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Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho encerra com conferências dos ministros do TST, Alexandre Luiz Ramos e Vieira de Mello
O Congresso Internacional de Direito Constitucional do Trabalho – Desafios Contemporâneos trouxe para João Pessoa dois dias intensos (9 e 10) de uma programação diversificada e plural. Com auditório lotado, o Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (13ª Região) celebrou os 40 anos de instalação com um evento que debateu temas atuais com palestrantes do Brasil, Portugal e Uruguai.
No primeiro dia foram discutidos desde o direito à desconexão até os impactos das mudanças climáticas nas relações laborais, passando por temas como inteligência artificial, plataformas digitais, terceirização e novas formas de contratação. O segundo e último dia do evento teve início com palestras dos desembargadores do TRT da Paraíba (13ª Região), Wolney de Macedo Cordeiro e Ubiratan Moreira Delgado.
“Modalidades Atípicas de Contratação do Trabalho Pessoal e a Ampliação Formal da Autonomia da Vontade: um Paradoxo Incontornável” foi o tema abordado pelo desembargador Wolney de Macedo Cordeiro. “A autonomia de vontade é o elemento que desencadeia a relação de emprego e, consequentemente, a aplicação da proteção social constitucionalmente prevista. Isso gera um paradoxo: a autonomia de vontade, em última análise, pode suprimir direitos. Se validarmos essa relação jurídica a priori, teremos um grande número de profissionais formalizados, mas sem a proteção social tradicional”, concluiu.
O desembargador Ubiratan Moreira Delgado tratou sobre “O Direito Fundamental ao Trabalho na Encruzilhada do Desmonte da Proteção Social”. “O trabalho, enquanto direito fundamental social, não se confunde com o direito do trabalho, embora estejam intimamente relacionados, nem com a liberdade profissional. Possui autonomia em relação a esses direitos, que são facetas de sua concretização. Refere-se, principalmente, ao Estado e aos poderes públicos como promotores do acesso e da manutenção do trabalho digno e juridicamente protegido. Uma leitura sistemática da Constituição corrobora essa interpretação”, ressaltou.
Ministros palestram no segundo dia
Na sequência, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Alexandre Luiz Ramos, trouxe suas contribuições sobre “A Coisa Julgada na Jurisprudência do STF”. “Em conclusão, a reflexão é que, no contexto atual, diferentemente do passado, o juiz assume uma grande responsabilidade e obrigação de, antes de decidir, analisar o sistema de precedentes. Embora reconheça-se a complexidade da tarefa, as ferramentas de busca de precedentes temáticos facilitam sua observância. Assim, a defesa do Estado Democrático de Direito exige a preservação, o respeito e a aplicação da Constituição”, destacou.
Para finalizar o evento e coroar dois dias de debates e trocas de saberes, o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho apresentou a conferência de encerramento, presidida pela desembargadora Herminegilda Leite Machado. O ministro trouxe o tema “Da Revolução Industrial à Revolução Digital: as razões de ser da proteção social”. “Assim como ocorreu com a Revolução Industrial, a Revolução Digital manifesta transformação profunda na esfera econômica e produtiva, que coloca o direito e suas afirmações basilares a reboque da realidade. Ou seja, é necessário, diante delas, resgatar e reafirmar valores - morais, do ponto de vista da doutrina social da igreja, mas, sobretudo, constitucionais, do ponto de vista da teoria dos direitos humanos e da teoria dos direitos fundamentais”, evidenciou o ministro.
Ao final do evento, foi apresentado um vídeo comovente contando, em versos de cordel, a história de resiliência, coragem e justiça dos 40 anos do TRT da Paraíba (13ª Região).
Para encerrar, o diretor da Ejud13, desembargador Leonardo Trajano, e a presidente do TRT-PB, desembargadora Herminegilda Leite Machado, agradeceram a presença de todos e todas.
Acordos de Cooperação
Durante o Congresso, os Tribunais Regionais do Trabalho da 13ª (Paraíba) e da 17ª Região (Espírito Santo) firmaram duas cartas de intenção de cooperação institucional. A primeira visa garantir a conformidade e credibilidade do inventário de emissões de gases de efeito estufa do TRT-ES para 2025, por meio da verificação independente promovida pelo TRT-PB, reconhecido por sua expertise em sustentabilidade e pelo protagonismo no Programa Justiça Carbono Zero.
A segunda tem como foco a melhoria da gestão de processos judiciais, com o compartilhamento de boas práticas e sistemas eficientes do TRT-PB, que apresenta alto desempenho na baixa de processos, buscando reduzir o acervo pendente do TRT-ES por meio de atividades conjuntas como oficinas, visitas técnicas e elaboração de relatórios conjuntos sobre medidas implementadas e resultados alcançados.
Renata Santos
Assessoria de Comunicação Social do TRT-PB
acs@trt13.jus.br
