Três leiloeiros oficiais foram credenciados para atuar no TRT da Paraíba

O Tribunal Regional do Trabalho da (13ª Região) tem agora três leiloeiros oficiais para atuar nas suas hastas públicas. Os Termos de Compromissos foram assinados na tarde da última terça-feira no gabinete do vice-presidente e corregedor do TRT, desembargador Wolney de Macedo Cordeiro.

Marco Túlio Montenegro Cavalcanti Dias, Cleber da Silva Melo e Daiana Martins Vitório assumiram o compromisso de exercer a atividade com diligência e probidade, buscando sempre conduzir as ações no sentido de melhor atender às aspirações das partes. Com a assinatura do Termo, os leiloeiros oficiais ficam cientes das obrigações e direitos previstos na legislação pertinente e no Ato TRT SCR nº 006/2010.

De acordo com o Ato TRT SCR nº 006/2010, é obrigação do leiloeiro a remoção, por determinação judicial, dos bens penhorados, arrestados ou sequestrados, em poder do executado ou terceiros, para depósito sob sua responsabilidade, bem assim a guarda e conservação dos referidos bens.

Ampla divulgação

É também obrigação do leiloeiro a divulgação dos leilões de forma ampla por meio de mala direta, publicações em jornais e internet, devendo, no respectivo edital, constar o número do processo, o nome das partes, o nome do leiloeiro e o anúncio de sua comissão; exposição dos bens sob sua guarda, no período compreendido entre a publicação do edital e a realização do leilão, mantendo atendimento ao público no galpão destinado aos bens removidos, no horário ininterrupto das 8h às 17h, e a celebração de contrato de seguro contra eventuais danos ou subtrações dos bens a serem depositados.

Fica a cargo dos leiloeiros, ainda, a avaliação extrajudicial dos bens, atendidas as normas de mercado, devendo coadjuvar o oficial de justiça na avaliação de bens, quando ordenado pelo juiz e a prestação de contas no prazo legal. Todos os encargos decorrentes da atuação serão realizados pelo leiloeiro oficial, sem ônus para a Justiça do Trabalho da 13ª Região.