Pautas / Sessões
Ações do documento
Pautas Semanais:
1º Grau:
2º Grau:
Calendário Anual / Frequência Magistrados:
As datas que dizem respeito ao calendário anual são passíveis de sofrer alterações, que serão divulgadas quando da publicação da referida pauta.
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Sessões do Pleno: