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Competência

publicado 19/09/2013 14h59, última modificação 19/09/2013 14h59

É a medida ou extensão do poder de jurisdição de um juiz. Ou seja, a competência diz que causas, que pessoas, de que lugar, devem ser julgadas por determinado juiz. (http://www.prba.mpf.mp.br)

 

Frase com a palavra Competência:

“Por seis votos a cinco, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou referendo à liminar parcialmente concedida pelo ministro Marco Aurélio, que suspendeu a vigência do artigo 12 da Resolução 135 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que atribui ao Conselho competência originária e concorrente com os Tribunais de todo o país para instaurar processos administrativo-disciplinares contra magistrados.”

Fonte: http://www.stf.jus.br