A27. Autorizar a realização da despesa (Aquisição de Bens e Serviços Comuns (IN 05/2017/ARP))

Objetivo

Autorizar a despesa para contratação/aquisição pretendida

Responsável

OD

Entrada

Protocolo do DOD/DFD.

Saída

Protocolo do DOD/DFD com despacho de autorização de despesa.

Atividades

1. Analisar a demanda e sua conformidade com as leis orçamentárias;
2. Autorizar a deflagração do procedimento licitatório e encaminhar o protocolo para NL para realização do certame.
3. Na hipótese de aquisição sem licitação:

   3.1. Art 24, inciso III e seguintes, e art. 25 da Lei no 8.666/93, declarar a dispensa ou a inexigibilidade, conforme o caso, e submeter à Presidência para ratificação, com minuta de despacho, inclusive destacando a necessidade ou não de publicação;

   3.2. Art. 24, incisos I e II, autorizar a despesa e encaminhar à SPF para emitir empenho.