Regulamentação
publicado
22/05/2023 08h54,
última modificação
25/07/2023 09h17
Resolução CNJ n.º 349/2020
ATO TRT13 SGP n.º 117/2020
Resolução CSJT n.º 312/2021
Resolução Administrativa TRT13 n.º 102/2022
Conteúdo de Responsabilidade da
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