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O que a Ouvidoria/SIC não faz?

Ações do documento

por ROBERTO MOURA MARTINS publicado 15/03/2016 13h33, última modificação 30/01/2017 07h31

Prestar informações sobre direitos trabalhistas e descumprimento da legislação pelo empregador. A competência legal é da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego na Paraíba (http://portal.mte.gov.br/srtepb/servicos).