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Centro de Inteligência

Informações Gerais


O Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região foi instituído pelo ATO TRT SGP N.º 117/2020, segundo a Resolução nº 349/2020 do CNJ.

O Centro de Inteligência é o âmbito de atuação judicial com estratégia para favorecer a racionalização da prestação jurisdicional. Dentre seus objetivos busca-se identificar e propor tratamento adequado às demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no âmbito deste Regional, de forma a mitigar o litígio já na sua origem.

 

O Centro de Inteligência pode ser contatado pelo e-mail inteligencia@trt13.jus.br

  • Competências

    Competências do Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (art. 3º do ATO SGP TRT13 nº 117/2020)
    I – prevenir o ajuizamento de demandas repetitivas ou de massa a partir da identificação das causas geradoras do litígio em âmbito regional, com a possível autocomposição ou encaminhamento de solução na seara administrativa;
    II – propor à Presidência ou à Corregedoria Regional, relativamente às demandas repetitivas ou de massa, recomendações para uniformização de procedimentos e rotinas cartorárias e notas técnicas para aperfeiçoamento da legislação sobre a controvérsia;
    III – encaminhar aos Tribunais Superiores, de forma subsidiária, informações sobre a repercussão econômica, política, social ou jurídica de questões legais ou constitucionais que se repetem em processos judiciais;
    IV – propor à Presidência ou à Corregedoria Regional, conforme o caso, a padronização da gestão dos processos suspensos em razão da admissão de incidentes de resolução de demandas repetitivas ou afetação de processos ao regime de julgamento dos recursos repetitivos ou de recursos extraordinários com repercussão geral, nos termos da Resolução CNJ n.º 235/2016;
    V – auxiliar na internalização da norma jurídica construída em precedente qualificado relativo à prestação de serviço concedido, permitido ou autorizado por órgão, ente ou agência reguladora competente para fiscalização da efetiva aplicação da norma, conforme art. 985, § 2o, e art. 1.040, IV, do CPC;
    VI – manter interlocução com os demais Centros de Inteligência do Poder Judiciário;
    VII – avaliar e, se for o caso, disseminar as medidas consubstanciadas nas notas técnicas exaradas pelos demais Centros de Inteligência;
    VIII – articular políticas e ações de mediação e conciliação institucional ou interinstitucional, inclusive envolvendo segmentos distintos do Poder Judiciário quando se tratar dos mesmos litigantes ou dos mesmos fatos.

  • Composição

    Nos termos do art. 2º do ATO SGP TRT13 nº 117/2020, o Centro de Inteligência, presidido pelo Presidente do Regional, é composto pelos seguintes membros:
    I - Desembargador Presidente, coordenador;
    II - Desembargador Vice-Presidente e Corregedor;
    III - Juiz Auxiliar da Presidência;
    IV - Juiz Auxiliar da Corregedoria;
    V - Juiz Supervisor da Central Regional de Efetividade;
    VI - Secretário-Geral Judiciário;
    VII - Servidor responsável pelo NUGEP.

  • Contatos

    Telefone (83) 3533-6073
    e-mail inteligencia@trt13.jus.br