Tribunal de Justiça da Paraíba
GABINETE JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
(GJPRES – Precatórios)
ATA DA SEXAGÉSIMA SÉTIMA REUNIÃO DE TRABALHO DO COMITÊ GESTOR
DE CONTAS ESPECIAIS DE QUE TRATA O ART. 97, § 1º, DO ADCT, ANO DE 2023.
Aos 08 (oito) dias do mês de agosto de 2023, teve início, às 09:45h, a
Sexagésima Sétima Reunião do Comitê Gestor de Contas Especiais de que trata o art.
97, § 1º, do ADCT, do ano de 2022, realizada pela plataforma virtual Google Meet.
Presentes ao ato, a Juíza Auxiliar da Presidência, Dra. Lua Yamaoka Mariz Maia
Pitanga, representante do TJPB e presidente do Comitê Gestor, o Dr. Lindinaldo Silva
Marinho, Juiz representante do TRT da 13ª Região, os servidores do TJPB, o Sr. Higor
Rodrigues Leal, a Sra. Iria Guazzi Linden, e os servidores do TRF da 5ª Região, Sr.
Jaelson Ferreira e a Sra. Fabiana Rio. Justificada a ausência do Dr. Bianor Arruda
Bezerra Neto, Juiz representante do TRF da 5ª Região, com a indicação de que o
servidor Jaelson Ferreira o representaria por delegação. Aberta a reunião, a Juíza
Auxiliar da Presidência, Dra. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga, apresentou os pontos
para serem analisados pelos membros do Comitê, sendo os seguintes: 1) Aprovação
dos valores das parcelas dos entes para 2024; 2) Apresentação dos entes que saíram
do regime especial para 2024; 3) Apresentação dos entes superendividados, nos
termos do §4º, do art. 59, da Resolução CNJ nº 303/2019. Quanto ao item 1 restaram
aprovados pelos membros os valores calculados dos repasses dos entes para o ano
de 2024; Quanto ao item 2, a Dra. Lua Yamaoka informou que os municípios de
Santana dos Garrotes e Teixeira saíram do regime especial de pagamento de
precatórios; e Quanto ao item 3, a presidente do Comitê informou que o Município de
Olho D’água preencheu os requisitos do §4º, do art. 59, da Resolução CNJ nº
303/2019. Ao final, a servidora Iria Guazzi Linden informou aos membros do Comitê
que os entes Araçagi, Lagoa de Dentro e Estado da Paraíba possuem liminar em vigor,
que limitam os seus repasses mensais. Por sua vez, o servidor Higor Rodrigues Leal
ressaltou que, quanto à liminar do Estado da Paraíba, tramita no STF a Rcl 58151, que
aguarda decisão do relator. Nada mais havendo a tratar por parte dos integrantes do
Comitê, determinou a Juíza Auxiliar da Presidência do TJPB o encerramento desta Ata,
às 09:53h, que vai assinada eletronicamente pelos membros presentes, após leitura e
aprovação.
Eu, Higor Rodrigues Leal, Gerente de Precatórios, redigi e subscrevo a presente ata,
Em João Pessoa/PB, 08/08/2023.__________________________________.
Dra. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga
Juíza Auxiliar da Presidência TJPB
Dr. Lindinaldo Silva Marinho
Juiz Federal do TRT da 13ª Região
Dr. Bianor Arruda Bezerra Neto
Juiz Federal do TRF da 5ª Região
LUA YAMAOKA
MARIZ MAIA
PITANGA:4725352
Assinado de forma digital
por LUA YAMAOKA MARIZ
MAIA PITANGA:4725352
Dados: 2023.08.10
15:47:01 -03'00'
LINDINALDO SILVA
MARINHO:1012209
05
Assinado de forma digital por
LINDINALDO SILVA
MARINHO:101220905
Dados: 2023.08.10 15:52:01
-03'00'
BIANOR ARRUDA
BEZERRA
NETO:JU154
Assinado de forma digital
por BIANOR ARRUDA
BEZERRA NETO:JU154
Dados: 2023.08.16 17:47:14
-03'00'
HIGOR RODRIGUES LEAL:4767209