TRT voltará a pagar precatórios do Estado e dos Municípios este ano

O Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região vai retomar o pagamento dos precatórios devidos pelo Estado e pelos municípios da Paraíba. Os presidentes do TRT, desembargador Eduardo Sérgio de Almeida, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, desembargador Rogério Fialho e do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, assinaram Ato Normativo Conjunto que estabelece regras para o rateio entre as instituições dos valores depositados em contas destinadas aos pagamentos de precatórios, relativamente aos entes públicos que aderiram ao regime especial.

O Ato Normativo está em conformidade com a emenda constitucional n. 94, de dezembro de 2016, e Resolução 115, com as alterações feitas pela Resolução 123, ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Os presidentes do TRT, TRF e TJPB optaram pela manutenção das listagens de precatórios em cada Tribunal, em vez de rol único, de modo que o valor depositado pelo Estado e pelos municípios seja distribuído de maneira proporcional aos débitos correntes nos tribunais.

Cada tribunal fará os pagamentos obedecendo, rigorosamente, as preferências e a ordem de antiguidade dos seus precatórios, segundo o juiz Marcello Maia, representante do TRT13 no comitê gestor das contas especiais de precatórios instalada no TJPB.