Normativos

Convenção n.º 111 da Organização Internacional do Trabalho

Dispõe sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão.

Lei n.º 9.029, de 13 de abril de 1995

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências.

Resolução CNJ n.º 255, de 04 de setembro de 2018

Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário

Resolução CNJ n.º 351, de 28 de outubro de 2020

Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

Resolução n.º 254, de 04 de setembro de 2018

Institui a Política Judiciária Nacional de enfrentamento à violência contra as Mulheres pelo Poder Judiciário e dá outras providências.

Resolução n.º 255, de 04 de setembro de 2018

Institui a Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Resolução n.º 492, de 17 de março de 2023

Estabelece, para adoção de Perspectiva de Gênero nos julgamentos em todo o Poder Judiciário, as diretrizes do protocolo aprovado pelo Grupo de Trabalho constituído pela Portaria CNJ n. 27/2021, institui obrigatoriedade de capacitação de magistrados e magistradas, relacionada a direitos humanos, gênero, raça e etnia, em perspectiva interseccional, e cria o Comitê de Acompanhamento e Capacitação sobre Julgamento com Perspectiva de Gênero no Poder Judiciário e o Comitê de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário.

Recomendação Conjunta TST.CSJT.GP.CGJT n.º 25/2022

Recomenda prioridade ao processamento e ao julgamento das ações em tramitação na Justiça do Trabalho que envolvam violência no trabalho; exploração do trabalho infantil; aprendizagem; preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade, gênero e quaisquer outras formas de discriminação; assédio moral ou sexual; trabalho degradante, forçado ou em condições análogas à de escravo.

Protocolo da ENFAM – Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNJ n. 27, de 02 de fevereiro de 2021. 

Protocolo para julgamento com perspectiva de gênero 2021.

Resolução Administrativa TRT13 n.º 104/2022

Institui a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral e do Assédio Sexual do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Ato TRT13 SGP n.º 051, de 06 de março de 2023

Estabelece reserva de vagas para mulheres nos contratos de prestação de serviços continuados e terceirizados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Ato TRT13 SGP n.º 052, de 08 de março de 2023

Dispõe sobre a indicação proporcional entre homens e mulheres para os cargos em comissão, assessoramento e funções de confiança do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Ato TRT13 SGP n.º 041, de 09 de fevereiro de 2023

Institui o Programa de Formação de Lideranças Femininas – EMPODERA TRT13 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Ato TRT13 SGP n.º 055, de 15 de março de 2023

Institui o Programa de Assistência à Maternidade Gentil no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região.

Ato Conjunto TRT13 SGP-EJUD n.º 001, de 06 de março de 2023

Dispõe sobre a disponibilização de vagas de forma proporcional entre homens e mulheres nos cursos de formação e de capacitação ofertados pela Escola Judicial – EJUD13.