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Licença remunerada não exclui terço constitucional (férias) Empregado de entidade filantrópica tem direito ao FGTS

Propostas novas regras para criação de municípios PEC garante direito de servidor irregular Comissão avalia nova regra para jornada de trabalho Quarentena para magistrado aposentado será apreciada Deputado propõe estabilidade para portador de HIV Eleições federais e municipais podem ser simultâneas

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Está dsiponível em nossa área de Downloads, na categoria Corregedoria , o arquivo em formato Word (.DOC), com Atualização dos Enunciados da Súmula da Jurisprudência do TST. Fonte: site do TST , em 16/12/2003- atualizado de acordo com a Resolução TST 121/2003.

Senhor(a) Diretor(a) Nos termos do Provimento da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho nº 7/2003, publicado no Diário da Justiça da União em 16 de dezembro de 2003, solicito a Vossa Senhoria informar à Secretaria da Corregedoria, via e-mail (scr@trt13.gov.br) ou fax (03183-2146074), até o dia 20/01/2004, impreterivelmente, sobre a existência de processos em que figure como reclamada ENCOL S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO E INDÚSTRIA ou MASSA FALIDA DA ENCOL S/A ENGENHARIA E COMÉRCIO E INDÚSTRIA. Deverão também ser informados os processos movidos contra as empresas controladas pela ENCOL S/A - ENGENHARIA COMÉRCIO E INDÚSTRIA, a saber:

Hueber Mendes de Sá Formiga, Técnico Judiciário, lotado na 1ª Vara do Trabalho de Olinda (6ª Região), no exercício da Função Comissionada de Assistente de Juiz Titular, Manifesta interesse em efetuar permuta com servidor deste Regional. Interessados podem manter contato através dos fones 9314-6647, através da Astra ou do Sindicato.

TST: Homologação de acordo trabalhista exige presença das partes Empregador paga em dobro férias quitadas depois do prazo legal

Comissão avalia nova regra para jornada de trabalho Motoristas de táxi podem ter aposentadoria especial

A Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, através do Provimento no. 3/2003, publicado no Diário da Justiça da União em 23/12/2003, faculta às empresas que possuem contas bancárias em diversas agências do país proceder ao cadastramento de conta apta a sofrer bloqueio "on line" pelo sistema BACEN JUD. O conteúdo deste Provimento, assim como de outros também importantes, está disponível em nossa área de Atos Normativos - Corregedoria Geral/TST .

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