Fls.: 1
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
Processo Administrativo
0001280-81.2024.5.13.0000
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Relator: ADRIANO MESQUITA DANTAS
Processo Judicial Eletrônico
Data da Autuação: 16/07/2024
Valor da causa: R$ 0,01
Partes:
REQUERENTE: Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região
REQUERIDO: MUNICIPIO DE ALHANDRA
ADVOGADO: MARCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL
ESTADO DA PARAÍBA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
Procuradoria Jurídica
_________________________________________________________________________________________
_________________________________________________________________________________________
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALHANDRA
CNPJ 08.778.318/0001-00,
Endereço: Rua Presidente João Pessoa, 66, Centro, Alhandra – PB.
AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO
O MUNICÍPIO DE ALHANDRA-PB, pessoa jurídica de direito público interno, já
qualificado nos processos abaixo delineados, através de seu bastante procurador e advogado,
vem à presença V.Exª, apresentar a presente petição para requerer o pagamento parcelado dos
débitos oriundos dos processos de números 0001524-10.2024.5.13.0000, 0001536-
24.2024.5.13.0000 e 0001547-53.2024.5.13.0000 com a adoção o seguinte calendário:
a) 1º pagamento em 30 de julho de 2025, no valor de R$ 73.680,50 ( setenta e três mil,
seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos);
b) 2º pagamento em 30 de agosto de 2025, no valor de R$ 73.680,50 ( setenta e três mil,
seiscentos e oitenta reais e cinquenta centavos).
Tais pagamentos visam a quitação de parcelas em atraso, buscando evitar o sequestro de
tais valores em detrimento do Ente ora peticionante, permitindo um pagamento integral com
maior planejamento financeiro.
Diante do exposto, requer a V.Exª. que se digne em homologar o presente acordo e
determinar a geração de guias para pagamento dos montantes acima discriminados.
Termos em que pede DEFERIMENTO.
João Pessoa, 17 de julho de 2025.
_________________________________________
MÁRCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL
OAB-PB nº 11.987
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