Orgulho LGBT: conheça a legislação paraibana que ampara a diversidade

No Dia Internacional do Orgulho LGBT, comemorado nesta quarta-feira (28), o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) celebra a diversidade sexual e de gênero e reivindica o respeito e a igualdade de direitos para as pessoas lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Nesse contexto, destacamos a legislação estadual voltada para a população LGBT, que visa garantir a sua cidadania e combater a discriminação e a violência, além da importância dos movimentos sociais que se organizaram para conquistá-los e permanecem lutando para sua manutenção.

Uma das leis mais importantes é a Lei Estadual nº 7.309/2003, que proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual no âmbito do estado da Paraíba. A lei estabelece quais são considerados atos discriminatórios, a exemplo de recusar ou impedir o acesso ou a permanência em locais públicos ou privados abertos ao público; negar ou dificultar o atendimento em estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços; ou mesmo impedir ou dificultar o ingresso ou a permanência em qualquer ramo das Forças Armadas ou das Forças Auxiliares.

O impedimento ou dificultação do acesso ou exercício de cargo ou função pública; a estabelecimentos de ensino público ou privado; praticar, induzir ou incitar a violência física ou moral; praticar, induzir ou incitar a segregação no ambiente de trabalho; e divulgar propaganda que exponha as pessoas ao ridículo ou que estimule a intolerância também são considerados atos discriminatórios.

A lei prevê que os infratores estão sujeitos às seguintes penalidades: advertência; multa de até 50 salários mínimos; suspensão do alvará de funcionamento por até 30 dias; cassação do alvará de funcionamento. A lei também determina que os órgãos públicos estaduais devem promover campanhas educativas sobre o respeito à diversidade sexual e sobre os direitos da população LGBT.

Outra lei relevante é a Lei Estadual nº 10.895/2017, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais e órgãos públicos, informando que a Lei Estadual nº 7.309/2003 proíbe e pune atos de discriminação em virtude de orientação sexual. Hoje, é comum observar estes cartazes na porta ou próximo a caixas de estabelecimentos públicos e o descumprimento desta norma acarreta multa de R$ 1 mil para cada estabelecimento infrator.

Movimentos sociais

Além dessas leis, existem outras iniciativas do governo estadual para promover os direitos da população LGBT na Paraíba, como a criação da Secretaria de Estado da Mulher e da Diversidade Humana (SEMDH), que coordena as políticas públicas para esse segmento social; a realização de conferências estaduais para debater e propor diretrizes para a promoção da cidadania e dos direitos humanos de LGBT; e a instituição do Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT (CEDLGBT), que tem como objetivo fiscalizar e acompanhar as ações governamentais nessa área.

As estruturas governamentais são importantes, mas elas surgem por conta das articulações que surgem na sociedade civil. Os movimentos sociais têm papel importante na formatação dessas leis e de políticas públicas voltadas para a população LGBTQIAPN+ da Paraíba. Organizações como o Movimento do Espírito Lilás (MEL) e a Associação de Pessoas Travestis, Transexuais e Transfeministas da Paraíba (ASPTTRANS, antiga ASTRAPA) foram dois agentes pioneiros na articulação das lutas pelas pessoas LGBT+ paraibanas.

A partir das discussões fomentadas por essas organizações, destacando-se as figuras de Fernanda Benvenutty e Luciano Bezerra, que outros movimentos que contemplam as reivindicações de grupos específicos da sigla surgem, a exemplo do Grupo de Mulheres Lésbicas e Bissexuais Maria Quitéria; do MovBi, dos bissexuais; Petris, dos homens trans, dentre tantos outros.

A jornalista e ativista Karina Guedes é vice-presidente da Iguais Associação LGBT+ e destaca o papel central dessas organizações nas conquistas da população. “É importante entender que os movimentos sociais são grupos de pessoas que defendem, demandam e lutam por uma causa social e política. É uma forma que a população tem de se expressar e exigir seus direitos. Na Paraíba, os movimentos LGBT+ fazem a mediação entre os diferentes grupos sociais e o governo. A gente leva essas demandas para governantes e parlamentares para que eles possam entender quais são as necessidades da população. Este processo reforça o caráter democrático da política”, pontuou Karina.

Direitos, de maneira geral, surgem após discussões e pactuações de convenções sociais. Portanto, na visão da ativista, é papel dos indivíduos, de maneira coletiva, levantarem suas vozes. “Essas ações contribuem para a reforma das legislações, pois apontam para as falhas existentes na estrutura vigente, estrutura patriarcal, conservadora e sexista, colaborando para a formação de novos referenciais normativos, que se adequem melhor às reais necessidades da população. Na medida em que o tempo passa, novas configurações de famílias, novos corpos e novas formas de existir começam a se apresentar na sociedade e é necessário que essas políticas respeitem a pluralidade que existe no nosso país e no nosso estado”, completou.

TRT-13: diversidade e inclusão

O TRT-13 reafirma o seu compromisso com o respeito à diversidade sexual e de gênero no âmbito da sua atuação, garantindo o acesso e a proteção dos direitos trabalhistas de todas as pessoas, independentemente de sua orientação sexual ou identidade de gênero. No entanto, a gestão atual do tribunal busca se tornar um agente ativo na promoção da justiça social e desenvolve ações voltadas para a população LGBTQIAP+

Desde o início do ano, a Assessoria de Projetos Sociais e Promoção dos Direitos Humanos (Aspros) do Regional tem realizado capacitações e eventos sobre as pessoas trans e travestis. O primeiro deles aconteceu já no mês de janeiro, quando o Regional lançou o Programa Inclusão LGBTQIA+ e celebrou o Dia Nacional da Visibilidade Trans, com a apresentação de um vídeo institucional abordando as barreiras que o público enfrenta para se inserir no mercado de trabalho. 

Além de contar com uma palestra da coordenadora do Projeto Transempregos e conselheira seccional da OAB/SP, Márcia Rocha, o momento marcou o recebimento do  selo “Iguais na Diversidade”, entregue pela associação paraibana Iguais LGBT+. O selo atesta que o TRT-13 é um espaço seguro para receber pessoas trans, que sofrem diversas violências diariamente. Uma das formas de garantir essa segurança é por meio do Ato TRT13 SGP nº 031/2023, assinado pelo desembargador-presidente, Thiago Andrade, que assegura o reconhecimento da identidade de gênero, o uso do nome social e a utilização de banheiros, vestiários e demais espaços, em compatibilidade com o gênero de identificação, no âmbito do Regional.

No dia 19 de junho, os servidores do TRT-13 receberam o curso de Letramento em Direitos Humanos, dialogando com especialistas sobre direitos da população LGBT e também sobre questões étnico-raciais, entendendo a melhor forma de se portar e se dirigir a essas populações, acolhendo-as de maneira adequada nas dependências do tribunal. Todas estas ações culminam em um grande projeto que se iniciou na última segunda-feira (26), o Programa Empregabilidade na Diversidade.

Neste primeiro momento, está sendo realizada uma etapa de acolhimento no edifício-sede do TRT-13. O objetivo do programa é inserir a população trans no mercado de trabalho. Durante dois meses, 20 mulheres e homens trans selecionados em parceria com instituições que atuam em prol deste público participarão de uma série de atividades, que incluem acolhimento, formação profissional e encaminhamento à empregabilidade.

André Luiz Maia
Assessoria de Comunicação Social TRT-13