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SÚMULA N.º 33
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
25/05/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. TESOUREIRO EXECUTIVO. REGRA INSERTA NO § 2º DO ARTIGO 224 DA CLT. NÃO APLICAÇÃO.
Localizado em
Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 34
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/06/2016
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última modificação
30/01/2017 08h38
ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
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Jurisprudência
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Súmulas
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SÚMULA N.º 34
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
28/06/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
ECT. BANCO POSTAL. ASSALTO. DANOS MORAIS RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO EMPREGADOR.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 35
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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última modificação
28/01/2017 12h50
JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA.
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Jurisprudência
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SÚMULA N.º 35
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/02/2019
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última modificação
25/03/2019 14h00
JUSTIÇA DO TRABALHO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DECORRENTES DAS CONDENAÇÕES PECUNIÁRIAS NAS AÇÕES TRABALHISTAS. COMPETÊNCIA.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 36
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
16/09/2016
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última modificação
28/01/2017 12h47
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA N. 0063100-54.2008.5.13.0003. COISA JULGADA.
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Súmulas
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SÚMULA N.º 36
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
16/09/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NATUREZA SALARIAL DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. EFEITOS DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO COLETIVA N. 0063100-54.2008.5.13.0003. COISA JULGADA.
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NUGEPNAC
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SÚMULA N.º 37
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/09/2016
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última modificação
28/01/2017 12h33
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E FISCAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO.
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SÚMULA N.º 37
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/09/2016
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última modificação
21/02/2019 11h51
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA APTIDÃO PARA A PROVA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPRESAS TERCEIRIZADAS. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E FISCAIS. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO ENTE PÚBLICO.
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Composição Institucional
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NUGEPNAC
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Súmulas
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SÚMULA N.º 38
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por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA
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publicado
21/09/2016
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última modificação
28/01/2017 12h27
ECT. CARTEIRO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA (AADC). PREVISÃO EM NORMA INTERNA. TRABALHO EM MOTOCICLETA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. NATUREZAS JURÍDICAS DISTINTAS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
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