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publicado 24/01/2021 14h14, última modificação 09/05/2022 14h56
Solicitações relacionadas à LGPD devem ser realizadas por meio da Ouvidoria do Tribunal, conforme disposto na RA Nº 62/2021

Art. 14. Solicitações para atendimento aos direitos dos titulares, requisições e/ou reclamações relacionadas à proteção de dados pessoais devem ser encaminhadas ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais por meio da Ouvidoria do Tribunal, conforme fluxo de atendimento regulamentado pela Presidência do Tribunal.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Paulo Roberto Vieira Rocha (Juiz Auxiliar da Presidência)
Endereço: Av. Corálio Soares de Oliveira, s/n – Centro – João Pessoa – PB – CEP 58.013.260 
E-mail: ouvidoria@trt13.jus.br