Regulamento

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

RESOLUÇÃO CNJ Nº 107, DE 29 DE JUNHO DE 2012
Dispõe sobre o Serviço de Informações ao Cidadão no âmbito da Justiça do Trabalho de Primeiro e Segundo graus, nos termos previstos pela Lei n. 12527, de 18 de novembro de 2011

RESOLUÇÃO CNJ Nº215, DE 16/12/2015
Dispõe, no âmbito do Poder Judiciário, sobre o acesso à informação e a aplicação da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011.

RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA- TRT 13 N.º 062/2021
Dispõe sobre a Política de Proteção de Dados Pessoais (PPDP) do Tribunal Regional
do Trabalho da 13ª Região.

Conteúdo de Responsabilidade da Ouvidoria do TRT 13
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Disque Ouvidoria: 0800 728 1313
Telefone: (83) 3533-6001
Email: ouvidoria@trt13.jus.br
De segunda a sexta das 7h às 17h