Associação dos Magistrados do Trabalho da 13ª Região adere a ato público

A Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 13ª Região - AMATRA 13 - vem a público prestar os seus esclarecimentos à população paraibana a respeito da mobilização que se realiza no dia de hoje no âmbito da Justiça do Trabalho.

Os magistrados que integram a Justiça do Trabalho, em todo o país, após consulta realizada pela sua entidade representativa nacional, a ANAMATRA – Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho, deliberaram por realizar um dia de mobilização em defesa do Poder Judiciário e do Ministério Público em conjunto com as demais associações representativas dessas carreiras.

A magistratura trabalhista alerta quanto à necessidade de se preservarem as garantias constitucionais da Magistratura e do Ministério Público, bem como de observarem a isonomia e a dignidade remuneratória nessas carreiras.

Ponderam ainda quanto à necessidade de a sociedade civil repelir toda e qualquer tentativa de desacreditação do sistema de justiça em nosso país, notadamente quando evidente a represália de alguns setores em decorrência do amplo e intenso trabalho de combate à corrupção desenvolvido por tais instituições.

Também a Justiça do Trabalho tem sido alvo de ataques levianos por parte de alguns, que lhe creditam a responsabilidade pelo mau desempenho da economia do país, chegando a defender a sua extinção sem qualquer preocupação com a efetiva pacificação dos conflitos sociais.

Por essas razões, os magistrados do Trabalho brasileiros, em conjunto com os Juízes Federais e com os integrantes do Ministério Público Federal e do Trabalho, realizam, nesta data, atos públicos conjuntos nas cidades de Brasília/DF, Porto Alegre/RS, São Paulo/SP, Rio de Janeiro/RJ, Salvador/BA e Belém/PA, nas cinco regiões geoeconômicas do país, além de outros sob as coordenações regionais.

Esses atos denunciam, mais uma vez, a tramitação de projetos de lei, no Congresso Nacional, que agridem a independência técnica da Magistratura e do Ministério Público, como o PL n. 7.596/2017 (PLS n. 280/2016) e o PL n. 8.347/2017, que pretendem dispor, com tipos penais abertos, sobre crimes de abuso de autoridade e sobre a criação dos crimes de violação de prerrogativas de advogados, tendo como “sujeitos ativos”, na maior parte das vezes, juízes e membros do Ministério Público. São símbolos de retrocesso cívico e caminham todos no sentido de calar, punir e/ou retaliar os agentes de Estado que, no exercício isento de seu dever, observam, tão somente, o princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei.

Em outra vertente, para restabelecer a verdade e a dignidade no campo remuneratório, importa registrar que as Magistraturas da União sofrem hoje uma defasagem acumulada de mais de 40% em relação ao ano de 2005, quando se estruturou sua atual forma de remuneração (subsídio em parcela única). As recomposições inflacionárias recebidas desde então, e até 2013, repuseram apenas parcialmente as perdas inflacionárias acumuladas. E, no entanto, a Constituição da República garante, à Magistratura e ao Ministério Público, irredutibilidade e revisão anual de subsídios.

Os juízes e membros do Ministério Público da União reclamam ainda tratamento remuneratório isonômico, em face da unidade do Poder Judiciário, não aceitando tratamento díspar em relação à Justiça Comum e ao Ministério Público nos estados da federação.

Para tanto denunciar, e para fazer ver, à população e às instituições, a justiça do que se reclama, como ainda a absoluta necessidade de autodefesa, a Magistratura e o Ministério Público da União irmanam-se, nesta data, em defesa de suas missões constitucionais, de sua dignidade institucional e da verdade objetiva dos fatos.

João Pessoa, 15 de março de 2018.

A Diretoria