A9. Juntar documentação da empresa(Contratação de Empresa para Capacitação de Servidor por Inexigibilidade)

Objetivo

Acostar aos autos a documentação da contratada.

Responsável

EJUD (Coordenadoria da Escola Judicial).

Entrada

Protocolo de contratação.

Saída

Documentos necessários acostados.

Atividades

1. Retirar na internet as seguintes certidões:

   1.1.Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;

   1.2.Certidão Conjunta de Débitos Relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, Receita Federal;

   1.3.Certidão de regularidade com FGTS;

   1.4.Comprovante de Situação Cadastral no CPF/CNPJ;

   1.5.Cadin;

2. Juntar os seguintes documentos, caso ainda não tenham sido acostados:

   2.1.Proposta da empresa;

   2.2.Curriculum vitae do ministrante;

   2.3.Declaração de nepotismo dos sócios da empresa;

   2.4.Declaração do Simples, se for o caso;

   2.5.Documentação que comprove a notória especialização (exemplo: atestado de capacidade técnica da empresa, Lei 8.666/1993, Art. 25, §1º).