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1.4. Peticionamento Eletrônico – e-Doc


O Sistema Integrado de Protocolização e Fluxo de documentos eletrônicos, denominado e-doc, foi idealizado para contribuir com a celeridade processual e a ampliação do acesso à Justiça. É um serviço on-line, de âmbito nacional, para transmissão de dados à Justiça do Trabalho.

O Sistema permite o envio, por meio da rede mundial de computadores, de documentos e anexos referentes a processos que tramitam nas Varas do Trabalhos, nos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e no Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO USUÁRIO:

Sigilo da assinatura digital, não sendo admissível, em nenhuma hipótese, a alegação de uso indevido da mesma;

A equivalência entre os dados informados para o envio (número do processo e unidade judiciária) e os constantes da petição remetida;

As condições das linhas de comunicação e acesso ao seu provedor da Internet.


USUÁRIOS:

Advogados com certificado digital (somente pessoas físicas; não aceita acesso de pessoas jurídicas)


CANAL DE ACESSO:

TRT13>PORTAL DE SERVIÇOS>OUTROS SERVIÇOS>E-DOC

TST>PORTAL DA ADVOCACIA>PETICIONAMENTOELETRÔNICO (E-DOC)

CSJT>SERVIÇOS>PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (e-DOC)


REQUISITOS:

Cadastrar-se na página do e-doc disponível no Portal do TST;

Utilizar uma assinatura digital;

Obter, previamente, um certificado digital nas autoridades de registro, credenciadas pelo ICP-Brasil (vide listagem na página do e-doc).

Enviar somente documentos em formato PDF (Portable Document Format).


REQUISITOS TÉCNICOS:

TST>PORTAL DA ADVOCACIA>PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC)V2>HOME

TST>PORTAL DA ADVOCACIA>PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC)V2>CONVERSORES PDF

TST>PORTAL DA ADVOCACIA>PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC)V2>MANUAL DO USUÁRIO


NORMAS:

Instrução Normativa n.º 30 do TST (regulamenta o Sistema e-doc com base na Lei 11.419, de 19/12/2006)

Lei n.º 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial

Medida Provisória 2.200-2.


PERGUNTAS FREQUENTES:

TST>PORTAL DA ADVOCACIA>PETICIONAMENTO ELETRÔNICO (E-DOC)> PERGUNTAS E RESPOSTAS.


CONTATO:

SUPORTE TÉCNICO AOS USUÁRIOS:

Central Nacional de Atendimento (Projetos Nacionais) 0800-644-3444 OPÇÃO (2)

(de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 21h00)

Telefone para confirmação do Peticionamento Eletrônico