Legislação
publicado
22/08/2013 18h33,
última modificação
22/08/2013 18h33
- Resolução 102 CNJ - 15/12/2009 — última modificação 22/08/2013 18h33
- Dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, quadros de pessoal e estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos.
- Ato TRT GP 143/2011 — última modificação 22/08/2013 18h32
- Ato que disciplina a divulgação de dados e informações relativas ao Portal da Transparência e as atribuições de cada unidade para o fornecimento desses dados.
- Ato n. 08/2009 - CSJT.GP.SE. — última modificação 22/08/2013 18h33
- Disciplina a divulgação de dados e informações relativas às contas públicas pelos Tribunais Regionais do Trabalho