Ministros do TST encerram curso sobre Proteção Internacional dos Direitos Sociais

O curso “Proteção internacional dos direitos sociais: sistema interamericano de Direitos Humanos e atuação da OIT” foi encerrado na última sexta-feira (18) pela Escola Judicial do TRT13. Aplicado pelos ministros Lelio Bentes e Augusto César, do Tribunal Superior do Trabalho, o curso teve cinco aulas tratando da aplicação de convenções internacionais, que são equivalentes às emendas constitucionais, conforme estabelece o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal.

Fruto de extrema coincidência, poucos dias atrás, o Tribunal do Trabalho da Paraíba decidiu um caso emblemático com a aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Nova Iorque, 2007). O processo foi julgado na Segunda Turma do TRT13 e teve como relator o desembargador Wolney de Macedo Cordeiro. 

“A grande coincidência é que o objetivo de incluir essa temática nos cursos sobre Temas Contemporâneos do Direito foi chamar atenção dos nossos magistrados para alçar voos audaciosos dentro do sistema do direito internacional”, disse o desembargador Wolney Cordeiro, diretor da EJud.

Um caso emblemático na Paraíba

Uma empregada da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) portadora da síndrome de Locked-In, também conhecida como síndrome do encarceramento, pleiteou na Justiça do Trabalho o exercício das atividades em trabalho remoto, alegando a pandemia causada pelo coronavírus e as dificuldades de acesso ao banheiro na empresa, no hospital Universitário Lauro Wanderley, em João Pessoa.

A empregada, depois de um AVC, há muitos anos, teve paralisia de todos os músculos do corpo, com exceção de três dedos da mão esquerda e dos músculos que controlam o movimento dos olhos. Concluiu a graduação em Farmácia, fez mestrado e doutorado e foi aprovada no concurso da Ebserh. Pesquisadora, tem artigos científicos publicados em mídias especializadas no Brasil e no exterior.

A empresa recusou a postulação da empregada, alegando que o teletrabalho só é possível, de acordo com a CLT, quando há concordância das duas partes. “Entendi que o caso demandava a aplicação direta da convenção de Nova Iorque, que assegura não apenas o trabalho de pessoas com deficiência, mas determina que as adaptações devem ser razoáveis nos locais de trabalho. A convenção internacional está acima da norma nacional como garante a nossa Constituição Federal”, disse o desembargador Wolney Cordeiro”.

O ministro Lelio Bentes, que dirigiu a aula de encerramento do curso, mencionou que a decisão no Tribunal do Trabalho da Paraíba foi um dos primeiros casos que tomou conhecimento calcado nas disposições da Convenção. “Considero essa decisão muito oportuna porque se trata da primeira convenção incorporada ao ordenamento jurídico brasileiro com status constitucional”, disse o ministro, chamando a atenção dos magistrados para a necessidade de estarem atentos a estas disposições normativas internacionais, “que podem nos socorrer e devem ser invocada. Resolvem situações de relevância incontestável, como esta decisão do TRT. Cumprimento o Tribunal do Trabalho da Paraíba, o relator do processo, desembargador Wolney Cordeiro, e vou dar a maior divulgação possível a essa decisão”, finalizou.

Trabalho infantil

No curso, o combate ao trabalho infantil também foi tema tratado na palestra. O ministro Lelio Bentes abordou que, atualmente, quase 170 milhões de meninos e meninas são vítimas do trabalho infantil no mundo. Segundo o ministro, 79 milhões estão submetidas ao trabalho perigoso, as piores formas de trabalho infantil e 69% trabalham com suas famílias e não tem salários.

“Nesse período de pandemia, mais de 9 milhões de crianças entraram em situação de trabalho infantil. Famílias recorreram ao trabalho infantil para fazer frente à perda de emprego e a crise sanitária associada à COVID-19, principalmente com as crianças fora das escolas. Essa tragédia indica que, se a situação não mudar, chegaremos a 2025 sem cumprir a meta estabelecida pela ONU de acabar com todas as formas de trabalho infantil”, lamentou.

Trabalho escravo

O ministro Lelio Bentes compartilhou as discussões que estão acontecendo na OIT em relação ao mercado de trabalho no mundo nesse época de pandemia. A organização tem considerado esse momento como cataclísmico. É a maior crise no mercado de trabalho e na economia deste a depressão de 1929.

Tratou, ainda, de temas como o trabalho escravo, citando que 2,4 milhões de pessoas vivem em trabalho forçado no mundo. Desse total, 64% correspondem ao trabalho forçado de uma maneira geral; 19% a exploração sexual e 17% ao trabalho imposto pelo estado. “Pode soar um pouco curioso, mas o trabalho determinado pelo estado é uma realidade. Um dos casos mais marcantes na história é o caso de Mianmar, a antiga Birmânia. Uma lei  autorizava as autoridades estatais a requisitar força de trabalho sob qualquer pretexto. E o mais grave: com violência física”, pontuou o ministro.

Abordou, com detalhe, as convenções da OIT sobre o trabalho escravo ou análogo ao escravo e como adotar medidas eficazes para prevenir e combater o trabalho forçado, assegurando a identificação e a proteção das vítimas, assim como seu acesso a ações jurídicas e de reparação.

Qualidade e segurança do trabalho

No encerramento da aula o ministro Lelio Bentes tratou da segurança no trabalho: “Sob alegação de necessidade imposta pela pandemia, não podemos permitir uma degradação na qualidade e segurança do trabalho. Sacrificar direitos para ter empregos sem qualidade, empregos que ponham em risco a cidadania e a saúde das pessoas vão somente contribuir para o processo de acumulação de riqueza por aqueles que já são privilegiados em sua condição econômica. Se isso acontecer, não estaremos caminhando no sentido da sustentabilidade, de um mundo inclusivo”.

Alertou para o respeito pleno aos direitos do trabalho e conclamou para o diálogo de todos os segmentos para uma retomada inclusiva da economia. “Quando promovemos uma transformação na realidade das pessoas que tem os seus direitos violados, estamos cumprindo a nossa vocação profissional e o nosso compromisso de fazer cumprir uma Constituição que promete a edificação de uma sociedade justa e solidária”, finalizou.

Um curso diferente

O diretor da Escola Judicial do TRT da Paraíba, desembargador Wolney de Macedo Cordeiro, fez o encerramento destacando as particularidades e inovações dos cursos que abordaram Temas Contemporâneos do Direito. “Buscamos simular uma sala de aula real, com todas as janelas de vídeo dos inscritos abertas para uma interação completa com os ministrantes. Os resultados mostram que a decisão foi acertada”, afirmou.

O desembargador agradeceu a todos os participantes do curso e ao ministro Lelio Bentes pelo tempo de ensinamento dedicado a magistrados e servidores do Regional paraibano e de vários outros tribunais do Brasil. “Foi um curso emblemático, com resultados maiores do que esperávamos. Estamos maravilhados e renovados como magistrados e cidadãos”, finalizou o desembargador Wolney Cordeiro.

José Vieira Neto

Assessoria de Comunicação Social Ejud-13