ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS
Procuradoria Geral do Município de Coremas
Rua Capitão Antônio Leite, Centro, n° 65 - CEP: 58770-000
E-mail: pgmcoremas@gmail.com
CNPJ: 08.939.936/0001-94
AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
Processo nº: 001294-65.2024.5.13.0000
REQUERENTE: TRIBUBAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
REQUERIDO: MUNICÍPIO DE COREMAS
O MUNICÍPIO DE COREMAS, pessoa jurídica de direito público interno, já
qualificado nos autos do processo em epígrafe, representado por sua Procuradoria Geral,
por meio de sua Procuradora signatária, vem, respeitosamente, à presença de Vossa
Excelência, com fundamento no art. 10 do CPC, apresentar PETIÇÃO DE INFORMAÇÕES
E REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE PRECATÓRIOS, em
razão dos fatos e fundamentos que passa a expor.
1. DOS FATOS
O Município de Coremas se encontra atualmente inadimplente com relação aos
precatórios constantes junto ao Tribunal Regional do Trabalho – TRT13.
Oportunamente foi informado a esta municipalidade a possibilidade de
parcelamento, em consonância com o princípio da responsabilidade fiscal e com o objetivo
de garantir o adimplemento das obrigações judiciais.
O valor total devido, incluindo a competência do ano de 2025, é de R$ 443.514,96
(quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e seis centavos),
conforme planilha em anexo.
2. DA PROPOSTA DE PARCELAMENTO E DO PAGAMENTO
O Município de Coremas informa que o referido valor de R$ 443.514,96
(quatrocentos e quarenta e três mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e seis centavos)
será quitado a partir do mês de agosto de 2025, mediante três parcelas mensais, iguais e
sucessivas, conforme cronograma abaixo:
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Fls.: 4
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS
Procuradoria Geral do Município de Coremas
Rua Capitão Antônio Leite, Centro, n° 65 - CEP: 58770-000
E-mail: pgmcoremas@gmail.com
CNPJ: 08.939.936/0001-94
1ª parcela: R$ 147.838,32 – com vencimento em 30 de agosto de 2025.
2ª parcela: R$ 147.838,32 – com vencimento em 30 de setembro de 2025.
3ª parcela: R$ 147.838,32 – com vencimento em 30 de outubro de 2025.
O referido pagamento visa assegurar o pagamento integral da obrigação, sem
comprometer o equilíbrio financeiro-orçamentário do ente público, garantindo assim, a
observância dos princípios da eficiência, razoabilidade e economicidade administrativa.
3. DO PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO
Diante da proposta de acordo firmada junto a Coordenadoria de Precatórios e com
o objetivo de conferir segurança jurídica e efetividade à execução das obrigações, requer o
Município que Vossa Excelência se digne a homologar judicialmente o parcelamento ora
informado, para que produza seus regulares efeitos.
Tal medida encontra respaldo nos princípios da cooperação, eficiência e
razoabilidade, possibilitando o adimplemento do crédito de forma planejada e responsável.
4. DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
Em razão do parcelamento ora informado e requerido, requer, ainda, a suspensão
da exigibilidade dos valores objeto da presente execução, até o efetivo pagamento da última
parcela, a fim de evitar eventuais constrições ou medidas coercitivas desnecessárias,
preservando-se, assim, a função social do Município a continuidade dos serviços públicos
essenciais.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo exposto, requer:
a) Que Vossa Excelência se digne a tomar ciência da presente informação;
b) A homologação judicial do parcelamento informado, para que produza seus
efeitos legais;
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Fls.: 5
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE COREMAS
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE COREMAS
Procuradoria Geral do Município de Coremas
Rua Capitão Antônio Leite, Centro, n° 65 - CEP: 58770-000
E-mail: pgmcoremas@gmail.com
CNPJ: 08.939.936/0001-94
c) Requer que após o pagamento da primeira parcela do presente acordo, seja
expedida certidão positiva com efeitos negativos de débitos trabalhistas do
Município requerente;
d) A suspensão da exigibilidade do valor devido até o pagamento integral da última
parcela.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Coremas, 10 de julho 2025.
Juliana Silva Dunder
Procuradora Geral do Município de Coremas
Portaria 010/2025 OAB/PB 27.389
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LISTA CONSOLIDADA - OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (ORDEM CRONOLÓGICA)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
MUNICIPIO DE COREMAS
07/07/2025
Ordem
Cronológica
Momento de
Apresentação
do Precatório
Nº do PrecatórioNº da RP
Momento de
Requisição
do Precatório
Vencimento
Natureza do
Crédito
Data da
última
atualização
Valor do PagamentoPagamento
Preferencial
Valor do Precatório
1 28/06/18
0001031-67.2023.5.13.0000
29/08/18 2020 07/07/25
00946/2018
Alimentar Não R$ 55.346,36 R$ 18.271,12
TOTAL 2020 R$ 55.346,36 R$ 18.271,12
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LISTA CONSOLIDADA - OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (ORDEM CRONOLÓGICA)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
MUNICIPIO DE COREMAS
07/07/2025
Ordem
Cronológica
Momento de
Apresentação
do Precatório
Nº do PrecatórioNº da RP
Momento de
Requisição
do Precatório
Vencimento
Natureza do
Crédito
Data da
última
atualização
Valor do PagamentoPagamento
Preferencial
Valor do Precatório
2 29/08/20
0001924-58.2023.5.13.0000
17/12/20 2022 02/07/25
00613/2020
Alimentar Não R$ 15.072,22 R$ 0,00
3 29/08/20
0001923-73.2023.5.13.0000
17/12/20 2022 30/06/20
00614/2020
Alimentar Não R$ 40.096,20 R$ 0,00
4 24/10/20
0001943-64.2023.5.13.0000
17/12/20 2022 02/07/25
00612/2020
Alimentar Não R$ 43.935,88 R$ 0,00
5 28/05/21
0001363-97.2024.5.13.0000
01/07/21 2022 02/07/25
00406/2021
Alimentar Não R$ 19.532,51 R$ 0,00
6 28/05/21
0001364-82.2024.5.13.0000
01/07/21 2022 01/07/25
00405/2021
Alimentar Não R$ 20.307,55 R$ 0,00
TOTAL 2022 R$ 138.944,36 R$ 0,00
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PODER JUDICIÁRIO
LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
MUNICIPIO DE COREMAS
07/07/2025
Ordem
Cronológica
Momento de
Apresentação
do Precatório
Nº do PrecatórioNº da RP
Momento de
Requisição
do Precatório
Vencimento
Natureza do
Crédito
Data da
última
atualização
Valor do PagamentoPagamento
Preferencial
Valor do Precatório
7 08/07/21
0001365-67.2024.5.13.0000
08/07/21 2023 02/07/25
00597/2021
Alimentar Não R$ 35.202,04 R$ 0,00
8 09/09/21
0001378-66.2024.5.13.0000
01/07/22 2023 02/07/25
00976/2021
Alimentar Não R$ 28.762,75 R$ 0,00
9 14/09/21
0001379-51.2024.5.13.0000
14/09/21 2023 01/07/25
00999/2021
Alimentar Não R$ 31.059,42 R$ 0,00
10 14/10/21
0001382-06.2024.5.13.0000
15/10/21 2023 02/07/25
01127/2021
Alimentar Não R$ 40.122,43 R$ 0,00
TOTAL 2023 R$ 135.146,64 R$ 0,00
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07/07/2025
Ordem
Cronológica
Momento de
Apresentação
do Precatório
Nº do PrecatórioNº da RP
Momento de
Requisição
do Precatório
Vencimento
Natureza do
Crédito
Data da
última
atualização
Valor do PagamentoPagamento
Preferencial
Valor do Precatório
11 29/08/22
0000741-86.2022.5.13.0000
29/08/22 2024 04/07/25
01352/2022
Alimentar Não R$ 76.866,21 R$ 0,00
TOTAL 2024 R$ 76.866,21 R$ 0,00
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Fls.: 10
LISTA CONSOLIDADA - OFÍCIOS PRECATÓRIOS - (ORDEM CRONOLÓGICA)
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
PODER JUDICIÁRIO
LISTA DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS
MUNICIPIO DE COREMAS
07/07/2025
Ordem
Cronológica
Momento de
Apresentação
do Precatório
Nº do PrecatórioNº da RP
Momento de
Requisição
do Precatório
Vencimento
Natureza do
Crédito
Data da
última
atualização
Valor do PagamentoPagamento
Preferencial
Valor do Precatório
12 13/03/24
0000335-94.2024.5.13.0000
14/03/24 2025 04/07/25
00616/2024
Alimentar Não R$ 37.211,39 R$ 0,00
TOTAL 2025
TOTAL GERAL
R$ 37.211,39 R$ 0,00
R$ 18.271,12R$ 443.514,96
TOTAL ORDEM CRONOLÓGICA R$ 443.514,96 R$ 18.271,12
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Fls.: 13
