Herminegilda Leite Machado é a nova desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba

Nomeação da nova desembargadora foi assinada pelo presidente da república e publicada hoje no Diário Oficial da União

A magistrada Herminegilda Leite Machado, que atuava como juíza titular da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa, foi nomeada oficialmente como desembargadora do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região). A publicação foi disponibilizada no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (22). A magistrada, que ocupará a vaga do desembargador Edvaldo de Andrade, que se aposentou no início deste ano, enfatiza a importância da obediência aos ritos processuais e da Justiça do Trabalho para a garantia de direitos.

Primeira da família a ingressar em uma carreira jurídica – e a ter uma formação de nível superior – a magistrada relatou que, no começo, acreditava na capacidade dos seres humanos fazerem justiça. Porém, logo aprendeu que tal conceito é muito abstrato e comporta diversas definições e interpretações. “Muitas vezes, o problema da injustiça continua perante a sociedade. A justiça é feita no caso individual e depende do que cada um entende por justiça”, disse.

Quando se deu conta de que a advocacia não era o seu caminho, a magistratura do trabalho tornou-se o seu foco. Antes de atuar no TRT-13, chegou a ser juíza do trabalho no Regional do Maranhão, mas optou pela Paraíba quando foi chamada em 1991. Já no Regional, passou pelas varas do trabalho de Cajazeiras, Monteiro, 1ª VT de Campina Grande e 3ª VT de João Pessoa, onde ficou como titular até esta semana.

“Não se faz justiça de forma arbitrária”

Para se aplicar a justiça no caso concreto, é preciso seguir um rito processual, o que, para a desembargadora Herminegilda Leite Machado, é mais do que uma “formalidade”: trata-se da garantia de que, às partes, está sendo garantido o devido procedimento em busca da resolução do conflito. Ou seja, todos têm direito a ampla defesa e ao contraditório.

“As regras processuais, que podem até parecer justas ou injustas, conforme o caso, precisam ser obedecidas. Se não forem, não há muito o que se fazer. Uma pessoa que sofre uma violação de direito e vem ao Judiciário buscar reparação, mas não fez provas, não posso fazer justiça seguindo apenas a minha vontade. Existe um código de ritos que precisa ser observado para o processo ser civilizado e em conformidade com a sociedade democrática”, frisou.

Neste sentido, a magistrada comparou a observância às regras processuais a um jogo de futebol: sem regras, como seria uma partida? “As regras processuais mudam ao longo do tempo. Atualmente, está em vigência o Código Processual Civil de 2015, mas já tivemos o de 1939 e o de 1973. Ou seja, as normas vão se atualizando porque a sociedade vai mudando. Já imaginou se, diante da atual sociedade digital, ainda estivéssemos com o código de 1939? Além de estar em consonância com a Constituição, de onde emanam as demais leis, os códigos precisam estar atentos ao que ocorre na sociedade”, avaliou.

Justiça do Trabalho segue sendo necessária

Os conflitos no âmbito trabalhista são inevitáveis e acontecem em qualquer lugar do mundo. Mediar tais conflitos, portanto, se faz necessário. Normas internacionais que regulam a correta relação de trabalho, por exemplo, existem e estão em constante observância. No Brasil, embora muitos questionem a existência da Justiça do Trabalho, é mais do que evidente a necessidade de uma JT atuante.

No entanto, nem sempre foi assim. O país possui um histórico com as relações de trabalho que vai desde a escravidão até os dias atuais, nos quais os direitos trabalhistas precisam ser, constantemente, reafirmados. “A legislação foi construída porque o país estava deixando de ser rural e se transformando em urbano. Mesmo assim, os ruralistas, por exemplo, passaram muito tempo para que seus direitos fossem reconhecidos. Outro exemplo é a categoria dos domésticos, que só tiveram seus direitos reconhecidos em 2015. Em um país com mais de 200 milhões de habitantes, é normal haver conflito”, comentou a juíza Herminegilda Leite Machado.

A magistrada salientou, ainda, que, embora muitos assim percebem, o juiz do trabalho não é ‘ativista’. “Ao juiz, cabe interpretar as normas, mas não posso aplicar segundo a minha vontade. Então, como posso ser uma ativista judicial? O direito do trabalho tem os seus princípios e preciso me guiar por eles. São valores que me são caros e acredito que o trabalho dignifica o homem. Somos uma sociedade de trabalhadores”, destacou.

Mulher no Judiciário: é a hora de ocupar espaços

Quantas mulheres advogadas e juízas existem? E, destas, quantas ocupam, de fato, algum cargo e podem exercer o poder de decisão? Tais questionamentos perpassam o tema da mulher no Poder Judiciário, tópico praticamente inevitável quando se testemunha a conquista de espaços importantes, como é o caso da corte máxima de um Tribunal.

“De fato, temos de compreender que, infelizmente, originamos de uma sociedade patriarcal e patrimonialista e, agora, estamos em um estado de direito, mas o campo para as mulheres não está realmente aberto. Ainda que a Constituição Federal tenha afirmado a igualdade entre mulheres e homens, isso ficou no papel. É preciso entender, também, que a mudança social não acontece da noite para o dia e que a origem patriarcal ainda diz onde e quem predomina”, pontuou a desembargadora.

A falta de representação feminina em espaços de poder e tomada de decisão não reflete incompetência das mulheres, mas a própria história recente explica esta situação. “Até 1962, o Código Civil dizia que a mulher casada era propriedade do marido. Onde está o ano de 1962? Não é um tempo tão distante. Então, essa mudança será paulatina e é preciso acontecer para que as próximas gerações de meninas possam ocupar esses espaços”, destacou.

Por fim, a magistrada salientou que a pluralidade é saudável em qualquer âmbito da vida. “Aprendemos muito com o outro, inclusive conceitos como empatia e solidariedade. Enquanto profissional e cidadã, é preciso não olhar apenas para o próprio umbigo e reconhecer que o outro também importa”, concluiu a desembargadora Herminegilda Leite Machado.

Currículo

Nascida no Ceará, a desembargadora Herminegilda Leite Machado é bacharela em Direito pela Universidade Estadual do Ceará (1985) e mestranda em Sociologia pela Universidade Federal da Paraíba (2022). É especialista em Direito do Trabalho, Teoria Crítica em Direitos Humanos, Trabalho e Direitos Fundamentais no Século XXI, entre outras especialidades. No âmbito do TRT da 13ª Região, já atuou na Escola Judicial como conselheira pedagógica (2019-2021), coordenadora acadêmica (2013-2014) e vice-diretora (2013-2014), e, entre as atividades administrativas, exerceu os cargos de diretora do Fórum Irineu Joffily (1993, 1994-1996 e 2000-2001), em Campina Grande, e do Fórum Maximiano Figueiredo (2003-2005), em João Pessoa, além de ter sido coordenadora da Central de Mandados de Campina Grande (1997-2001). Na magistratura, é juíza do trabalho do TRT-13 desde 1991, tendo atuado nas seguintes unidades judiciárias: titular da Vara de Cajazeiras (1991-1993), titular da Vara de Monteiro (1993); titular da 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande (1993-2001) e titular da 3ª Vara do Trabalho de João Pessoa (2001-2022).

Celina Modesto
Assessoria de Comunicação Social do TRT-13