Você está aqui: Página Inicial > Arquivos > Diario Eletronico > DJ_05_02_2024.html

Conteúdo

DJ_05_02_2024.html

última modificação 05/02/2024 19h32

text/html DJ_05_02_2024.html — 35978 KB

Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3904/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº AP-0000880-82.2021.5.13.0029

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO VIVIANE COHEN ARCANJO DA

SILVA

ADVOGADO GILVANDRO CARREIRA DE

ALMEIDA NETO(OAB: 18114/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- HOSPITAL SAMARITANO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a908804

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000880-82.2021.5.13.0029 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: HOSPITAL SAMARITANO LTDA.

RECORRIDA: VIVIANE COHEN ARCANJO DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.12.2023 – ID.

718909f; recurso de revista apresentado em 26.01.2024 – ID.

767f9fc).

Regular a representação processual (ID. 3e2e107).

Juízo garantido (ID. 6692Ab4).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO REGIME ESPECIAL DE EXECUÇÃO INSTAURADO

Alegações:

a) violação do art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF;

b) violação ao art. 154, § 4º, Consolidação dos Provimentos da

Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho;

c) violação ao Ato TRT13 SCR 063/2023.

O recorrente sustenta que há flagrante nulidade da execução, pois

houve o descumprimento da decisão proferida pela Corregedoria

Regional no ATO TRT13 SCR 063/2023, que impõe o

sobrestamento das execuções provisórias à luz do deferimento do

regime especial de execução, em face do executado.

A Turma julgadora, quanto ao tema, assinalou:

A presente execução provisória tem gênese dos acórdãos

proferidos no processo nu. 0000469-73.2020.5.13.0029, conforme

peça vestibular, sendo assim, não vinga a alegação do recorrente

inexistência de título executivo judicial.

O procedimento judicial tem amparo no artigo 899 da CLT – Os

recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título,

permitida a execução provisória até a penhora.

Não prospera a defesa com espeque no ATO TRT13 SCR Nº 063

/2023, que impõe o sobrestamento das execuções provisórias à luz

do deferimento do Regime Especial de Execução - REEF em face

do HOSPITAL SAMARITANO. Tampouco no art. 154, §4º da

CONSOLIDAÇÃO GERAL DOS PROVIMENTOS DA

CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO (TST).

De início, os incidentes não constam do rol do embargos à

execução apresentados pelo atual agravante (sentença), tratando-

se, no atual momento processual de inovação recursal. Não houve

alegação no juízo a quo nesse sentido.

Entretanto, o presente feito já se encontra envolvido pelo plano

piloto do processo nu. 0000681-47.2022.5.13.0022. nos termos do

ATO TRT13 SCR Nº 063 DE 24/05/2023 (ID. 4E8bff5). Todavia, a

reclamante informou que não tinha interesse em conciliação (ID.

C0da9b0).

Ademais, e talvez o mais relevante, é que o imóvel constrito nos

autos foi ofertado pelo próprio recorrente para prosseguimento da

execução até a penhora (ID. A38c4dd), fazendo os seguintes

esclarecimentos:

…

Por outro lado, tratando-se de execução provisória, já houve

determinação pelo magistrado da Vara do Trabalho para que,

efetivada a penhora, os autos sejam paralisados até o desfecho

final da ação (ID. Ef560e0): Efetivada a penhora, devolvam-se os

presentes autos à 10ª Vara do Trabalho de João Pessoa, para

aguardar o desfecho dos autos principais.

Em resumo, o feito, na prática, já se encontra paralisado por

determinação da própria primeira instância, por se tratar de

execução provisória prevista no artigo 899 da CLT, ou seja, a

pretensão recursal de interrupção da execução, com espeque em

Regime Especial de Execução Forçada (REEF), carece de interesse

por parte da devedora. Não se detecta qualquer prejuízo à

agravante (sentença).

…

Aliás, a título de complementação, a parte que está movimentando

a execução é justamente o agravante e não a exequente.

Nada a rever nessa esfera.

Pois bem.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT “das decisões proferidas pelos

Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução

de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de

terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de

ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

Não há que se falar em afronta ao dispositivo constitucional

indicado pelo recorrente, tendo em vista que pelos fundamentos

expostos no acórdão guerreado, não vislumbro possível “ofensa

direta e literal de norma da Constituição Federal”.

No que se refere aos demais normativos mencionados pelo

recorrente, não há como prevalecer os seus argumentos, eis que

encontra como obstáculo o disposto no art. 896, § 2º, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA

COBRAR AS CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS E SAT - DA

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA NAS

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DO CARÁTER

INDENIZATÓRIO DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Alegações:

a) violação aos arts. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV; 114, inciso VIII;

195, inciso I, alínea “a”; 240 da CF;

b) violação ao art. 879, § 4º, da CLT;

c) violação ao art. 276 do Decreto 3.048/1999;

d) contrariedade à Súmula 43 do TRT da 13ª Região;

e) divergência jurisprudencial.

Argumenta o recorrente que os cálculos incluem parcela das

contribuições previdenciárias alusivas a terceiros, sendo flagrante a

incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução. Aduz,

ainda, que a decisão vai de encontro ao disposto na Súmula 43

deste Regional.

Afirma que os cálculos estão equivocados, eis que é inadmissível a

aplicação de juros e multa nas contribuições previdenciárias objeto

da condenação por violação ao art. 195, I, ‘a’ da Constituição

Federal.

Assevera que a sentença proferida pelo Juízo deferiu o pagamento

de férias e do adicional (1/3) à reclamante, e os cálculos juntados

aos autos foram confeccionados de forma equivocada, eis que

incidiram a condenação sobre as contribuições previdenciárias, o

que é inadmissível, tendo em vista o caráter indenizatório da

condenação do terço constitucional.

A Turma Julgadora decidiu a questão da seguinte forma:

A agravante alega a incompetência em razão da matéria quanto à

contribuição de terceiros e SAT. Impugna a aplicação de juros de

mora sobre a cota previdenciária. Renova a tese de jaez

indenizatório do adicional de férias, motivo pelo qual não há reflexos

na verba previdenciária.

As matérias relacionadas estão fulminadas pela preclusão, porque

restritas a fase de conhecimento, como já mencionado pela

sentença revisanda, ipsis litteris:

A questão da incompetência da Justiça do Trabalho em relação às

contribuições de terceiros e alíquota SAT já foi apresentada pela

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

reclamada no RO ao Regional, todavia, o apelo não foi admitido por

deserção. Houve preclusão, portanto, não podendo a matéria ser

mais apreciada.

Juros e multa - contribuições previdenciárias - A questão da

incidência de juros de mora e multa foi levada ao Regional pela

reclamada, todavia, o RO não foi admitido por deserção. Houve

preclusão para apreciação da matéria por este Juízo.

Natureza indenizatória - terço constitucional de férias – incidência

de contribuições previdenciárias O Acórdão do Regional foi

proferido líquido. Preclusão.

Esclareço que o agravo de petição do devedor em nenhum instante

apresentou argumentos sólidos contra os efeitos da preclusão

reconhecidos no juízo a quo sobre os referidos temas.

Pois bem.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT “das decisões proferidas pelos

Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução

de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de

terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de

ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

Em que pese os argumentos do recorrente, não vislumbro violação,

direta e literal, à norma constitucional apontada.

Esclareceu a Turma que este Regional já se pronunciou sobre os

temas em epígrafe, estando preclusa a oportunidade para que a

parte se manifestasse sobre os referidos temas na fase executória.

Vê-se, assim, que não há que se falar em afronta aos dispositivos

constitucionais indicados pelo recorrente, tendo em vista que pelos

fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

possível “ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal”.

No que se refere aos demais normativos mencionados pelo

recorrente, não há como prevalecer os seus argumentos, eis que

encontra como obstáculo o disposto no art. 896, § 2º, da CLT, bem

como, as matérias em epígrafe já foram objeto de apreciação por

parte do TST, conforme constatado pela decisão Turmária.

A bem da verdade, o recorrente mostra-se inconformado com a

decisão da Turma que negou provimento ao seu agravo de petição.

Assim, o prosseguimento do recurso de revista esbarra no artigo

896, § 2º, da CLT e na Súmula 266 do TST, razão pela qual deve

ser denegado o seu seguimento.

DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO APTO A EXECUÇÃO /

DECISÃO PASSÍVEL DE REFORMA INTEGRAL PELA CORTE

SUPERIOR

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF.

O recorrente sustenta a inexigibilidade do título executivo, ante a

existência de recurso interposto pendente de julgamento. Pede que

“sejam tomadas as cautelas de se aguardar o eventual trânsito em

julgado da decisão cognitiva para somente quando e se a decisão

de 1ª instância for mantida, daí sim iniciar-se a execução”.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que os trechos transcritos no recurso não dizem

respeito ao tema em epígrafe.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

NULIDADE DA PRESENTE EXECUÇÃO / NECESSIDADE DE

RESPEITO AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 880 DA

CLT.

Alegações:

a) violação ao art. 5º, incisos II, XXXV, LIV E LV, da CF;

b) violação ao art. 880 da CLT.

Argumenta o recorrente que a execução trabalhista tem regramento

próprio, previsto no art. 880 da CLT, de tal sorte que era obrigação

legal do juízo determinar a expedição do mandado de citação, na

forma celetista.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que os trechos transcritos no recurso não dizem

respeito ao tema em apreciação.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 04 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000487-83.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HARTUR RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA ALVES(OAB:

71743/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO IVAN CARLOS DE ALMEIDA(OAB:

173886/SP)

ADVOGADO VERONICA SARTORI

CAETANO(OAB: 177903/SP)

ADVOGADO MARIA APARECIDA ALVES(OAB:

71743/SP)

ADVOGADO CARLA CRISTINA FRACALOSSI DE

OLIVEIRA RIGIGO(OAB: 408979/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO HARTUR RODRIGUES DOS SANTOS

ADVOGADO YAN AUGUSTO DA SILVA

PAIVA(OAB: 8416/RO)

ADVOGADO THIAGO DA SILVA CRUZ(OAB:

21999/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32f8074

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000487-83.2023.5.13.0031 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDO: HARTUR RODRIGUES DOS SANTOS, CONTAX

S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, TAM LINHAS AÉREAS S/A

E BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP

– CEP: 04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.12.2023 – ID.

bd3a489; recurso apresentado em 20.12.2023 – ID. 205a6dd).

Regular a representação processual (ID. 349d24d).

Preparo satisfeito (IDs. d6a09e9 e 34582aa).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 623794e):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (matéria comum aos

recursos das reclamadas)As litisconsortes insurgem-se contra à

responsabilidade subsidiária, que lhes fora atribuída, diante da

ausência de relação de emprego mantida com a parte autoraAlega

a TAM que o fato de a recorrida não haver sido sua empregada,

torna o recurso inviável em determinados pontos, até porque

desconhece por completo qualquer fato que diga respeito ao

contrato de trabalho em discussão, assim como sustenta a

inaplicabilidade da Súmula 331, IV do TST por ausência de prova

da prestação de serviços em seu proveito e, de forma alternativa,

que seja observado o disposto no artigo 5º-A, § 5º da Lei 6.019/74,

com redação conferida pela Lei 13.429/2017.O Banco Santander,

por sua vez, também sustenta a ausência de prova da prestação de

serviços da reclamante em seu proveito. Nesse sentido, salienta

que é ônus exclusivo e intransferível da recorrida a prova desses

fatos, pois constitutivos de seu direito, conforme preceituam o art.

818, da CLT e art. 373, I do CPC, ônus do qual não se desincumbiu,

posto que não apresentou documentação suficiente a provar a

prestação de serviços em favor da recorrente.Pedem que, caso seja

mantida a condenação, que sua responsabilidade seja restrita às

parcelas de natureza salarial, sendo de responsabilidade única da

real empregadora, o pagamento de todas e quaisquer verbas de

natureza indenizatória, diante do caráter punitivo/pedagógico e da

natureza personalíssima.E, ainda, pleiteiam que, mantida a

responsabilidade subsidiária, apenas sejam acionadas a responder

por eventuais direitos, após frustrados todos os meios de execução

em face das demais partes reclamadas, inclusive, de seus sócios, a

teor do que faculta os artigos 790, II e 795 do CPC, c/c o art. 10 do

Decreto nº. 3.708/1919, o art. 28 do Código de Defesa do

Consumidor, e art. 990 do CC.À análise.A responsabilidade pelo

pagamento dos créditos trabalhistas, em princípio recai sobre o

empregador. Não obstante, em certas situações, o ônus da

contratação do empregado recai sobre pessoa física ou jurídica

distinta do empregador, como na hipótese de terceirização, aduzida

pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de

1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de março de 2017, que

ratificou o entendimento jurisprudencial já expresso na Súmula 331

do TST.Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos

créditos inadimplidos dos empregados da empresa por ela

contratada, está expressamente prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei

nº 6.019/1974, introduzido pela Lei nº13.429/2017, que assim

dispõe:(…)Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos

casos das terceirizações, é consequência da própria escolha da

empresa contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade

exercida pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com

o julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação

da tese de repercussão geral 725).Isso porque a empresa

recorrente recebeu e tomou proveito da mão de obra da reclamante

através da contratação de prestadora de serviços, não sendo

reconhecido em nenhum momento, nos autos, a relação de

emprego entre a reclamante e a ora recorrente.Chega-se a tal

ilação, pois a empresa prestadora é o canal por meio do qual o seu

empregado verte a força de trabalho em prol do empreendimento da

tomadora. Dessa maneira, o fato de a força de trabalho não poder

refluir a não ser pelo pagamento, e já estando integrada ao

empreendimento do tomador, cabe a este adimplir quando não o faz

a prestadora, sob pena de enriquecimento sem causa, ex vi do art.

884 do CC.No caso em tela, não há controvérsia acerca do fato de

que as empresas TAM LINHAS AÉREAS e BANCO

SANTANDER(BRASIL) S/A., tomadoras de serviços,

descentralizaram suas atividades de call center, utilizando-se de

mão de obra fornecida pela primeira reclamada, LIQ CORP S.A,

conforme se verifica na ficha de registro da empregada, (ID

047d600), no contrato de trabalho do empregado, no contrato de

prestação de serviços e seu aditivo que foram juntados aos autos

nos ID e1302b7 e seguintes.Da mencionada documentação

acostada ao feito, extrai-se, ainda, que o autor exercia a função de

atendente júnior (ID e9e97d5), lotado no CALLCENTER Santander

em 17/02/2021 e, a partir de 01/08/2022, passou ao CALLCENTER

- LATAM – TAM – SERVIÇOS.Nesse cenário, as recorrentes

responderão subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas

pela CONTAX à reclamante, durante todo o período em que se

beneficiaram dos serviços prestados pelo reclamante, períodos

estes que restam devidamente limitados na sentença.Por sua vez,

nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST, a condenação

subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas não

adimplidas pelo devedor principal, referentes ao período da

prestação laboral, inclusive s multas e verbas rescisórias.Frise-se,

ainda, que, as obrigações personalíssimas, como a baixa na CTPS,

ficará a cargo da reclamada principal, ou seja, a CONTAX, e, assim,

nada a reparar.Por fim, quanto ao pleito atinente ao almejado

respeito à teoria da desconsideração da personalidade jurídica e à

observância do benefício de ordem, tem-se que estes consistem em

questões a serem discutidas no momento propício, ou seja, na fase

de execução, sendo prematura sua arguição na presente

oportunidade, razão pela qual nada a deferir, no particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.12.2023 – ID.

bd3a489; recurso apresentado em 26.01.2024 – ID. 65cd45a).

Regular a representação processual (IDs. ab39dc9 e 8e3ee89).

Preparo satisfeito (custas: ID. d422282; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a responsabilização subsidiária aplicada à

tomadora de serviços, sob o argumento de que a administração dos

serviços contratados e sua execução eram obrigações da

contratada ora recorrente e não das recorridas TAM e BANCO

SANTANDER.

A matéria foi abordada pela Turma deste Regional nos seguintes

termos (ID. 623794e):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIAA recorrente/reclamada

insurge-se contra a sentença que reconheceu a responsabilidade

subsidiária da TAM (segunda reclamado), em relação aos créditos

trabalhistas devidos ao reclamante.Sem razão.A condenação

subsidiária debatida é matéria que atinge às litisconsortes,

inexistindo interesse direto e imediato da primeira reclamada na

reforma da decisão.Logo, nada a reformar.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão. Não há

interesse recursal, por parte da recorrente, para impugnar o acórdão

quanto a esta matéria, eis que a legitimidade para tal finalidade é

apenas das empresas TAM E BANCO SANTANDER pois a

condenação subsidiária não afeta a recorrente (CONTAX),

consequentemente não tem interesse recursal para se insurgir

contra a matéria em pígrafe.

Nota-se, assim, que a insatisfação recursal é impertinente, pois não

é dado à recorrente defender direito alheio em nome próprio, sem

amparo legal (CPC, art. 18).

Desta forma, se não há interesse da CONTAX é certo que lhe falta

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

o requisito recursal da sucumbência, a impedir o não conhecimento

das razões ecursais quanto a matéria em epígrafe.

Denego seguimento.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas partes.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000480-51.2023.5.13.0012

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRENTE MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO KANANDDA NASCIMENTO SOUSA

BRITO(OAB: 15858/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

RECORRENTE LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO CLAUDETE DE SOUZA VENCESLAU

ADVOGADO CLOVIS FERNANDES(OAB: 9627/PB)

RECORRIDO L. T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

RECORRIDO MATEUS SUPERMERCADOS S.A.

ADVOGADO KANANDDA NASCIMENTO SOUSA

BRITO(OAB: 15858/MA)

ADVOGADO SAMIA JAMILLA CATARINO

CORREA(OAB: 21036/MA)

RECORRIDO LUCIANO T. LACERDA LTDA

ADVOGADO RODRIGO MADEIRO MACIEL(OAB:

28360/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- L. T. LACERDA LTDA

- LUCIANO T. LACERDA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 56c3b05

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS0000480-51.2023.5.13.0012

RECORRENTE: L. T. LACERDA LTDA e LUCIANO T. LACERDA

LTDA

RECORRIDOS: MATEUS SUPERMERCADOS S.A. e CLAUDETE

DE SOUZA VENCESLAU

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.12.2023 - ID.

21e5739 ; recurso apresentado em 22.12.2023 - ID. b314aed ).

Regular a representação processual (ID. 284A5b2; 4dce60e).

Verifica-se, entretanto, que a recorrente não cumpriu o pressuposto

legal de recorribilidade referente ao preparo.

Ao manejar o recurso de revista, a recorrente não efetuou o

pagamento do depósito recursal.

Ressalte-se que embora tenham os recorrentes formulado pedido

de Justiça Gratuita por ocasião da interposição do recurso ordinário,

tal pleito foi indeferido e aos recorrentes concedido prazo para

regularização do preparo, o que não ocorreu, levando ao não

conhecimento do recurso ordinário, consoante acórdão de id.

5cbb67a.

Não se trata, portanto, da hipótese prevista no § 2º do art. 1.007 do

CPC/2015 ou na OJ – SDI1-140 do C. TST, tanto porque já

oferecida oportunidade para sanar a irregularidade, como porque

nenhum importe foi recolhido a título de depósito recursal quando

do manejo do recurso de revista, que caracterize ou justifique um

suposto suprimento de insuficiência no valor do preparo.

Caso contrário, daríamos ao expediente utilizado pela recorrente

um escopo meramente protelatório, gerador de um dano marginal,

caracterizado pelo decurso injustificado do tempo sobre a duração

razoável do processo, que é um axioma constitucional.

Nesse contexto, como o caso em exame trata de ausência de

recolhimento do depósito recursal imprescindível ao manejo do

recurso de revista, e não de mera insuficiência, não há que se falar

em concessão de prazo para a parte sanar o vício, porquanto a

literalidade do art. 1.007, § 2º, do CPC/2015 é clara no sentido de

admitir-se o saneamento apenas nas hipóteses de insuficiência do

valor do preparo, o que não é o caso destes autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Nesse sentido, a Súmula nº 245 desta Corte dispõe:

O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo

ao recurso. A interposição antecipada deste não prejudica a dilação

legal.

Nessa mesma linha de entendimento, o Colendo TST tem se

manifestado, inclusive a Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais. É o que se depreende dos arestos abaixo reproduzidos,

in verbis:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17.

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO DO RECURSO

DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.

EXAME DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A

parte agravante não apresenta argumentos capazes de

desconstituir a decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de

revista interposto pela agravante efetivamente encontra-se deserto,

pois a parte não juntou o comprovante de recolhimento do depósito

recursal relativo ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da

Súmula nº 245 do TST. Ressalte-se que não se trata de caso de

intimação da parte para regularização do preparo recursal, previsto

no art. 1.007, § 2º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140

da SbDI-1 do TST, tendo em vista que não se trata de recolhimento

insuficiente do valor do depósito recursal. Agravo a que se nega

provimento (Ag-AIRR-1000176-83.2021.5.02.0441, 1ª Turma,

Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. DESERÇÃO

DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO

RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL NO PRAZO LEGAL.

INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS

PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. EXAME DE

TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA PREJUDICADO. 1. A parte

agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a

decisão agravada. 2. Na hipótese, o recurso de revista interposto

pela agravante efetivamente encontra-se deserto, pois a parte não

juntou o comprovante de recolhimento do depósito recursal relativo

ao apelo dentro do prazo legal, nos termos da Súmula nº 245 do

TST. Ressalte-se que não se trata de caso de intimação da parte

para regularização do preparo recursal, previsto no art. 1.007, § 2º,

do CPC e na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SbDI-1 do TST,

tendo em vista que não se trata de recolhimento insuficiente do

valor do depósito recursal. 3. Ademais, a parte se limitou a

transcrever, de forma conjunta e no início das razões do recurso de

revista, trechos do acórdão regional relativos às matérias

impugnadas, sem a devida correlação com a argumentação

apresentada posteriormente, não observando, assim, os

pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos incisos I e III

do § 1.º-A do art. 896 da CLT, quais sejam as transcrições precisas

do trecho, no qual haveria o prequestionamento da matéria

controvertida objeto do recurso de revista e a demonstração

analítica entre a argumentação jurídica indicada e os fundamentos

adotados pela Corte Regional. Agravo a que se nega provimento.

(Ag-AIRR-100957-14.2018.5.01.0070, 1ª Turma, Relator Ministro

Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 30/09/2022).

Nesse diapasão, o presente apelo resta deserto, conforme

preconiza a dicção da Súmula nº 128, I, do TST, impondo-se o seu

não conhecimento como medida escorreita.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento,

certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo,

independentemente de nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À

VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000498-66.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE GRANFINI COMERCIO DE

MARMORES E GRANITOS LTDA

ADVOGADO MARIA ZULEIDE DE SOUSA

DIAS(OAB: 8406/PB)

RECORRIDO ALAX ADALBERTO ALVES ARAUJO

ADVOGADO DHELIO JORGE RAMOS

PONTES(OAB: 10624/PB)

ADVOGADO ROSANGELA ARAGAO HERENIO

FARIAS(OAB: 20952-B/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GRANFINI COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4d6e35

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000498-66.2023.5.13.0014 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: GRANFINI COMERCIO DE MÁRMORES E

GRANITOS LTDA.

RECORRIDAS: ALAX ADALBERTO ALVES ARAÚJO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/12/2023 ID -

dcbeead; recurso apresentado em 29/01/2024 ID - 6d703aa).

Regular a representação processual (Id. 0c1cf8c).

O apelo está deserto. Explico.

Conforme consta no despacho acostado sob ID.615ceb6, ante a

ausência de comprovação da alegada dificuldade financeira, para

fins de isenção do depósito recursal, foi concedido ao recorrente o

prazo de 05 (cinco) dias para que efetuasse o devido preparo, não

realizado quando da interposição do recurso ordinário.

No entanto, conforme consta no Id.367b1d1, a recorrente apenas

interpôs uma declaração de hipossuficiência, não efetuando o

competente preparo recursal e, no acórdão de ID. 982Bdf6, o

recurso interposto não foi conhecido, por deserção.

Sendo assim, inviável o conhecimento do apelo revisional, por

deserção, importando registrar que a hipótese não oferece nova

oportunidade para os fins previstos no art. 99, §7º, do CPC, posto

que, assim já antes oportunizado, a ora recorrente manteve-se

inerte.

Logo, não havendo comprovação do devido preparo, o recurso de

revista resta deserto, conforme preconiza a dicção da Súmula nº

128, I, do TST, impondo-se o seu não conhecimento como medida

escorreita.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001046-12.2023.5.13.0008

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOAO ALVES PINA FERREIRA

NETO(OAB: 18226/PB)

RECORRIDO MARIA EULINA DE PAULO SILVA

ADVOGADO GUSTAVO DOGLAS DOS SANTOS

FERREIRA(OAB: 31782/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d502413

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0001046-12.2023.5.13.0008 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA,

EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER

RECORRIDA(S): MARIA EULINA DE PAULO SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.12.2023 - ID.

5a81513; recurso apresentado em 21.01.2024 - ID. 03ba93c).

Regular a representação processual (ID. 59f8fff).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

LEI ESTADUAL QUE LEGISLA SOBRE DIREITO DO TRABALHO.

PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 294 do TST;

b) violação do art. 11, § 2º, da CLT;

c) violação do art. 22, I, da CF.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão questionado que afastou a

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

alegação de prescrição total das parcelas pleiteadas pela

demandante.

Aduz que a interpretação dada pelo acórdão ao art. 10 da Lei nº

11.316 de 2019 criou a esdrúxula possibilidade de lei estadual

legislar sobre direito do trabalho, desde que não possua

abrangência nacional.

A Turma Julgadora, acerca do tema, assinalou (ID.784b8d8)

(...)

Insurge-se a reclamada contra sentença que não acolheu a

prescrição total, aduzindo que a suposta lesão teria ocorrido nos

anos de 1980, destacando não se tratar de direito assegurado por

preceito de lei.

Examino.

A reclamante foi contratado pela EMATER/PB em 01/04/1980 para

o exercício de auxiliar de escritório (fls. 20), encontrando-se com o

contrato de trabalho ativo e vinculado à EMPAER, após a extinção

daquela entidade e absorção dos empregados pelo Poder Público

Estadual, conforme consta na CTPS da autora e na Lei Estadual

11.316/19.

Na inicial, a reclamante pugnou pelo pagamento da verba no valor

equivalente a 2%, por ano de serviço, dos últimos 5 anos (fls. 05).

O anuênio foi instituído pelo regulamento de pessoal da

EMATER/PB em 29/08/1994, encontrando-se previsto no seu art.

59, que possui a seguinte redação (fls. 92):

Do Adicional por Tempo de Serviço

Art. 59º - Todo servidor da Empresa fará jus a percepção do

adicional por tempo de serviço - ANUÊNIO, no valor correspondente

ao percentual de 2% (dois por cento), por cada ano de efetivo

serviço prestado, calculado sobre o respectivo salário base do cargo

efetivo.

É certo, portanto, que o direito à percepção do adicional por tempo

de serviço (anuênio) no percentual de 2% (dois por cento) aderiu

ao contrato de trabalho da reclamante, uma vez que ela ingressou

nos quadros da EMATER/PB no ano de 1980.

Também emerge dos autos que o preceito, conquanto nascido de

norma interna, passou a possuir base legal. É que o art. 10 da Lei

Estadual 11.316/2019, que extinguiu a EMATER/PB, estabeleceu

que os empregados efetivos seriam absorvidos pelo Poder Público

Estadual "com todos os direitos e vantagens individuais adquiridos".

Desta forma, havendo pretensão de prestação sucessiva

assegurada por lei, não há incidência da prescrição total do art. 11,

§2º, da CLT e a súmula 294 do TST, com fulcro na hipótese

excepcional do próprio texto legal, in verbis:

Art. 11. [...]

§ 2º Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações

sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do

pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela

esteja também assegurado por preceito de lei. (grifo nosso)

Estamos diante, portanto, da incidência da prescrição parcial dos

pedidos elencados pela autora, cujo descumprimento se renova

mês a mês, razão pela qual mantenho a sentença no aspecto.

A recorrente também não possui razão quando sugere que o direito

estaria prescrito mesmo antes da entrada em vigor da citada lei

estadual. Não consta dos autos que a norma interna que

estabeleceu a benesse tenha sido revogada pelo empregador antes

da edição da Lei nº. 11.316/2019, de modo que o direito ao

recebimento da verba continuava vigente, conquanto não cumprido

pela ré por omissão. Situação diversa seria se tivesse havia uma

revogação formal da benesse, circunstância esta que, de fato, antes

da edição de citada lei, atrairia a aplicação da Súmula 294 do TST.

Descabida, ainda, a alegação de inconstitucionalidade da lei

estadual por supostamente versão sobre direito do trabalho. A lei

em questão cuida da transição empresarial dos empregadores da

reclamante, tratando especificamente disto e dos direitos conferidos

por normativos internos, aplicando-se, por isso, unicamente aos

referidos empregados, não possuindo, assim, abrangência nacional.

Há recentes precedentes das duas Turmas deste Regional nesse

mesmo sentido:

RECURSO DA RECLAMADA. REGULAMENTO EMPRESARIAL.

ADESÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. REVOGAÇÃO NÃO

APLICÁVEL PRESCRIÇÃO TOTAL AFASTADA. O art. 10 da Lei

Estadual nº 11.316/2019 assegura aos empregados da EMATER

absorvidos pela demandada a manutenção dos direitos e vantagens

individuais adquiridos antes da extinção, sendo ou não decorrentes

do regulamento, de forma que o direito da reclamante encontra-se

resguardado por norma estadual. O artigo 59 do regulamento

interno da EMATER aderiu ao contrato de trabalho da reclamante e,

sendo assim, inaplicável a prescrição, sendo devidas as diferenças

salariais requeridas. Recurso a que se nega o provimento. (TRT 13ª

Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000572-

96.2023.5.13.0022, Redator(a): Desembargador(a) Rita Leite Brito

Rolim, Julgamento: 10/10/2023, Publicação: DJe 24/10/2023)

RECURSO ORDINÁRIO. EMATER. EMPAER. ANUÊNIOS. LESÃO

RENOVADA MÊS A MÊS. PREVISÃO LEGAL. PRESCRIÇÃO

PARCIAL. INCIDÊNCIA. Tratando-se de caso em que o direito ao

adicional por tempo de serviço (anuênio) foi instituído por

regulamento de empresa e não por contrato individual, a sua

inobservância não importa alteração do pactuado por ato único do

empregador, mas sim violação de parcela assegurada em norma de

caráter geral, que tem força de lei entre as partes. Além disso, com

a extinção da EMATER e criação da EMPAER, mediante a Lei

Estadual nº 11.316/2019, houve previsão legal de absorção dos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

empregados efetivos da empresa extinta, com todos os direitos e

vantagens pessoais adquiridos. Nesses termos, o direito à parcela,

então prevista em regulamento e integrante do patrimônio jurídico

do trabalhador, continuou a existir para os empregados absorvidos

pela nova empresa - a partir de então, por previsão legal - não

havendo falar em ato único do empregador, a implicar alteração do

pactuado, mas descumprimento reiterado de norma regente da

relação contratual havida entre as partes, o que afasta a incidência

da prescrição total postulada. EMPAER. EXERCÍCIO DE

ATIVIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS EM REGIME NÃO

CONCORRENCIAL. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.

As atividades da EMPAER envolvem a execução de serviço público

essencial, em sentido estrito, em regime não concorrencial, razão

por que lhe devem ser aplicadas as prerrogativas típicas da

Fazenda Pública no que diz respeito à impenhorabilidade de seus

bens, à incidência de juros e correção monetária na forma dos entes

públicos e à isenção de custas processuais e emolumentos.

Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª Região

- 2ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista nº 0000701-

55.2023.5.13.0005, Redator(a): Desembargador(a) Ubiratan Moreira

Delgado, Julgamento: 17/10/2023, Publicação: DJe 23/10/2023 )

Nada a rever.

(...)

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

ofensa aos textos legais e constitucionais mencionados, tampouco à

Súmula apontada. Quanto a esta última, o acórdão reconheceu que

o caso dos autos se enquadra justamente na exceção da Súmula

294 do TST e do art. 11, §2º, da CLT.

Em verdade, ao deferir a verba pleiteada, a Turma Julgadora

pontuou que não consta dos autos que a norma interna que

estabeleceu a benesse tenha sido revogada pelo empregador antes

da edição da Lei nº. 11.316/2019, de modo que o direito ao

recebimento da verba continuava vigente, conquanto não cumprido

pela ré por omissão.

Assentou, portanto, que há a incidência da prescrição parcial dos

pedidos elencados pelo autor, cujo descumprimento se renova mês

a mês e que a lei supracitada cuida da transição empresarial dos

empregadores da reclamante, tratando especificamente disto e dos

direitos conferidos por normativos internos, aplicando-se, por isso,

unicamente aos referidos empregados, não possuindo, assim,

abrangência nacional. Por conseguinte, não se trata de lei estadual

que legisla sobre direito do trabalho.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000755-58.2023.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO PERSSINA GREYCE DE ARAUJO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 177cb17

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROPS 0000755-58.2023.5.13.0025 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: PERSSINA GREYCE DE ARAUJO , CONTAX S.A.

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TAM LINHAS AÉREAS S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP

– CEP: 04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

f02c61f ; recurso apresentado em 20.12.2023 – ID. d5ee896).

Regular a representação processual (IDs.8207f6a).

Preparo satisfeito (IDs.5fee25b e054ab5b).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na Súmula 331,

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a existência de

culpa in eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 63eae5f):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alega a TAM a ausência de prova da prestação de serviços pela

autora em seu proveito.

Nesse sentido, salienta que é ônus exclusivo e intransferível da

recorrida a prova desses fatos, pois constitutivos de seu direito,

ônus do qual não se desincumbiu, posto que não apresentou

documentação suficiente a provar a prestação de serviços em favor

da recorrente.

Pede a reclamada, caso seja mantida a condenação, que sua

responsabilidade seja restrita às parcelas de natureza salarial,

sendo de responsabilidade única da real empregadora o pagamento

de todas e quaisquer verbas de natureza indenizatória, diante do

caráter punitivo/pedagógico e da natureza personalíssima.

Requer, ainda, que, mantida a responsabilidade subsidiária, seja

observado o benefício de ordem e apenas seja acionada a

responder por eventuais direitos após frustrados todos os meios de

execução em face da empregadora principal, inclusive de seus

sócios.

À análise.

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio, recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pela postulante e regulada pela Lei nº

6.019/1974, com alteração da Lei 13.429/2017, que ratificou o

entendimento jurisprudencial já expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da empresa, por ela contratada, está

expressamente prevista no artigo 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974,

introduzido pela Lei nº13.429/2017, que assim dispõe:

Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra

contrato com empresa de prestação de serviços determinados e

específicos.

[...]

§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas

obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a

prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições

previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de

24 de julho de 1991.

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF nos autos da ADPF 324 e do RE 958.252 (com

fixação da tese de repercussão geral nº 725).

Ademais, quando a questão não envolve ente público, a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre

simplesmente da circunstância de ter se beneficiado da força de

trabalho do empregado, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

Isso porque a empresa recorrente recebeu e tomou proveito da mão

de obra da reclamante através da contratação de prestadora de

serviços, não sendo reconhecido, em nenhum momento nos autos,

a relação de emprego entre a reclamante e a ora recorrente.

Chega-se a tal ilação, pois a empresa prestadora é o canal por meio

do qual o seu empregado verte a força de trabalho em prol do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

empreendimento da tomadora. Dessa maneira, o fato de a força de

trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já estando

integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este adimplir

quando não o faz a prestadora, sob pena de enriquecimento sem

causa, ex vi do art. 884 do CC.

No caso em tela, não há controvérsia acerca do fato de que a

empresa TAM LINHAS AÉREAS, tomadora de serviços,

descentraliza suas atividades de call center, utilizando-se de mão

de obra fornecida pela primeira reclamada, conforme se verifica na

ficha de registro da empregada inserta no ID e1065b7.

Ademais, tem-se que a reclamante foi contratada pela CONTAX

S.A. na data de 23/08/2019, tendo seu contrato de trabalho

rescindido sem motivo em 07/06/2023, nos termos do TRCT

constante do ID 9e772aa.

Referido período de labor enquadra-se dentro da vigência dos

contratos assinados entre a CONTAX e a reclamada TAM, de forma

que a recorrente responderá subsidiariamente pelas obrigações

trabalhistas devidas pela CONTAX à reclamante, durante o período

em que prestou serviços para a recorrente.

Quanto à limitação temporal da responsabilidade, a ficha de registro

da empregada (ID. e1065b7), no campo que traz as informações da

lotação, aponta que a reclamante foi destinada à seção de trabalho

CALLCENTER - LATAM - TAM desde o dia 01/01/2021. Depreende-

se do documento em questão, ainda, que a reclamante prestou

serviços no call center da empresa recorrente desde 01/01/2021 e a

própria autora em seu depoimento reconhece que inicialmente

trabalhou com produtos da RAPPI, corroborando assim a

informação constante do documento.

Por sua vez, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST, a

condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as

verbas não adimplidas pelo devedor principal, referentes ao efetivo

período da prestação laboral, inclusive as multas e verbas

rescisórias.

Dessa forma, não prevalece o inconformismo em relação à

responsabilização quanto ao pagamento das referidas verbas, uma

vez que aquelas não foram adimplidas pelo devedor principal.

Frise-se, ainda, que as obrigações personalíssimas, que não se

confundem com parcelas indenizatórias, ficarão a cargo da

reclamada principal, ou seja, a CONTAX, e, assim, nada a reparar.

Por fim, quanto ao pleito atinente ao almejado respeito à teoria da

desconsideração da personalidade jurídica e à observância do

benefício de ordem, tem-se que estes consistem em questões a

serem discutidas no momento propício, ou seja, na fase de

execução, sendo prematura sua arguição na presente oportunidade,

razão pela qual nada a deferir, no particular.

Nada a modificar.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademaisa imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

peloJuízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

f02c61f; recurso apresentado em 24.01.2024 – ID. d5de621).

Regular a representação processual (IDs. 5314aed e a0c248b).

Preparo satisfeito (custas: ID.fe540ad ;empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DARESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art.5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331,do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra a imputação da responsabilidade subsidiária à

segunda reclamada. Afirma que a recorrida nunca prestou serviços

diretamente à TAM mas sim aos empregadores, in casu, à

recorrente (CONTAX). Assegura a sua legitimidade para discutir a

matéria, uma vez que a tomadora do serviço poderá propor ação

regressiva contra a recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, não conheceu do apelo da

ora recorrente ante a falta de interesse recursal:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A recorrente insurge-se contra o capítulo decisório que reconheceu

a responsabilidade subsidiária da TAM LINHAS AÉREAS S.A., em

relação aos créditos trabalhistas devidos à reclamante.

Sem razão.

A condenação subsidiária debatida é matéria que atinge a

reclamada TAM, inexistindo interesse direto e imediato da primeira

reclamada na reforma da decisão, não detendo a empresa

legitimidade para postular em juízo direito alheio.

Como se não bastasse, referida questão já é objeto do recurso

interposto pela segunda demandada.

Logo, nada a reformar.

O recurso, quanto a este aspecto, não merece admissão.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal. A condenação subsidiária recaiu sobre a

tomadora de serviços, justamente em atenção a orientação traçada

na Súmula 331 do TST.

Em relação ao interesse da Contax, como pontuou o acórdão

regional, inexiste interesse direto e imediato da primeira reclamada

na reforma da decisão, não detendo a empresa legitimidade para

postular em juízo direito alheio, decisão esta que não afronta o

dispositivo constitucional invocado.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegação:

a) violação do art. 477 da CLT.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmulavinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na hipótese

a análise de violação à legislação infraconstitucional.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas partes.

Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000927-09.2023.5.13.0022

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MARCIA LUCIA DE SA COSTA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a277945

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000927-09.2023.5.13.0022 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE(S): CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL, TAM LINHAS AEREAS S/A.

RECORRIDO(S): MARCIA LUCIA DE SA COSTA, CONTAX S.A. -

EM RECUPERACAO JUDICIAL e TAM LINHAS AEREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações, intimações e notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato

Paes de Barros, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP

– CEP: 04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.12.2023 – ID.

5cfce70; recurso apresentado em 26.12.2023 – ID. a8c6313).

Regular a representação processual (ID. 5974bd7).

Preparo satisfeito (IDs. 7bc61d8, 6645c3a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge em face da responsabilidade subsidiária que

lhe foi imputada, sob o argumento de que inexistiu prova da

prestação de serviços da autora em prol da tomadora. Acrescenta

que o contrato firmado entre as demandadas se deu nos moldes

previstos na súmula 331 do TST e que a obreira não comprovou a

existência de culpa in eligendo ou in vigilando da recorrente.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

(...)

Na espécie, extrai-se do contexto dos autos que a reclamante foi

contratada pela primeira reclamada (CONTAX S.A.) e prestou

serviços para a segunda reclamada (TAM)

É incontroverso que a segunda reclamada contratou a primeira para

lhe prestar serviços, não havendo dúvida sobre a configuração da

terceirização narrada na exordial. Em todo caso, tem-se o contrato

firmado entre as empresas no ID. 039d268.

A ficha de registro de empregados, por sua vez, demonstra que a

reclamante laborou desde sua admissão, em 04/03/2022, na função

de CALL CENTER - LATAM - TAM - SERVIÇOS, prestando

serviços em favor da TAM em todo o período contratual (ID.

fecb8a0).

Portanto, resta por demais comprovada a prestação dos serviços da

parte reclamante em proveito da ora recorrente em todo o período

contratual.

Impõe-se registrar que, no julgamento da ADPF 324 e do RE

958252, o Supremo Tribunal Federal entendeu ser inconstitucional a

vedação à terceirização em qualquer atividade, fazendo soçobrar o

entendimento jurisprudencial plasmado na Súmula 331 do TST para

reconhecer a licitude da terceirização, seja da atividade-meio, seja

da atividade-fim da empresa tomadora, nos moldes do artigo 5º-A

da Lei n.º 6.019/1974 (acrescido pela Lei n.º 13.429/17).

Nessa linha de raciocínio, somente se configurada uma situação de

fraude ou mesmo de subordinação direta (e não apenas estrutural)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

com a tomadora é que se estaria diante de uma terceirização ilícita.

Contudo, não é esta a hipótese dos autos.

Não obstante, a licitude da terceirização não afasta a

responsabilidade subsidiária do tomador quanto às obrigações

trabalhistas inadimplidas por parte do empregador, como prevê o

item IV da Súmula 331 do TST:

O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da citada ADPF 324,

quanto o próprio ordenamento jurídico reconhecem a

responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços pelas

obrigações trabalhistas das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º,

e 10, § 7º, da Lei n.º 6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei

13.429/2017).

Assim, considerando que a primeira reclamada foi contratada pela

recorrente como prestadora de serviços, conforme contrato já

mencionado anteriormente, e sendo certo que a parte reclamante

laborou em proveito desta em todo o período contratual, impõe-se a

manutenção da responsabilidade subsidiária da recorrente.

Ao final, frise-se que está em pleno vigor a regra legal do art. 5º-A, §

5º, da Lei nº 6.019/1974, que prevê a responsabilização subsidiária

da contratante quanto às obrigações trabalhistas em sentido amplo.

Assim, tratando-se de verbas vinculadas ao contrato de trabalho,

tendo origem no direito material discutido em juízo, a

responsabilização pelo pagamento transmite-se ao devedor

subsidiário, no caso de inadimplemento por parte da devedora

principal.

Assim, resta patente a responsabilidade subsidiária por toda a

condenação.

(...)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bens da Executada e que os credores sujeitos

à Recuperação Judicial sejam advertidos expressamente quanto à

hipótese de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça,

nos termos do art. 77, IV e parágrafo 1º, todos do CPC, bem assim

que sejam habilitados nos autos da Recuperação Judicial todo

crédito trabalhista e que existindo garantias creditadas nos autos do

processo pela Reclamada, que as mesmas sejam imediatamente

liberadas em favor da Companhia.

Ocorre que, na hipótese de recuperação judicial, esta Justiça

Especializada possui competência até a apuração do crédito do

reclamante, para efeito de habilitação no juízo falimentar, conforme

inteligência do § 2º do art. 6º da Lei 11.101/2005. Indefiro, pois, o

pedido de suspensão.

Quanto aos demais pleitos, nada há a apreciar, eis que são

pertinentes à fase da execução, cujas questões, a princípio, são

afetas à competência funcional do Juízo de origem e devem ser

renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em decisão publicada em

15.12.2023 – ID. 5cfce70; recurso apresentado em 29.01.2024 –

ID. 3c924ec).

Regular a representação processual (IDs. 9e37aef, 1900c14).

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Preparo satisfeito (custas – ID. fa11abb; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

c) divergência jurisprudencial

Insurge-se a recorrente contra o acórdão combatido, ao argumento

de que a administração dos serviços contratados e sua execução

eram obrigações da contratada recorrente e não da tomadora.

Acrescenta que possui interesse recursal neste tema, já que, as

reclamadas possuem uma relação comercial saudável, promovendo

a manutenção de centenas de postos de trabalhos ativos e, uma

vez recaída a condenação sobre a segunda reclamada, mesmo que

de forma subsidiária, esta relação pode ser abalada, levando ao

encerramento dos contratos de trabalho, e acarretando na perda da

função social da recorrente, principalmente neste momento em que

passa por Recuperação Judicial.

A insurgência da recorrente em relação ao tema abordado no

presente recurso não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que o pequeno excerto do acórdão, reproduzido no

recurso, não abrange toda a controvérsia.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Denega-se.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX

Denego seguimento.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000407-22.2023.5.13.0031

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO CAMILA VERONICA CORREIA DA

SILVA

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4af1471

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000407-22.2023.5.13.0031–

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDAS: CAMILA VERÔNICA CORREIA DA SILVA E

OUTROS (2)

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, nas razões recursais, requer que as futuras

publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D, na Rua Condado, n. 77, Parnamirim,

Recife-PE, 52.060-080.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

Requer, ainda, a retificação do polo passivo, para que conste

CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova denominação

da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Pede ademais a imediata suspensão de todo e qualquer ato de

execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão sobre ativos de qualquer

natureza, nos termos da atual redação dos artigos 6 e 52, inciso III,

da Lei nº 11.101/2005, em face da recuperação judicial determinada

pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da

cidade de São Paulo.

Os pedidos em tela já foram apreciados e indeferidos no acórdão

guerreado, nada mais havendo a acrescentar.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/12/2023 ID -

88208cb; recurso apresentado em 29/01/2024 ID - 12b937f).

Regular a representação processual (Id. 1afb9aa).

Preparo satisfeito (custas no id. 24f5549; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI, da CF;

b) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão combatido, requerendo a

reforma da decisão, ao argumento de que a demandante nunca

prestou serviços diretamente às recorridas.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente,

tendo em vista que os trechos transcritos no recurso não dizem

respeito ao acórdão combatido.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente tema se mostra inviável,

ante o descumprimento do pressuposto de recorribilidade previsto

na mencionada norma legal.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ST

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000774-44.2020.5.13.0001

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE PEDRO ALVES DA CRUZ - EPP

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

AGRAVADO OLIVAN RODRIGUES DA SILVA

ADVOGADO SUSANA LUCIA FERNANDES(OAB:

15957/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PEDRO ALVES DA CRUZ - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81e1696

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AIAP 0000774-44.2020.5.13.0001

RECORRENTE: PEDRO ALVES DA CRUZ - EPP

RECORRIDO: OLIVAN RODRIGUES DA SILVA

ANÁLISE PRELIMINAR

A Turma julgadora, por intermédio do acórdão juntado no Id.

2217033, negou provimento ao agravo de instrumento manejado

pela empresa ora recorrente.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Inconformada, a reclamada interpôs recurso de revista (Id. 64c4ec).

Inviável se mostra o apelo.

Com efeito, consoante inteligência do caput do art. 896 da CLT e da

Súmula nº 218 do TST, “É incabível recurso de revista interposto de

acórdão regional prolatado em agravo de instrumento”.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0000539-75.2023.5.13.0000

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AUTOR IZABELLE DE ALMEIDA DIAS

ADVOGADO HEVERSON SMITH MEDEIROS

ALVES(OAB: 14853/PB)

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

RÉU DIOSMAR JURAPICY COUTINHO

SARMENTO

RÉU VIVO S.A.

RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IZABELLE DE ALMEIDA DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c76c51a

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário adesivo interposto por CLARO S.A.,

nos autos da presente Ação Rescisória (Id. 533c43e), em face da

decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário adesivo no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária

para, querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AR-0000539-75.2023.5.13.0000

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

AUTOR IZABELLE DE ALMEIDA DIAS

ADVOGADO HEVERSON SMITH MEDEIROS

ALVES(OAB: 14853/PB)

RÉU CLARO S.A.

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

RÉU DIOSMAR JURAPICY COUTINHO

SARMENTO

RÉU VIVO S.A.

RÉU TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO REGINA FERNANDES NASCIMENTO

E SILVA(OAB: 18923/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CLARO S.A.

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- TELEFONICA BRASIL S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c76c51a

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário adesivo interposto por CLARO S.A.,

nos autos da presente Ação Rescisória (Id. 533c43e), em face da

decisão prolatada pelo Pleno deste Regional.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, recebo o recurso

ordinário adesivo no efeito devolutivo. Notifique-se a parte contrária

para, querendo e no prazo legal, contrarrazoar o apelo.

Decorrido o lapso temporal do contraditório, com ou sem resposta,

remetam-se os autos ao C. Tribunal Superior do Trabalho.

Ao Núcleo Cartorário da SEGEJUD para providências cabíveis.

GVP/LN

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000294-40.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ANA CAROLINA POLICARPO

CAVALCANTE

ADVOGADO MICHAEL ANDERSON DANTAS

LAURENTINO(OAB: 19653/PB)

ADVOGADO SERGIO ALBERTO RIBEIRO

BACELAR(OAB: 16438/PB)

RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA DE

SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

ADVOGADO DIOGO MANOEL NOVAIS LINO(OAB:

9111/AL)

ADVOGADO EZEQUIEL DIEGO LIMA DE

SOUZA(OAB: 19409/PB)

ADVOGADO FREDERICO AUGUSTO BORBA DE

SOUZA(OAB: 21069/PE)

ADVOGADO CARLOS EDUARDO DA SILVA

SOUZA(OAB: 28733/PE)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -

EBSERH

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55e77c8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000294-40.2023.5.13.0008 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS

HOSPITALARES - EBSERH

RECORRIDA: ANA CAROLINA POLICARPO CAVALCANTE

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05.12.2023 - ID.

7c76da2; recurso interposto em 26.01.2024 - ID. a292830).

Regular a representação processual (ID. 34eedbf).

Isenção de preparo (prerrogativas da fazenda pública. Súmula 41

do TRT da 13ª Região).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 448, I, do TST;

b) violação dos arts. 37 e 93, IX, da CF;

c) violação do art. 489, § 1º, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente suscita a nulidade do acórdão dos embargos de

declaração, alegando que o acórdão questionado não se debruçou

de maneira satisfatória sobre as matérias abordadas nos seus

embargos de declaração.

A Turma Julgadora, ao apreciar os embargos de declaração,

destacou:

“(…)

Sobre o enquadramento da reclamante na NR 15, anexo 14, o

acórdão embargado, no ID. 723aff4 - Pág. 3, registra a conclusão

do laudo pericial no sentido de atestar a permanente exposição da

trabalhadora a doenças infecto contagiantes, assim como a

ausência de EPI, premissas que autorizam o pagamento da

insalubridade pretendida, nos termos da NR 15. Inclusive foram

coligidos arestos corroborando a tese e mencionando a Norma

Regulamentadora ora invocada pela reclamada em seus

aclaratórios.

Nesse contexto, não há omissão sobre a NR 15.

Quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade, com razão

as partes embargantes, uma vez que omisso o acórdão sobre a

matéria.

Sendo assim, passo a sanar o defeito processual:

Base de cálculo do adicional de insalubridade

Aduz a reclamada, que até que sobrevenha nova legislação,

tratando sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, este

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

deve ser pago com base no salário-mínimo, como, inclusive, já

decidido por este Egrégio Tribunal. Diante disso, requer que a base

de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade leve em

consideração o valor do salário-mínimo. Já a reclamante defende o

pagamento sobre o salário base, como já vinha sendo pago.

Analiso.

Diferente do que sustenta a reclamada, a questão em análise

não se limita à mera previsão normativa, ou, ainda, em

pactuação coletiva, mas à prática já adotada na reclamada para

o pagamento da verba. Ocorre que os contracheques

colacionados demonstram que o percentual de 20%, que vinha

sendo pago aos reclamantes era calculado sobre o salário-

base, a exemplo dos comprovantes de pagamentos acostados

(Id.4a47a4d e segs.)

(...)

Dessa forma, impõe-se determinar a incidência sobre a mesma

base de cálculo, de modo a preservar o direito adquirido da

reclamante.” (Grifou-se)

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as matérias relevantes para

o deslinde do litígio foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma amplamente fundamentada, uma vez que a

Turma apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos fáticos e

jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as questões

suscitadas pelas partes, bem como as provas aptas a fundamentar

o seu convencimento, o que afasta a hipótese de afronta dos arts.

93, IX, da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Quanto à contrariedade da Súmula invocada, bem como a violação

do art. 37 da CF e o dissenso pretoriano, consoante inteligência da

Súmula 459 do TST, mostra-se inviável a respectiva apreciação na

hipótese.

Portanto, as alegações da recorrente são meras manifestações de

inconformismo meritório.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SALÁRIO BASE

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que o trecho estampado nas razões

recursais acerca da matéria não serve ao presente desiderato,

porquanto não pertence ao acórdão guerreado.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão– fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Nesse contexto, resta prejudicada a análise do tema em apreço.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/HF

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000081-98.2023.5.13.0019

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE B.B.S.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

RECORRENTE A.F.A.D.O.

ADVOGADO OTHONIEL FURTADO GUEIROS

NETO(OAB: 14895/PE)

ADVOGADO ANA CAROLINA FALCAO

HABIBE(OAB: 61818/DF)

ADVOGADO FLAVIO LUIZ LOPES GUIMARAES

VIDAL MACEDO(OAB: 63499/DF)

ADVOGADO RODRIGO GOUVEIA COIMBRA(OAB:

24158/PE)

RECORRIDO A.F.A.D.O.

ADVOGADO OTHONIEL FURTADO GUEIROS

NETO(OAB: 14895/PE)

ADVOGADO ANA CAROLINA FALCAO

HABIBE(OAB: 61818/DF)

ADVOGADO FLAVIO LUIZ LOPES GUIMARAES

VIDAL MACEDO(OAB: 63499/DF)

ADVOGADO RODRIGO GOUVEIA COIMBRA(OAB:

24158/PE)

RECORRIDO B.B.S.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- A.F.A.D.O.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID a58ca74.

Processo Nº ROT-0000895-32.2022.5.13.0024

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE MARANATA PRESTADORA DE

SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO JOSE MOREIRA DE MENEZES(OAB:

4064/PB)

RECORRENTE SEBASTIAO SILVA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO JOSE MOREIRA DE MENEZES(OAB:

4064/PB)

RECORRIDO MARANATA PRESTADORA DE

SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO RODRIGO MENEZES DANTAS(OAB:

12372/PB)

RECORRIDO SEBASTIAO SILVA

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E

CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5522326

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000895-32.2022.5.13.0024 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTES: MARANATA PRESTADORA DE SERVICOS E

CONSTRUCOES LTDA e COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA

PARAÍBA CAGEPA

RECORRIDO: SEBASTIAO SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

1. RECURSO DA RECLAMADA MARANATA PRESTADORA DE

SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA

1.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 30.11.2023 – ID.

a38bcf0; recurso apresentado em 13.12.2023 – ID. 22e614d).

Regular a representação processual (ID. 90aa616).

Preparo satisfeito (IDs. 0A4de78, 40187ac, 7c58632 e 65bf673).

1.2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

1.2.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

1.2.2 DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Alegações:

a) violação ao art. 20, § 1º, da Lei nº 8.213/1991;

b) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente em face da condenação, pelo Regional, ao

pagamento de danos morais e materiais decorrentes de doença

ocupacional, alegando “não há nexo causal com a doença alegada

por se tratar de doença degenerativa e multifatorial”.

O órgão julgador, quanto à matéria, destacou o seguinte (ID.

c9826d8):

Constata-se, por meio da prova documental produzida, que o autor

apresentou atestado, exame e laudo médico no qual foi consignado

a sua limitação funcional, as patologias que o acometem e a

necessidade afastamento de suas atividades laborais por tempo

indeterminado (ID. aae391a).

Diante da matéria controvertida nesta demanda, a instância de

origem determinou a produção de prova técnica, a fim de que fosse

verificado, pela perícia, a correlação entre a alegada enfermidade

do reclamante e o trabalho desempenhado junto à empresa ré (ID.

3881fb9).

Do minucioso parecer médico colacionado aos autos, verifica-se

que o Perito Judicial constatou que o demandante é portador de

enfermidades na coluna lombar (Escoliose, Espondilose,

Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais

com radiculopatia e Radiculopatia), que o torna parcial e

permanentemente incapaz para o trabalho na função de auxiliar de

limpeza, sendo certo que a aludida patologia é de origem

degenerativa e multifatorial, tendo o trabalho contribuído para o seu

agravamento (ID. 1310878).

Senão, vejamos, in litteris (ID. 1310878):

7. DISCUSSÃO

Pela Petição Inicial, a parte autora alega que:

"Ocorreu que, o Reclamante laborando na função acima citada, foi

acometido de sérios problemas de saúde, tais como:

ABAULAMENTO POSTERIOR DOS DISCOS L4-L5 E L5-S1

(COLUNA LOMBAR); conforme SE COMPROVA ATRAVÉS DOS

EXAMES, LAUDO E ATESTADOS MÉDICO EM ANEXO".

Pela avaliação médica pericial, através da anamnese, exame físico,

atestados, laudos médicos, exames complementares de imagem e

benefício previdenciário, confirmamos que o reclamante é portador

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

de processos crônicos degenerativos da coluna lombar, doença

multifatorial, de longa evolução, que progridem de acordo com o

processo natural de envelhecimento, independente da atividade

laboral, tendo o trabalho contribuído em grau médio para o seu

agravamento, acelerando o seu curso natural, gerando

incapacidade laborativa.

O reclamante possui um longo histórico laboral, trabalha desde os

16 anos de idade em atividades de elevada exigência ergonômica

para a coluna vertebral.

8- CONCLUSÃO

Diante do exposto, concluímos que o reclamante é portador de

processos crônicos degenerativos da coluna lombar, doença

multifatorial, de longa evolução, que progridem de acordo com o

processo natural de envelhecimento, independente da atividade

laboral, tendo o trabalho contribuído em grau médio para o seu

agravamento, acelerando o seu curso natural, gerando

incapacidade laborativa, motivos pelos quais estabelecemos o Nexo

Concausal em grau médio.

No momento encontra-se com regular estado de saúde, tendo

realizado os testes ortopédicos e funcionais apresentando sintomas,

com incapacidade funcional parcial e permanente, em torno de

40%, especificamente para a coluna vertebral, estando inapto para

realizar as atividades laborais na função de Auxiliar de Limpeza, de

elevada exigência ergonômica. (grifei)

Com efeito, por meio da prova técnica produzida, constata-se que a

doença suportada pelo reclamante possui natureza degenerativa e

multifatorial, com influência da genética e do próprio

envelhecimento.

No entanto, observa-se que o perito estabelece "nexo de

concausalidade em grau médio" entre a patologia suportada pelo

demandante e as atividades de trabalho extenuantes

desempenhadas na empresa ré.

Nesse norte, concluiu o expert que o labor desenvolvido pelo

demandante contribuiu para o agravamento da doença

diagnosticada.

Com efeito, destaco que o julgador não está adstrito à conclusão da

perícia, podendo decidir de forma diversa, desde que presentes nos

autos elementos probatórios consistentes em sentido distinto, o que

não se vislumbra no presente caso, uma vez que não há no

processo prova capaz de infirmar o robusto laudo pericial judicial.

O expert, apesar de não ter visitado o local de trabalho do

reclamante, consignou no laudo as atividades desempenhadas pelo

obreiro, analisadas e descritas de forma detalhada no laudo técnico

elaborado pelo Perito Daves Barbosa Lucas, inclusive com várias

fotos, nos autos da ação trabalhista nº 0000896-17.2022.5.13.0024,

nestes termos:

4. PROCESSO DE TRABALHO DO RECLAMANTE

De acordo com o Laudo de Engenharia realizado pelo Perito Daves

Barbosa Lucas e apresentados nos autos, eram realizadas as

seguintes atividades:

"Responsável pelo preparo da terra para servir como adubo para as

plantas, realizado três vezes por semana, em setor específico;

Responsável pela mistura da terra com o adubo, utilizando pá,

enxada e carroça manual, preparando as mudas junto com a

mistura da terra, inserindo em sacos plásticos, sendo armazenados

e separados por espécie de planta no setor; * Realizar o plantio das

mudas em canteiros laterais distribuídos no setor, regando com

auxílio de regador e mangueira; * Responsável pela limpeza do

mato lateral em torno da área de trabalho, utilizando enxada; *

Responsável pelo carregamento dos caminhões da Cagepa com as

mudas já crescidas, quando do envio das mesmas para as áreas de

matas ciliares de rios, bacias e mananciais em cidades

circunvizinhas, em média de duas vezes ao mês; * Realizar a

aplicação de veneno de formiga quando necessário no interior do

Horto".

No momento da Perícia Médica, o reclamante relatou que trabalha

na função de Auxiliar de Limpeza, realizando a limpeza em geral

dos ambientes internos e externos da empresa prestadora de

serviços Cagepa. Eventualmente cavava valas e carregava e

descarregava caminhões.

Trata-se de um trabalho realizado sob Risco Ergonômico moderado

a elevado, com exigência ergonômica para os membros superiores

e coluna vertebral, constante deslocamento durante a jornada,

empurrando e transportando volumes, com pausas naturais e

programadas". (grifei).

Dessarte, bem se vê que, ao avaliar as características laborais, na

hipótese presente, o expert detalhou que o trabalho desempenhado

pelo obreiro possuía risco ergonômico de moderado a elevado, com

exigência ergonômica para os membros superiores e coluna

vertebral (ID. 1310887, fls. 422).

Nesse norte, vê-se que, não obstante a patologia do autor

tenha natureza degenerativa, com influência da genética e do

envelhecimento, constata-se que as atividades laborativas

desempenhadas junto à ré contribuíram para o agravamento

da patologia o que caracteriza a concausa.

Com efeito, no que tange à culpa da reclamada, claramente se

verifica que não foram tomadas as medidas adequadas para elidir

os danos decorrentes das atividades realizadas pelo reclamante.

Nesse diapasão, resulta óbvio que a empregadora poderia ter

evitado o agravamento da enfermidade, lançando meios de

conservação da saúde no trabalho, como, por exemplo, por meio da

mudança de atribuições, propiciando ao empregado um ambiente

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

adequado ao exercício da atividade laboral.

Nos termos dos arts. 157 da CLT e 19 da Lei n. 8.213/91, cabia à

empresa a adoção de procedimentos eficientes objetivando prevenir

o dano, contudo, no caso vertente, ela deixou de demonstrar a

adoção dos cuidados possíveis para evitar o agravamento dos

acontecimentos.

Nessa esteira, tem-se que a reclamada não atendeu plenamente a

todos os objetivos almejados nas normas de segurança e medicina

do trabalho, tampouco demonstrou a efetiva neutralização dos

riscos ocupacionais, concorrendo culposamente para o

agravamento da patologia suportada pelo reclamante.

Destarte, o quadro gerado pelos sintomas da doença ocupacional,

além da dor física e limitação para o trabalho, conduz a

consequências negativas à paz interior e ao estado psicológico do

ser humano. Entre os direitos constitucionais assegurados à pessoa

humana, encontra-se o da integridade física e psíquica.

Assim, comprovada a existência do dano, do nexo concausal, assim

como o insucesso da empregadora em adotar medidas eficientes de

segurança e medicina no campo da prevenção dos riscos

ocupacionais do trabalho, restam configurados todos os requisitos

da responsabilidade civil (arts. 186 e 927 do CC).

Desse modo, devida a condenação da parte ré, ao pagamento de

indenização por danos morais.

No aspecto, esclareça-se que a importância a ser fixada, como

indenização por danos morais, deve se pautar, na medida do

possível, no grau e na extensão da violação ao direito da

personalidade suportada.

Cumpre ressaltar, no aspecto, que a indenização deve guardar

correspondência com o dano e representar, ainda, uma sanção ao

agressor, de modo a coibir a repetição dos atos lesivos. A

correspondência com o dano deve ser tal, que a indenização não se

torne meramente simbólica nem se mostre excessiva a ponto de se

tornar fonte de indevido enriquecimento.

Assim, a indenização por dano moral não deve corresponder a um

acréscimo no patrimônio do trabalhador, mas a uma compensação

pelo abalo moral causado pela lesão do direito. Logo, não deve

acrescentar riqueza ao patrimônio já existente. Devem ser

observados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Por essas razões, entendo adequado o valor de R$ 6.600,00 (seis

mil e seiscentos reais) arbitrado à indenização por danos morais

pelo juízo de origem, razão pela qual mantenho a decisão no

particular, por atender o referido valor aos critérios de razoabilidade

que delimitam a lide (artigo 944 do Código Civil), bem como o artigo

223, G, da CLT, ponderando-se, na hipótese, que a patologia

suportada pelo obreiro era preexistente à relação de emprego,

tendo o trabalho na empresa demandada colaborado para o seu

agravamento, conforme exaustivamente explicitado.

Com efeito, em relação à indenização por danos materiais, quando

o acervo probatório indica que as sequelas originárias da patologia

incapacitam parcial e permanentemente o obreiro, caracterizado

está o dano material por lucros cessantes, sendo conferido ao

trabalhador o direito de exigir o pagamento de indenização,

inclusive na forma de pensão.

Neste sentido é o entendimento consolidado na Súmula nº 12 deste

13º Regional, in verbis:

ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE

LABORATIVA DO EMPREGADO. PENSIONAMENTO. Em caso de

acidente de trabalho que implique redução da capacidade laboral,

por culpa ou dolo do empregador, é devido pensionamento

enquanto perdurar essa circunstância.

No caso, repise-se, a perícia concluiu que a incapacidade laborativa

em decorrência da doença que acomete o obreiro é parcial e

permanente, havendo "nexo de concausalidade em grau médio"

entre a patologia apresentada e as atividades laborais.

É evidente, assim, a existência de prejuízo material, apesar da

dificuldade de sua mensuração.

É necessário ponderar que o caso dos autos reflete a hipótese em

que o contrato de trabalho continua ativo, conforme disposto na

exordial (ID. 86cab91, fls. 3), e, ainda, que a redução da capacidade

laboral se deu de forma parcial e permanente.

Por esta razão, decidiu com acerto o juízo a quo ao deferir uma

indenização por danos materiais em parcela única, levando em

consideração a incapacidade parcial e permanente do autor, o nexo

de concausalidade em grau médio, a projeção do salário atual do

obreiro e a expectativa de vida estimada, nos termos do parágrafo

único do art. 950 do Código Civil.

Nesse contexto, reputo razoável o arbitramento da indenização por

danos materiais, no importe de R$ 59.643,68 (cinquenta e nove mil,

seiscentos e quarenta e três reais e sessenta e oito centavos), a ser

paga em parcela única, nos termos do parágrafo único do art. 950

do Código Civil.

Logo, mantenho a sentença no ponto. (Grifou-se)

Pois bem.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

suposta ofensa ao texto infraconstitucional mencionado.

Constata-se que a Turma Julgadora firmou convencimento com

fulcro no contexto fático e probatório dos autos e, nesse sentido,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, que encontra óbice

na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando, portanto, o

manejo do presente apelo revisional, mesmo a pretexto de dissenso

pretoriano.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Assim, denega-se o recurso.

1.3 CONCLUSÃO DO RECURSO DA MARANATA PRESTADORA

DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA

Denego seguimento.

2 RECURSO DA COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA

PARAIBA CAGEPA

2.1 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.11.2023 – Id.

3a5d51d; recurso apresentado em 13.11.2023 -Id. 2369502).

Regular a representação processual (Id. 9c63d54).

Preparo dispensado (Súmula 17 do TRT da 13ª Região).

2.2 PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

2.2.1 DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

2.2.2 DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade ao Tema 725 do STF;

b) violação ao art. 71, § 1º, da Lei n. 8666/93.

O recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que

lhe foi imposta, sob o argumento de que o STF declarou a

inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST por meio do Tema 725

da tabela de repercussão geral. Aduz ainda não ter restado

comprovada a existência de culpa da CAGEPA na fiscalização dos

contratos de trabalho.

A Turma julgadora assim se manifestou sobre a matéria (Id.

2Df2d19):

A hipótese versada nos autos assenta-se em nítida relação

triangular de terceirização, revelando-se incontroverso o fato de que

a parte reclamante fora contratada pela primeira reclamada

MARANATA PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES

LTDA em benefício da segunda reclamada COMPANHIA DE ÁGUA

E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA.

A parte autora, na petição inicial, veicula a responsabilização do

ente público à sua conduta omissiva na fiscalização e execução do

contrato firmado com a contratada (id. 86cab91, fls. 15).

Com efeito, o STF, ao julgar o tema de repercussão geral nº 246,

fixou a tese de que "o inadimplemento dos encargos trabalhistas

dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao

Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento,

seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º,

da Lei nº 8.666/93".

Ocorre que não restou esclarecido em tal julgado de quem seria o

ônus de comprovar a existência de culpa in vigilando e/ou culpa in

eligendo no caso concreto, questão que se encontra pendente de

julgamento naquela Corte Suprema (RE 1298647 - RG 1118).

Embora pendente de apreciação pelo STF, a matéria já foi julgada

pelo TST, que norteou a Justiça Trabalhista no sentido de que cabe

ao ente público o ônus probatório dos atos de fiscalização.

Confira-se o entendimento firmado pela SBDI-I:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA.

INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE

SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL

FEDERAL NO RE Nº 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO

GERAL. SÚMULA Nº 331, V, DO TST. RATIO DECIDENDI. ÔNUS

DA PROVA. No julgamento do RE nº 760.931, o Supremo Tribunal

Federal firmou a seguinte tese, com repercussão geral: "O

inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do

contratado não transfere automaticamente ao Poder Público

contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em

caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/93". O exame da ratio decidendi da mencionada decisão

revela, ainda, que a ausência sistemática de fiscalização, quanto ao

cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, autoriza a

responsabilização do Poder Público. Após o julgamento dos

embargos de declaração e tendo sido expressamente rejeitada a

proposta de que fossem parcialmente acolhidos para se esclarecer

que o ônus da prova desse fato pertencia ao empregado, pode-se

concluir que cabe a esta Corte Superior a definição da matéria,

diante de sua natureza eminentemente infraconstitucional. Nessa

linha, a remansosa e antiga jurisprudência daquele Tribunal: AI

405738 AgR, Rel. Min. Ilmar Galvão, 1ª T., julg. em 12/11/2002;

ARE 701091 AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, 2ª T., julg. em

11/09/2012; RE 783235 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª T., julg.

em 24/06/2014; ARE 830441 AgR, Rel(a) Min. Rosa Weber, 1ª T.,

julg. em 02/12/2014; ARE 1224559 ED-AgR, Relator(a): Min. Dias

Toffoli, Tribunal Pleno, julg. em 11/11/2019. Portanto, em sede de

embargos de declaração , o Supremo Tribunal Federal deixou claro

que a matéria pertinente ao ônus da prova não foi por ele definida,

ao fixar o alcance do Tema 246. Permitiu, por conseguinte que a

responsabilidade subsidiária seja reconhecida, mas sempre de

natureza subjetiva, ou seja, faz-se necessário verificar a existência

de culpa in vigilando. Por esse fundamento e com base no dever

ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações

outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos

da Lei nº 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos artigos 58, III;

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

67, caput e seu § 1º; e dos artigos 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, §

1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de

demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de

prestação de serviços. No caso, o Tribunal Regional consignou que

os documentos juntados aos autos pelo ente público são

insuficientes à prova de que houve diligência no cumprimento do

dever de fiscalização, relativamente ao adimplemento das

obrigações trabalhistas da empresa terceirizada. Ou seja, não se

desincumbiu do ônus que lhe cabia. A Egrégia Turma, por sua vez,

atribuiu ao trabalhador o ônus da prova, razão pela qual merece

reforma a decisão embargada, a fim de restabelecer o acórdão

regional. Recurso de embargos conhecido e provido " (E-RR-925-

07.2016.5.05.0281, Subseção I Especializada em Dissídios

Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT

22/05/2020) - grifo nosso.

Assim, alinho-me ao posicionamento de que é do Poder Público o

ônus de provar que efetivamente fiscalizou o contrato de prestação

de serviços, não podendo esse encargo processual recair sobre a

parte reclamante, visto que excessivamente oneroso.

In casu, a CAGEPA trouxe aos autos tão somente o contrato

firmado com a empresa MARANATA (ID. 20e5653), não

apresentando documentos hábeis a comprovar a regularidade de

fiscalização do contrato de terceirização.

Logo, não logrou êxito o tomador em comprovar que, no transcurso

do pacto celebrado com o prestador de serviços, foram adotados os

procedimentos indispensáveis à fiscalização deste, quanto ao

pagamento das verbas de índole trabalhista e social devidas aos

empregados, de cuja atividade se beneficiou, impondo-se, dessarte,

que lhe seja conferida a culpa in vigilando.

Diante de todas essas considerações, afigura-se inafastável a

responsabilização subsidiária da COMPANHIA DE ÁGUA E

ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA, relativamente aos créditos

trabalhistas reconhecidos na sentença.

Data vênia do entendimento esposado no acórdão regional, entendo

que a revista merece acolhimento, tanto sob o prisma da violação a

dispositivo de lei, quando por afronta a jurisprudência prevalente no

Supremo Tribunal Federal.

Isso porque, em relação ao ônus da prova da inexistência de

fiscalização dos contratos de terceirização mantidos com entes

público, não se pode olvidar o decidido na Reclamação 41.305/BA,

de relatoria do Exmo. Ministro Alexandre de Moraes, que cassou

acórdão do TST sob o fundamento de que, no RE 760.931, “(...) o

Plenário, por maioria, afirmou que inexiste responsabilidade do

Estado por débitos trabalhistas de terceiros, alavancada pela

premissa da inversão do ônus da prova em favor do trabalhador, e,

conforme declarei em meu voto (...)”.

No caso específico dos autos, o acórdão menciona expressamente

que a a CAGEPA trouxe aos autos tão somente o contrato firmado

com a empresa MARANATA, não apresentando documentos hábeis

a comprovar a regularidade de fiscalização do contrato de

terceirização, o que evidencia a inversão automática do ônus da

prova.

Considerando os fundamentos expostos no recurso de revista da

CAGEPA, entendo manifesta, pois, na hipótese, a violação ao art.

71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, bem como a contrariedade à

jurisprudência do E. STF.

2.3 CONCLUSÃO DO RECURSO DA CAGEPA

Recebo o recurso de revista por violação ao art. 71, § 1º, da Lei nº

8.666/1993.

3. CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista da MARANATA

PRESTADORA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e

RECEBO o recurso de revista da COMPANHIA DE AGUA E

ESGOTOS DA PARAÍBA CAGEPA por violação a dispositivo de lei,

concedendo vista à parte contrária para, querendo, oferecer as suas

contrarrazões no prazo legal. Publique-se;

b) Interposto Agravo de Instrumento em face da denegação da

segurança do recurso de revista da MARANATA PRESTADORA DE

SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

c) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000261-90.2023.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CARAJAS MATERIAL DE

CONSTRUCAO LTDA

ADVOGADO IRIO DANTAS DA NOBREGA(OAB:

10025/PB)

ADVOGADO SARAH BARROS MAIA(OAB:

16885/AL)

RECORRIDO TATIANE DIAS DA SILVA

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8203c20

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000261-90.2023.5.13.0027 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CARAJÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

RECORRIDA: TATIANE DIAS DA SILVA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 12.12.2023 - Id.

37771b6. Recurso apresentado pela reclamada em 22.01.2024 - Id.

57d913f.

Representação processual regular - Id. 3492cda.

Preparo recursal realizado - Ids. 49627d5, a5259f4, 44ebfe5,

e5f078d, 988b27a e abcc127.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA DO RECURSO DE REVISTA. ASPECTOS

INDICADORES

Ressalte-se que o exame deste pressuposto intrínseco e de toda e

qualquer alegação em torno dos aspectos indicadores da

transcendência do recurso de revista compete exclusivamente ao

Colendo Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do art. 896-A, §

6º, da Norma Consolidada.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. NULIDADE

Alegações:

a) Violação do art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal;

b) Divergência jurisprudencial.

A recorrente postula a reforma do acórdão questionado, alegando

que não existe insalubridade no ambiente de trabalho da

reclamante. Argui a nulidade do laudo pericial realizado nos autos.

Afirma que a reclamante trabalhava em sistema de rodízio,

conforme fotografias tiradas em diversos locais, mas que no laudo

pericial existente nos autos não se menciona tal peculiaridade.

Sustenta que no referido laudo não se delimitou em qual ambiente

laboral havia a exposição ao calor e nem por quanto tempo isso

ocorria.

A Turma Julgadora sobre o tema em comento enfatizou:

“(…)

No caso em comento, não há provas suficientes que demonstrem

que o aparelho utilizado pelo perito não estaria em condições de

uso confiável.

(…)

Portanto, levando em consideração os certificados de calibração

juntados com a perícia, tem-se que a última calibração do aparelho

medidor de temperatura se deu em 20/01/2023, ou seja, pouco

antes da realização da perícia em 05/07/2023.

Além disso, ainda que se considerasse que a última calibração

ocorreu em 01/06/2022 e que a periodicidade deveria ser

necessariamente de 1 ano, como a perícia foi realizada em

05/07/2023, teria sido ultrapassado o período de calibração em

apenas 1 mês e 4 dias, de modo que não haveria um lapso

temporal relevante a ponto de retirar a credibilidade do resultado

obtido.

(…)

É de se registrar que a Súmula 47 dispõe que o trabalho realizado

em condições insalubres em caráter intermitente não afasta, por si

só, o direito ao adicional de insalubridade. Sendo assim, ainda que

a empregada não ficasse em um lugar fixo durante toda a jornada

de trabalho, pelas medições do perito tem-se que o trabalho se

dava habitualmente sujeito ao calor acima dos limites de tolerância.

Não se vislumbra qualquer contradição ou omissão no laudo

pericial, portanto.

Sendo assim, por não haver, nos autos, provas capazes de afastar

a conclusão pericial nem elementos que atestem a nulidade da

perícia, tem-se por certo que ao reclamante é devido o adicional de

insalubridade conforme deferido em sentença.

Nada a reformar”.

Portanto, a interposição do recurso de revista não é cabível para o

reexame de fatos e provas dos autos.

Logo, o seguimento do presente apelo revisional resta inviável

diante da incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 do Tribunal

Superior do Trabalho.

Ademais, não há que se cogitar na alegada violação dos

dispositivos constitucionais apontados.

De todo modo, verifica-se que também não restou cabalmente

comprovada a suscitada nulidade do laudo pericial elaborado nos

autos, sendo deferida a concessão do adicional de insalubridade

para a reclamante.

Outrossim, o suscitado dissenso jurisprudencial não é cabível, em

sede do recurso de revista, submetido ao procedimento

sumaríssimo, em razão da restrição prevista no art. 896, § 9º, da

Consolidação das Leis Trabalhistas.

CONCLUSÃO

a) Denego seguimento ao presente recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição do agravo de instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara do Trabalho de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

origem.

c) Interposto agravo de instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar as suas contrarrazões ao recurso de revista e

contraminuta ao agravo de instrumento no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

presentes autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000172-67.2023.5.13.0027

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO ANDRESSON MEDEIROS DA SILVA

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a466af0

proferido nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000172-67.2023.5.13.0027 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

RECORRIDO: ANDRESSON MEDEIROS DA SILVA

DESPACHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 12.12.2023 - Id.

4d135d5. Recurso apresentado pela reclamada em 24.01.2024 - Id.

46f74f2.

Representação processual regular - Ids. a3822ca e 2e27950.

Entretanto, verifica-se que o preparo recursal não se encontra

devidamente realizado pela reclamada, no tocante ao depósito.

Os pedidos formulados na reclamação trabalhista foram julgados

procedentes, sendo fixadas as custas processuais em R$ 1.325,67,

calculadas sobre o valor da condenação de R$ 66.283,43, conforme

se observa através da sentença e planilha de cálculos - Ids.

7361999 e 259eec9.

A reclamada apresentou os embargos de declaração que foram

parcialmente acolhidos. As custas processuais foram reduzidas e

fixadas em R$ 1.161,99, sendo calculadas sobre o valor da

condenação de R$ 58.099,67, como se constata na sentença e

nova planilha de cálculos - Ids. 94dd6b1 e 4e5ae1f.

A demandada interpôs o recurso ordinário e realizou o recolhimento

das custas processuais no valor de R$ 1.325,67, sendo isto o que

se verifica no comprovante trazido aos autos - Id. c307442.

O depósito recursal foi realizado no valor de R$ 12.665,14,

conforme demonstra o documento comprobatório acostado aos

autos - Id. c307442.

A Primeira Turma deste Tribunal deu provimento parcial ao referido

recurso ordinário, sendo o valor da condenação arbitrado em R$

46.800,70, a teor do acórdão proferido nestes autos e planilha de

cálculos - Ids. 0ae6f62 e 5362fc5.

A reclamada insurge-se através do presente recurso de revista,

postulando a reforma do acórdão questionado e a concessão dos

benefícios da assistência judiciária gratuita, em virtude de

dificuldade financeira para arcar com o preparo recursal e do

encerramento de sua atividade industrial - Id. 46f74f2.

No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração,

porquanto é necessária a demonstração cabal de impossibilidade

da parte arcar com as despesas do processo, conforme preceitua o

item II da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho, o que

não foi devidamente observado pela recorrente.

Ademais, a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, a

impossibilidade de arcar com o preparo, tendo em vista que não

apresentou a declaração do imposto de renda junto à Receita

Federal, cópia dos livros e balanços contábeis, inscrição em órgãos

de proteção ao crédito, inadimplência com fornecedores, situação

financeira negativada perante os estabelecimentos bancários,

dentre outros comprovantes necessários que indiquem a sua real

situação econômica, apesar do fechamento da empresa.

Dessa forma, indefere-se o pedido em comento, nos termos do art.

99, § 7º, do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que constitui ônus da parte recorrente efetuar o

depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso

interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação,

nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso, conforme

dispõe o item I da Súmula nº 128 da Instância Superior Trabalhista.

Cabe salientar, por oportuno, que o valor atual do depósito alusivo

ao recurso de revista é de R$ 25.330,28, cuja observância é

obrigatória, desde 01 de agosto de 2.023, nos termos do ATO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

SEGJUD.GP nº 414/2.023 do Tribunal Superior do Trabalho.

O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer

tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o

requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso.

Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase

recursal, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a recorrente

efetue e comprove o devido depósito recursal, para fins de garantia

do juízo, conforme preconiza o item II da Orientação Jurisprudencial

nº 269 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho.

Após o cumprimento da diligência acima determinada e decorrido o

prazo mencionado, com ou sem manifestação da parte, retornem-

me os presentes autos conclusos para a análise do recurso de

revista interposto pela reclamada - Id. 46f74f2.

GVP/TC

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000740-32.2021.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE NORDESTE FOODS SERVICE

RESTAURANTE LTDA - EPP

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVANTE SALEX CONVENIENCIA,

RESTAURANTES E

FORNECIMENTOS DE REFEICOES

LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO MARCIVANIA PEREIRA LEITE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

AGRAVADO AMANDA PATRICIO DE OLIVEIRA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SALEX CONVENIENCIA, RESTAURANTES E

FORNECIMENTOS DE REFEICOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcb5a33

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AIAP 0000740-32.2021.5.13.0002 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: SALEX CONVENIÊNCIA, RESTAURANTES E

FORNECIMENTOS DE REFEIÇÕES LTDA,

RECORRIDAS MARCIVANIA PEREIRA LEITE, AMANDA

PATRICIO DE OLIVEIRA

ANÁLISE PRELIMINAR

A Turma julgadora, por intermédio do acórdão juntado no ID.

cb7c2ce, não conheceu do agravo de instrumento manejado pelas

empresas SALEX CONVENIÊNCIA, RESTAURANTES E

FORNECIMENTOS DE REFEIÇÕES LTDA. e NORDESTE FOODS

SERVICE RESTAURANTE LTDA. - EPP e de AMANDA PATRÍCIO

DE OLIVEIRA

Inconformada, a recorrente interpôs recurso de revista.

Entrementes, inviável se mostra o apelo. Com efeito, consoante

inteligência do caput do art. 896 da CLT e da Súmula nº 218 do

TST: “É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional

prolatado em agravo de instrumento”.

Nesse viés, denego seguimento ao recurso de revista.

Denego, outrossim, o pedido da recorrente para que as intimações

e publicações sejam destinadas ao advogado DANIEL SEBADELHE

ARANHA, uma vez que referido causídico já se encontra cadastrado

exclusivamente como representante da empresa.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000906-93.2023.5.13.0002

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE EDNELIO LEITE DE CALDAS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNELIO LEITE DE CALDAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0163ed5

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000906-93.2023.5.13.0002

RECORRENTE: EDNELIO LEITE DE CALDAS

RECORRIDO: 99 TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.12.2023 Id.

32857b6; recurso interposto em 16.01.2024 - Id. 2019036).

Regular a representação processual (Id. f98cee7).

Preparo dispensado (Id. d73911d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III e IV e 7º, incisos I ao XXXIV, da CF;

O recorrente insurge-se em face do não reconhecimento do vínculo

empregatício com a empresa recorrida.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

[…]

Ao analisar a matéria posta em juízo, o magistrado sentenciante

não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes.

Esta Relatoria comunga com o entendimento esposado pelo MM.

Juízo de primeira instância, ao que acrescento as razões de decidir

abaixo delineadas.

É cediço que, numa relação de trabalho, para que haja a

configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a

conjugação dos cinco elementos fático jurídicos insertos no caput

dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa

física a outrem; pessoalidade do prestador; habitualidade;

onerosidade e subordinação.

Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho traz as

características das figuras do empregado e do empregador:

Art. 2º Considera empregador a empresa, individual ou coletiva,

que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria

e dirige a prestação pessoal de serviços.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar

serviços de natureza não

eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante

salário.

Quanto ao ônus probandi, por força do art. 818 da CLT, combinado

com o art. 373 do CPC, em se tratando de fato constitutivo de seu

direito, a incumbência de comprovar a ocorrência desses requisitos

é, em regra, do autor. Entretanto, uma vez reconhecida a existência

da prestação de serviços, ainda que atribuída natureza jurídica

diversa da alegada em inicial, inverte-se o referido encargo

processual, passando a ser da reclamada a incumbência de

demonstrar que esta não se deu sob a forma de relação de

emprego, por se referir a fato impeditivo do direito do trabalhador,

do qual entendo ter se desincumbido a contento.

Sabe-se que o trabalho subordinado e o autônomo são categorias

diferentes, sendo que o que caracteriza o trabalho autônomo é o

resultado da atividade, respondendo o prestador, pelos riscos do

negócio ou atividade a que se obrigou a executar. Na atividade

autônoma, o trabalhador só presta serviços quando acionado. Já o

trabalho subordinado, caracteriza-se pela natureza da atividade,

que se realiza de forma dependente, respondendo pelos riscos

aquele que utiliza a força de trabalho alheia: tomador/empregador.

O que distingue, de fato, o contrato de emprego do contrato

comercial é a subordinação, que consiste na sujeição do

trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e

determina como o serviço deve ser prestado, subordinação esta que

assume caráter jurídico, do qual decorre o poder diretivo do

empregador, que legitima as advertências, as suspensões e, até

mesmo, a despedida por justo motivo.

Esta distinção exsurge, muitas vezes, do gozo de características

exclusivas do motorista de aplicativo, como a autonomia e a

liberdade e, ainda, pelo desenvolvimento do negócio às suas

expensas e risco.

Todavia, importante destacar que, mesmo no caso do motorista de

aplicativo, não se pode considerar a ausência absoluta de

subordinação, sob pena de se confundir os objetivos lucrativos com

os filantrópicos. O que ocorre é que seus traços se encontram

definidos com muito menos rigor do que no vínculo de emprego.

Na utilização da plataforma tecnológica pelo motorista de aplicativo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

ainda que o exercício das atividades se dê por conta própria, o seu

elemento definidor não se pode distanciar das peculiaridades da

empresa e tampouco das metas assentadas na exigência/satisfação

da clientela. Ademais, inegável que tanto o atendimento a clientes já

cadastrados quanto à captação de clientes e sua satisfação são

objetivos comuns da empresa e do motorista de aplicativo.

Quanto às avaliações dos passageiros, entendo que mesmo que,

eventualmente, tais notas possam levar a punições, tais fatos, por si

só, não permitem concluir pelo reconhecimento da relação

empregatícia, pois a relação estabelecida entre as partes,

correspondente à utilização da tecnologia da demandada pelo

motorista, por ser sinalagmática e onerosa, implica obrigações e

direitos para as duas partes. Portanto, padrões de comportamento,

avaliações dos passageiros, assim como alguns requisitos para

cadastramento do veículo e do motorista, não configuram, por si só,

subordinação jurídica.

Dito de outro modo, à empresa que oferece o serviço, detentora da

marca, cabe a manutenção da qualidade da tecnologia

disponibilizada no mercado, sem que isso leve a uma

subordinação jurídica entre as partes. Tais questões são

necessárias a fim de preservar a segurança dos usuários e a

qualidade do serviço prestado, o que acaba por beneficiar, também,

o motorista. Não há como atribuir, portanto, que as avaliações feitas

pelos clientes com relação ao motorista sejam de ingerência da ré.

Ante essas considerações, este Juízo se convence de que a

atividade econômica desempenhada pela gestora da plataforma não

é de transporte de passageiros, mas que se trata de uma empresa

de gestão de tecnologia e de intermediação de serviço.

Mesmo ausente a subordinação jurídica, o que já implicaria o não

reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, analiso,

também, os demais aspectos.

A habitualidade também se encontra descaracterizada neste tipo de

relação, porquanto o motorista tem total liberdade e autonomia na

escolha de quando utilizar o aplicativo, podendo deixá-lo desligado,

ou ligá-lo em dias e horários diferentes, de acordo com sua

conveniência.

Não há limite mínimo de tempo para que o aplicativo seja mantido

ligado, nem número mínimo de corridas ou limite mínimo de

arrecadação de valores.

Desta forma, caso o motorista não deseje ou não possa trabalhar,

não precisa "recusar" a chamada, bastando deixar o aplicativo

desligado.

Os descumprimentos de cláusulas contratuais passíveis de sanções

estão normalmente ligadas a opção por recusas constantes de

realizar viagens, não obstante tenha ligado o aplicativo para realizá-

las, ou por avaliações negativas dos usuários dos serviços, que, na

maioria das vezes, relaciona-se a critérios de segurança na

execução do serviço de transporte de passageiros, seja quanto à

direção e atenção do motorista, seja quanto ao estado de

conservação, manutenção e higiene do veículo.

Neste aspecto, avaliações negativas dos passageiros implica dizer,

de outro modo, que tais usuários não querem aquele motorista

prestando serviço para eles, sendo, inclusive, esperado que a

plataforma tecnológica não mais direcione, em utilizações futuras,

aquele prestador de serviço, ao menos, para aquele cliente que o

avaliou negativamente. E, em caso de reiterações e/ou

agravamento da má-prestação do serviço, revelando-se o

descumprimento dos termos de uso que foram aceitos para o

cadastro do motorista no aplicativo, é de fato esperada a exclusão

do motorista da plataforma, como medida de segurança dos clientes

passageiros que dele se utilizam, o que não se amolda, todavia, ao

exercício do poder disciplinar típico das relações de emprego.

Neste viés, a pessoalidade na prestação do serviço revela-se como

critério de segurança, ao não ser permitida a substituição do

motorista, eis que o passageiro não deve aceitar a corrida caso o

motorista que compareça seja diverso daquele da foto que aparece

para o cliente. Sendo o aplicativo disponível para todos, se o

motorista é diverso do cadastrado, presume-se que, ou não

conseguiu se cadastrar, por motivos de irregularidade, ou já foi

excluído do aplicativo, ou até mesmo tratar-se de um verdadeiro

golpe, sendo temerário para o cliente, aceitar a corrida com

motorista estranho ao que aparece no cadastro.

Quanto à remuneração, esta depende dos serviços que executar,

percebendo o motorista, altos percentuais sobre os valores pago

pelos clientes, o que, no entender do C. TST, "evidencia vantagem

remuneratória não condizente com o liame de emprego" (Ag-AIRR-

1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno

Medeiros, DEJT 20/08/2021).

A onerosidade também é um requisito que está relacionado às

obrigações recíprocas de ambas as partes. Ou seja, mesmo

presente, não implica reconhecimento do vínculo de emprego, até

mesmo porque referido pressuposto está presente em diversas

relações jurídicas.

No caso da relação em análise, há um compartilhamento dos

ganhos, sendo uma porcentagem do motorista e outra da

plataforma pela intermediação. A modalidade de rateio, pois, mais

se aproxima de uma parceria, na qual o montante percebido pelo

motorista envolve o uso do veículo e a atuação do motorista. Não

há, portanto, uma remuneração fixada para o trabalho em si.

Quanto mais ele atuar, deixando o aplicativo ligado, maior ganho

terá.

Ainda, reforça-se a caracterização do trabalho do motorista de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

aplicativo como autônomo, o fato de ter havido a inclusão da

categoria de motorista de aplicativo independente no rol de

atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor

Individual (MEI), nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê

Gestor do Simples Nacional.

Registre-se que há julgados do C. TST que consideram que a

relação existente entre o motorista de aplicativo e a plataforma de

tecnologia digital por ele utilizada assemelha-se mais à hipótese

prevista na Lei n. 11.442/2007, relativa ao transportador autônomo.

De acordo com nossa Corte Superior Trabalhista, "o

enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de

aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista

no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da

definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim

configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de

natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal

enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min.

Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a

possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve

ser regido pela CLT". (TST, AIRR10575-88.2019.5.03.0003, 4ª

Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020)

Desta forma, os elementos fáticos que meramente denotam a

observância de determinações contidas nos termos de uso do

aplicativo a que aderiram as partes não podem ser confundidos com

indícios do estado de subordinação jurídica a que se refere o art. 3º

da CLT.

Sobre a matéria, colaciono julgados deste Regional sobre a matéria,

inclusive de minha relatoria, contra a mesma reclamada:

…

Destaque-se que o C. TST reconhece a inexistência de vínculo

empregatício entre motoristas de aplicativos e as respectivas

plataformas de tecnologia digital, consoante jurisprudência a seguir

colacionada:

…

Tem-se, portanto, que a tese da demandada mostrou-se mais

verossímil, restando evidente a ausência dos elementos

caracterizadores da relação de emprego, principalmente a

subordinação.

Resta íntegra, assim, a sentença recorrida, ficando prejudicada a

análise dos demais pontos do recurso do autor, devido à

inexistência de vínculo de emprego.

Necessário mencionar, também, que a Segunda Seção do STJ, ao

julgar no dia 28/08/2019 o CC 164544, decidiu que não há relação

de trabalho, mas sim, relação comercial, em que os motoristas de

aplicativo atuam como empreendedores individuais.

Sentença mantida.

Nada a reformar.

Com supedâneo nos elementos probatórios colacionados, o Órgão

julgador concluiu pela inexistência dos requisitos ensejadores da

relação empregatícia.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

as violações constitucionais apontadas.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000635-72.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE SILVANIA FRANCISCO DAS CHAGAS

ADVOGADO IGOR FELIPE PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 17268/PB)

RECORRIDO CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SILVANIA FRANCISCO DAS CHAGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0e7cff6

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RO 0000635-72.2023.5.13.0006 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: SILVANIA FRANCISCO DAS CHAGAS

RECORRIDO: CARDOSO DA COSTA & CIA. LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.12.2023 –

ID.19dc80e; recurso apresentado em 24.01.2024 – ID. 4983df6).

Regular a representação processual (ID. 3251eb3).

Preparo dispensado (deferida justiça gratuita – Id – 84211e8).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

ACÚMULO DE FUNÇÕES

Alegações:

a) violação ao art. 468 da CLT;

b) divergência jurisprudencial

A recorrente alega que faz jus às diferenças salariais e reflexos,

decorrentes do acúmulo de funções, o que restou demonstrado

através da prova testemunhal.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Ante essa restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na

hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e

divergência jurisprudencial.

Inviável, pois, o seguimento do apelo quanto a esse tema.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

A recorrente afirma que, conforme relatado na exordial, laborava

constantemente em câmaras fria, exposta ao frio sem o uso de EPI

s, o que era necessário para neutralizar/eliminar o agente insalubre.

Diz que essa exposição ocorreu durante toda a contratualidade e

era contínua, sem a neutralização dos riscos ambientais, razão por

que faz jus ao adicional de insalubridade.

A insurgência do recorrente não prospera.

Constitui ônus da parte recorrente indicar o trecho da decisão

recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia,

objeto do recurso de revista, exigência legal que não foi observada

pelo recorrente.

No caso, analisando a peça recursal, verifica-se quanto ao tema em

comento - adicional de insalubridade - não houve qualquer

transcrição dos excertos das razões de decidir – fundamentos

fáticos e jurídicos – contra as quais a parte efetivamente se insurge.

Desse modo, o processamento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto no art. 896, § 1º - A, inciso I, da CLT.

Também não foram indicados, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT,

súmulas ou dispositivos constitucionais supostamente violados.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GDMA/ATN

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000305-66.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE CONCRETA CONSTRUCAO E

INCORPORACAO LTDA

ADVOGADO LEANDRO MARQUES PARRA(OAB:

225754/SP)

RECORRIDO JAILSON DA SILVA SOUSA

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONCRETA CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e5faa6b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000305-66.2023.5.13.0009

RECORRENTE: CONCRETA CONSTRUÇÃO E

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 34

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

INCORPORAÇÃOO LTDA

RECORRIDO: JAILSON DA SILVA SOUSA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.12.2023 – ID.

f887d78; recurso interposto em 26.01.2024 - ID. 2bb7f92).

Regular a representação processual (ID. e376ac4).

Preparo satisfeito (Ids. 3ce8311 e 74de4ff).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de o aferir.

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO

Alegações:

a) violação aos artigos 5º, incisos II, LV, XX; e 8º, inciso V, da CF.

Alega a recorrente que o acórdão vergastado se encontra maculado

por vícios insanáveis. Contudo sequer aponta quais seriam esses

vícios, encontrando-se o recurso sem motivação.

Denega-se.

DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 448 do TST por má aplicação;

b) divergência jurisprudencial.

A Turma julgadora, ao apreciar o tema, assinalou:

O juiz de origem determinou a realização de perícia técnica, para

aferir a existência - ou não - de insalubridade e de periculosidade no

ambiente laboral do autor.O laudo técnico que analisou o ambiente

de trabalho do autor trouxe informações esclarecedoras para a

solução do caso. Estiveram presentes, no momento da perícia, o

Perito nomeado, um técnico de segurança do trabalho da empresa

demandada, o reclamante e seu assistente técnico.Após proceder

à vistoria no ambiente de trabalho, o perito descartou a

periculosidade, mas constatou que o autor faria jus ao adicional de

insalubridade porque tinha contato com agentes químicos

decorrentes do manuseio de produtos derivados de petróleo com

potencial carcinogênico (asfalto), com exposição aos gases

oriundos do aquecimento do asfalto durante sua aplicação.Neste

sentido, o perito judicial detalhou o fluxo do processo produtivo no

setor em que o autor trabalhava, enumerando as tarefas por ele

desempenhadas, deixando evidente a exposição do trabalhador a

material composto por asfaltenos, resinas e hidrocarbonetos de

natureza aromática, obtido por refinação de petróleo, além de

materiais betuminosos, os quais estão presentes na Lista Nacional

de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH).Com efeito, o

caso dos autos retrata a hipótese de exposição do trabalhador a

agentes nocivos à saúde que não detém limite de tolerância,

estando expressamente previstos no Anexo 13 da NR 15 e

enquadrados no grau máximo da insalubridade prevista…O caso

em tela envolve a exposição de trabalhador a agentes insalubres

que não possuem limites de tolerância fixados pela NR-15 (Anexo

13), sendo que, nestes casos, o enquadramento da atividade

laborativa na condição de insalubridade fica condicionado à mera

avaliação qualitativa do componente químico utilizado.Com efeito,

na avaliação qualitativa, tal como ocorre com os agentes químicos

previstos no Anexo 13 da NR-15, a simples constatação do agente

nocivo no ambiente laboral, mediante inspeção do técnico

responsável (art. 195 da CLT), garante ao trabalhador o direito ao

recebimento do adicional de insalubridade, tendo em vista que não

há limites de tolerância à exposição de tais agentes.Por estas

razões, reputa-se a peça técnica suficientemente capaz de

comprovar a insalubridade no ambiente laboral, sendo oportuno

relembrar que a análise pericial foi realizada em presença de um

técnico de segurança do trabalho da empresa demandada, o que

torna legítima a constatação feita in loco.Desse modo, não

comporta reforma a sentença ao considerar a prova pericial, na

forma apresentada, suficiente para esclarecer a controvérsia trazida

aos autos, formando-se um conjunto fático probatório satisfatório.

Pelos fundamentos expostos no acórdão acima transcrito, não

visualizo contrariedade à súmula invocada.

Ademais, percebe-se que o Órgão julgador firmou convencimento,

quanto à temática, com base no contexto probatório dos autos e,

portanto, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso jurisprudencial.

Não bastasse, os arestos reproduzidos no recurso são inservíveis

ao confronto de teses, vistou que são oriundos de Turmas do TST,

não se tratando, pois, de hipótese contemplada no art. 896 da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Pede a recorrente a redução dos honorários para o patamar de 5%.

A matéria foi decidida pela Turma nos seguintes termos:

Apesar da reforma parcial da sentença, a reclamada permanece

sucumbente em parte dos pleitos formulados na ação, o que é

suficiente para manter a condenação ao pagamento de honorários

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

advocatícios, que se dá pela mera sucumbência, nos moldes do art.

790-A da CLT.Em relação ao pedido de minoração do percentual

arbitrado na sentença, melhor sorte não possui a recorrente, porque

o parâmetro fixado pelo magistrado de primeiro grau corresponde

ao mínimo legal (5%), não sendo possível a redução deste

patamar.Por fim, no que diz respeito ao requerimento de

condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, a

reclamada não possui interesse recursal, porque houve

determinação judicial neste sentido na decisão proferida pelo juízo a

quo.Nada a reparar.

Como se pode observar, a recorrente não possui interesse recursal

quanto ao tema, tendo em vista que os honorários já foram fixados

no patamar mínimo de 5%.

Denego seguimento.

DO DANO MORAL

Alegações:

a) divergência jurisprudencial.

Insurge-se contra o deferimento de compensação por dano moral,

sob o argumento de que sempre disponibilizou banheiros químicos

aos empregados, não se podendo olvidar que as obras ocorriam por

quilômetros nas rodovias, sendo impossível que houvesse um

sanitário para cada trabalhador ou próximo a todos os grupos.

Restou consignado no acórdão:

A pretensão indenizatória formulada pelo reclamante tem como

causa de pedir diversas infrações supostamente praticadas pela

empregadora, a maioria relacionada a normas de saúde e

segurança.Dentre as infrações noticiadas, o juízo de primeiro grau

considerou provada a ausência de acesso a sanitários durante a

prestação de serviços, razão pela qual deferiu o pedido reparatório.

Cito, por oportuno, as razões de decidir explanadas na sentença, in

verbis:"(...) No que se refere ao fornecimento de água para

consumo, restou demonstrado nos autos que a reclamada fornecia

água potável aos seus funcionários. A testemunha trazida pelo

reclamante declarou que a reclamada fornecia água, enquanto a

testemunha trazida pela reclamada disse que não faltava água para

os funcionários. De igual forma, não foi provado que a reclamada

fornecia comida estragada aos empregados, porquanto o fato de o

reclamante ter passado mal, como atestou a testemunha, não

permite inferir que tenha sido por conta da comida fornecida pela

reclamada, tendo, inclusive, a testemunha afirmado nunca ter

passado mal na reclamada.No que se refere à ausência de

sinalização, não foram constatadas irregularidades na obra, sem

nenhuma comprovação de que a primeira reclamada tenha

negligenciado quanto a ausência de sinalização no canteiro de

obras.No presente caso, o reclamante comprovou apenas que a

reclamada não ofertava banheiro para realizar as suas

necessidades fisiológicas.Com efeito, cabe ao empregador

propiciar condições básicas de higiene, saúde e segurança do

trabalho aos seus empregados, conforme prevê a NR 24 do

Ministério do Trabalho, com a responsabilidade de propiciar as

garantias de conforto para a satisfação das necessidades básicas

de higiene.Por sua vez, a letra "a" do item 2.1 da NR 24 estabelece

a obrigatoriedade de o empregador fornecer instalações sanitárias

quando o trabalho externo for desenvolvido em logradouro público

ou frente de trabalho para cada grupo de vinte trabalhadores ou

fração.Da prova oral, colhe-se que havia mais de vinte funcionários

no local da prestação de serviços, bem como que a testemunha

trazida pelo reclamante revelou que havia locais em que não havia

acesso a postos de combustíveis, local onde podia ser utilizado o

banheiro, conforme sustentou a primeira reclamada.Com efeito, a

ausência de banheiro no local da prestação dos serviços atenta

contra a dignidade do ser humano (arts. 1º III, e 5º, X, da CR/88),

sendo presumível o constrangimento sofrido pelo empregado que

não encontra local adequado para satisfazer as suas necessidades

fisiológicas.No caso, a reclamada praticou ato ilícito em razão de

sua conduta omissiva, restando presente o dano (in re ipsa) e o

nexo de causalidade, pela ausência de banheiro no local de

trabalho.No que diz respeito ao quantum indenizatório,

considerando os parâmetros definidos no artigo 223-G da CLT,

introduzido pela Lei nº 13.467/2017, como norte para constatar a

gravidade da conduta praticada pela reclamada, conforme a

enumeração constante nos incisos I a XII, bem como os critérios

para fixação do valor da indenização, previstos no § 1º do

mencionado artigo, assim como a correlação entre a ofensa e o

desagravo, condeno a reclamada a pagar ao reclamante o valor

correspondente à última remuneração contratual, compreendendo

todas verbas de natureza remuneratória. (...)Inconformada, a

reclamada recorre, pugnando pelo afastamento da condenação ao

pagamento da indenização por danos morais, alegando que "nunca

deixou a Recorrida de fornecer condições ideais para os

funcionários fazerem suas necessidades fisiológicas que ensejasse

prejuízo ao Obreiro" (fl. 639).…Por se tratar de fato constitutivo de

seu direito, nos termos do art. 818 da CLT, incumbia ao autor a

comprovação da alegada restrição ao uso de banheiro para

satisfação de suas necessidades fisiológicas. Neste particular,

comungo do entendimento perfilhado pelo magistrado de origem,

por considerar que a prova oral logrou comprovar a ausência de

fornecimento de instalações sanitárias ao empregado, submetendo-

o a situações constrangedoras e em evidente afronta a normas de

saúde e segurança.Além de a reclamada não ter impugnado na

contestação, de forma específica, a alegação relacionada à

ausência de acesso a sanitários, a prova oral produzida corrobora o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

relato exposto na peça inicial.Nesse sentido, a testemunha

Marivaldo Queiroz dos Santos Júnior foi enfático ao afirmar que

"não havia banheiros no local de trabalho; que fazia suas

necessidades fisiológicas no mato; que isso acontecia também com

o reclamante" (fl. 315).Embora a testemunha Leonardo Correa Dias

Ribeiro tenha afirmado - na audiência cuja ata serviu nesta ação

como prova emprestada - que "a empresa tinha convênio com 11

restaurantes e postos de combustíveis por se tratar de um trecho

longo; que esses restaurantes e postos de combustíveis auxiliavam

a empresa na questão de banheiros" (fl. 323), vale destacar que não

há nenhum elemento ou indício nos autos que ratifique esta

informação. A bem da verdade, esta informação nem sequer foi

trazida na contestação, que foi omissa quanto à questão relativa à

disponibilização de banheiros aos funcionários. Além disso, a

testemunha conduzida a juízo pelo reclamante disse exatamente o

contrário em seu depoimento, ao afirmar que "não tinha posto de

combustível próximo para utilização de banheiro" (fl. 315). Pois

bem.A ausência de banheiro ou sua disponibilização em condições

inadequadas para uso, sem dúvidas, gera prejuízo moral ao

empregado.A situação configura condição subumana de trabalho,

tratamento desrespeitoso e humilhante, exigindo que o trabalhador

requeira favores junto ao comércio local ou faça suas necessidades

fisiológicas exposto, bem como se sujeite à condição penosa e

danosa à sua saúde.É dever do empregador garantir um ambiente

de trabalho seguro e saudável, em respeito às normas de saúde,

higiene e segurança (art. 157, I, CLT).A empresa possui função

social, cabendo-lhe assegurar o bem estar de seus empregados na

busca dos seus interesses econômicos, em atenção aos princípios

da solidariedade, da justiça social e do valor social do trabalho e da

livre iniciativa, além da observância ao primado internacional da

dignidade da pessoa humana.E, como visto, no caso em comento,

a instrução processual demonstrou que a ré descumpriu o disposto

no inciso VII do art. 200 da CLT, regulamentado pela Norma

Regulamentar nº 24 do MTE, que estabelece regras básicas de

condições sanitárias e conforto no ambiente de trabalho.O dano é

patente, decorre de ato ilícito do empregador, sendo claro o nexo

causal entre a conduta e o dano, cabendo a reparação por

presentes os elementos da responsabilidade civil.

No caso, entendeu o órgão julgador que, além da reclamada não ter

impugnado na contestação, de forma específica, a alegação

relacionada à ausência de acesso a sanitários, a prova oral

corroborou esse fato, estando assim o obreiro submetido a

situações constrangedoras, com evidente afronta a normas de

saúde e segurança.

Pois bem.

A matéria foi analisada de acordo com o cotejo probatório dos autos

e eventual modificação do julgado implicaria, por consequência, a

reanálise da prova, o que é vedado por força do disposto na Súmula

126 do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriando.

Ademais, é de se observar que, sob o enfoque da divergência

jurisprudencial, a decisão colacionada à peça revisional não se

presta ao confronto de teses, por sua inespecificidade, na medida

em que não revela a mesma situação fática dos autos, a teor da

Súmula 296 do TST.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária.

Inviável, pois, o seguimento da revista.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000804-65.2023.5.13.0004

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO JOSE FRANCISCO FELICIANO DE

MEDEIROS(OAB: 11250/PB)

RECORRIDO MADELINE SAMARA DE SOUSA

NOGUEIRA E OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA - EMPAER

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a693983

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000804-65.2023.5.13.0004 –

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EMPRESA PARAIBANA DE PESQUISA,

EXTENSÃO RURAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - EMPAER

RECORRIDO: MADELINE SAMARA DE SOUSA NOGUEIRA E

OLIVEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 07.12.2023 - ID.

4414b0d; recurso apresentado em 29.01.2024 – ID. c00d622).

Regular a representação processual (ID. e2a5aec).

Dispensado o preparo (equiparação à Fazenda Pública).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRESCRIÇÃO

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 294 do TST;

b) violação do art. 7º, XXIX, da CF;

c) violação do arts. 11, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que afastou a prescrição

total, reconhecendo apenas a prescrição parcial quanto aos créditos

devidos nos últimos cinco anos. Argumenta que o direito postulado

se encontra previsto unicamente no regimento interno da empresa,

aplicando-se o disposto na Súmula 294 do TST.

A Turma julgadora, acerca do tema, assinalou:

...

Conforme a regra prevista no art. 11, §2° da CLT, incluído pela Lei

n° 13.467/17, "tratando-se de pretensão que envolva pedido de

prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento

do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela

esteja também assegurado por preceito de lei".

De plano, é importante destacar que a recorrente confessou a

manutenção do pagamento dos anuênios em decorrência de

previsão legal, cessando apenas com o reajuste anual, senão

vejamos:

"Todavia, nem por isso deve ser cogitada violação a direito

adquirido pelo Reclamante. Isso porque,não obstante a revogação,

para os funcionários que recebiam o anuênio, foi mantido o

pagamento da referida verba, correspondente ao valor que era pago

ao tempo da extinção da EMATER/PB, inclusive com a manutenção

da mesma rubrica salarial, o que, igualmente, é um fato

incontroverso.

44. A Empresa agiu dessa forma exatamente para dar legitimidade

ao disposto na Lei estadual nº. 11.316/2019 e não causou prejuízo

ou decesso salarial ao Empregado, apenas fazendo cessar o seu

reajuste anual, mesmo porque inexistente base legal ou contratual

para tanto, no presente momento.." (fl. 560-grifos nossos)

Admitida a existência de prescrição legal, é inaplicável o disposto no

artigo 11, §2°, da CLT e na súmula 294 do TST, além do que, como

a extinção da EMATER ocorreu em 2019, a alteração não pode ter

ocorrido há mais de 05 anos.

Ademais, a pretensão da reclamante ao pagamento de diferenças

salariais decorrentes da defasagem do anuênio baseia-se no

descumprimento das disposições de regulamento empresarial, que

tem força de lei entre as partes, e não de alteração do que foi

individualmente pactuado.

Em caso de regulamento empresarial vigente ou de qualquer outra

norma de caráter geral, cada descumprimento representa

renovação da lesão e, portanto, do prazo prescricional, ao menos

enquanto vigente a norma.

Os julgados mais recentes desta 2ª Turma, julgaram o tema da

seguinte forma:

…

Sob essa ótica, o descumprimento do regulamento de empresa não

se sujeita à prescrição total prevista na Súm. 294 do TST e no art.

11, §2° da CLT, mas tão somente à prescrição quinquenal parcial.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso no ponto.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

legais e constitucionais mencionados.

Ademais, infere-se que o julgador firmou convencimento, quanto à

temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do C. TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Não bastasse, os arestos estampados nas razões recursais não se

prestam ao fim colimado, porquanto oriundos de Turmas do TST,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

contrariando a inteligência do art. 896, “a”, da CLT.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DA REDUÇÃO DE DIREITOS POR MEIO DE ACORDO COLETIVO

Alegações:

a) afronta ao art. 7º, XXVI da CF;

b) violação aos arts. 489, § 1º, VI e 927, III do CPC;

c) contrariedade ao tema 1.046 do STF;

d) divergência jurisprudencial.

Volta-se a recorrente contra a condenação em diferenças salariais,

defendendo a validade dos acordos coletivos celebrados entre a

estatal e os sindicatos da categoria dos empregados.

Sobre o tema, decidiu a Turma:

…

O princípio da inalterabilidade contratual lesiva, estatuído no art.

468 da CLT, prevê que a alteração do contrato individual de

trabalho somente será lícita quando se operar por mútuo

consentimento e, ainda assim, desde que não resulte, direta ou

indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da

cláusula infringente.

Forte nesse princípio, o C. TST mantém em vigor a súm. 51, que

dispõe:

NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO

REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. I - As cláusulas

regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas

anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a

revogação ou alteração do regulamento. II - Havendo a coexistência

de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um

deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.

No presente caso, conforme entendimento acima, a reclamante

recebia os anuênios com base em regulamento interno da empresa,

dado que sua admissão ocorreu em data posterior à vigência da

norma interna, publicada em 24.08.1994 (ID 3900bee), prevendo o

pagamento de 2% sobre o salário base, por cada ano trabalhado.

Logo, o art. 10 da Lei n° 11.316/2019, que extinguiu a EMATER, ao

dispor sobre a absorção dos empregados pela nova empresa com

todos os direitos

adquiridos, impôs a manutenção, inclusive, dos anuênios na

proporção de 2% sobre o salário base.

Dessa forma, o pagamento do adicional por tempo de serviço, no

novo regulamento da EMPAER, sem o acréscimo anual de 2% por

ano trabalhado, importa violação de parcela assegurada em norma

de caráter geral, que tem força de lei entre as partes.

No ponto, é imperioso salientar que o anuênio, instituído

unilateralmente por regulamento interno da reclamada, não poderia

ter sido suprimido ou reduzido por Acordo Coletivo de Trabalho,

dado que já incorporado ao contrato individual de trabalho.

Entendimento vigente no e. Tribunal Superior do Trabalho, vide

infra:

…

Da mesma maneira, há julgados oriundos do e. Tribunal Superior do

Trabalho que dispõem que a exegese da tese do julgamento do

Tema nº 1.046 do STF não se aplica ao caso, pois não se trata de

invalidação de norma coletiva, mas de reconhecimento de direito

incorporado ao patrimônio jurídico da reclamante, senão vejamos:

…

Não obstante, cumpre acrescentar que a reclamada juntou aos

autos o Acordo Coletivo de Trabalho vigente de 2015 até 2017 (ID

0539bca), período cuja prescrição foi reconhecida, não tendo

colacionado as supostas normas coletivas posteriores.

Por todo o exposto, deve ser mantida a condenação imposta na

origem.

Não vislumbro as violações alegadas.

Com base nas provas produzidas nos autos, a Turma entendeu pela

inaplicabilidade do acordo coletivo, uma vez que o direito previsto

no regulamento interno da empresa se incorporou ao patrimônio

jurídico do autor.

Demais disso, para se adotar entendimento diverso, necessário

seria, inequivocamente, o revolvimento da valoração de matéria

fático probatória, procedimento vedado nesta esfera recursal, nos

termos em que dispõe a Súmula nº 126 do TST, inclusive por

dissenso pretoriano.

No tocante à divergência jurisprudencial, ressalte-se que o único

aresto colecionado quanto ao tema é oriundo de Turma do TST,

contrariando o disposto no art. 896, “a”, da CLT.

Inviável o seguimento do recurso no ponto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Processo Nº ROT-0001035-35.2023.5.13.0023

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE FRANKLIN DE BRITO

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO FRANKLIN DE BRITO

ADVOGADO DIEGO DELLYNE DA COSTA

GONCALVES(OAB: 15744/PB)

ADVOGADO JULIANE ALEIXO LIMA(OAB:

18805/PB)

ADVOGADO LIVIA LAISE LUNA FERREIRA(OAB:

24213/PB)

ADVOGADO ANNIE ISABELLE DA SILVEIRA

NOGUEIRA(OAB: 22451/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANKLIN DE BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e2bbb9

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0001035-35.2023.5.13.0023 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE(S): FRANKLIN DE BRITO

RECORRIDO(S): ALPARGATAS S.A

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15.12.2023 - ID.

7cc9ef8; recurso apresentado em 29.01.2024 - ID. 40606fa).

Regular a representação processual (ID. e5e38b4).

Dispensado o preparo. Justiça Gratuita (ID. 19d477e).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 378, II, do TST;

b) violação dos arts. 5º, XXIII, 7º, XXII, 170, III, e 193 da CF;

c) violação do art. 157 da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Aduz o recorrente que o acórdão combatido demonstra

entendimento equivocado no que tange aos requisitos para

concessão da indenização do período de estabilidade ao fixar o

requisito incapacidade, mesmo nos casos de pleito de estabilidade

fundamentada na segunda parte do item II da súmula 378 do TST

que assevera ser reconhecida a estabilidade tão somente mediante

a constatação de doença ocupacional que guarde ligação com o

contrato de trabalho.

Sobre o tema, decidiu a Turma:

(...)

Note-se que, na hipótese de a enfermidade se manifestar após o

rompimento do vínculo de emprego, mostra-se inviável a concessão

do auxílio-doença, caso o segurado já tenha perdido essa condição.

Por isso, a jurisprudência tem estendido a aplicação da garantia de

emprego, mesmo quando já extinto o contrato de trabalho, desde

que demonstrado o nexo de causalidade da enfermidade e os

serviços executados, além da incapacidade temporária ou definitiva

para o trabalho.

Nessa linha, verificada a existência de nexo de causalidade ou

concausalidade entre a doença que acometeu o empregado e as

suas atividades laborativas, pode o julgador deferir a garantia

provisória de emprego mesmo após o rompimento do vínculo, isso

em respeito à parte final do item II do verbete sumular

supramencionado.

Entretanto, prevalece a exigência quanto à demonstração de que o

empregado ficou incapacitado para o trabalho por período superior

a 15 dias; ou seja, o TST não dispensou a configuração do quadro

que justificaria a garantia de emprego no curso da relação

(existência de acidente de trabalho que tenha gerado a necessidade

de afastamento do serviço por período de, no mínimo, 16 dias).

A falta de referência ao gozo de benefício previdenciário no verbete

em questão decorre de uma inferência lógica: depois de extinto o

vínculo, não há mais possibilidade de concessão do auxílio-doença

acidentário. Mas, de qualquer forma, para adquirir o direito à

garantia provisória de emprego, é necessário que a doença tenha

sido relevante o suficiente para recomendar o afastamento

prolongado do trabalho. Do contrário, o trabalhador despedido teria

uma garantia mais abrangente do que aquele com contrato de

trabalho ativo, o que, convenhamos, seria um absurdo.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Nesse sentido, aliás, vem apontando a jurisprudência desta Turma:

RECURSO ORDINÁRIO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA.

INDENIZAÇÃO. PRESSUPOSTOS. NÃO PREENCHIMENTO. O

reconhecimento judicial de que o trabalhador esteve acometido de

doença profissional relacionada ao trabalho executado na

reclamada, mesmo após a dispensa do empregado, nos termos da

Súmula 378, II, do TST, não é suficiente para a concessão da

garantia no emprego prevista no art. 118 da Lei nº 8.213/91. Faz-se

necessário que além do desenvolvimento da doença ocupacional

comprove ele que faria jus ao auxílio-doença acidentário e que teria

sido frustrado seu gozo pelo reconhecimento tardio da enfermidade.

Conferir ao texto final de referida Súmula extensão maior

proporcionaria ao trabalhador dispensado antes de constatada a

doença ocupacional situação mais benéfica do que para aquele com

contrato em curso, ao qual se aplica a diretriz legal. In casu,

constatando-se que não haveria suporte para gozo do benefício

previdenciário em razão da doença ocupacional, já que se manteve

com aptidão laboral, pelo menos até o ajuizamento desta ação,

inexiste direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei

n° 8.213/1991, porque não preenchidos todos os requisitos

autorizadores da concessão da referida garantia de emprego.

Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 13ª Região -

2ª Turma - ROT nº 0000503-46.2022.5.13.0007 - Relª. Juíza

Convocada Herminegilda Leite Machado - Julgamento: 25/10/2022 -

Publicação: DJe 27/10/2022.)

RECURSO ORDINÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. ACIDENTE

DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. HIPÓTESE NÃO

CONFIGURADA. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO.

INDEFERIMENTO. O reconhecimento de uma doença profissional e

de sua relação com o ambiente laboral não se configura como

circunstância automática ao reconhecimento da garantia provisória,

tendo em vista as disposições contidas no art. 20 da Lei nº

8.213/1991, que, ao tratar do acidente de trabalho por equiparação,

também exige a demonstração de que o empregado ficou

incapacitado para o trabalho por período superior a quinze dias, em

condições análogas àquelas que respaldariam, no curso do

contrato, o gozo do benefício previdenciário. Assim, não existe

direito à estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n°

8.213/1991, porque não preenchidos os requisitos autorizadores da

concessão da referida garantia de emprego. Recurso ordinário a

que se nega provimento. (TRT da 13ª Região - 2ª Turma - ROT nº

0000540-04.2021.5.13.0009 - Rel. Des. Ubiratan Moreira Delgado -

Julgamento: 07/06/2022 - Publicação: DJe 29/06/2022.)

Registre-se que nem toda lesão física sofrida no ambiente de

trabalho ou doença decorrente do ofício é, no sentido técnico-

jurídico, um autêntico acidente de trabalho. Um empregado que, por

exemplo, adquire uma micose pelo contato cutâneo com material

contaminado no trabalho, sem que esta doença gere incapacidade

para o trabalho, não tem direito a afastamento previdenciário e,

portanto, não sofre um acidente juridicamente relevante (embora

possa existir dano moral indenizável). Do mesmo modo, um

operário que se fere em uma máquina, gerando necessidade de

afastamento do trabalho por dois ou três dias, não pode ser

considerado vítima de acidente laboral para os efeitos

previdenciários.

Logo, não é porque determinada doença teve causa ou concausa

no trabalho executado que o trabalhador terá direito,

necessariamente, à garantia provisória de emprego. É preciso, para

tanto, que a doença seja de magnitude tal a incapacitar o

trabalhador por período prolongado (mais de quinze dias) para que

se reconheça um acidente juridicamente relevante, apto a gerar a

garantia de emprego.

Como já mencionado, restou incontroversa que a doença do

reclamante foi causada pela atividade profissional desenvolvida na

reclamada. Resta saber se houve incapacidade para o trabalho a

justificar o afastamento prolongado no período de doze meses que

antecedeu à rescisão contratual, a fim de se ter configurado o direito

à garantia provisória de emprego.

No presente caso, não há notícia de que o reclamante tenha ficado

afastado do trabalho por mais de 15 dias, nem mesmo houve

recomendação a tanto. Note-se que o histórico de afastamentos

registrados na ficha de registro indicam licenças médicas de curto

prazo ao longo do contrato de trabalho. No último ano trabalhado

(2022), houve apenas os seguintes afastamentos: 10.04.2022 a

11.04.2022, dois dias; 02.07.2022, um dia; 29.10.2022, um dia, e

07.11.2022, um dia (ID 2506b5e), sem que se possa concluir que

essas curtas licenças estão relacionadas às enfermidades descritas

no laudo médico produzido naqueles autos.

No presente caso, embora o laudo sugira redução de capacidade

laborativa do autor, há indicação de que as doenças não decorrem

exclusivamente do trabalho, podendo ser causadas por esforços

físicos e repetitivos em geral, como é característico da bursite e da

protrusão discal. Além disso, a redução da capacidade não se

confunde com a perda da capacidade de trabalho ou com a

necessidade de afastamento do empregado.

A conclusão do laudo pericial médico produzido naqueles autos

demonstra que o autor está acometido por doença multicausal

(bursite nos ombros e protrusão discal), gerando diminuição da

capacidade laborativa. Contudo, como visto, não há comprovação

de que o reclamante tivesse necessidade de se afastar do trabalho

por mais de 15 dias. De qualquer forma, o perito informa que o

reclamante somente procurou ajuda médica depois do

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

encerramento do pacto laboral e reportou-se a uma condição atual,

posterior ao rompimento do vínculo.

Infere-se, portanto, que não há direito à garantia provisória de

emprego, porque não demonstrada incapacidade para o trabalho a

justificar o afastamento superior a quinze dias, no período de doze

meses que antecedeu à rescisão contratual.

Diante disso, reformo a sentença para julgar improcedentes os

pedidos contidos na petição inicial.

Em decorrência da inversão do ônus da sucumbência e verificando

a aplicabilidade do teor do art. 791-A da CLT, uma vez que a

demanda foi ajuizada já sob a égide da Lei nº 13.467/2017,

condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa, ficando

essa obrigação submetida à condição suspensiva de exigibilidade,

somente podendo ser executada se, nos dois anos subsequentes

ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que

deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que

justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse

prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 791-A, § 4º, da CLT).

Acrescento a impossibilidade de apreensão dos créditos

eventualmente obtidos pelo reclamante neste ou em outro processo

judicial, dada a sua incapacidade para suportar a despesa e diante

da decisão do STF na ADI 5766.

Como consequência de inversão da sucumbência, não são devidos

honorários pela ora recorrente.

(...)

Salientou o Colegiado que a redução da capacidade não se

confunde com a perda da capacidade de trabalho ou com a

necessidade de afastamento do empregado, este último requisito

para o reconhecimento da estabilidade provisória.

Pelos fundamentos expostos no acórdão impugnado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco ofensa aos textos

constitucionais e legais mencionados.

Constata-se ainda, que a Turma Julgadora firmou convencimento

com fulcro no contexto fático e probatório dos autos e, nesse

sentido, uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, que encontra óbice

na dicção da Súmula nº 126 do TST, inviabilizando, portanto, o

manejo do presente apelo revisional, mesmo a pretexto de dissenso

pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000940-08.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CLAUDIO ADONIS MACENA DA

SILVA ALVES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO ARTUR ANTUNES ORSINE

LAGE(OAB: 174569/MG)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000177-67.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO JOSE LIMA DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE LIMA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000177-67.2023.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO JOSE LIMA DA SILVA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000650-78.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LUIZ ANTONIO DE LIMA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000560-52.2023.5.13.0032

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO MICHELLE DE LIMA XAVIER

MENDES

ADVOGADO GEICYANY JACINTO GOMES(OAB:

29276/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MICHELLE DE LIMA XAVIER MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000560-52.2023.5.13.0032

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

RECORRIDO MICHELLE DE LIMA XAVIER

MENDES

ADVOGADO GEICYANY JACINTO GOMES(OAB:

29276/PB)

RECORRIDO SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000847-96.2023.5.13.0005

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

RECORRIDO MARIA ESTEFANIA DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ESTEFANIA DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000465-03.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE ELIZABETH PORCELANATO LTDA.

ADVOGADO EDWIN LINDBECK MATHIAS DOS

SANTOS(OAB: 41345/PR)

ADVOGADO LUCIANA SBRISSIA E SILVA

BEGA(OAB: 39240/PR)

ADVOGADO JAIME RAFAEL ALARCAO(OAB:

44118/PR)

RECORRIDO GIVANILSON DA SILVA TEOFILO

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GIVANILSON DA SILVA TEOFILO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000155-55.2023.5.13.0019

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

RECORRIDO WENDELL MAX RIBEIRO XAVIER

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- WENDELL MAX RIBEIRO XAVIER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000720-58.2023.5.13.0006

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRENTE ROSANGELA NASCIMENTO DA

SILVA

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

ADVOGADO INAYARAH GUEDES BRAGA(OAB:

23499/PB)

RECORRIDO NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ROSANGELA NASCIMENTO DA

SILVA

ADVOGADO ALLAN SETH DIMAS DE

MESQUITA(OAB: 12841/RN)

ADVOGADO INAYARAH GUEDES BRAGA(OAB:

23499/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSANGELA NASCIMENTO DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0001039-17.2023.5.13.0009

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE CARLOS JOSE DE ARAUJO FILHO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS JOSE DE ARAUJO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000156-40.2023.5.13.0019

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

RECORRIDO ZILDO VICENTE LEITE

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ZILDO VICENTE LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000159-92.2023.5.13.0019

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

RECORRIDO IONE DE OLIVEIRA LOPES PAULO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- IONE DE OLIVEIRA LOPES PAULO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000048-75.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES

FACURE(OAB: 236072/SP)

RECORRENTE LUIZ CARLOS DE SOUSA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

RECORRIDO LUIZ CARLOS DE SOUSA

ADVOGADO PAULO HENRIQUE LINS MIRANDA

DE SOUZA(OAB: 16379/PB)

ADVOGADO BRUNO ROBERTO ARANHA

FERNANDES(OAB: 17263/PB)

ADVOGADO RUBENS BARBOSA SOUSA(OAB:

29400/PB)

RECORRIDO TECMAR TRANSPORTES LTDA.

ADVOGADO JORGE HENRIQUE FERNANDES

FACURE(OAB: 236072/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ CARLOS DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000541-67.2023.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FERNANDA CORREA PINHEIRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000541-67.2023.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FERNANDA CORREA PINHEIRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000541-67.2023.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO FERNANDA CORREA PINHEIRO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- FERNANDA CORREA PINHEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000315-44.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE KALINA LIGIA BARBOSA LACERDA

ADVOGADO GUSTAVO SALES VIEIRA(OAB:

30920/PB)

RECORRIDO FAST SHOP S.A

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

ADVOGADO ADRIANA AUGUSTA PEREIRA

FRANCO(OAB: 25429/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 48

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

- KALINA LIGIA BARBOSA LACERDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000315-44.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE KALINA LIGIA BARBOSA LACERDA

ADVOGADO GUSTAVO SALES VIEIRA(OAB:

30920/PB)

RECORRIDO FAST SHOP S.A

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

ADVOGADO ADRIANA AUGUSTA PEREIRA

FRANCO(OAB: 25429/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FAST SHOP S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000572-87.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATALIA VERISSIMO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 49

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000572-87.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATALIA VERISSIMO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000572-87.2023.5.13.0025

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATALIA VERISSIMO DOS SANTOS

ADVOGADO MARIA RONEIDE DE BRITO(OAB:

26748/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATALIA VERISSIMO DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 50

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000767-57.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALEXANDRE RICARDO DINIZ

BASILIO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALEXANDRE RICARDO DINIZ BASILIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do ADIAMENTO de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi ADIADA audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência para: 19/02/2024 11:35, por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000767-57.2023.5.13.0030

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALEXANDRE RICARDO DINIZ

BASILIO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do ADIAMENTO de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi ADIADA audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência para: 19/02/2024 11:35, por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Assis Carvalho

Notificação

Processo Nº RORSum-0000900-17.2023.5.13.0025

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 51

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ADRIANO FREIRE FERNANDES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ADRIANO FREIRE FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do ADIAMENTO de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi ADIADA audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 09/02/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000900-17.2023.5.13.0025

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE ADRIANO FREIRE FERNANDES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do ADIAMENTO de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi ADIADA audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 09/02/2024 11:20, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Paulo Maia

Notificação

Processo Nº RORSum-0001153-14.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LAERCIO LUIS BARBOSA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 52

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- LAERCIO LUIS BARBOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do ADIAMENTO de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi ADIADA audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência para: 09/02/2024 11:25, por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001153-14.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LAERCIO LUIS BARBOSA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do ADIAMENTO de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi ADIADA audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência para: 09/02/2024 11:25, por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Ubiratan Delgado

Notificação

Processo Nº RORSum-0001085-30.2023.5.13.0001

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MATHEUS ALVES ALMEIDA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MATHEUS ALVES ALMEIDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 53

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001085-30.2023.5.13.0001

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

RECORRENTE MATHEUS ALVES ALMEIDA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 11:00, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº RORSum-0001142-82.2023.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALDAIR BERNARDO DE

FIGUEIREDO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALDAIR BERNARDO DE FIGUEIREDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 54

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 09:55, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001142-82.2023.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALDAIR BERNARDO DE

FIGUEIREDO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes o que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 09:55, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº RORSum-0001070-58.2023.5.13.0002

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE GIULIANO MOTA CARRAZONI

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- GIULIANO MOTA CARRAZONI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 08:45, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 55

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001070-58.2023.5.13.0002

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE GIULIANO MOTA CARRAZONI

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 08:45, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0000517-84.2023.5.13.0010

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE MARCOS PAULO SILVA DA COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARCOS PAULO SILVA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 09:45, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 56

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Processo Nº RORSum-0000517-84.2023.5.13.0010

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

RECORRENTE MARCOS PAULO SILVA DA COSTA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 09:45, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete do Desembargador Leonardo Trajano

Notificação

Processo Nº ROT-0000909-79.2023.5.13.0024

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE TALLES FARIAS ARAUJO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO SISMOTO ENTREGAS EXPRESS

SERVICOS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- TALLES FARIAS ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 11:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº ROT-0000909-79.2023.5.13.0024

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RECORRENTE TALLES FARIAS ARAUJO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

RECORRIDO SISMOTO ENTREGAS EXPRESS

SERVICOS LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 57

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 11:10, por meio

da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada pelas

partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001261-40.2023.5.13.0023

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JEFFERSON ARAUJO CAVALCANTE

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEFFERSON ARAUJO CAVALCANTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência do ADIAMENTO de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi ADIADA audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência para: 09/02/2024 11:10, por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001261-40.2023.5.13.0023

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE JEFFERSON ARAUJO CAVALCANTE

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 58

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Tomar ciência do ADIAMENTO de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi ADIADA audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência para: 09/02/2024 11:10, por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Herminegilda

Machado

Notificação

Processo Nº RORSum-0001258-36.2023.5.13.0007

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE DIEGO CESAR BORGES DE

GOUVEIA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO CESAR BORGES DE GOUVEIA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 10:20 , por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Processo Nº RORSum-0001258-36.2023.5.13.0007

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE DIEGO CESAR BORGES DE

GOUVEIA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Tomar ciência da designação de audiência de conciliação.

De ordem do Juiz Supervisor do CEJUSC 2º Grau, ficam as partes

cientes que foi designada audiência de Conciliação em

Conhecimento por videoconferência: 15/02/2024 10:20 , por

meio da aplicação Zoom Meetings, cuja sala deverá ser acessada

pelas partes litigantes e seus advogados por computador, celular ou

tablet, mediante acesso ao link:

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 59

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

https://trt13-jus-br.zoom.us/my/cejusc13

Por oportuno, esclarece-se que em se tratando de acesso por

celular ou tablet, os advogados e partes litigantes deverão baixar

(efetuar download) e instalar o aplicativo gratuito Zoom Cloud

Meetings.

Intimem-se.

Vale salientar que o comparecimento das partes a audiência é

facultativo.

Quer saber mais informações sobre as audiências de conciliação?

Acesse o link https://www.youtube.com/embed/5NgjAyZzykE ou o

QR-Code abaixo:

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ANA RENATA NOBREGA MACIEL

Assessor

Gabinete da Desembargadora Rita Leite Brito

Rolim

Notificação

Processo Nº AP-0000117-62.2021.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE PAULO CESAR DANTAS DE

ABRANTES

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO LUCIANA COSTA ARTEIRO(OAB:

15086/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVANTE EDNALDO TOMAS DA SILVA

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

AGRAVANTE ALINE OLIVEIRA DANTAS DE

ABRANTES - ME

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO LUCIANA COSTA ARTEIRO(OAB:

15086/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO EDNALDO TOMAS DA SILVA

ADVOGADO CELESTIN MAURICE MALZAC(OAB:

5360/PB)

AGRAVADO PAULO CESAR DANTAS DE

ABRANTES

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO LUCIANA COSTA ARTEIRO(OAB:

15086/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ALINE OLIVEIRA DANTAS DE

ABRANTES - ME

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO LUCIANA COSTA ARTEIRO(OAB:

15086/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNALDO TOMAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte EDNALDO TOMAS DA SILVA intimada,

por seu advogado, para, querendo e no prazo legal, apresentar

contrarrazões ao Agravo Regimental manejado pela parte

adversa (ID.2fd8be5).

JOAO PESSOA/PB, 02 de fevereiro de 2024.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Processo Nº ROT-0000761-68.2023.5.13.0024

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE F.D.I.D.E.D.P.

ADVOGADO JULIO CESAR VICTOR

SARMENTO(OAB: 14668/PB)

ADVOGADO FABIO ALMEIDA DE ALMEIDA(OAB:

14755/PB)

RECORRIDO E.D.D.S.

ADVOGADO SILVIO LEOTERIO DE

ALMEIDA(OAB: 23338/PB)

ADVOGADO MARCELY DE MELO ASFORA(OAB:

20432/PB)

ADVOGADO ERIC LEOTERIO DE ALMEIDA(OAB:

21743/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- F.D.I.D.E.D.P.

Tomar ciência do(a) Intimação de ID 236dd86.

Processo Nº ROT-0000893-38.2022.5.13.0032

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO RICARDO BARBOSA DO

NASCIMENTO

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 60

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

De ordem, fica a parte (recorrente) BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A., intimada, por seu advogado, para, querendo e

no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos

de declaração opostos pela parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 04 de fevereiro de 2024.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Processo Nº ROT-0000548-16.2023.5.13.0007

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

RECORRENTE JOSE MARIO DE ARAUJO

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRIDO JOSE MARIO DE ARAUJO

ADVOGADO PEDRO COUTINHO MINA

COSTA(OAB: 27517/PB)

ADVOGADO CAIO GRACO COUTINHO

SOUSA(OAB: 14887/PB)

RECORRIDO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE MARIO DE ARAUJO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte (recorrente) JOSÉ MÁRIO DE ARAÚJO,

intimada, por seu advogado, para, querendo e no prazo de

cinco dias, apresentar contrarrazões aos embargos de

declaração opostos pela parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 04 de fevereiro de 2024.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Processo Nº ROT-0000809-96.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HML COMERCIAL LTDA - ME

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO SPORT CENTER COMERCIO DE

ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO WECKER INDUSTRIA E COMERCIO

DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA -

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO HML COMERCIAL LTDA - ME

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO DEYVERSON RAMALHO FREITAS

PEREIRA

ADVOGADO JOSE CARLOS DA COSTA

MACHADO(OAB: 23398/PB)

ADVOGADO HELDERLEY FLORENCIO

VIEIRA(OAB: 295012/PB)

RECORRIDO KING SPORT'S LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO A DE A GOMES COMERCIO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- HML COMERCIAL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e6b1df

proferido nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 1ª Vara do Trabalho de

João Pessoa/PB, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada

por DEYVERSON RAMALHO FREITAS PEREIRA em face de HML

COMERCIAL LTDA - ME.

No seu apelo, a reclamada pugna pela reforma da sentença a quo,

bem como pleiteia os benefícios da justiça gratuita, não

apresentando o comprovante de recolhimento das custas judiciais e

do pagamento do depósito recursal.

Cabível, entretanto, a análise do pedido, independentemente do

preparo, ante o disposto no art. 99, §7º, do CPC.

Neste contexto, conforme estabelece o art. 98 do novo Código de

Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou

estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as

despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à

gratuidade da justiça, na forma da lei."

Para as pessoas naturais, presume-se a incapacidade financeira

pela simples afirmação feita pelo requerente ou seu advogado com

poderes especiais, desde que preenchido o requisito previsto no art.

790, § 3º, da CLT.

Já para as pessoas jurídicas, caso da reclamada-recorrente, é

necessária a demonstração inequívoca da situação de insuficiência

econômico-financeira. Esse, aliás, é o entendimento consolidado no

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 61

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

TST, por meio da Súmula 463, que transcrevo abaixo:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária

gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência

econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que

munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.

105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte

arcar com as despesas do processo.

Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da

SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

Assim, para a pessoa jurídica não basta a simples declaração de

hipossuficiência, sendo necessária a apresentação de provas

concretas e indiscutíveis do estado de miserabilidade, de modo a

evidenciar a total inviabilidade do requerente em arcar com as

despesas processuais.

No presente caso, a reclamada limitou-se a fundamentar o pedido

de concessão da gratuidade judiciária na alegação de que está

“passando por séria crise financeira, que nem mesmo estão mais

em funcionamento, o que lhe impossibilita de arcar com o preparo”

(ID 7ce41ef), não apresentando qualquer comprovação de seu

alegado estado de hipossuficiência.

Assim, à míngua de provas a respeito da incapacidade econômico-

financeira, o deferimento da medida mostra-se inviável, uma vez

que a reclamada não juntou aos autos qualquer elemento probatório

apto a corroborar a veracidade de suas alegações.

Fica, portanto, indeferida a gratuidade requerida.

Outrossim, tratando-se a reclamada/recorrente de microempresa,

deve ser aplicado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT, o qual dispõe

que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para

entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,

microempreendedores individuais, microempresas e empresas de

pequeno porte.

Isso posto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária e

determino que seja a reclamada intimada para, no prazo de 05

(cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento do valor relativo às

custas e à metade do depósito recursal, referente ao Recurso

Ordinário, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do

Código de Processo Civil, aplicado supletivamente por previsão do

art. 769 da CLT e art. 15 do CPC.

Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por seu

(s) advogado(s), estará(ão) ciente(s) de seu conteúdo e dos prazos

e obrigações neste definidos.

Adotem-se as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000809-96.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE HML COMERCIAL LTDA - ME

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO SPORT CENTER COMERCIO DE

ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO WECKER INDUSTRIA E COMERCIO

DE MATERIAL ESPORTIVO LTDA -

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO HML COMERCIAL LTDA - ME

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO DEYVERSON RAMALHO FREITAS

PEREIRA

ADVOGADO JOSE CARLOS DA COSTA

MACHADO(OAB: 23398/PB)

ADVOGADO HELDERLEY FLORENCIO

VIEIRA(OAB: 295012/PB)

RECORRIDO KING SPORT'S LTDA

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO O REI DOS ESPORTES LTDA - EPP

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

RECORRIDO A DE A GOMES COMERCIO LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- HML COMERCIAL LTDA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e6b1df

proferido nos autos.

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Ordinário oriundo da 1ª Vara do Trabalho de

João Pessoa/PB, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada

por DEYVERSON RAMALHO FREITAS PEREIRA em face de HML

COMERCIAL LTDA - ME.

No seu apelo, a reclamada pugna pela reforma da sentença a quo,

bem como pleiteia os benefícios da justiça gratuita, não

apresentando o comprovante de recolhimento das custas judiciais e

do pagamento do depósito recursal.

Cabível, entretanto, a análise do pedido, independentemente do

preparo, ante o disposto no art. 99, §7º, do CPC.

Neste contexto, conforme estabelece o art. 98 do novo Código de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 62

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou

estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as

despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à

gratuidade da justiça, na forma da lei."

Para as pessoas naturais, presume-se a incapacidade financeira

pela simples afirmação feita pelo requerente ou seu advogado com

poderes especiais, desde que preenchido o requisito previsto no art.

790, § 3º, da CLT.

Já para as pessoas jurídicas, caso da reclamada-recorrente, é

necessária a demonstração inequívoca da situação de insuficiência

econômico-financeira. Esse, aliás, é o entendimento consolidado no

TST, por meio da Súmula 463, que transcrevo abaixo:

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO.

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária

gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência

econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que

munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art.

105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é

necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte

arcar com as despesas do processo.

Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da

SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015)

Assim, para a pessoa jurídica não basta a simples declaração de

hipossuficiência, sendo necessária a apresentação de provas

concretas e indiscutíveis do estado de miserabilidade, de modo a

evidenciar a total inviabilidade do requerente em arcar com as

despesas processuais.

No presente caso, a reclamada limitou-se a fundamentar o pedido

de concessão da gratuidade judiciária na alegação de que está

“passando por séria crise financeira, que nem mesmo estão mais

em funcionamento, o que lhe impossibilita de arcar com o preparo”

(ID 7ce41ef), não apresentando qualquer comprovação de seu

alegado estado de hipossuficiência.

Assim, à míngua de provas a respeito da incapacidade econômico-

financeira, o deferimento da medida mostra-se inviável, uma vez

que a reclamada não juntou aos autos qualquer elemento probatório

apto a corroborar a veracidade de suas alegações.

Fica, portanto, indeferida a gratuidade requerida.

Outrossim, tratando-se a reclamada/recorrente de microempresa,

deve ser aplicado o disposto no art. 899, § 9º, da CLT, o qual dispõe

que o valor do depósito recursal será reduzido pela metade para

entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos,

microempreendedores individuais, microempresas e empresas de

pequeno porte.

Isso posto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária e

determino que seja a reclamada intimada para, no prazo de 05

(cinco) dias, comprovar nos autos o pagamento do valor relativo às

custas e à metade do depósito recursal, referente ao Recurso

Ordinário, sob pena de deserção, nos termos do art. 99, § 7º, do

Código de Processo Civil, aplicado supletivamente por previsão do

art. 769 da CLT e art. 15 do CPC.

Com a publicação deste despacho no Dje-JT, a(s) parte(s), por seu

(s) advogado(s), estará(ão) ciente(s) de seu conteúdo e dos prazos

e obrigações neste definidos.

Adotem-se as providências cabíveis.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

RITA LEITE BRITO ROLIM

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000323-78.2023.5.13.0012

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

RECORRENTE RAFAELA FELIX CAVALCANTE

FERREIRA

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO RAFAELA FELIX CAVALCANTE

FERREIRA

ADVOGADO SAVIO DINIZ FALCAO SILVA(OAB:

20885/PB)

RECORRIDO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

ADVOGADO SERVIO TULIO DE BARCELOS(OAB:

44698/MG)

RECORRIDO INSTITUTO NORDESTE CIDADANIA

ADVOGADO DANIEL CARLOS MARIZ

SANTOS(OAB: 14623/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAFAELA FELIX CAVALCANTE FERREIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

De ordem, fica a parte (recorrente) RAFAELA FELIX

CAVALCANTE FERREIRA , intimada, por seu advogado, para,

querendo e no prazo de cinco dias, apresentar contrarrazões

aos embargos de declaração opostos pela parte adversa.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

ABILIO DE SA NETO

Assessor

Tribunal Pleno - 1ª TURMA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 63

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Acórdão

Processo Nº RORSum-0000969-18.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO LINDEMBERG LIMA DIONIZIO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- 99 TECNOLOGIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, ANDRESSA

ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, por unanimidade,

HOMOLOGAR o pedido de desistência e, por consequência,

JULGAR PREJUDICADO o Recurso Ordinário interposto e, tendo

as partes renunciado aos prazos recursais, logo após a publicação

da decisão, determinar que sejam os autos encaminhados à Vara

de origem. Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo

Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. Sua Excelência

a d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000969-18.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO LUIZ ANTONIO DOS SANTOS

JUNIOR(OAB: 121738/SP)

RECORRIDO LINDEMBERG LIMA DIONIZIO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- LINDEMBERG LIMA DIONIZIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO: ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, ANDRESSA

ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, por unanimidade,

HOMOLOGAR o pedido de desistência e, por consequência,

JULGAR PREJUDICADO o Recurso Ordinário interposto e, tendo

as partes renunciado aos prazos recursais, logo após a publicação

da decisão, determinar que sejam os autos encaminhados à Vara

de origem. Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo

Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional. Sua Excelência

a d. Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de

opinar, em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000365-91.2023.5.13.0024

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CESED - CENTRO DE ENSINO

SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO

LTDA

ADVOGADO HUGO CESAR SOARES LIMA(OAB:

16448/PB)

RECORRIDO SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA

ADVOGADO RAFAEL OLIVEIRA DE ABREU(OAB:

22643/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E

DESENVOLVIMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 64

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos de

declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprimir

vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos

nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os quais não se

fizeram presentes na hipótese.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela

reclamada CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E

DESENVOLVIMENTO LTDA., nos termos da fundamentação. Obs.:

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não

participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o

Regimento Interno deste E. Regional. Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000365-91.2023.5.13.0024

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CESED - CENTRO DE ENSINO

SUPERIOR E DESENVOLVIMENTO

LTDA

ADVOGADO HUGO CESAR SOARES LIMA(OAB:

16448/PB)

RECORRIDO SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA

ADVOGADO RAFAEL OLIVEIRA DE ABREU(OAB:

22643/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO FRANCISCO DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES

INEXISTENTES. REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos de

declaração não é a revisão do julgado, mas, tão somente, suprimir

vícios porventura existentes na decisão, expressamente previstos

nos artigos 1.022 do CPC/15 e 897-A da CLT, os quais não se

fizeram presentes na hipótese.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela

reclamada CESED - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR E

DESENVOLVIMENTO LTDA., nos termos da fundamentação. Obs.:

Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não

participa deste julgamento em conformidade com o que dispõe o

Regimento Interno deste E. Regional. Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000435-07.2020.5.13.0027

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

RECORRENTE JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

RECORRIDO INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

RECORRIDO JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL

DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA

PERÍCIA. Fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa

quando o perito adota fundamentação genérica sobre provas que

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 65

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

podem influenciar o resultado da perícia, o que impõe a realização

de uma segunda perícia, como estabelece o art. 480 do CPC.

Recurso a que se dá parcial provimento.

DISPOSITIVO:Isso posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE

NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA,

para determinar a reabertura da instrução processual, com a

realização de uma segunda perícia, com outro perito, e posterior

prolação de nova sentença, como se entender de direito.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000435-07.2020.5.13.0027

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

RECORRENTE JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

RECORRIDO INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS

LTDA

ADVOGADO BARBARA NERES DE

CARVALHO(OAB: 34400/PE)

RECORRIDO JORGE LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO FRANCISCO MONTENEGRO

JUNIOR(OAB: 23061/PB)

ADVOGADO THIAGO SANTOS ALVES(OAB:

14815/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INDAIA BRASIL AGUAS MINERAIS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. LAUDO PERICIAL

DEFICIENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. NOVA

PERÍCIA. Fica caracterizado o cerceamento do direito de defesa

quando o perito adota fundamentação genérica sobre provas que

podem influenciar o resultado da perícia, o que impõe a realização

de uma segunda perícia, como estabelece o art. 480 do CPC.

Recurso a que se dá parcial provimento.

DISPOSITIVO:Isso posto, ACOLHO A PRELIMINAR DE

NULIDADE PROCESSUAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA,

para determinar a reabertura da instrução processual, com a

realização de uma segunda perícia, com outro perito, e posterior

prolação de nova sentença, como se entender de direito.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000770-06.2023.5.13.0032

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE MUNICIPIO DE BAYEUX

ADVOGADO FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RECORRIDO LIDER CONSTRUCOES E

PROJETOS LTDA

ADVOGADO VIVIANA MONTEIRO COSTA DE

SOUZA(OAB: 44581/PE)

RECORRIDO HEBERTERICHER MARIANO VIEIRA

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- HEBERTERICHER MARIANO VIEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO

CONFIGURADA. A administração pública, em observância aos

princípios da moralidade e da eficiência, deve fiscalizar o

cumprimento dos seus contratos. Essa fiscalização não pode ser

meramente formal. Deve ser exercida de forma assídua e efetiva. A

transferência imediata da responsabilidade é vedada. No entanto,

comprovada a conduta culposa, impõe-se a responsabilização do

ente público, hipótese destes autos.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria,

contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita

Leite Brito Rolim, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do

reclamado MUNICÍPIO DE BAYEUX, nos termos da

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 66

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

fundamentação.Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A

SUA EXCELÊNCIA A SENHORA DESEMBARGADORA RITA

LEITE BRITO ROLIM.Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000770-06.2023.5.13.0032

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE MUNICIPIO DE BAYEUX

ADVOGADO FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RECORRIDO LIDER CONSTRUCOES E

PROJETOS LTDA

ADVOGADO VIVIANA MONTEIRO COSTA DE

SOUZA(OAB: 44581/PE)

RECORRIDO HEBERTERICHER MARIANO VIEIRA

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LIDER CONSTRUCOES E PROJETOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO

CONFIGURADA. A administração pública, em observância aos

princípios da moralidade e da eficiência, deve fiscalizar o

cumprimento dos seus contratos. Essa fiscalização não pode ser

meramente formal. Deve ser exercida de forma assídua e efetiva. A

transferência imediata da responsabilidade é vedada. No entanto,

comprovada a conduta culposa, impõe-se a responsabilização do

ente público, hipótese destes autos.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria,

contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita

Leite Brito Rolim, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do

reclamado MUNICÍPIO DE BAYEUX, nos termos da

fundamentação.Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A

SUA EXCELÊNCIA A SENHORA DESEMBARGADORA RITA

LEITE BRITO ROLIM.Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000814-06.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE FRANCISCO DANIEL ROSA LIMA

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO DANIEL ROSA LIMA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria,

contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita

Leite Brito Rolim, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário do reclamante apenas para condenar a reclamada

também ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, nos

termos da fundamentação. Custas alteradas, conforme nova

planilha de liquidação.Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE

VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA

DESEMBARGADORA RITA LEITE BRITO ROLIM.Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 67

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000814-06.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE FRANCISCO DANIEL ROSA LIMA

ADVOGADO BRUNO CHIANCA BRAGA(OAB:

11430/PB)

RECORRIDO AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL

MERCANTIL EXCELSIOR S A

ADVOGADO GUILHERME DE SOUZA

MONTEIRO(OAB: 43532/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRIMEX AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria,

contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora Rita

Leite Brito Rolim, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso

Ordinário do reclamante apenas para condenar a reclamada

também ao pagamento da multa prevista no artigo 467 da CLT, nos

termos da fundamentação. Custas alteradas, conforme nova

planilha de liquidação.Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE TESE

VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA

DESEMBARGADORA RITA LEITE BRITO ROLIM.Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000551-30.2022.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ANDREA FAUSTINO

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVA

QUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRENTE MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:

14534/BA)

RECORRIDO ANDREA FAUSTINO

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVA

QUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRIDO MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:

14534/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREA FAUSTINO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS

EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT.

ENQUADRAMENTO. Alegando a empresa a exceção do artigo 62,

II, da CLT, por ser fato impeditivo do direito alegado, cabe-lhe

comprovar o poder de mando e gestão do trabalhador, e, ainda,

demonstrar o acréscimo de salário em virtude de ocupação do

suposto cargo, pois o afastamento do direito a recebimento de

horas extras pauta-se também na contraprestação remuneratória

mais elevada. Não demonstrados tais elementos, há que se

entender que o empregado estava sujeito a controle de

jornada.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 14.010/2020. COVID.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Por força do artigo 8º, § 1º, da CLT,

que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito

do trabalho, existe pertinência na observância da suspensão dos

prazos a que alude a lei federal referenciada em matéria trabalhista.

Inteligência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, EM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 68

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para declarar a

prescrição quinquenal em relação aos títulos anteriores a

22/02/2017 e determinar o refazimento dos cálculos, observando-se

à incidência dos reflexos das horas extras na base de cálculo do

FGTS + 40%, nos termos da fundamentação.Custas nos termos da

planilha anexa.Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000551-30.2022.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ANDREA FAUSTINO

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVA

QUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRENTE MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:

14534/BA)

RECORRIDO ANDREA FAUSTINO

ADVOGADO JEFFERSON DA SILVA

QUEIROZ(OAB: 316188/SP)

RECORRIDO MRV ENGENHARIA E

PARTICIPACOES SA

ADVOGADO IVAN ISAAC FERREIRA FILHO(OAB:

14534/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS

EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT.

ENQUADRAMENTO. Alegando a empresa a exceção do artigo 62,

II, da CLT, por ser fato impeditivo do direito alegado, cabe-lhe

comprovar o poder de mando e gestão do trabalhador, e, ainda,

demonstrar o acréscimo de salário em virtude de ocupação do

suposto cargo, pois o afastamento do direito a recebimento de

horas extras pauta-se também na contraprestação remuneratória

mais elevada. Não demonstrados tais elementos, há que se

entender que o empregado estava sujeito a controle de

jornada.RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 14.010/2020. COVID.

SUSPENSÃO DOS PRAZOS. Por força do artigo 8º, § 1º, da CLT,

que estabelece que o direito comum será fonte subsidiária do direito

do trabalho, existe pertinência na observância da suspensão dos

prazos a que alude a lei federal referenciada em matéria trabalhista.

Inteligência do art. 3º da Lei nº 14.010/2020.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, EM

RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. EM RELAÇÃO AO

RECURSO DA RECLAMANTE: por unanimidade, DAR

PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário, para declarar a

prescrição quinquenal em relação aos títulos anteriores a

22/02/2017 e determinar o refazimento dos cálculos, observando-se

à incidência dos reflexos das horas extras na base de cálculo do

FGTS + 40%, nos termos da fundamentação.Custas nos termos da

planilha anexa.Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000307-57.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE G L SERVICOS DE LAVANDERIA

LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

RECORRIDO JORDANA JOSINO DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- G L SERVICOS DE LAVANDERIA LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 69

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.Obs.:

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia

Filho.Sua Excelência a d. Representante do Ministério Público do

Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de

interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000307-57.2023.5.13.0002

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE G L SERVICOS DE LAVANDERIA

LTDA

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO DOMENICO NICOLA CAVALCANTI

PORTO(OAB: 23218/PB)

RECORRIDO JORDANA JOSINO DO NASCIMENTO

ADVOGADO RAQUEL COSTA OLIVEIRA(OAB:

28795/PB)

ADVOGADO DOUGLAS SANTOS

RODRIGUES(OAB: 69771/BA)

ADVOGADO ICARO MANOEL PASSOS

MENEZES(OAB: 36162/BA)

ADVOGADO DANILO FREITAS DE OLIVEIRA

NUNES(OAB: 30677/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JORDANA JOSINO DO NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração.Obs.:

Suspeição de Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo Maia

Filho.Sua Excelência a d. Representante do Ministério Público do

Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria de

interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000154-46.2023.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO JOSE ERIBERTO SEVERIANO DIAS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela

reclamada, ante a ausência dos vícios relacionados na CLT, art.

897-A, e no CPC, art. 1022. Obs.: Suspeição de Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho. Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 70

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000154-46.2023.5.13.0027

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE CIA SISAL DO BRASIL COSIBRA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

RECORRIDO JOSE ERIBERTO SEVERIANO DIAS

ADVOGADO ENEAS FLAVIO SOARES DE

MORAIS SEGUNDO(OAB: 14318/PB)

ADVOGADO NAYANNA CAROLINE DE

AMORIM(OAB: 26643/PB)

ADVOGADO GIULLYANA FLAVIA DE

AMORIM(OAB: 13529/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ERIBERTO SEVERIANO DIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração opostos pela

reclamada, ante a ausência dos vícios relacionados na CLT, art.

897-A, e no CPC, art. 1022. Obs.: Suspeição de Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho. Sua Excelência a d.

Representante do Ministério Público do Trabalho deixou de opinar,

em razão da inexistência de matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000931-70.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ROMILDO DE OLIVEIRA BRITO

ADVOGADO ITALO FREIRE CANTALICE(OAB:

15392/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

da reclamada, para excluir a sua condenação ao pagamento do

adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos. Custas e

honorários advocatícios mantidos no percentual da sentença,

recalculados conforme planilha em anexo.Obs.: Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000931-70.2023.5.13.0014

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO ROMILDO DE OLIVEIRA BRITO

ADVOGADO ITALO FREIRE CANTALICE(OAB:

15392/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROMILDO DE OLIVEIRA BRITO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 71

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário

da reclamada, para excluir a sua condenação ao pagamento do

adicional de periculosidade e seus respectivos reflexos. Custas e

honorários advocatícios mantidos no percentual da sentença,

recalculados conforme planilha em anexo.Obs.: Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.Sua Excelência a d. Representante do Ministério

Público do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de

matéria de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000542-55.2023.5.13.0024

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE MIKAEL SOUTO XAVIER

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO MIKAEL SOUTO XAVIER

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MIKAEL SOUTO XAVIER

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DOENÇA

EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL

DEMONSTRADO. CONCLUSÕES DO PERITO A QUE SE

CONFERE CREDIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. Comprovado que o trabalho

contribuiu significativamente para o agravamento das doenças

sofridas pelo empregado, fica configurado o nexo de

concausalidade, que faz com que as patologias se equiparem a

acidente de trabalho, consoante o disposto no art. 20 da Lei n.

8.213/1991. Inevitável o reconhecimento da angústia decorrente de

problema de saúde, seja ele acidental ou não, bem como a

apreensão relacionada à dúvida a respeito da recuperação, da

permanência de sequelas, da redução da capacidade laborativa e

da manutenção ou obtenção de emprego que possa garantir o

sustento próprio e da família, tudo a configurar lesão a direito da

personalidade do empregado, ensejando reparação por danos

morais. Existindo, outrossim, redução da capacidade para o

trabalho, devido o pensionamento previsto no art. 950 do Código

Civil.RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

INDEFERIMENTO. Incabível o pleito de majoração dos valores

deferidos a título de indenização por danos morais e materiais,

quando a sentença já bem fixou os parâmetros a serem

observados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos

Ordinários.Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo

Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000542-55.2023.5.13.0024

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE MIKAEL SOUTO XAVIER

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO MIKAEL SOUTO XAVIER

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 72

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

RECORRIDO ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. DOENÇA

EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CONCAUSAL

DEMONSTRADO. CONCLUSÕES DO PERITO A QUE SE

CONFERE CREDIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS E MATERIAIS DEVIDAS. Comprovado que o trabalho

contribuiu significativamente para o agravamento das doenças

sofridas pelo empregado, fica configurado o nexo de

concausalidade, que faz com que as patologias se equiparem a

acidente de trabalho, consoante o disposto no art. 20 da Lei n.

8.213/1991. Inevitável o reconhecimento da angústia decorrente de

problema de saúde, seja ele acidental ou não, bem como a

apreensão relacionada à dúvida a respeito da recuperação, da

permanência de sequelas, da redução da capacidade laborativa e

da manutenção ou obtenção de emprego que possa garantir o

sustento próprio e da família, tudo a configurar lesão a direito da

personalidade do empregado, ensejando reparação por danos

morais. Existindo, outrossim, redução da capacidade para o

trabalho, devido o pensionamento previsto no art. 950 do Código

Civil.RECURSO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO

MORAL E MATERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO.

INDEFERIMENTO. Incabível o pleito de majoração dos valores

deferidos a título de indenização por danos morais e materiais,

quando a sentença já bem fixou os parâmetros a serem

observados, de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, NEGAR PROVIMENTO a ambos os Recursos

Ordinários.Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador Paulo

Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade com o

que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0001029-88.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE DIEGO WALLACE DE LIMA

VASCONCELOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- DIEGO WALLACE DE LIMA VASCONCELOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do

Recurso Ordinário do demandante, por ofensa ao Princípio da

Dialeticidade, arguida pela demandada. MÉRITO: por maioria,

contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Herminegilda Leite Machado, DAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego

entre as partes, condenar a demandada UBER DO BRASIL

TECNOLOGIA LTDA. nas seguintes obrigações: 1) OBRIGAÇÃO

DE FAZER consubstanciada na anotação da CTPS do autor, com

data de admissão em 21/06/2021, na função de motorista, com

remuneração por comissão; 2) OBRIGAÇÃO DE PAGAR os

seguintes títulos: a) 13º SALÁRIO proporcional de 2023; 3)

RECOLHIMENTO do FGTS referente a toda a contratualidade; b)

INDENIZAÇÃO por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Condena-

se também da demandada a pagar honorários advocatícios

sucumbenciais em favor dos patronos da demandante, fixados no

percentual de 10% sobre o valor da liquidação. Tudo calculado

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 73

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

utilizando a média das comissões efetivamente percebidas. Custas

de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado

provisoriamente à condenação.Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE

TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA

DESEMBARGADORA HERMINEGILDA LEITE

MACHADO.Sustentação oral do Dr. Wander Geraldo dos Santos

Costa, advogado do recorrido.Sua Excelência o Senhor

Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento

em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.Sua Excelência a d. Representante do Ministério Público

do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria

de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0001029-88.2023.5.13.0003

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE DIEGO WALLACE DE LIMA

VASCONCELOS

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do

Recurso Ordinário do demandante, por ofensa ao Princípio da

Dialeticidade, arguida pela demandada. MÉRITO: por maioria,

contra o voto de Sua Excelência a Senhora Desembargadora

Herminegilda Leite Machado, DAR PROVIMENTO ao Recurso

Ordinário para, reconhecendo a existência de vínculo de emprego

entre as partes, condenar a demandada UBER DO BRASIL

TECNOLOGIA LTDA. nas seguintes obrigações: 1) OBRIGAÇÃO

DE FAZER consubstanciada na anotação da CTPS do autor, com

data de admissão em 21/06/2021, na função de motorista, com

remuneração por comissão; 2) OBRIGAÇÃO DE PAGAR os

seguintes títulos: a) 13º SALÁRIO proporcional de 2023; 3)

RECOLHIMENTO do FGTS referente a toda a contratualidade; b)

INDENIZAÇÃO por dano moral no valor de R$ 2.000,00. Condena-

se também da demandada a pagar honorários advocatícios

sucumbenciais em favor dos patronos da demandante, fixados no

percentual de 10% sobre o valor da liquidação. Tudo calculado

utilizando a média das comissões efetivamente percebidas. Custas

de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor arbitrado

provisoriamente à condenação.Obs.: DEFERIDA JUNTADA DE

TESE VENCIDA A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA

DESEMBARGADORA HERMINEGILDA LEITE

MACHADO.Sustentação oral do Dr. Wander Geraldo dos Santos

Costa, advogado do recorrido.Sua Excelência o Senhor

Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento

em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.Sua Excelência a d. Representante do Ministério Público

do Trabalho deixou de opinar, em razão da inexistência de matéria

de interesse público.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000419-63.2023.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 74

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO

DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EMPREGADO QUE LABOROU NA BASE TERRITORIAL DO

SINDICATO AUTOR. COMPROVAÇÃO. REFORMA. Comprovado

nos autos que, no período em que o substituído exerceu a função

de assistente de negócios, estava lotado em cidade abrangida na

base territorial do sindicato autor, não há como deixar de

reconhecer que ele é beneficiário da ação coletiva n. 0024200-

54.2013.5.13.0026. Agravo de petição provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, ANDRESSA

ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, por unanimidade, DAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição para reconhecer a

legitimidade e interesse do Sindicato para atuar no feito, afastando

a extinção do processo sem resolução de mérito quanto à matéria,

determinando o retorno dos autos à primeira instância, para dar

continuidade à execução. Custas de execução, nos termos do art.

789-A, IV, da CLT. Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº AP-0000419-63.2023.5.13.0022

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

AGRAVADO BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADO FRANCISCO WANDESON PINTO DE

AZEVEDO(OAB: 13977/PB)

ADVOGADO DAVIALLYSON DE BRITO

CAPISTRANO(OAB: 12833/PB)

ADVOGADO FELYPE BEZERRA DE AGUIAR

BARBOSA(OAB: 19148/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO DO BRASIL SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO

DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

EMPREGADO QUE LABOROU NA BASE TERRITORIAL DO

SINDICATO AUTOR. COMPROVAÇÃO. REFORMA. Comprovado

nos autos que, no período em que o substituído exerceu a função

de assistente de negócios, estava lotado em cidade abrangida na

base territorial do sindicato autor, não há como deixar de

reconhecer que ele é beneficiário da ação coletiva n. 0024200-

54.2013.5.13.0026. Agravo de petição provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, ANDRESSA

ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, por unanimidade, DAR

PROVIMENTO ao Agravo de Petição para reconhecer a

legitimidade e interesse do Sindicato para atuar no feito, afastando

a extinção do processo sem resolução de mérito quanto à matéria,

determinando o retorno dos autos à primeira instância, para dar

continuidade à execução. Custas de execução, nos termos do art.

789-A, IV, da CLT. Obs.: Sua Excelência o Senhor Desembargador

Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento em conformidade

com o que dispõe o Regimento Interno deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000331-58.2023.5.13.0011

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO MARCOS JOSE GALDINO

BARBOSA(OAB: 8440/PB)

RECORRIDO PATRICIO DINIZ NETO

ADVOGADO ITALO ROSSI COSTA DE

MIRANDA(OAB: 23631/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- PATRICIO DINIZ NETO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 75

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. CAGEPA. ADICIONAL DE

PERICULOSIDADE. ELETRICIDADE. CONCLUSÕES DO LAUDO

PERICIAL. Por se tratar de prova técnica, a adoção de conclusão

diversa da do laudo pericial dependerá da existência de outros

elementos técnicos capazes de infirmar o resultado naquele contido.

Ante a ausência desses elementos, não há como o Juízo ad quem

chegar a resultado diverso, prevalecendo, portanto, as

considerações do experto, e, em consequência, a manutenção da

sentença que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de

periculosidade por exposição a ambiente eletrificado sem a

utilização de EPI's e o treinamento adequado. Sentença mantida.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências os

Senhores Desembargadores PAULO MAIA FILHO (Presidente),

EDUARDO ALMEIDA (Relator) e da Senhora Desembargadora

HERMINEGILDA LEITE MACHADO, bem como de Sua Excelência

a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA FORMIGA

CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por unanimidade,

NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada. Custas

mantidas, porém dispensadas, conforme Súmula n. 17 do Egrégio

TRT da 13º Região.Obs.: Suspeição de Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Rita Leite Brito Rolim.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000374-16.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARIA JOSE DE SOUSA GOMES

ADVOGADO PAULO ROBERTO CAMPOS

FILHO(OAB: 21682/PB)

RECORRIDO AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA

BASTOS(OAB: 21438/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

RECORRIDO ERONILDO SOARES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO DE ANDRADE

SOUZA(OAB: 28990/PE)

ADVOGADO JOAO HENRIQUE TAVEIRA DE

SOUZA(OAB: 27826/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA JOSE DE SOUSA GOMES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da

primeira reclamada.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000374-16.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARIA JOSE DE SOUSA GOMES

ADVOGADO PAULO ROBERTO CAMPOS

FILHO(OAB: 21682/PB)

RECORRIDO AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA

BASTOS(OAB: 21438/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

RECORRIDO ERONILDO SOARES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO DE ANDRADE

SOUZA(OAB: 28990/PE)

ADVOGADO JOAO HENRIQUE TAVEIRA DE

SOUZA(OAB: 27826/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERONILDO SOARES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da

primeira reclamada.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº RORSum-0000374-16.2023.5.13.0004

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE MARIA JOSE DE SOUSA GOMES

ADVOGADO PAULO ROBERTO CAMPOS

FILHO(OAB: 21682/PB)

RECORRIDO AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

ADVOGADO LUIZ ANDRÉ MIRANDA

BASTOS(OAB: 21438/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

RECORRIDO ERONILDO SOARES DA SILVA

ADVOGADO RODRIGO DE ANDRADE

SOUZA(OAB: 28990/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 76

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

ADVOGADO JOAO HENRIQUE TAVEIRA DE

SOUZA(OAB: 27826/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- AGRO INDUSTRIAL TABU S.A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

DISPOSITIVO:Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da

primeira reclamada.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000497-08.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ERNANI BANDEIRA CEZAR

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

MOTORISTA DE APLICATIVO. USO DE PLATAFORMA

TECNOLÓGICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. A subordinação

jurídica resta caracterizada pelo estrito controle exercido pela

reclamada, embora de forma não pessoal e muitas vezes indireta,

sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos. Como

visto, a empresa seleciona os motoristas, verifica sua localização,

direciona corridas, padroniza e controla qualidade do serviço, fixa as

tarifas praticadas, gerencia pagamentos, lança campanhas

estimulando determinadas condutas, penaliza outras, enfim, detém

o domínio do negócio, planeja e coordena a execução de todo o

serviço prestado pelos motoristas por intermédio do aplicativo.

Recurso não provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria,

com a divergência parcial de Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada UBER DO

BRASIL TECNOLOGIA LTDA para determinar que a apuração da

remuneração do reclamante ERNANI BANDEIRA CEZAR seja

realizada com base na comissão efetivamente recebida pelo

trabalhador, de acordo com o extrato de viagens de ID. e00dcfa,

determinando-se que, no caso de a remuneração de determinado

mês não respeitar o valor do salário-mínimo/hora vigente em cada

período, deve-lhe ser garantida a percepção da diferença

correspondente, nos termos da fundamentação.Obs.: Presença do

Dr. Wander Geraldo dos Santos Costa, advogado do

recorrente.DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA A SENHORA DESEMBARGADORA

HERMINEGILDA LEITE MACHADO.Sua Excelência o Senhor

Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento

em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000497-08.2023.5.13.0006

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ERNANI BANDEIRA CEZAR

ADVOGADO EDSON MANZATTI MENDES(OAB:

19111/PB)

ADVOGADO ADRIANO MANZATTI MENDES(OAB:

11660/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ERNANI BANDEIRA CEZAR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 77

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

MOTORISTA DE APLICATIVO. USO DE PLATAFORMA

TECNOLÓGICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO.

EXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. A subordinação

jurídica resta caracterizada pelo estrito controle exercido pela

reclamada, embora de forma não pessoal e muitas vezes indireta,

sobre a prestação do serviço, em seus diversos aspectos. Como

visto, a empresa seleciona os motoristas, verifica sua localização,

direciona corridas, padroniza e controla qualidade do serviço, fixa as

tarifas praticadas, gerencia pagamentos, lança campanhas

estimulando determinadas condutas, penaliza outras, enfim, detém

o domínio do negócio, planeja e coordena a execução de todo o

serviço prestado pelos motoristas por intermédio do aplicativo.

Recurso não provido.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por maioria,

com a divergência parcial de Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Herminegilda Leite Machado, DAR PARCIAL

PROVIMENTO ao Recurso Ordinário da reclamada UBER DO

BRASIL TECNOLOGIA LTDA para determinar que a apuração da

remuneração do reclamante ERNANI BANDEIRA CEZAR seja

realizada com base na comissão efetivamente recebida pelo

trabalhador, de acordo com o extrato de viagens de ID. e00dcfa,

determinando-se que, no caso de a remuneração de determinado

mês não respeitar o valor do salário-mínimo/hora vigente em cada

período, deve-lhe ser garantida a percepção da diferença

correspondente, nos termos da fundamentação.Obs.: Presença do

Dr. Wander Geraldo dos Santos Costa, advogado do

recorrente.DEFERIDA JUNTADA DE VOTO VENCIDO A SUA

EXCELÊNCIA A SENHORA DESEMBARGADORA

HERMINEGILDA LEITE MACHADO.Sua Excelência o Senhor

Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento

em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000744-11.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ALBERTO COELHO PIRES

CARVALHO

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

ADVOGADO GEOVANA DE SOUZA GOMES

MOURA(OAB: 26264/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, ANDRESSA

ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, por unanimidade,

HOMOLOGAR o pedido de desistência e, por consequência,

JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração opostos e,

tendo as partes renunciado aos prazos recursais, logo após a

publicação da decisão, determino que sejam os autos

encaminhados à Vara de origem.Obs.: Sua Excelência o Senhor

Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento

em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000744-11.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO ALBERTO COELHO PIRES

CARVALHO

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

ADVOGADO GEOVANA DE SOUZA GOMES

MOURA(OAB: 26264/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALBERTO COELHO PIRES CARVALHO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 78

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, ANDRESSA

ALVES LUCENA RIBEIRO COUTINHO, por unanimidade,

HOMOLOGAR o pedido de desistência e, por consequência,

JULGAR PREJUDICADOS os Embargos de Declaração opostos e,

tendo as partes renunciado aos prazos recursais, logo após a

publicação da decisão, determino que sejam os autos

encaminhados à Vara de origem.Obs.: Sua Excelência o Senhor

Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste julgamento

em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno deste E.

Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000700-80.2023.5.13.0034

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO MAX ITALO OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS EM VERBAS

RESCISÓRIAS DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS

CONSIGNADOS. TESE FIXADA EM IRDR. LIMITAÇÃO AO VALOR

CORRESPONDENTE AO EMPRÉSTIMO. De conformidade com a

tese fixada por este Tribunal no incidente de resolução de

demandas repetitivas (IRDR) n. 0000547-52.2023.5.13.0000, restou

reconhecida a ilicitude do desconto concernente ao saldo devedor

do empréstimo consignado efetuado nas verbas rescisórias com

base no contrato firmado. Contudo, a restituição deve limitar-se aos

valores deduzidos a título do empréstimo consignado, de modo que

descontos outros incluídos nos "benefícios" como refeições, seguro

de vida, fretado, dentre outros não se caracterizam como ilícitos e,

portanto, não são passíveis de ressarcimento. Recurso a que se dá

provimento.

DISPOSITIVO:ACORDA a C. 1ª TURMA do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, em Sessão Ordinária de Julgamento

realizada em 30/01/2024, com a presença de Suas Excelências o

Senhor Desembargador EDUARDO ALMEIDA (Presidente e

Relator) e das Senhoras Desembargadoras HERMINEGILDA LEITE

MACHADO e RITA LEITE BRITO ROLIM, bem como de Sua

Excelência a Senhora Procuradora do Trabalho, MYLLENA

FORMIGA CAVALCANTE DE ALENCAR MEDEIROS, por

unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário

da reclamada para que o ressarcimento seja limitado ao valor de R$

2.705,08, com os acréscimos de estilo, procedendo-se o

acertamento conforme planilha anexa.Obs.: Sua Excelência o

Senhor Desembargador Paulo Maia Filho, não participa deste

julgamento em conformidade com o que dispõe o Regimento Interno

deste E. Regional.

JOAO PESSOA/PB, 05 de fevereiro de 2024.

MARIA MARTHA DAVID MARINHO

Diretor de Secretaria

Processo Nº ROT-0000700-80.2023.5.13.0034

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO MAX ITALO OLIVEIRA SILVA

ADVOGADO GUILHERME QUEIROGA

SANTIAGO(OAB: 17948/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- MAX ITALO OLIVEIRA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DESCONTOS EM VERBAS

RESCISÓRIAS DE VALORES RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS

CONSIGNADOS. TESE FIXADA EM IRDR. LIMITAÇÃO AO VALOR

Código para aferir autenticidade deste caderno: 210230

3904/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 79