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PA
GE
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 13ª REGIÃO
SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA
Ata da 2ª Reunião da Comissão Gestora de Precedentes e Ações
Coletivas - 2021
1. Identificação da Reunião
Data
Horário Local Coordenador da reunião
04/11/2021,
Quinta-feira
Início 10:00 Término 11:00 Videoconferência
Desembargador Ubiratan
Moreira Delgado
2. Objetivos da Reunião - Pauta
1. Julgamento IAC pelo Tribunal Pleno;
2. Processos recebidos para novo julgamento;
3. Incidentes em tramitação no Tribunal;
4. Núcleo de Ações Coletivas;
3. Assuntos gerais;
3. Participantes
Nome Lotação
1
Ubiratan Moreira Delgado
Desembargador TRT
2
Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho
Desembargador do TRT
3
Larissa de Melo Torres
NUGEPAC
4
Renan Cartaxo Marques Duarte
SEGEJUD
4. Discussão da Pauta
Assunto
Aberta a reunião, o Desembargador Ubiratan Delgado, após cumprimentar a todos os presentes, passou a
palavra à Servidora Larissa Torres.
Com a palavra, em virtude da discussão pelo Tribunal Pleno, acerca do julgamento do IAC, a Servidora
Larissa Torres tratou do tema, por meio de compartilhamento de tela, trazendo os textos dos artigos 947 do
CPC e 137 do Regimento Interno.
Após discussões técnicas, relativas à autuação do IAC, contando com os esclarecimentos do Servidor Renan
Cartaxo, concluiu-se por encaminhar a matéria ao Pleno para deliberação se o Tribunal aplicará, para seus
incidentes, a sistemática do procedimento modelo ou da causa-piloto.
Em seguida, passou-se a tratar do tema relativo aos processos recebidos do TST para novo julgamento. Na
oportunidade, Larissa apresentou dados estatísticos, a partir de estudos realizados pelo NUGEPNAC, à luz da
jurisprudência deste Tribunal, a respeito das situações jurídicas que envolvem essas devoluções para novo
julgamento. Trouxe, ainda, relação constando os temas mais tratados nos julgados. Propôs a uniformização do
entendimento relativo à competência territorial, com vistas a se adequar ao entendimento do TST, em virtude
de entendimentos divergentes entre as Turmas deste Tribunal.
O Desembargador Ubiratan Delgado sugeriu encaminhar para uma deliberação plenária, para que o tema seja
revisitado, no que foi acompanhado pelo Desembargador Paulo Maia.
Após, Larissa informou que há Incidente em tramitação neste Tribunal, IAC 0000399-12.2021.5.13.0000, que
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UBIRATA
N
MOREIRA
DELGADO
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Coletivas - 2021
trata da possibilidade de reconhecimento de vínculo empregatício de motorista de aplicativo, sem
sobrestamento de processo até o momento.
O Desembargador Ubiratan Delgado informou que o Desembargador Wolney Macedo encaminhou IRDR ou
IAC à Presidência à Presidência, tratando de divergência de entendimento entre as Turmas deste Tribunal no
que toca aos domingos da Alpargatas. Solicitou que o NUGEPNAC acompanhe o andamento do incidente.
Dando continuidade, Larissa passou a tratar do Núcleo de Ações Coletivas. Na oportunidade informou que a
situação permanece a mesma apresentada na reunião passada, posto que nenhum Tribunal implementou o
banco de dados regional, em virtude de determinação de espera da regulamentação dos artigos 6º e 9º da
Resolução 339 do CNJ. Larissa apresentou como solução a realização de consulta via CACOL – Cadastro
Nacional.
Por fim, Larissa levou à apreciação da Comissão sugestão de tema para discussão, passível de uniformização
de jurisprudência, relativo à “Impenhorabilidade da remuneração, proventos, pensões, ganhos do trabalhador
autônomo e profissionais liberais e outros valores pecuniários destinados ao sustento do devedor e de sua
família”.
O Desembargador Paulo Maia pontuou que, neste Tribunal, apenas ele e a Desembargadora Ana Maria
Madruga, que está em vias de aposentadoria, entendem pela impenhorabilidade dos proventos de
aposentadoria, pensão etc. No entanto, passou a se curvar à posição no sentido de que, em abstrato, é
possível a penhora e, em concreto, cada caso será analisado individualmente. Até porque, acrescentou, já
restou pacificada na SDI a possibilidade dessa modalidade de penhora.
O Desembargador Ubiratan Delgado concordou com o posicionamento do Desembargador Paulo Maia.
Deliberações:
1. Encaminhamento da questão da competência envolvendo Servidores Públicos, com regime convertido, em
que há divergência de julgamento entre as Turmas, por meio de Exposição de Motivos a ser apresentada ao
Desembargador Presidente do Comitê;
2. Encaminhamento ao Pleno, para deliberação, da questão relativa ao julgamento do IAC;
3. Acompanhamento, pelo NUGEPNAC, da tramitação de incidente tratando de divergência de entendimento
entre as Turmas deste Tribunal no que toca aos domingos da Alpargatas;
Não havendo mais assunto para tratar, o Desembargador Ubiratan Moreira Delgado encerrou a reunião.
A presente Ata foi digitada por mim, MARIA CARDOSO BORGES, Secretária das Comissões e Comitês do
TRT da 13ª Região, e vai assinada pelo Desembargador UBIRATAN MOREIRA DELGADO.
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