000555-53.2025.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000961-61.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-31.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001232-22.2025.5.13.0022 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000590-91.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000247-50.2025.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-05.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000578-59.2025.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000351-39.2024.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001182-69.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000431-73.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000495-67.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000637-93.2024.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-83.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000184-64.2025.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000100-78.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001232-22.2024.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000666-39.2025.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001216-68.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000586-79.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000553-67.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001561-41.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000493-15.2025.5.13.0001 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0090100-58.2010.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000846-46.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001030-45.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-68.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000468-24.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000682-21.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001178-56.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000291-17.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000699-08.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000126-61.2025.5.13.0010 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001077-92.2025.5.13.0030 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000818-24.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000348-94.2024.5.13.0032 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000420-43.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-07.2024.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000118-70.2024.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000617-77.2025.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001738-64.2025.5.13.0000 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000577-35.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000642-75.2025.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-68.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000376-22.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-35.2025.5.13.0029 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001046-72.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-53.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-09.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-79.2025.5.13.0033 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000245-47.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000731-16.2025.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000642-93.2025.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000312-84.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001267-86.2024.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001183-78.2025.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000349-51.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000625-69.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000615-25.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-06.2025.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000719-11.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000628-06.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000111-20.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000623-90.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000503-56.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000278-09.2025.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000412-57.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000599-50.2025.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-47.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000726-12.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000510-82.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000663-82.2025.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000851-87.2025.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000430-48.2025.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000271-23.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-41.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000476-07.2025.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000151-32.2025.5.13.0024 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000602-08.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000142-70.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-88.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000337-28.2025.5.13.0033 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000889-02.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000798-33.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000329-69.2025.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000625-03.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001276-17.2024.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000738-51.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000618-74.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000765-03.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000605-18.2025.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000560-08.2025.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001000-44.2024.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000620-50.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000523-11.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000732-26.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000469-85.2025.5.13.0033 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0052900-83.2012.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000267-12.2022.5.13.0002 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001128-06.2024.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-41.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000432-51.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000594-43.2025.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000010-49.2025.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000618-62.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001014-30.2025.5.13.0010 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000787-89.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000145-22.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000648-94.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000634-13.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000638-78.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001416-88.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000612-67.2025.5.13.0003 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000318-64.2025.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000749-34.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001027-44.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001182-32.2025.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000565-87.2025.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000968-72.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000137-72.2025.5.13.0016 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000533-28.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-90.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000594-71.2025.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000063-45.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000574-40.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000131-47.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000955-04.2024.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000634-28.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000142-55.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000457-67.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000173-33.2019.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-89.2025.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000624-48.2025.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000465-38.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000748-64.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0007800-24.2010.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000763-18.2025.5.13.0008 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000208-04.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000415-28.2025.5.13.0031 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000567-76.2025.5.13.0031 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000594-22.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000399-28.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000357-16.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130228-05.2015.5.13.0017 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000482-84.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-42.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000579-14.2025.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000972-78.2025.5.13.0010 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001106-42.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000188-13.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-20.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000271-38.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000876-75.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000452-79.2025.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000163-40.2025.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000786-10.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000454-19.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000953-93.2025.5.13.0003 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000589-27.2025.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000986-14.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000397-34.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000545-11.2025.5.13.0001 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000672-53.2024.5.13.0010 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000344-13.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000809-56.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-71.2025.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000620-29.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000049-73.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000497-40.2025.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000832-78.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0027300-82.2010.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000847-62.2024.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000847-41.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000164-04.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000637-02.2025.5.13.0029 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001573-73.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-49.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000168-74.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000024-57.2025.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000116-42.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000884-04.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000232-51.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000653-50.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000432-33.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-92.2025.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000198-36.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000261-16.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001522-25.2024.5.13.0005 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000560-84.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001282-73.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000641-90.2025.5.13.0012 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000767-80.2024.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001227-95.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000526-93.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001201-75.2025.5.13.0030 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000349-20.2025.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001121-89.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000037-90.2025.5.13.0025 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000345-02.2025.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000126-73.2025.5.13.0006 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000660-75.2025.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000634-65.2025.5.13.0023 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001004-38.2025.5.13.0025 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000198-79.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000599-65.2025.5.13.0004 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000276-57.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000563-23.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000339-61.2025.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000818-87.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000619-11.2025.5.13.0019 | Leonardo Jose Videres Trajano | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000896-81.2025.5.13.0001 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000390-27.2025.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000943-52.2025.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001537-10.2024.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000390-84.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001372-56.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000614-25.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000411-82.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000109-95.2025.5.13.0019 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000958-62.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000053-62.2025.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001037-16.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000753-96.2025.5.13.0032 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000621-60.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001092-39.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000795-48.2024.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-26.2025.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001165-14.2025.5.13.0004 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-61.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-72.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000163-06.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0060100-52.2009.5.13.0022 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000172-78.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001090-91.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000018-29.2025.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000800-94.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000926-19.2025.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000691-31.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000083-61.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000809-92.2025.5.13.0012 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000914-87.2025.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-63.2025.5.13.0001 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000604-78.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000790-20.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000510-06.2025.5.13.0016 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000826-68.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001074-15.2025.5.13.0006 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001050-90.2025.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000633-16.2025.5.13.0012 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000808-71.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001012-72.2025.5.13.0006 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000573-95.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000719-93.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000550-34.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000575-34.2025.5.13.0005 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000010-80.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000056-41.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000138-75.2025.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000174-78.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000479-41.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000417-98.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000481-29.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000171-26.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000322-86.2025.5.13.0024 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-09-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000232-54.2025.5.13.0032 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000989-54.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000623-78.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000199-27.2025.5.13.0012 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000234-27.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000251-90.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000248-98.2025.5.13.0002 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000765-10.2024.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001437-76.2024.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000301-70.2025.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-90.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001506-68.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000867-10.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001203-67.2024.5.13.0034 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000301-13.2025.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000614-65.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000728-76.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001674-54.2025.5.13.0000 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000945-29.2024.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000481-44.2025.5.13.0019 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000069-40.2025.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001163-18.2024.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000333-63.2025.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000593-98.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000243-77.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000408-09.2024.5.13.0019 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000581-29.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000801-73.2025.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000319-31.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001405-50.2024.5.13.0032 | Rita Leite Brito Rolim | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001045-87.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001270-62.2024.5.13.0024 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001087-85.2024.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000658-93.2024.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000546-91.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000759-06.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000075-38.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001062-20.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000338-19.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000581-54.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001218-26.2024.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000672-43.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000605-66.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000458-68.2025.5.13.0029 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000109-40.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000349-32.2025.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000949-56.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000450-15.2025.5.13.0022 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001516-15.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000639-35.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000324-10.2025.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000769-40.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000233-33.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000142-33.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000062-12.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000386-68.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001523-07.2024.5.13.0006 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000253-08.2025.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000219-82.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000404-93.2025.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000535-89.2025.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000077-35.2025.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000146-61.2025.5.13.0007 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001319-60.2024.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000785-76.2025.5.13.0008 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000338-25.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000763-38.2022.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000091-15.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000306-64.2022.5.13.0016 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000051-08.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000231-84.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000274-97.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000453-22.2020.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131602-98.2015.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000459-53.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000419-63.2023.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001512-94.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001152-46.2024.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000420-36.2023.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000081-84.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000812-51.2023.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000325-41.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000019-97.2024.5.13.0027 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000971-88.2023.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001002-27.2023.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000027-55.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000027-55.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000206-84.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000771-92.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000192-38.2025.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000573-70.2025.5.13.0003 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000604-18.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000253-60.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000655-08.2025.5.13.0034 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001066-60.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000497-59.2025.5.13.0031 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000608-12.2025.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000582-17.2025.5.13.0008 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000991-14.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000781-54.2025.5.13.0003 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000154-11.2025.5.13.0016 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000770-35.2024.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-94.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000550-46.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000725-18.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-35.2025.5.13.0010 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-52.2025.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000052-41.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001022-22.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000265-92.2025.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000117-96.2025.5.13.0011 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000326-29.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001144-57.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000735-08.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-81.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000329-78.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001041-44.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000167-25.2025.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000561-63.2025.5.13.0033 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0023000-52.2011.5.13.0003 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000609-25.2024.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000671-31.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000597-74.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000583-66.2025.5.13.0019 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000555-25.2025.5.13.0011 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000603-12.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000903-43.2025.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000418-34.2025.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000101-45.2025.5.13.0011 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001154-04.2025.5.13.0030 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001489-60.2024.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000264-68.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000180-82.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000875-42.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000144-31.2025.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000336-85.2025.5.13.0019 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001031-18.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000733-71.2025.5.13.0011 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000801-54.2025.5.13.0000 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000845-73.2025.5.13.0000 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000442-39.2024.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-08 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000052-75.2019.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001594-09.2024.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001327-74.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001327-74.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001327-74.2024.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001607-14.2024.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000352-64.2024.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001101-72.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0002492-40.2024.5.13.0000 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000411-19.2024.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001411-53.2024.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000148-80.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001206-90.2025.5.13.0000 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001040-17.2023.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000092-07.2025.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000474-97.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000604-72.2025.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001013-45.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001514-82.2024.5.13.0026 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000331-42.2025.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000610-85.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000094-38.2025.5.13.0016 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000928-90.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000541-65.2025.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000613-19.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000371-21.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000458-40.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000444-08.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000469-18.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000982-37.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000897-86.2018.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000575-59.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001008-23.2025.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001089-03.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001159-26.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000919-37.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000086-61.2025.5.13.0016 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000358-82.2025.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000161-49.2025.5.13.0033 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000230-87.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000643-78.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000453-46.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001019-64.2025.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001336-05.2024.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000358-50.2024.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000556-25.2025.5.13.0006 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000811-05.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000659-78.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000584-12.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-23.2025.5.13.0023 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-41.2025.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-80.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000083-09.2025.5.13.0016 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000527-03.2025.5.13.0029 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000655-17.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000335-57.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001567-26.2024.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000441-19.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001218-96.2024.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000319-64.2025.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000697-59.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000910-59.2025.5.13.0003 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000210-60.2024.5.13.0022 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000307-11.2025.5.13.0027 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001111-89.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001596-60.2025.5.13.0000 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000882-10.2025.5.13.0030 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000342-83.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000435-70.2025.5.13.0014 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000313-03.2025.5.13.0032 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000619-97.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000356-55.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000194-57.2025.5.13.0027 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001211-74.2024.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000560-90.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000419-62.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-02.2025.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001470-29.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-95.2025.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000902-09.2021.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000601-78.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000500-35.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000146-83.2025.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000156-17.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000435-88.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001476-36.2024.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000702-81.2025.5.13.0001 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000218-33.2025.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000723-36.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000031-37.2025.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000978-40.2025.5.13.0025 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000814-29.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000248-26.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001017-43.2024.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000483-66.2020.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000589-49.2025.5.13.0027 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000797-96.2025.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000590-34.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001112-52.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000967-33.2024.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000967-33.2024.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000488-66.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001309-09.2017.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000573-07.2024.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131386-22.2015.5.13.0009 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130020-15.2015.5.13.0019 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000634-41.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000194-66.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000865-62.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000379-46.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000223-89.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000667-25.2024.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000806-74.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000149-56.2025.5.13.0026 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-56.2025.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001503-35.2024.5.13.0032 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000543-39.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000590-97.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000680-48.2025.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001637-83.2024.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000506-72.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000323-68.2024.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-03 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001185-27.2024.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001349-26.2024.5.13.0029 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000159-88.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000566-91.2024.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000764-09.2025.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000566-72.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000779-34.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000128-77.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000674-26.2025.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001553-82.2024.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000314-54.2025.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001419-40.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000771-17.2024.5.13.0012 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000009-64.2025.5.13.0012 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000612-34.2025.5.13.0014 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000509-73.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000504-57.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000322-55.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-05 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000832-65.2025.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-09-29 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001487-77.2024.5.13.0001 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000852-94.2024.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001447-32.2024.5.13.0022 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001499-16.2024.5.13.0026 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000680-02.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000847-11.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000847-11.2024.5.13.0022 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000651-71.2024.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000651-71.2024.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000421-04.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000597-35.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001550-02.2024.5.13.0002 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000507-30.2025.5.13.0023 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000388-69.2025.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-19 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001533-76.2024.5.13.0030 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000360-95.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000899-70.2025.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000802-24.2025.5.13.0005 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000525-96.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000241-79.2025.5.13.0011 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000486-20.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000258-52.2025.5.13.0032 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000256-57.2025.5.13.0008 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000490-94.2025.5.13.0022 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-12 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000129-25.2025.5.13.0007 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001140-20.2024.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000276-04.2024.5.13.0034 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001146-64.2024.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0054600-93.2013.5.13.0012 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001001-46.2025.5.13.0005 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-98.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000045-40.2025.5.13.0034 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000269-59.2025.5.13.0007 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001172-80.2024.5.13.0023 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-07-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001483-50.2024.5.13.0030 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000285-44.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000330-54.2025.5.13.0027 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000512-31.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000198-03.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000085-24.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000432-85.2025.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-01 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000264-77.2025.5.13.0026 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000362-37.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-28 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000505-57.2025.5.13.0024 | Arnaldo Jose Duarte do Amaral | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000005-42.2025.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000885-48.2023.5.13.0025 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000976-49.2024.5.13.0011 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000392-12.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-07 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000688-07.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000011-46.2025.5.13.0008 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000007-52.2025.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000007-52.2025.5.13.0026 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000402-53.2024.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-07-31 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000304-25.2025.5.13.0005 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000346-93.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000951-45.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000340-79.2025.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-04 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000214-57.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001026-96.2025.5.13.0025 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-08-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000762-61.2025.5.13.0031 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000751-35.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000518-04.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000727-10.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000299-85.2025.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000799-63.2025.5.13.0007 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000390-06.2025.5.13.0034 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000377-82.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001051-84.2025.5.13.0001 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000311-20.2025.5.13.0004 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001048-36.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000723-33.2025.5.13.0009 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000280-06.2025.5.13.0002 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000300-95.2025.5.13.0034 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000877-03.2025.5.13.0025 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000888-80.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000713-23.2025.5.13.0030 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000365-38.2025.5.13.0019 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000025-64.2025.5.13.0029 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000367-08.2025.5.13.0019 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000834-45.2025.5.13.0032 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001504-20.2024.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000051-40.2025.5.13.0004 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0001770-69.2025.5.13.0000 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001234-65.2025.5.13.0030 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000685-24.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000354-70.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000656-59.2025.5.13.0012 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001036-12.2025.5.13.0003 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000842-09.2025.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000405-05.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000946-17.2025.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-81.2025.5.13.0031 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000322-37.2025.5.13.0008 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000947-93.2024.5.13.0012 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000471-67.2025.5.13.0029 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000774-65.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-24 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000088-40.2020.5.13.0005 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-25 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000792-86.2025.5.13.0002 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000920-74.2024.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001384-77.2024.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000069-83.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000222-20.2018.5.13.0011 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000788-59.2025.5.13.0031 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000193-54.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000209-04.2025.5.13.0002 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000677-96.2025.5.13.0024 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000532-70.2025.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000225-59.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000209-77.2025.5.13.0010 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000245-28.2025.5.13.0008 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000146-92.2025.5.13.0029 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000631-13.2025.5.13.0023 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-13 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001313-75.2024.5.13.0031 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000451-54.2025.5.13.0004 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000979-04.2025.5.13.0032 | Herminegilda Leite Machado | 2025-10-10 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000158-24.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000093-02.2025.5.13.0033 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000547-72.2025.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000547-72.2025.5.13.0003 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000470-54.2025.5.13.0006 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000337-25.2025.5.13.0034 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-06 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001372-90.2024.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000038-26.2025.5.13.0009 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000175-45.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000965-50.2025.5.13.0022 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000245-74.2025.5.13.0025 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000770-28.2025.5.13.0002 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001385-91.2025.5.13.0010 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000306-08.2024.5.13.0012 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000181-58.2025.5.13.0027 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000598-50.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000176-69.2025.5.13.0016 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-20 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000406-66.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000314-78.2025.5.13.0002 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000153-26.2025.5.13.0016 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000579-59.2025.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000162-46.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000239-49.2025.5.13.0031 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000705-94.2025.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000213-75.2025.5.13.0023 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Ações Originárias e Recursos Internos | 0000885-87.2024.5.13.0033 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000778-15.2025.5.13.0031 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000612-73.2025.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-18 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000317-79.2025.5.13.0019 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000799-60.2025.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000656-93.2025.5.13.0033 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000536-77.2025.5.13.0024 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000793-11.2025.5.13.0022 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001096-04.2025.5.13.0029 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000862-03.2025.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-78.2025.5.13.0032 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001528-48.2024.5.13.0032 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000754-53.2025.5.13.0009 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001565-75.2024.5.13.0032 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000655-11.2025.5.13.0033 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000378-19.2025.5.13.0025 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001033-67.2025.5.13.0032 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001414-96.2024.5.13.0004 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000602-57.2025.5.13.0024 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001156-74.2025.5.13.0029 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000490-51.2025.5.13.0004 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000272-60.2025.5.13.0024 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000733-32.2025.5.13.0024 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000830-11.2025.5.13.0031 | Thiago de Oliveira Andrade | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000557-23.2025.5.13.0034 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001234-50.2024.5.13.0014 | Margarida Alves de Araujo Silva | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000517-04.2025.5.13.0014 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001119-31.2025.5.13.0002 | Marcello Wanderley Maia Paiva | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000237-18.2025.5.13.0019 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001297-75.2024.5.13.0014 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130074-26.2015.5.13.0004 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130371-33.2015.5.13.0004 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-09-30 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0131394-08.2015.5.13.0006 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130937-73.2015.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130979-19.2015.5.13.0008 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130663-03.2015.5.13.0009 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-08-26 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0130937-73.2015.5.13.0006 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131442-73.2015.5.13.0003 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0132022-88.2015.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0131623-80.2015.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-21 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0132022-88.2015.5.13.0008 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000428-54.2016.5.13.0027 | Ubiratan Moreira Delgado | 2025-10-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001061-40.2016.5.13.0003 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-11 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000890-71.2016.5.13.0007 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000194-29.2016.5.13.0009 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-17 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0000305-19.2016.5.13.0007 | Wolney de Macedo Cordeiro | 2025-10-23 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000354-78.2016.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-02 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001061-28.2016.5.13.0007 | Francisco de Assis Carvalho e Silva | 2025-10-27 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001268-27.2016.5.13.0007 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-22 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001043-07.2016.5.13.0007 | Nayara Queiroz Mota de Sousa | 2025-10-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001359-38.2016.5.13.0001 | Eduardo Sergio de Almeida | 2025-10-14 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0001281-78.2016.5.13.0022 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-09 |
| Processos Pendentes Com O Relator - Prazo Vencido | 0000141-33.2016.5.13.0014 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-09-16 |
| Processos Pendentes Com O Relator - No Prazo - Recursos | 0001086-59.2016.5.13.0001 | Paulo Americo Maia de Vasconcelos Filho | 2025-10-15 |
