CNJ enfatiza importância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a importância do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, instituído pela Recomendação CNJ nº 128/2022 com o objetivo de colaborar com a implementação das Políticas Nacionais estabelecidas pelas Resoluções CNJ nº 254/2020 e 255/2020, relativas ao enfrentamento à violência contra as mulheres e ao incentivo à participação feminina no Poder Judiciário, respectivamente. O documento pode ser conferido na íntegra aqui. 

O objetivo da medida é fazer com que agentes do Poder Judiciário tenham ferramentas à mão para promover a superação da desigualdade e da discriminação em julgamento de casos de violência contra mulheres, sem se basear em estereótipos e preconceitos. De acordo com o CNJ, o reforço da recomendação e, por consequência, do protocolo se faz necessário diante de episódios ocorridos no âmbito do Poder Judiciário que podem vir a comprometer o processo de construção da igualdade de gênero preconizada pelo Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 5 da Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

O protocolo foi desenvolvido com base na sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (IDH) em relação ao caso Márcia Barbosa de Souza, morta em 1998, e outros casos semelhantes. Por falhas reiteradas à integridade das mulheres, o Brasil foi condenado a adotar e implementar um protocolo nacional para a investigação de feminicídios. O Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero tem como propósito evitar que casos como esses não sejam naturalizados ou fiquem sem punição.

André Luiz Maia
Assessoria de Comunicação Social TRT-13