Projeto Entreporta da Justiça: Concilie

1.Escopo ou finalidade do projeto

Este projeto tem por objetivo difundir os meios adequados de resolução de conflitos junto à sociedade paraibana, fomentando, divulgando e ressaltando a importância da reclamação pré-processual e, assim, efetivando o engajamento do TRT-13 na política nacional de desjudicialização e de prevenção de conflitos, uma vez que a resolução das questões poderão ser alcançadas por consenso obtido mediante a facilitação do diálogo. Além disso, a iniciativa busca promover a cidadania, difundir o conhecimento sobre direitos trabalhistas e fortalecer a democracia. Nesse sentido, a desjudicialização e a prevenção de litígios têm se tornado temas cada vez mais relevantes no cenário jurídico atual e se tornaram uma missão política do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A desjudicialização refere-se à prática de resolver conflitos de maneira extrajudicial, ou seja, sem a necessidade de recorrer ao Judiciário; já a prevenção de litígios visa evitar que disputas judiciais surjam, por meio de medidas consensuais que busquem a solução de problemas pela própria vontade do cidadão.
Com ênfase na melhoria do desempenho do Tribunal no quesito de Conciliação, representado no CNJ pela Meta 3, que o Regional tem encontrado dificuldade em seu cumprimento.

2.Alinhamento Estratégico

• Objetivo Estratégico 2 – Promover o trabalho decente e a sustentabilidade
• Objetivo Estratégico 5 – Garantir a duração razoável do processo
• Objetivo Estratégico 7 – Assegurar o tratamento adequado dos conflitos trabalhistas
• Atributos de Valor: Valorização das pessoas, Respeito à Diversidade e Igualdade de Gênero.

• Objetivo de Desenvolvimento Sustentável: 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e Meta 9 do CNJ

3.Partes Interessadas

• Conselho Nacional de Justiça – CNJ
• Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT
• Tribunal Superior do Trabalho - TST
• Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região; 
• Sociedade civil.

4.Justificativa

A insuficiência do Poder Judiciário para atender a todas as demandas que lhe são submetidas é tema que há muito vem sendo discutido, sempre com o objetivo de buscar uma solução que responda aos objetivos do Estado Democrático de Direito, no que diz respeito ao acesso à justiça, à razoável duração do processo e à garantia do contraditório. O CPC de 2015 exerceu com maestria o mister de promover a adequação do sistema processual brasileiro aos princípios e garantias da Constituição Federal de 1988, alinhando-se ao conceito de “justiça multiportas”. A tradicional via do processo judicial, que de regra alberga a figura do demandante e do demandado em polos opostos e sustentando pretensões resistidas, ganha, a partir das inovações do CPC de 2015, como um estímulo irrecusável à utilização de métodos de solução consensual de disputas, como a conciliação e a mediação, além de reconhecer a arbitragem como método válido de jurisdição. O chamado sistema de justiça multiportas, termo cunhado a partir de uma metáfora  - onde se imagina um Poder Judiciário dotado de várias portas, meios e mecanismos para a resolução adequada de um conflito - recebeu, no Brasil, o primeiro grande impulso com a Resolução 125/2010 do CNJ porque consistiu no primeiro regramento quanto à implementação e aplicação adequada das técnicas autocompositivas nos tribunais de todo o país. Reconhecendo que a atividade jurisdicional estatal não é a única capaz de resolver conflitos, o sistema oferece aos jurisdicionados diferentes mecanismos de tutela de direitos, cuidando que cada método seja adequado para determinado tipo de disputa. A adequação do método visa inclusive atender aos aspectos sociológico e psicológico da demanda, o que de regra não é alcançado por uma sentença proferida por agente de poder estatal. A jurisdição estatal passa a ser apenas mais uma dentre as diversas portas disponíveis. Nada obstante, o número de processos judiciais distribuídos segue em escala crescente operando uma sobrecarrega gigantesca, acima da capacidade de julgamento dos tribunais brasileiros em todas as instâncias. O Sistema Judiciário Estatal é incapaz de dar conta de tamanha litigiosidade e mostra sinais de sufocamento e ineficiência, haja vista a morosidade que desse quadro resulta. Nesse sentido, a desjudicialização e a prevenção de litígios têm se tornado temas cada vez mais relevantes no cenário jurídico atual e se tornou uma missão política do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A desjudicialização e a prevenção de litígios também contribuem para a economia de recursos, tanto para as partes envolvidas quanto para o sistema de justiça como um todo. Resolver um conflito de forma extrajudicial, além de ser mais rápido, pode ser mais acessível financeiramente, o que torna o processo menos custoso para todos. Portanto, incentivar a desjudicialização e a prevenção de litígios é essencial para garantir uma justiça mais ágil, eficaz e acessível, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais harmônica, em que as disputas possam ser resolvidas de forma mais colaborativa e menos adversarial. A adoção dessas práticas representa um avanço significativo para a modernização do sistema jurídico e para a melhoria do acesso à justiça para todos.

5. Cronograma

6. Orçamento

Obs. Não há previsão de custos relacionados ao presente projeto, posto que o seu teor é constituído de procedimentos a serem implementados no próprio Fórum Maximiano Figueiredo e sua divulgação nas Unidades fora da Capital estará atrelada ao Projeto ROTA DA JUSTIÇA: Itinerância e Cidadania.

7.Gestor

Pedro Henrique Beserra Galvão

E-mail: pgalvao@trt13.jus.br

Fone: (83) 3533-6197

8.Equipe

Pedro Henrique Beserra Galvão - CEJUSC-JT

Wilson Quirino da Silva - CEJUSC-JT

Cláudia Guimarães Pimentel Costa - CENATEN

Marcos Tadeu Luna Freire - CENATEN

Rogério Mota Meira - CEJUSC-JT

9.Acompanhamento

       Termo de Abertura (PDF) (HTML)