Este projeto tem por objetivo difundir os meios adequados de resolução de conflitos junto à sociedade paraibana, fomentando, divulgando e ressaltando a importância da reclamação pré-processual e, assim, efetivando o engajamento do TRT-13 na política nacional de desjudicialização e de prevenção de conflitos, uma vez que a resolução das questões poderão ser alcançadas por consenso obtido mediante a facilitação do diálogo. Além disso, a iniciativa busca promover a cidadania, difundir o conhecimento sobre direitos trabalhistas e fortalecer a democracia.

Planejamento Estratégico do TRT13 2021-2026:

Objetivo Estratégico 2 – Promover o trabalho decente e a sustentabilidade Objetivo Estratégico 5 – Garantir a duração razoável do processo

Objetivo Estratégico 7 – Assegurar o tratamento adequado dos conflitos trabalhistas

Agenda 2030 da ONU

Objetivo de Desenvolvimento Sustentável: 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e Meta 9 do CNJ

Atributos de Valor: Valorização das pessoas, Respeito à Diversidade e Igualdade de Gênero.

Conselho Nacional de Justiça – CNJ

Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT Tribunal Superior do Trabalho - TST

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região; Sociedade civil.

A insuficiência do Poder Judiciário para atender a todas as demandas que lhe são submetidas é tema que há muito vem sendo discutido, sempre com o objetivo de buscar uma solução que responda aos objetivos do Estado Democrático de Direito, no que diz respeito ao acesso à justiça, à razoável duração do processo e à garantia do contraditório. O CPC de 2015 exerceu com mestria o mister de promover a adequação do sistema processual brasileiro aos princípios e garantias da Constituição Federal de 1988, alinhando-se ao conceito de “justiça multiportas”. A tradicional via do processo judicial, que de regra alberga a figura do demandante e do demandado em polos opostos e sustentando pretensões resistidas, ganha, a partir das inovações do CPC de 2015, como um estímulo irrecusável à utilização de métodos de solução consensual de disputas, como a conciliação e a mediação,

além de reconhecer a arbitragem como método válido de jurisdição. O chamado sistema de justiça multiportas, termo cunhado a partir de uma metáfora - onde se imagina um Poder Judiciário dotado de várias portas, meios e mecanismos para a resolução adequada de um conflito - recebeu, no Brasil, o primeiro grande impulso com a Resolução 125/2010 do CNJ porque consistiu no primeiro regramento quanto à implementação e aplicação adequada das técnicas autocompositivas nos tribunais de todo o país. Reconhecendo que a atividade jurisdicional estatal não é a única capaz de resolver conflitos, o sistema oferece aos jurisdicionados diferentes mecanismos de tutela de direitos, cuidando que cada método seja adequado para determinado tipo de disputa. A adequação do método visa inclusive atender aos aspectos sociológico e psicológico da demanda, o que de regra não é alcançado por uma sentença proferida por agente de poder estatal. A jurisdição estatal passa a ser apenas mais uma dentre as diversas portas disponíveis. Nada obstante, o número de processos judiciais distribuídos segue em escala crescente operando uma sobrecarrega gigantesca, acima da capacidade de julgamento dos tribunais brasileiros em todas as instâncias. O Sistema Judiciário Estatal é incapaz de dar conta de tamanha litigiosidade e mostra sinais de sufocamento e ineficiência, haja vista a morosidade que desse quadro resulta. Nesse sentido, a desjudicialização e a prevenção de litígios têm se tornado temas cada vez mais relevantes no cenário jurídico atual e se tornou uma missão política do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. A desjudicialização e a prevenção de litígios também contribuem para a economia de recursos, tanto para as partes envolvidas quanto para o sistema de justiça como um todo. Resolver um conflito de forma extrajudicial, além de ser mais rápido, pode ser mais acessível

financeiramente, o que torna o processo menos custoso para todos. Portanto, incentivar a desjudicialização e a prevenção de litígios é essencial para garantir uma justiça mais ágil, eficaz e acessível, além de contribuir para a construção de uma sociedade mais harmônica, em que as disputas possam ser resolvidas de forma mais colaborativa e menos adversarial. A adoção dessas práticas representa um avanço significativo para a modernização do sistema jurídico e para a melhoria do acesso à justiça para todos.

1. ‌ENTREGAS / AÇÕES

   
   

   Cronograma	Área Respons ável	Cronograma
   		Início	Término
   Entrega 1: Gerenciamento e definições do projeto	CEJUSC	27/06/2025	27/07/2025
   Ação 1.1: Firmar termo de cooperação entre a Diretoria do Fórum Maximiano Figueiredo e o CEJUSC-1.	CEJUSC	27/06/2025	30/09/2025
   Entrega 2: Preparação dos Setores envolvidos	CEJUSC	28/07/2025	27/08/2025
   Ação 2.1: Definir e capacitar os servidores que atuarão com o CEJUSC.	CEJUSC	28/07/2025	30/10/2025
   Ação 2.2: Adequar o ambiente e o quadro de	CEJUSC	28/07/2025	30/10/2025

   
   

   servidores para a atuação específica.
   Ação 2.3: Informar e orientar as Varas do Trabalho sobre os procedimentos.	CEJUSC	28/07/2025	30/10/2025
   Ação 2.4: Solicitar à ACS que promova a divulgação do projeto.	CEJUSC	28/07/2025	30/10/2025
   Entrega 3: Preparação da equipe para as atividades	CEJUSC	01/11/2025	30/04/2026
   Ação 3.1: Elaborar o plano de trabalho.	Área Respons ável	01/11/2025	30/04/2026
   Ação 3.2: Agendar as visitas necessárias.	CEJUSC	01/11/2025	30/04/2026
   Ação 3.3: Implementar as atividades.	CEJUSC	01/11/2025	30/04/2026
   Entrega 4: Relatório de Atividades	CEJUSC	01/05/2026	15/12/2026
   Ação 4.1: Elaboração de relatório de atividades para a Administração do TRT-13.	CEJUSC	01/05/2026	15/12/2026

   
   

2. ‌CUSTOS

   
   

   Categoria	Detalhamento	Responsável	Exercício Financeiro	Custo Estima do
   —----------	—----------	—----------	—----------	—-----
   Total:				—-----

   
   

   Obs. Não há previsão de custos relacionados ao presente projeto, posto que o seu teor é constituído de procedimentos a serem implementados no próprio Fórum Maximiano Figueiredo e sua divulgação nas Unidades fora da Capital estará atrelada ao Projeto ROTA DA JUSTIÇA: Itinerância e Cidadania.

   
   

3. ‌EQUIPE DO PROJETO

   Nome

   Lotação

   Período

   Dedicação

   
   

   a. Pedro Henrique Beserra Galvão	CEJUSC-JT		Parcial
   b. Wilson Quirino da Silva	CEJUSC-JT		Parcial
   c. Cláudia Guimarães Pimentel Costa	CENATEN		Parcial
   d. Marcos Tadeu Luna Freire	CENATEN		Parcial
   e. Rogério Mota Meira	CEJUSC-JT		Parcial

   
   

4. ‌FINALIZAÇÃO

Em    ./      /2025

PEDRO HENRIQUE B. GALVÃO

Gestor do Projeto

Manifestação do titular da unidade patrocinadora

Ciente.

Encaminhe-se à SEGGEST/Seção de Projetos para as devidas providências.          Em     ./        /2025

NAYARA QUEIROZ MOTA DE SOUSA

                                                             e MARIA DAS DORES ALVES      

Patrocinadoras do Projeto

Manifestação da SEGGEST/Seção de Projetos

Manifesto-me favoravelmente à abertura do projeto.                                        Em     ./      / De acordo.

MARIANA GOMES LIRA SANTOS

Núcleo de Inovação e Projetos Autorização da Presidência

Autorizo a abertura do projeto Em         /      /2025

MAX FREDERICO GUEDES PEREIRA

Secretário SEGGEST

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargadora Presidente