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1.12 Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (STPCJ-NUGEP)


A Resolução n.º 235 do CNJ, publicada no DJe/CNJ n.º 120, de 14/07/2016, além de outras providências, previu a criação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) no âmbito da estrutura administrativa dos Tribunais Regionais do Trabalho, com vistas à padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, casos repetitivos e incidente de assunção de competência.

Trata-se de unidade técnico-administrativa permanente, vinculada à Secretaria-Geral Judiciária, instituída pelo ATO TRT13 GP Nº 150/2018, de 15 de maio de 2018, nos moldes da referida resolução, e supervisionada pela Comissão de Jurisprudência do TRT da 13.ª Região, que é composta por Desembargadores escolhidos pelo e. Tribunal Pleno.

O NUGEP/TRT13 é responsável pelo gerenciamento dos processos submetidos à sistemática de casos repetitivos e assunção de competência em todas as suas fases, bem como pela divulgação de informações correlatas para o Conselho Nacional de Justiça e toda a comunidade jurídica. O aprimoramento das estratégias de gerenciamento dos processos sobrestados e a observância ao postulado da publicização de dados de caráter público tem como objetivo contribuir para adequação dos julgados às inovações legislativas, com o reforço do precedente jurisprudencial, e trazer maior segurança jurídica e efetividade aos julgados.

O público interessado dispõe, no sítio do Tribunal, de área destinada à divulgação de dados de caráter público, relativos à aplicação da sistemática de recursos repetitivos e assunção de competência e à jurisprudência, denominada de NUGEP.

No ambiente eletrônico destinado ao controle dos processos submetidos à sistemática de casos repetitivos e assunção de competência, o NUGEP disponibiliza o Banco Regional de Jurisprudência Uniformizada, que contém todos os incidentes jurisprudenciais regionais, além do banco de dados que contém os temas que motivaram a suspensão de processos no âmbito deste Regional, o qual pode ser acessado na área Temas/Processos sobrestados.

É possível encontrar ainda informes sobre a jurisprudência do Tribunal, os quais estão devidamente detalhados em tópico próprio da Carta de Serviços.


TABELAS:

Banco Regional de Jurisprudência Uniformizada;

Temas;

Processos sobrestados;

Grupos representativos;

Controvérsias regionais.


USUÁRIOS:

Magistrados, Advogados, Procuradores e demais interessados.


CANAL DE ACESSO:

TRT13>NUGEP>BANCO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA

TRT13>NUGEP>TEMAS/PROCESSOS SOBRESTADOS>TEMAS

TRT13>NUGEP>TEMAS/PROCESSOS SOBRESTADOS>PROCESSOS SOBRESTADOS

TRT13>NUGEP>TEMAS/PROCESSOS SOBRESTADOS>GRUPOS REPRESENTATIVOS

TRT13>NUGEP>TEMAS/PROCESSOS SOBRESTADOS>CONTROVÉRSIAS(REGIONAL)


PERGUNTAS MAIS FREQUENTES:

1) Quais os temas que foram submetidos à sistemática dos casos repetitivos e assunção de competência pelo do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região e o que ficou decidido?

Resposta: Selecionando a opção TRT13>NUGEP>BANCO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA, o interessado terá acesso a banco de dados contendo os incidentes de uniformização regional, suscitados a partir de 2009, com informações específicas sobre as questões de direito e o entendimento uniformizado pelo órgão julgador do Tribunal Regional do Trabalho da 13.ª Região.


2) Como pesquisar se há incidente jurisprudencial regional sobre determinada matéria?

Resposta: Acessando a opção TRT13>NUGEP>BANCO REGIONAL DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA, o interessado poderá fazer busca automática no arquivo .pdf, por meio de tecla de atalho <control><F>, digitando uma palavra-chave.


3)Quais os temas que atualmente encontram-se afetados?

Resposta: Acessando a opção TRT13>NUGEP>TEMAS/PROCESSOS SOBRESTADOS>TEMAS, o usuário visualizará lista com o tipo, número e a descrição dos temas afetados, além da quantidade de processos sobrestados, por tratarem de matéria idêntica.


4) Qual a razão da suspensão do andamento de determinado processo e há quanto tempo o processo se encontra sobrestado?

Resposta: Na opção TRT13>NUGEP>TEMAS/PROCESSOS SOBRESTADOS>PROCESSOS SOBRESTADOS, o interessado poderá consultar o processo e obter informações como o tipo do tema, em que unidade se encontra e o número de dias que se sobrestado.


NORMAS:

TST

Ato TST n. 491/SEGJUD.GP, de 23 de setembro de 2014 - Fixa parâmetros procedimentais para dar efetividade à Lei n. 13015, de 21 de julho de 2014, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n. 5452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o processamento de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.

Instrução Normativa TST n. 37 do TST, editada pela Resolução n. 195, de 2 de março de 2015 - Regulamenta os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, suscitado na forma do art. 896, § 4°, da CLT.

Instrução Normativa n. 38 do TST, editada pela Resolução n. 201, de 10 de novembro de 2015 - Regulamenta o procedimento do Incidente de Julgamento dos Recursos de Revista e de Embargos repetitivos à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho repetitivos.

Instrução Normativa n. 39 do TST, editada pela Resolução n. 203, de 15 de março de 2016 - Dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil (CPC) de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva.

Instrução Normativa n. 40 do TST, editada pela Resolução n. 205, de 15 de março de 2016 - Dispõe sobre o cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial de recurso de revista no Tribunal Regional do Trabalho e dá outras providências.

CNJ

Portaria n. 191, de 02 de dezembro de 2014 - Cria o Conselho da Presidência do CNJ para a disseminação nacional da jurisprudência uniformizada.

Resolução n. 235, de 13 de julho de 2016 - Dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência previstos na Lei 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior Eleitoral, no Tribunal Superior do Trabalho, no Superior Tribunal Militar, nos Tribunais Regionais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências.

TRT-13ª

ATO TRT GP N. 454/2016, 27 de dezembro de 2016 - Regulamenta o processo “Incidente de Uniformização de Jurisprudência”, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região;

ATO TRT GP N. 017/2017, 18 de janeiro de 2017 - Estabelece normas referentes à distribuição processual de incidente de resolução de demandas repetitivas;

ATO TRT GP nº150/2018, de 15 de maio de 2018 - Institui, no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP;

ATO TRT GP N. 204/2018, de 15 de junho de 2018 - Vincula servidores ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes – NUGEP.


CONTATOS:

(83) 3533-6133

(83) 3533-6134

E-mail: nugep@trt13.jus.br