No caso de indeferimento, total ou parcial, de acesso à informação ou de fornecimento das razões da negativa de acesso, posso recorrer?
última modificação
01/04/2024 15h33
Sim. O requerente poderá interpor recurso no prazo de 10 (dez) dias, contado da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior.
