Da hiperconectividade às mudanças climáticas: primeiro dia do Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho traz temas atuais para discussão

Auditório lotado, debates e reflexões enriquecedoras marcaram o primeiro dia do Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho - Desafios Contemporâneos, nesta quinta-feira (9). O evento, que segue com programação na sexta-feira (10), é promovido pelo Tribunal do Trabalho da Paraíba (13ª Região), por meio da Ejud-13, e é a culminância das comemorações dos 40 anos do TRT-PB.  

Representantes de diversos órgãos estiveram presentes e a mesa de abertura contou com a participação da desembargadora-presidente do TRT-PB, Herminegilda Leite Machado; a vice-presidente e corregedora do TRT-PB, desembargadora Rita Leite Brito Rolim; o diretor da Ejud13, desembargador Leonardo José Videres Trajano; o desembargador do TRT-PB, Wolney de Macedo Cordeiro; a procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho da Paraíba, Danielle Christine Dutra de Lucena; o presidente da Amatra13, juiz Marcelo Rodrigo Carniato; o secretário da Escola de Contas do TCE-PB, Carlos Pessoa de Aquino; a gerente geral do banco BRB, Camila Pereira de Oliveira; e o diretor-geral do TRT-PB, Alexandre Gondim Guedes Pereira.

Após a linda apresentação da violinista Belle Soares, a desembargadora-presidente do TRT-PB abriu oficialmente o Congresso. “Visamos reafirmar a primazia da justiça do trabalho, a proteção do trabalhador e a garantia da sua dignidade, mantendo o compromisso do TRT-PB com a cidadania social e a defesa do trabalho como elemento fundamental da vida humana, prontos para enfrentar os desafios contemporâneos. Diante dessas questões, a Escola Judicial elaborou a programação acadêmica que ora se concretiza, proporcionando-nos reflexões sobre os temas atuais do mundo do trabalho. Esperamos que aproveitem as lições que serão apresentadas”, frisou.

O desembargador Wolney Cordeiro, presidente da comissão dos 40 anos do TRT-PB, agradeceu o empenho da equipe em promover o Congresso. “Gostaria de ressaltar que tudo o que acontece hoje é fruto do trabalho dedicado de magistrados e servidores que, sem descuidar de suas atividades cotidianas e da excelência na prestação jurisdicional que oferecemos à sociedade paraibana, conseguiram apresentar uma série de eventos. Estes foram conduzidos com a moderação exigida pelo serviço público e com total transparência, visando celebrar esta data importante para nós e para a sociedade paraibana: os 40 anos de existência do nosso Tribunal Regional”, destacou.

A gerente do banco BRB, Camila Pereira, ressaltou a importância de se incentivar eventos tão relevantes como o Congresso promovido pelo TRT da Paraíba. “É com grande satisfação que o Banco BRB se faz presente neste Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho. Para o Banco BRB, é motivo de orgulho apoiar iniciativas como esta, que fomentam o diálogo e fortalecem as instituições”, parabenizou.

Para finalizar as falas de abertura, o diretor da Escola Judicial, desembargador Leonardo Trajano, explicou a ideia por trás do evento. “O congresso foi idealizado com o objetivo de promover reflexões sobre nossa constante busca pelo equilíbrio entre a atividade econômica e a proteção do trabalho humano. É fundamental lembrar que a valorização social do trabalho é um princípio constitucional, alinhado à livre iniciativa. Fomentar ideias para conciliar a proteção do trabalho humano com a inovação e a liberdade econômica, reconhecendo a interdependência entre uma vida social justa e o desenvolvimento da atividade econômica, é parte integrante de nosso trabalho e de nossas preocupações diárias. O evento visa aprofundar as reflexões sobre esses temas relevantes, que se mantêm em constante debate e, atualmente, se acentuam diante dos impactos da revolução digital”, explicou.

Conferência debate direito à desconexão

A abertura oficial foi seguida pela conferência do professor da Universidade de Coimbra João Leal Amado sobre o direito à desconexão como direito fundamental, um tema cada vez mais relevante diante da hiperconectividade do mundo moderno. “A discussão sobre a temática já era relevante antes mesmo da pandemia. Refiro-me, em particular, ao artigo do Professor Souto Maior, de 2003, o qual, que eu tenha conhecimento, pode ser considerado o primeiro sobre o assunto. Na época, ainda não existiam os smartphones como os conhecemos hoje, embora computadores e internet já estivessem presentes. O professor já abordava a questão da desconexão. É evidente que, posteriormente, com a pandemia e a ampla adoção do trabalho remoto, do teletrabalho, ou do trabalho a partir do domicílio, as fronteiras entre tempo de trabalho, vida profissional, vida pessoal e tempo de descanso se tornaram mais tênues e difíceis de definir”, explicou.

A programação seguiu com dois painéis pela manhã, e mais três à tarde. O primeiro painel da manhã discutiu o trabalho como direito fundamental, com participação dos painelistas: Nívea Souto Maior, servidora do Ministério da Gestão e Inovação (MGI); do procurador do trabalho de Pernambuco (PRT-PE), Carlos Eduardo de Azevedo Lima; e da professora da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Olívia Pasqualeto. 

Nesse primeiro painel foram abordadas temáticas que estão em pauta atualmente como as plataformas digitais, os desafios e estratégias do judiciário e do MPT na era digital e o papel do judiciário na efetivação do direito fundamental ao trabalho. “Ao discutir o papel do Poder Judiciário na garantia do direito fundamental ao trabalho, é imprescindível ressaltar que não se trata de qualquer tipo de trabalho, mas sim do direito ao trabalho decente. O que envolve uma remuneração justa, jornada de trabalho adequada, incluindo o direito à desconexão, que permite o equilíbrio entre vida pessoal e profissional. Um trabalho seguro, com proteção à saúde ocupacional, e que promova a igualdade de oportunidades”, salientou a professora Olívia Pasqualeto. 

Lançamento de obras

O congresso também foi um momento importante para o público leitor. Foram lançadas três obras: “Memórias da História da Justiça do Trabalho na Paraíba”, do escritor e servidor aposentado do TRT-PB, Ocino Batista; “Direitos dos trabalhadores LGBTQIAPN+ - Da vulnerabilidade ao trabalho decente”, que tem como organizadores o conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano, o juiz do trabalho André Machado Cavalcanti, e o advogado Thiago William Pereira Barcelos; e “Curso de Direito Constitucional do Trabalho”, das autoras Silvia Teixeira do Valeu e Rosangela Rodrigues. Os três livros foram, além de lançados e autografados pelos autores, sorteados para os participantes do evento.

Após o intervalo, o segundo painel mergulhou nas implicações da inteligência artificial e automação nas relações de trabalho, com os palestrantes Kleber Waki, juiz do trabalho do TRT-GO; Cláudio Lucena Neto, professor da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); e Gustavo Rabay Guerra, professor da Universidade Federal da Paraíba (UFPB).

Proteção constitucional do trabalho, limites éticos da inteligência artificial e decisões automatizadas foram os temas debatidos no segundo painel. “Um desafio, talvez conceitual, reside em enxergar a inteligência artificial não como uma nova tecnologia, ferramenta, dispositivo ou aplicativo, mas como uma infraestrutura. Podemos compará-la a recursos como água, energia elétrica ou estradas. Sobre essas plataformas, construímos serviços, mas é a partir delas também que devemos nos preocupar com o impacto que causam nas vidas humanas”, frisou o professor Cláudio Lucena.

Responsabilidade da Administração Pública e Direito do trabalho climático é abordado em painel à tarde

À tarde, o terceiro painel tratou da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, com análises sobre o Tema 1118 do STF, e trouxe como palestrantes: Sílvia Isabelle Ribeiro Teixeira do Vale, juíza do trabalho do TRT-BA; Adriana Goulart de Sena Orsini, desembargadora do TRT-MG; e Rachel Nogueira de Souza, procuradora da Fazenda Nacional. 

“A questão da interpretação constitucional da culpa da administração pública no contexto da terceirização apresenta um ponto de partida intrigante, especialmente considerando que a Constituição Federal não aborda diretamente o conceito de culpa. O tema, por sua natureza, revela-se provocador, visto que a análise da responsabilidade da administração pública nesse cenário exige uma reflexão que transcende a literalidade constitucional. Aprofundando-se na análise da tese subjacente ao acordo, percebe-se que a questão, embora não inédita, tem gerado intensos debates e desafios interpretativos no âmbito do Direito do Trabalho”, explicou a juíza Sílvia Teixeira.

Já o quarto painel propôs uma reflexão sobre o “Direito do Trabalho Climático”, com Guilherme Feliciano, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ); e Max Guedes Pereira, secretário de Governança e Gestão Estratégica do TRT-PB. 

“É crucial contextualizar a discussão sobre as mudanças climáticas. Não se trata de uma questão de crença, mas sim de um fato científico. Reconheço que, infelizmente, existe negacionismo quanto a esse tema, com alegações de que o clima sempre passou por variações extremas, como as eras glaciais. No entanto, o momento geológico atual não indica uma grande inversão climática natural. A alteração climática que observamos é resultado da ação humana”, destacou o conselheiro Guilherme Feliciano.

O primeiro dia terminou com o painel “As Relações de Trabalho Atípicas e Regulamentação: realidade atual e desafios no Século XXI”, com as palestrantes Teresa Alexandra Coelho Moreira, professora da Universidade do Minho; e Maria Rosina Rossi Albert, Presidenta del Tribunal de lo Contencioso Administrativo.

Trabalho por plataformas digitais e a crise da subordinação jurídica foi o tema abordado pela professora Teresa Moreira. “Não podemos nos limitar ao paradigma tradicional. É necessário evoluir para abranger todas essas novas situações. O futuro do direito do trabalho, portanto, parece residir na criação de modelos, como, por exemplo, uma modalidade específica de contrato de trabalho para plataformas digitais, que concilie a flexibilidade operacional com a salvaguarda dos direitos fundamentais e a proteção da subordinação jurídica. Essa é a função essencial do direito do trabalho, que permanece relevante no cenário atual”, pontuou.

A ministra Rosina Rossi tratou sobre a “flexibilização” e a descaracterização do vínculo de emprego. A proteção dos direitos humanos visa salvaguardar a atividade laboral, incluindo o trabalho dependente. Contudo, a garantia da liberdade, presente em diversas constituições, introduz uma complexidade adicional. Torna-se, portanto, imperativo conciliar, primeiramente, a proteção do trabalho com o princípio da liberdade, o qual, no contexto contratual, se manifesta através da autonomia da vontade na definição do conteúdo dos contratos”, explicitou.

Dia 10: reflexões finais e conferência de encerramento

O segundo dia terá palestras dos desembargadores Wolney Macedo Cordeiro e Ubiratan Moreira Delgado. Na sequência, o ministro do TST, Alexandre Luiz Ramos, trará suas contribuições. O evento se encerra com uma conferência especial do presidente do TST e do CSJT, ministro Vieira de Melo, presidida pela desembargadora-presidente do TRT-PB, Herminegilda Leite Machado, coroando dois dias de intensos debates e trocas de saberes.

Renata Santos
Assessoria de Comunicação Social do TRT-PB
acs@trt13.jus.br