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O trabalhador pode pedir a liberação do FGTS e do seguro desemprego diretamente, sem propor uma reclamação trabalhista?

Ações do documento

última modificação 05/10/2016 08h57

Sim, em caso de dispensa sem justa causa, desde que a empresa forneça o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e as guias SD/CD necessárias a habilitação do trabalho no programa de seguro desemprego. Para aqueles que tenham mais de 01 (um) ano de serviço é necessária a homologação do TRCT pelo sindicato ao qual está vinculado o trabalhador ou pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, órgão pertencente ao Ministério do Trabalho e Emprego.