TRT-13 celebra 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e desenvolve projetos para este público

No dia 13 de julho, em 1990, o Brasil dava passos importantes na direção da valorização e proteção das pessoas em seus anos iniciais de vida. Há exatos 33 anos, era estabelecido o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), por meio da Lei Federal 8.069, um marco histórico para a sociedade brasileira e para a Justiça do Trabalho, pois se tratava de um novo instrumento utilizado para fundamentar suas ações jurisdicionais, que enfim reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. O Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) faz breve recapitulação histórica e apresenta os projetos desenvolvidos voltados para este público.

O estatuto é o reflexo dos avanços obtidos no âmbito internacional em favor da infância e da juventude. Ele representou uma parte importante do esforço da nação brasileira, recém-saída de uma ditadura, para se alinhar com a comunidade internacional em termos de Direitos Humanos. Antes do ECA, a lei vigente era o Código do Menor, que não trazia um olhar mais humanizado para o pleno desenvolvimento das crianças e adolescentes, como seres autônomos que necessitam de cuidados. Assim, o ECA mudou essa perspectiva ao garantir a convivência familiar como uma prioridade à vida das crianças e dos adolescentes.

O ECA é um conjunto de regras que estabelecem os direitos dos menores à vida, saúde, convivência familiar, educação e também seus deveres dentro da sociedade. Ele é responsável por atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105 do estatuto, aplicando as medidas previstas no art. 101. A partir do estatuto, foi criado o Conselho Tutelar, um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no ECA.

O assessor de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos (Aspros) do TRT-13, Humberto Miranda, é uma das referências a respeito do tema. O acadêmico da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE) é organizador dos livros “Estatuto da Criança e do Adolescente – Entre a Lei e a Vida” e “Entre Ruas e Praças – Histórias do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua” e aproveita o marco dos 33 anos do estatuto para fazer uma reflexão sobre os impactos da legislação no cotidiano brasileiro desde então.

“Considero que um dos grandes resultados do Estatuto da Criança e do Adolescente foi produzir as práticas de desjudicialização dos casos de pobreza e da extrema pobreza. Antes do estatuto, os problemas sociais eram tratados como questão de polícia e de Justiça. A criação dos conselhos de direitos e tutelares, por exemplo, são considerados um marco para o sistema de Justiça nacional. O Estatuto em si traz consigo uma nova concepção de criança e de adolescência, por estar em sintonia com a Constituição Federal de 1988 e com a Convenção Internacional dos Direitos da Criança de 1989. A partir desses documentos, meninos e meninas passam a ser considerados sujeitos de direitos e de cidadania. Isto faz toda diferença”, pontuou o professor e assessor da Aspros.

Desde o início da atual gestão, o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) vem buscando reforçar sua atuação na proteção e estímulo à aprendizagem de crianças e adolescentes, seja criando projetos como o Emprega Margaridas, Jovens Desembargadoras, Criançar e a criação do Projeto Rede Aprendiz, seja com o reforço a projetos já existentes no Regional, como o e-Saber e o Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estimulo à Aprendizagem (PCTI).

Jovens Desembargadoras: programa foi realizado no TRT-13

“O TRT-13, por meio de diversas ações e projetos, vem praticando o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu cotidiano institucional. Ações como o Criançar, que visa disseminar os direitos fundamentais para crianças periféricas e migrantes; o e-Saber, uma ação formativa para adolescentes que cumprem medidas socioeducativas; e a Rede Aprendiz, que visa promover a oportunidade de profissionalização digna e decente, são exemplos de viver o Estatuto na prática dentro do nosso alcance”, pontuou Humberto Miranda.

Assim como qualquer legislação, não basta apenas a palavra posta em um papel ou tela, mas sim transformá-la em ação. O TRT-13 se compromete enquanto Justiça do Trabalho na promoção da justiça social para esta população, que até pouco tempo não era contemplada com direitos plenos. “É de fundamental relevância lembrarmos desta data para reforçar que crianças e adolescentes não podem ser tratados como objetos dos interesses do mundo adulto”, concluiu o assessor da Aspros. Como recomendação, o professor Humberto Miranda deixa uma sugestão de leitura, a obra “Criança e Adolescente no Brasil: porque o abismo entre a lei e a realidade”, de Ângela Pinheiro, publicada pela Editora UFC.

André Luiz Maia
Assessoria de Comunicação Social TRT-13