Prazos do Diário da Justiça em papel, são diferentes dos DJ’s eletrônicos

Que data que deve ser considerada como de publicação dos atos processuais no Diário de Justiça Eletrônico? Esta pergunta tem sido feita com freqüência à Coordenadoria de Publicação e Informação do Tribunal Regional do Trabalho, que edita o Diário de Justiça Eletrônico. Segundo o coordenador, Rômulo Carvalho, os prazos contados nos diários no formato em papel, são diferentes dos contados nos DJ’s eletrônicos.

“Nos diários eletrônicos, o prazo também só começa a contar um dia após a publicação. A grande diferença é que a matéria só é considerada como publicada no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização na internet. Exemplificando: a matéria contida ou disponibilizada em um DJ_e de uma segunda-feira, só é considerada como publicada na terça-feira e o prazo começa a contar na quarta-feira”, disse Carvalho.

Ele explicou que com o diário da Justiça Eletrônico as partes ganharam mais um dia. “Este cuidado deveu-se a preocupação dos legisladores da ampla defesa e ao contraditório, pois alguns Tribunais estavam disponibilizando seus DJ’s apenas no final do dia, acarretando prejuízos para os jurisdicionados”.

Lembrou, por fim, que as matérias que estarão disponibilizadas nesta sexta-feira, 24, só serão consideradas publicadas no dia 29 de outubro, primeiro dia útil subsequente e os prazos só começam a contar no dia 30.

O expediente na próxima segunda e terça-feira, dias 27 e 28, será facultativo em todas as unidades da Justiça do Trabalho na Paraíba. O feriado da terça-feira é em comemoração ao dia do Servidor Público e o expediente da segunda já foi compensado ontem com uma dupla jornada, das 7h às 17h.

A ordem de serviço foi assinada pela presidente do TRT, juíza Ana Clara Nóbrega e estabeleceu que os prazos processuais previstos para os dias 27 e 28 ficarão automaticamente prorrogados para o primeiro dia útil subseqüente, de acordo com o artigo 184, inciso I do Código de Processo Civil.

Veja o que diz a Lei 11.419/2006:

Da comunicação eletrônica dos atos processuais

Art. 4º

§ 1º ...

§ 3o  Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.

§ 4o  Os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação.