DA_17_05_2023.html
DA_17_05_2023.html
— 38 KB
Gabinete da Presidência
Portaria
Portaria da Chefia Gabinete Presidência
PORTARIA TRT13 CGP Nº404/2023
PORTARIA TRT13 CGP N.º 404, DE 17 DE MAIO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o PROAD n.º 3989/2023,
RESOLVE:
I - Dispensar o servidor JOSÉ HERIBERTO DE LACERDA MARTINS, (matrícula n.º 245.151.661), Técnico Judiciário, Classe “C”,
Padrão 13, da Função Comissionada de Chefe da Seção de Projetos - FC-05, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico.
II - Remover o servidor JOSÉ HERIBERTO DE LACERDA MARTINS, (matrícula n.º 245.151.661), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão
13, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico para a Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal.
III - Esta Portaria passa a vigorar a contar de 17.05.2023
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
PORTARIA TRT13 CGP Nº405/2023
PORTARIA TRT13 CGP N.º 405, DE 17 DE MAIO DE 2023
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o PROAD n.º 3989/2023,
RESOLVE:
I - Fazer cessar efeitos da PORTARIA TRT13 CGP N.º 374/2023, de 27 de abril de 2023, que colocou o servidor JOSÉ HERIBERTO DE
LACERDA MARTINS, (matrícula n.º 245.151.661), Técnico Judiciário, Classe “C”, Padrão 13, lotado na Coordenadoria de Planejamento
Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Nº3723/2023
Data da disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023.
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Thiago de Oliveira Andrade
Desembargador Presidente
Margarida Alves de Araujo Silva
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Secretaria-Geral Judiciária
segejud@trt13.jus.br
Núcleo de Publicação e Informação
nupi@trt13.jus.br
Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N, Centro, João Pessoa/PB
CEP: 58013260
Telefone(s) : 55 83 3533 6155
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
Estratégico, para, sem prejuízo da função comissionada que porventura exerça, prestar serviços na Secretaria de Gestão de Pessoas e
Pagamento de Pessoal.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de 17.05.2023
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Secretaria da Corregedoria
Ato
Atos da Secretaria da Corregedoria
ATO TRT13 SCR Nº 062 DE 17 DE MAIO DE 2023
ATO TRT13 SCR Nº 062 DE 17 DE MAIO DE 2023
Altera a data de realização da correição ordinária da 6ª Vara do
Trabalho de João Pessoa.
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
I) Alterar o Art. 1º do ATO TRT SCR Nº 031/2023, que passa a ter o seguinte teor:
3723/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
2
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023
PERÍODO
UNIDADE
MARÇO
13 e 14
VT DE SOUSA
14 e 15
VT DE CATOLÉ DO ROCHA
23 e 24
1ª VT DE SANTA RITA
27 e 28
VT DE ITAPORANGA
28 e 29
VT DE PATOS
ABRIL
13 e 14
1ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
19 até 24
2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
MAIO
02 e 03
9ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
04 e 05
2ª VT DE SANTA RITA
26 até 29
6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
JUNHO
05 e 06
4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
08 e 09
3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
(*) As datas poderão sofrer alterações de acordo com a agenda da Desembargadora Corregedora.
II) Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
ATO TRT SCR Nº 061/2023
ATO TRT13 SCR Nº 061, DE 16 DE MAIO DE 2023
Dispõe sobre a designação da Juíza do Trabalho Substituta
Rafaela Queiroz de Sá e Benevides.
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no
uso de suas atribuições legais e regimentais, nos termos da Resolução Administrativa nº 091/2017,
CONSIDERANDO as férias da Juíza RAFAELA QUEIROZ DE SÁ E BENEVIDES, homologadas para o período de 12/06 a
11/07/2023 no PROAD 8131/2022;
RESOLVE:
DESIGNAR a Juíza do Trabalho Substituta RAFAELA QUEIROZ DE SÁ E BENEVIDES para, sem prejuízo das designações
3723/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
3
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023
15 e 16
4ª e 5ª VT’s DE CAMPINA GRANDE
JULHO
03 e 04
7ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
AGOSTO
03 e 04
1ª e 2ª VT’s DE CAMPINA GRANDE
08 e 09
3ª e 7ª VT’s DE CAMPINA GRANDE
14 e 15
11ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
17 e 18
6ª VARA DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE
29 e 30
CENTRAL REGIONAL DE EFETIVIDADE
SETEMBRO
04 e 05
5ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
11 e 12
10ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
14 e 15
CEJUSC
18 e 19
VT DE GUARABIRA
21 e 22
8ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
OUTUBRO
02 e 03
12ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
05 e 06
13ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
para atuar em feitos determinados (art. 7º, inciso I, da Resolução CSJT Nº 155, de 23 de outubro de 2015):
a) auxiliar no acervo processual da Central Regional de Efetividade, nos seguintes dias e períodos: 1º a 7 e de 10 a 11
de junho de 2023;
b)
realizar pautas extras em audiências de instrução na 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa, nos dias 08 e 09 de
junho de 2023, observado o limite máximo de quatro audiências unas ou três audiências de instrução por dia.
A magistrada designada neste ato assumirá automaticamente a responsabilidade pelo acervo processual da respectiva Unidade, nos
casos de afastamentos legais supervenientes do(a) Juiz(a) do Trabalho Titular e/ou Substituto(a) em atuação permanente, independentemente da
publicação de novo ato.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Edital
Edital da Corregedoria
Edital de Correição da 6ª VT de João Pessoa - alteração das datas
EDITAL TRT13 SCR Nº 14/2023
CORREIÇÃO ORDINÁRIA E PERIÓDICA
A Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora Margarida Alves de Araújo Silva, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que foram alteradas as datas da
correição ordinária e periódica da 6ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA,
para os dias 26 até 29 de maio de 2023.
A Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora permanecerá à disposição de todos os interessados (partes,
advogados, servidores e cidadãos em geral) no dia 29 de maio de 2023, das 10h00 às 10h30, na sede da vara do trabalho correicionada, para
tratar de assuntos relacionados à Unidade.
A reunião para encerramento da correição será realizada
no dia 29 de maio de 2023, às 10h30, na sede da unidade
judiciária.
E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que deverá ser publicado no DJET - Adm e
Jud.
João Pessoa, 17 de maio de 2023.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Edital de Correição da 4ª VT deCampina Grande
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EDITAL TRT13 SCR Nº 17/2023
CORREIÇÃO ORDINÁRIA E PERIÓDICA
A Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora Margarida Alves de Araújo Silva, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que será realizada correição ordinária e periódica na 4ª VARA
DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE,
nos dias 15 e 16 de Junho de 2023.
A Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora permanecerá à disposição de todos os interessados (partes, advogados, servidores e cidadãos
em geral) no dia 16 de Junho de 2023, às 10h30, na sede da vara do trabalho correicionada, para tratar de assuntos relacionados à Unidade.
A
reunião para encerramento da correição será realizada
no dia 16 de Junho de 2023, às 11h00, na sede da unidade judiciária.
E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que deverá ser publicado no DJET - Adm e Jud.
João Pessoa, 17 de Maio de 2023.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
EDITAL TRT13 SCR Nº 15/2023
CORREIÇÃO ORDINÁRIA E PERIÓDICA
A Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora Margarida Alves de Araújo Silva, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que será realizada correição ordinária
e periódica na 4ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA,
nos dias 05 e 06 de Junho de 2023.
A Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora permanecerá à disposição de todos os interessados (partes,
advogados, servidores e cidadãos em geral) no dia 06 de Junho de 2023, das 10h00 às 11h00, na sede da vara do trabalho correicionada, para
tratar de assuntos relacionados à Unidade.
3723/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
4
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
A reunião para encerramento da correição será realizada
no dia 06 de Junho de 2023, às 11h00, na sede da unidade
judiciária.
E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que deverá ser publicado no DJET - Adm e
Jud.
João Pessoa, 17 de Maio de 2023.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
EDITAL TRT13 SCR Nº 16/2023
CORREIÇÃO ORDINÁRIA E PERIÓDICA
A Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora Margarida Alves de Araújo Silva, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que será realizada correição ordinária
e periódica na 3ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO PESSOA,
nos dias 08 e 09 de Junho de 2023.
A Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora permanecerá à disposição de todos os interessados (partes,
advogados, servidores e cidadãos em geral) no dia 09 de Junho de 2023, das 10h00 às 11h00, na sede da vara do trabalho correicionada, para
tratar de assuntos relacionados à Unidade.
A reunião para encerramento da correição será realizada
no dia 09 de Junho de 2023, às 11h00, na sede da unidade
judiciária.
E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que deverá ser publicado no DJET - Adm e
Jud.
João Pessoa, 17 de Maio de 2023.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Edital de Correição da 5ª VT de Campina Grande
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
EDITAL TRT13 SCR Nº 18/2023
CORREIÇÃO ORDINÁRIA E PERIÓDICA
A Excelentíssima Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora Margarida Alves de Araújo Silva, no uso de suas atribuições legais e
regimentais,
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que será realizada correição ordinária e periódica na 5ª VARA
DO TRABALHO DE CAMPINA GRANDE,
nos dias 15 e 16 de Junho de 2023.
A Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora permanecerá à disposição de todos os interessados (partes, advogados, servidores e cidadãos
em geral) no dia 16 de Junho de 2023, às 14h, na sede da vara do trabalho correicionada, para tratar de assuntos relacionados à Unidade.
A
reunião para encerramento da correição será realizada
no dia 16 de Junho de 2023, às 14h30, na sede da unidade judiciária.
E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que deverá ser publicado no DJET - Adm e Jud.
João Pessoa, 17 de Maio de 2023.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
Provimento
Provimento da Corregedoria
PROVIMENTO TRT13 SCR Nº 001/2023
CORREGEDORIA REGIONAL
3723/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
5
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
PROVIMENTO TRT13 SCR Nº 001, DE 17 DE MAIO DE 2023
Altera os Artigos 22 e 25 da Consolidação de Provimentos do Tribunal
Regional do Trabalho da 13ª Região.
A DESEMBARGADORA VICE-PRESIDENTE E CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no uso de suas
atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a divisão de trabalho entre os magistrados titulares e substitutos;
CONSIDERANDO a conveniência de esclarecer situações pontuais relativas à vinculação de processos para instrução e julgamento;
CONSIDERANDO a proposta encaminhada pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região- AMATRA 13 nos autos do PROAD
4388/2023,
R E S O L V E
Art. 1º Alterar o artigo 22 da Consolidação dos Provimentos deste Regional, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. O magistrado que iniciar a produção de prova ou estiver apto para fazê-lo, tomar o depoimento das partes, conceder prazo para juntada
de documento ou rol de testemunhas, expedir carta precatória inquiritória, designar perícia, determinar inspeção judicial ou qualquer outra
diligência de caráter probatório, o que ocorrer primeiro, vincular-se-á ao respectivo processo para fins de julgamento, mesmo quando suspensos
os trabalhos e adiada a audiência por qualquer motivo, inclusive para apresentação de razões finais ou formalização de segunda proposta de
conciliação.
§ 1º Na hipótese do art. 313, V, do CPC, ou na de reabertura da instrução para diligências relevantes ou indispensáveis à formação do
convencimento, fica vinculado o magistrado que reabriu a instrução ou suspendeu o andamento do processo.
§ 2º Quando o litígio versar apenas sobre questão de direito, vincular-se-á ao processo o magistrado que conhecer da defesa.
§ 3º Havendo oposição de embargos declaratórios ou retornando os autos para novo julgamento do processo, por força de anulação de atos
probatórios, anulação ou reforma da sentença em grau superior, fica vinculado ao feito, inclusive para eventual nova instrução, o magistrado
prolator da decisão embargada ou modificada, ainda que porventura haja produção de prova conduzida por outro magistrado.
§ 4º As vinculações elencadas não subsistirão em casos excepcionais e devidamente fundamentados, tais como aposentadoria, exoneração,
promoção, suspeição, impedimento, permuta, remoção de juiz titular e afastamentos por prazo superior a 60 dias, a exemplo de férias, licença ou
convocação.
§ 5º O processo a que estava vinculado o magistrado aposentado, exonerado, promovido ou removido deverá ser encaminhado:
para o novo titular da Vara, na hipótese de vinculação ao antigo titular;
para o novo substituto fixo, na hipótese de vinculação ao antigo substituto fixo.
§ 6º Enquanto não preenchida a vaga do juiz titular ou substituto fixo, o processo deverá ser encaminhado ao juiz substituto volante que for
designado para atuar na unidade por um mês ou mais. Não havendo designação de substituto nessa condição, deverá o Diretor de Secretaria
solicitar à Corregedoria Regional designação de magistrado para atuar no feito.
§ 7º Na hipótese de afastamento por prazo superior a 60 dias, a exemplo de férias, licença ou convocação, o processo a que estava vinculado o
magistrado afastado deverá ser encaminhado, conforme o caso, para o juiz titular ou substituto fixo lotado na mesma Vara ou juiz substituto
volante que for designado para ali atuar por um mês ou mais. Não havendo designação de substituto nessa condição, deverá o Diretor de
Secretaria solicitar à Corregedoria designação de magistrado para atuar no feito.
§ 8º O juiz que determinar o adiamento de audiência sem causa processual específica e devidamente fundamentada, inclusive em caso de
requerimento das partes, e fora das hipóteses descritas na Resolução Administrativa TRT13 N.º 091/2017, ficará vinculado ao processo para fins
de instrução e julgamento, devendo marcar pauta para si mesmo, sem prejuízo de sua atuação na unidade judiciária onde estiver lotado no
período. Nessa hipótese, tratando-se de juiz substituto volante, a pauta designada deve ser informada à Corregedoria Regional para fins de
registro, não podendo coincidir com os horários das pautas ordinárias da unidade.
§ 9º Em caso de fundado conflito de atribuição acerca da responsabilidade da prolação da sentença, prevalece a do magistrado que conhecer da
defesa.
§ 10 O juiz que receber o processo mediante conclusão, discordando da vinculação a ele atribuída, poderá formular consulta e/ou suscitar conflito
de atribuição perante o(a) Corregedor(a) Regional, dentro do prazo legal para a prolação da sentença (art. 226, III, do CPC), via sistema de
protocolo administrativo, vedada a utilização de outro meio de envio, sob pena de não conhecimento, cuja decisão vinculará os magistrados
envolvidos.”
Art. 2º Alterar o artigo 25 da Consolidação dos Provimentos deste Regional, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25. A declaração de impedimento ou suspeição do juiz após o início da colheita das provas, exceto a documental apresentada com a
contestação, ensejará a devida compensação.
Parágrafo único. O juiz que ficar responsável pelo processo afetado determinará a conclusão de outro processo do seu acervo, de mesmo rito
processual, para o juiz suspeito ou impedido, lavrando-se certidão nos autos, que mencionará a ocorrência.”
Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA
Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora
3723/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
6
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
Secretaria Geral da Presidência
Portaria
Portaria da Secretaria Geral Presidência
PORTARIA TRT13 CGP Nº407/2023
PORTARIA TRT13 CGP N.º 407, DE 17 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e tendo em vista o PROAD n.º 3989/2023,
RESOLVE:
I - Colocar a servidora ROSANA AMÂNCIO PEREIRA, ora à disposição deste Regional, para, sem prejuízo da Função Comissionada que
porventura exerça, prestar serviços na Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos.
II - Esta Portaria passa a vigorar a contar de 17.05.2023.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
PORTARIA TRT13 CGP Nº406/2023
PORTARIA TRT13 CGP N.º 406, DE 17 DE MAIO DE 2023
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e tendo em vista o PROAD n.º 3989/2023,
RESOLVE:
I - Lotar a servidora ROSANA AMÂNCIO PEREIRA, ora à disposição deste Regional, na Coordenadoria de Planejamento Estratégico.
II - Designar a servidora ROSANA AMÂNCIO PEREIRA, ora à disposição deste Regional, para exercer a Função Comissionada de Chefe
da Seção de Projetos - FC-05, da Coordenadoria de Planejamento Estratégico.
III - Esta Portaria passa a vigorar a contar de 17.05.2023.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE
Desembargador Presidente
Gabinete da Direção Geral
Portaria
Portaria da Direção Geral
PORTARIA TRT13 DG Nº 179/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº
166/2019, e de acordo com o processo SIGEO nº 148/2023 e PROAD 3701/2023,
RESOLVE:
I - Homologar o deslocamento de Joilton Batista Andrade, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Polícia Judicial, matrícula nº
201.322.381, lotado na Seção de Segurança, de João Pessoa/PB à cidade do Recife/PE, no dia 16/05/2023, com retorno previsto para o dia
17/05/2023, a fim de realizar a condução e segurança da Desembargadora Herminegilda Leite Machado, em seu deslocamento à cidade
supracitada;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1 e ½ diária (uma e meia diária) ao referido servidor.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
3723/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
7
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
Diretora-Geral da Secretaria
TRT13 GDG N.º 177 2023
PORTARIA TRT13 DG Nº 177/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DE SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT13 CGP nº 001/2023, bem como nos termos dos artigos 58, inciso III, e 67 da Lei nº 8.666/1993, nos
artigos 10 e 11 da Lei nº 9.507/2018, e de acordo com o PROAD 9578/2022,
RESOLVE:
I - Designar os servidores abaixo nominados e qualificados para atuarem como gestores Acordo de Cooperação Técnica TRT
nº 10/2023, firmado entre este Regional e o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, que trata do compartilhamento gratuito, pelo TRT 13 ao
TRT 21, dos Sistemas SISREC, GAC, GERALDO, SISTEMA DE CÁLCULO DE APOSENTADORIA e o SAPI, desenvolvido por aquele, para
implantação no TRT 21:
- Gestor Titular: Emerson Diego da Costa Araújo, Coordenador de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas, matrícula nº
201.327.753, CJ-02, lotado na Coordenadoria de Desenvolvimento e Sustentação de Sistemas;
- Gestor Substituto: Benjamin Raimundo Pinto Neto, Chefe do Núcleo de Sistemas Locais, matrícula nº 201.359.040, FC-06,
lotado no Núcleo de Sistemas;
II – Determinar a observância do disposto no artigo 3º do Ato TRT GP nº 121/2001 e da legislação de regência da matéria,
bem como a assinatura da declaração registrando o conhecimento integral dos termos do contrato (Acórdão nº 829/2017 - TCU Plenário);
III – Recomendar aos servidores ora designados, à guisa de boa prática administrativa, nos termos da orientação do TCU
(item 1.7.3 do Acórdão nº 8.005/2011-1ªC e TC-007.114/2011-7 – publicado no DOU de 20.09.2011), a utilização – no que couber – do Manual de
Gestão e Fiscalização de Contratos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, disponibilizado no endereço eletrônico:
http://www.inpi.gov.br/sobre/arquivos/manualfiscal.pdf/view.
Os casos omissos serão resolvidos por esta Diretoria-Geral.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
PORTARIA TRT13 DG Nº 176/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº
166/2019,e de acordo com o processo SIGEO nº 146/2023 e o PROAD 4860/2023,
RESOLVE:
Arbitrar o pagamento de 3 e 1/2 (três e meia) diárias em favor do servidor HYDERLANDSON COELHO DA COSTA,
Secretário-Geral da Presidência (matrícula nº 201.318.763), CJ-04 (Judiciária – 2º Grau), lotado na Secretaria-Geral da Presidência, para
ressarcimento das despesas, assim como adicional de deslocamento, conforme art. 3º, da Resolução sobredita, em virtude da sua viagem
de
João Pessoa/PB à cidade de Brasília/DF, no dia 29/05/2023, com retorno no dia 01/06/2023, a fim de participar da "Reunião dos Secretários-
Gerais da Presidência”, evento aprazado para os dias 30 e 31 de maio de 2023, a se realizar na sede do Tribunal Superior do Trabalho.
Os deslocamentos de ida e de volta acontecerão nos dias anterior e posterior ao evento, em razão da incompatibilidade de
voos regulares no trecho a ser percorrido com os horários do evento em apreço, conforme disposto no art. 10, alíneas “a”, "b" e “c”, do Ato TRT13
SGP nº 166/2019.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
PORTARIA TRT13 DG Nº 178/2023, DE 17 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº
166/2019, e de acordo com o processo SIGEO nº 148/2023 e PROAD 3701/2023,
RESOLVE:
I - Homologar o deslocamento de Guaracy Medeiros de Assis, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Polícia Judicial,
3723/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
8
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
matrícula nº 265.173.942, lotado na Seção de Segurança, de João Pessoa/PB à cidade do Recife/PE, no dia 16/05/2023, com retorno previsto
para o dia 17/05/2023, a fim de realizar a condução e segurança da Desembargadora Herminegilda Leite Machado, em seu deslocamento à
cidade supracitada;
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 1 e ½ diária (uma e meia diária) ao referido servidor.
Cientifique-se e publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
Secretaria de Gestão de Pessoas e Pagamento de Pessoal
Relatório
Relatório_PROAD PESSOAL
PORTARIA TRT13 DG Nº 173/2023, DE 16 DE MAIO DE 2023
A DIRETORA-GERAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no
uso das atribuições delegadas pelo Ato TRT CGP nº 01/2023, bem como nos termos da Resolução CSJT nº 124/2013 e do Ato TRT SGP nº
166/2019, e tendo em vista o Processo SIGEO nº 138/2023,
RESOLVE:
I -
Autorizar o deslocamento de RODRIGO CAVALCANTE BARRETO, Secretário da Corregedoria Regional (matrícula
201.270.875), CJ-03 (Administrativa – 2º Grau), lotado na Secretaria da Corregedoria Regional, de João Pessoa/PB à cidade de Brasília/DF, no
dia 29/05/2023, com retorno no dia 01/06/2023, a fim de participar da "2ª Reunião dos Secretários e Secretárias das Corregedorias da Justiça do
Trabalho”, evento aprazado para os dias 30 e 31 de maio de 2023, a se realizar na cidade de destino (PROAD 4534/2023).
II - Arbitrar, para ressarcimento das despesas, o pagamento de 3 e
1/2 (três e meia) diárias ao referido servidor, assim como
adicional de deslocamento, conforme art. 3º, da Resolução sobredita.
Os deslocamentos de ida e de volta acontecerão nos dias anterior e posterior ao evento, em razão da incompatibilidade de
voos regulares no trecho a ser percorrido com os horários do evento em apreço, conforme disposto no art. 10, alíneas “a”, "b" e “c”, do Ato TRT13
SGP nº 166/2019.
Cientifique-se.
Publique-se no DEJT-Adm.
SIMONE FARIAS PERRUSI
Diretora-Geral da Secretaria
Processos Administrativo e Pessoal
Relatório PROAD PESSOAL
Processos Administrativo e Pessoal
DATA: 16/05/2023
3723/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
9
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023
PROTOCOLO
SOLICITANTE
ASSUNTO
RESULTADO
2861/2023
MONICA MARIA LISBOA FIGUEIREDO CERTIFICADO DIGITAL -
EMISSÃO/RENOVAÇÃO
DEFERIDO.
613/2023
GIOVANNA FEITOSA DA CRUZ
CERTIFICADO DIGITAL -
EMISSÃO/RENOVAÇÃO
DEFERIDO.
4067/2023
FLAVIO JOSE TORRES LOIOLA
CERTIFICADO DIGITAL -
EMISSÃO/RENOVAÇÃO
DEFERIDO.
3918/2023
INGRID PIRES GOMES DA COSTA
CERTIFICADO DE CURSOS
DEFERIDO PARA FINS DE AQ.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
Gabinete da Presidência
1
Portaria
1
Portaria da Chefia Gabinete Presidência
1
Secretaria da Corregedoria
2
Ato
2
Atos da Secretaria da Corregedoria
2
Edital
4
Edital da Corregedoria
4
Provimento
5
Provimento da Corregedoria
5
Secretaria Geral da Presidência
7
Portaria
7
Portaria da Secretaria Geral Presidência
7
Gabinete da Direção Geral
7
Portaria
7
Portaria da Direção Geral
7
Secretaria de Gestão de Pessoas e
Pagamento de Pessoal
9
Relatório
9
Relatório_PROAD PESSOAL
9
ÍNDICE
3723/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
10
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Maio de 2023
Código para aferir autenticidade deste caderno: 199732
