A19. Referendar o Ato do presidente(Aposentadoria de servidores(voluntária)
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Objetivo
Julgar o processo de aposentadoria, visando o referendo do ato que a concedeu.
Responsável
Tribunal Pleno.
Entrada
Processo Administrativo.
Saída
Aposentadoria referendada pelo Tribunal Pleno.
Atividades
- Julgamento do processo administrativo.