Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Em cumprimento aos procedimentos sistematizados na Lei 12.527/2011, este espaço foi concebido para facilitar o acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, bem como divulgar, independentemente de solicitação, informações de interesse público. Compete à Ouvidoria o gerenciamento do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

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