TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

EDITAL TRT13.CPREC N° 001, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO

TRABALHO DA 13ª REGIÃO, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONVOCA todos os titulares de precatórios cujo ente devedor seja o

Estado da Paraíba, expedidos perante o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,

qualquer que seja o ano de inscrição, para, querendo, manifestarem interesse na

realização de acordo direto, consoante a Lei Estadual n.º 10.495, de 16 de julho de

2015 e Decreto n.º 36.146, de 02 de setembro de 2015, editada em conformidade

com art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição

da República Federativa do Brasil.

1 DOS CREDORES HABILITADOS E DOS CRÉDITOS PASSÍVEIS DE

ACORDO

1.1 Poderão celebrar o acordo direto os titulares originais de precatórios do

Estado da Paraíba de origem do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, seus

sucessores “causa mortis” ou cessionários, desde que devidamente habilitados pelos

juízos de origem até o ﬁnal do prazo para apresentação da proposta de acordo

previsto no item 2.1.

1.2 Nos casos de precatórios cujos sucessores já se encontram habilitados

perante o juízo de origem, constando o recolhimento de eventual tributo estadual

devido, como também poderá fazer jus a compensação do Imposto sobre

Transmissão Causa Mortis e Doação – ITCMD perante a fazenda pública estadual,

tendo como base legal o art. 13–A da Lei nº 12.631/2023 (DOE de 09.05.2023).

1.3 Nos casos de precatórios cedidos parcial ou integralmente pelo credor

originário até a data da publicação do edital, o acordo deverá abranger a integralidade

do crédito de cessionário requerente.

1.4 Os litisconsortes e substituídos processuais poderão conciliar seus

créditos, desde que estejam individualizados no precatório.

1.5 Não serão objeto de conciliação os créditos de precatório cuja

titularidade seja incerta, que estejam pendentes de solução pela Presidência do

Tribunal ou órgão do Poder Judiciário, ou que, por outro motivo, sejam sujeitos à

discussão judicial ou recurso.

THIAGO

OLIVEIRA

ANDRADE

24/11/2023 14:55

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

1.6 Havendo constrição judicial anotada no precatório, a conciliação

dependerá de prévia extinção ou resolução do gravame perante o juízo da execução

da qual se originou.

1.7 Deverão os interessados ter plena ciência e aceitação da legislação

referenciada, que norteará todo o procedimento.

2 DO PERÍODO E LOCAL DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE

ACORDO

2.1 O requerimento padrão (Anexo I) com proposta para celebração de

acordo direto com o Estado da Paraíba, perante a Câmara de Conciliação de

Precatórios - CONPREC, devidamente preenchido e acompanhado da documentação

exigida, conforme item 3 a seguir, deverá ser protocolizado no período do dia

06/12/2023 a 19/12/2023, no site da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

www.pge.pb.gov.br.

2.2 Serão liminarmente indeferidas as propostas entregues fora do prazo

e/ou apresentadas em desconformidade com as exigências deste edital.

3 DAS CONDIÇÕES DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS

3.1 Os acordos diretos serão celebrados, independentemente do ano de

inscrição do crédito na ordem cronológica de pagamento, mediante redução de até

40% (quarenta por cento) do valor do crédito atualizado.

3.2 É de responsabilidade exclusiva do Tribunal o fornecimento à

Procuradoria Geral do Estado, em tempo hábil, das informações relativas aos valores

atualizados referentes aos precatórios de cada beneﬁciário que tenha manifestado

interesse na realização de acordo direto, desde que classiﬁcado até o limite do saldo

existente na conta, na forma do item 4.2 deste edital.

3.3 Com a expressa anuência do advogado constituído, os honorários de

sucumbência ou contratuais, este último desde que já destacados formalmente nos

autos do precatório, poderão integrar o acordo a ser celebrado, submetendo-se à

condição de deságio prevista no item 3.1.

3.4 Em face da autonomia e caráter alimentar dos honorários advocatícios

referidos no item 3.3, é direito do respectivo advogado celebrar acordo em relação ao

seu crédito, ainda que o credor principal não o faça, respeitado o deságio legal.

Contudo, o causídico credor deverá atestar no requerimento, que também comunicou

ao credor originário acerca da possibilidade de celebração de acordo sobre o crédito,

e se este demonstrou, ou não, interesse.

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3.5 Somente será admitido acordo sobre a totalidade do crédito do

requerente do acordo, vedado seu desmembramento ou quitação parcial, exceto nas

hipóteses de litisconsórcio ativo ou ações coletivas, em que será admitido o

pagamento parcial por credor habilitado.

3.6 Os pedidos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I – requerimento padrão de acordo (Anexo I) devidamente assinado, pela

parte e seu advogado, e digitalizado, ou, em caso de protocolo físico, impresso em 3

(três) vias;

II – documentos de identiﬁcação;

III – nos casos de propostas formuladas pelos sucessores “causa mortis”,

deverá acompanhar a proposta o deferimento de habilitação dos herdeiros nos autos

do processo originário de execução, além do formal de partilha judicial, oriundo do

juízo competente ou escritura pública de partilha extrajudicial, no qual conste o

crédito do respectivo precatório;

IV – em caso de cessão de crédito, homologada e comunicada até o ﬁnal do

prazo para apresentação da proposta de acordo previsto no item 2.1, deverá

acompanhar a proposta de acordo a cópia do instrumento de cessão, cópia da

decisão que a deferiu pela presidência, ou do juízo originário, com a respectiva

comunicação à presidência nesta hipótese, conforme art. 100, § 14, da Constituição

Federal;

V – dados bancários do credor acordante, para o recebimento do crédito do

precatório;

VI cópia da procuração do(a)(s) advogado(a)(s) já constituído(a)(s) nos autos

do precatório;

VII – no caso de proposta formulada por advogado(a)(s) não habilitado(a)(s)

nos autos do precatório, somente será aceita aquela acompanhada de procuração

pública, outorgada até 60 (sessenta) dias, atribuindo poderes especíﬁcos para a

celebração de acordos perante a Câmara de Conciliação de Precatórios do Estado da

Paraíba.

3.7 Na hipótese dos precatórios em litisconsórcio ativo ou ações coletivas,

deve ser feita comprovação dos poderes de representação do credor de forma

individualizada (ou de todos seus sucessores habilitados, nos casos dos itens II e III do

item 3.6), não se admitindo acordo coletivo.

3.8 No requerimento padrão de acordo, constarão as seguintes

informações:

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I – todos os dados atualizados e individualizados para a correta

identiﬁcação do credor e da situação do precatório;

II – se o interessado se enquadra nos requisitos de prioridade ou não, nos

termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal.

III – se os honorários sucumbenciais e/ou contratuais estão inclusos na

proposta, caso em que deverá contar com a anuência expressa do(s) advogado(s)

beneﬁciário(s);

IV – declaração de concordância com o percentual de até 40% (quarenta

por cento) a ser reduzido no acordo, conforme previsão do art. 7º da Lei Estadual nº

10.495/2015;

V – declaração de titularidade do crédito, sob as penalidades legais;

VI – portaria de aposentadoria, para ﬁns de isenção de contribuição

previdenciária, se aplicável;

VII – deferimento de isenção de imposto de renda ou previdência, pela

autoridade administrativa competente ou decisão judicial;

VIII – declaração de desistência de eventuais recursos ou impugnações

pendentes do credor, visando à retiﬁcação do precatório que implique em aumentar o

valor do crédito;

IX – declaração de renúncia de qualquer discussão judicial ou

administrativa, atual ou futura, em relação ao precatório e aos critérios de apuração

do valor devido, inclusive no tocante ao saldo remanescente, se houver;

X – declaração de que o credor tem ciência de que o valor devido será

apurado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, a quem incumbirá

a atualização do crédito inscrito, a aplicação do deságio, o processamento, a efetivação

do pagamento, além do controle sobre o recolhimento das retenções legais pela

Instituição Financeira.

3.9 A qualquer tempo antes do pagamento o credor habilitado pode desistir

do acordo direto.

4 DO VALOR DESTINADO AO PAGAMENTO DE ACORDOS

4.1 Será destinado ao pagamento das propostas contempladas o montante

ao saldo existente na Conta Judicial de Acordos n.º 04861588-5, agência 4099, da

Caixa Econômica Federal, e rateados para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª

Região, somado à projeção dos repasses a serem efetuados pelo Estado da Paraíba

até o ﬁm do exercício de 2023.

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4.2 O saldo disponível para a realização de acordos deve ser certiﬁcado

pelo Tribunal até a data da sessão pública de análise e classiﬁcação das propostas.

5 DOS PROCEDIMENTOS PRELIMINARES À ANÁLISE DAS PROPOSTAS

5.1 Findo o prazo de apresentação das propostas de acordo, a Câmara de

Conciliação de Precatórios encaminhará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ao Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região a relação dos credores que tenham manifestado

interesse na realização de acordo direto, a ﬁm de que a Coordenadoria de Precatórios

do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, proceda à atualização dos respectivos

créditos e elabore a lista de credores, segundo a ordem cronológica e critérios de

desempate, contendo os respectivos créditos já atualizados, com o deságio legal, até o

limite do valor disponível na conta, somado à projeção dos repasses a serem

efetuados pelo Estado da Paraíba até o ﬁm do exercício de 2023.

5.2 A Coordenadoria de Precatórios do TRT-13 enviará à Procuradoria Geral

do Estado, no prazo de 10 (dez) dias, a lista de credores mencionada no item 5.1, em

ordem cronológica, até o limite do saldo disponível na conta judicial, somado à

projeção dos repasses a serem efetuados pelo Estado da Paraíba até o ﬁm do

exercício de 2023, incluindo certidão com critérios de cálculos, nome dos credores e

respectivos valores com deságio, até o limite do saldo existente na conta, bem como

memória individual de cálculo dos mesmos e critérios de correção.

§ 1º Na citada certidão, o TRT-13 deverá certiﬁcar a titularidade dos

requerentes em cotejo com o respectivo precatório, incluindo os advogados

habilitados nos autos, para ﬁns de veriﬁcação da regularidade da procuração

apresentada, nos moldes dos incisos VI e VII, do item 3.6 deste edital.

§ 2º Recebida a lista e documentação a Procuradoria Geral do Estado

analisará os aspectos formais e materiais, destacando-se em especial a titularidade do

crédito, a legitimidade do requerente, a individualização em caso de múltiplos

credores, a quantiﬁcação dos créditos e seu valor atualizado, as cessões e sucessões,

os erros materiais, as penhoras e outros ônus incidentes sobre o crédito.

§ 3º A documentação e propostas de credores cuja classiﬁcação extrapole o

limite de saldo disponível na conta, somado à projeção dos repasses a serem

efetuados pelo Estado da Paraíba até o ﬁm do exercício de 2023 conforme item 4.2

deste edital, será devolvida também à procuradoria, sem apresentação de cálculos de

atualização.

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5.3 Identiﬁcado fato impeditivo ao acordo, a CONPREC indeferirá a

proposta.

5.4 Havendo desistência do credor na conciliação, o fato será informado

nos autos por petição, retornando o precatório à sua posição originária da ordem

cronológica.

6 DA ANÁLISE E HOMOLOGAÇÃO DAS PROPOSTAS FORMALIZADAS

PELA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS - CONPREC

6.1 Feita a atualização dos créditos dos precatórios dos credores que

tenham apresentado proposta de acordo, a Câmara de Conciliação de Precatórios

reunir-se-á para analisar e classiﬁcar as propostas, de forma individualizada,

elaborando, ao ﬁnal, lista preliminar.

6.2 Durante a sessão de que trata o item 6.1, poderão ser convocadas

sessões extraordinárias, em razão do volume excessivo de pedidos a serem julgados.

6.3 Os credores serão ordenados pela ordem cronológica fornecida pelo

Tribunal, independente da data que tenha ocorrido o requerimento ao acordo.

6.4 Nos casos em que não se possa estabelecer a precedência cronológica

entre 2 (dois) ou mais créditos em precatórios, o desempate dar-se-á consoante os

critérios de superpreferência estabelecidos na Constituição Federal, e já reconhecidos

pela Presidência do TRT-13 na forma da Resolução CNJ nº 303/2019, a saber:

I – precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão

hereditária, sejam portadores de doença grave;

II – precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão

hereditária, sejam maiores de 60 (sessenta anos);

III – precatórios alimentares cujos titulares, originários ou por sucessão

hereditária, sejam pessoas com deﬁciência, na forma da lei;

IV – precatórios alimentares cujos titulares não se enquadrem nas

hipóteses anteriores.

6.5 Se a soma dos valores das propostas apresentadas for superior ao valor

disponível para celebração dos acordos, de acordo com a projeção de repasses de

valores até o ﬁm do exercício de 2023, deverão ser indeferidas desde logo pela

Câmara de Conciliação as propostas que, após a sua classiﬁcação, nos termos do item

6.3, excederem o valor projetado para celebração do acordo, previsto no item 4.2

deste edital, sem prejuízo de nova apresentação em atendimento a um novo edital.

6.6 Será concedido o prazo de 5 (cinco) dias, após a divulgação da lista

preliminar, para eventuais impugnações da lista de classiﬁcação, as quais deverão ser

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feitas por meio do site da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba

www.pge.pb.gov.br.

6.7 Para análise das impugnações será convocada sessão da Câmara de

Conciliação, que, ao ﬁnal, decidirá sobre lista deﬁnitiva das propostas apresentadas.

6.8 A Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação, no Diário

Oﬁcial do Estado da Paraíba (DOE-PB), da ata da sessão de análise e classiﬁcação das

propostas, a qual conterá o extrato com as principais informações dos acordos

celebrados.

6.9 Havendo discordância dos valores, o credor poderá desistir do acordo

direto a qualquer tempo antes do pagamento.

7 DA HOMOLOGAÇÃO PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

13ª REGIÃO

7.1 A homologação do acordo pelo Juiz Auxiliar da Presidência do TRT-13 é

condição para sua perfectibilização e eﬁcácia.

7.2 Da sentença homologatória de acordos, caberá impugnação, no prazo

de 05 (cinco) dias úteis, que não obstará a análise e o pagamento dos demais

precatórios em que se tenha apresentado interesse em conciliar, provisionando-se o

montante necessário para eventual pagamento posterior dos acordos impugnados.

7.3 Decidida em deﬁnitivo a impugnação pela Presidência do TRT-13 e

mediante expressa concordância com seus termos, as partes deverão ratiﬁcar sua

manifestação de interesse em conciliar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da

intimação da decisão.

7.4 Na hipótese dos itens 8.2, 8.3, o pagamento dos valores discriminados

no acordo homologado será realizado após a decisão ﬁnal da Presidência.

8 DA EFETIVAÇÃO DO PAGAMENTO

8.1 Homologado o acordo, incumbirá ao TRT-13 realizar o pagamento do

valor devido.

8.2 A celebração do acordo não dispensa o cumprimento, pelo credor, dos

requisitos legais exigidos para o levantamento da quantia depositada ou outra forma

de recebimento do valor.

8.3 Os precatórios em que forem realizados acordos segundo este edital,

que tiverem protocoladas cessões de crédito, voltarão para lista cronológica sendo

retirados do acordo, pois o TRT-13 considerará a cessão como desistência do ajuste

pelo credor originário, nos termos do art. 76, §1º, III da Resolução CNJ n° 303/2019.

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8.4 O pagamento implicará em plena e integral quitação do precatório.

8.5 O imposto de renda devido será retido na fonte pela Instituição

Financeira, quando do levantamento e repassado aos cofres públicos, nos moldes da

legislação em vigor.

8.6 O credor poderá desistir, de forma expressa e por escrito, da proposta

de acordo a qualquer momento, até o efetivo pagamento, ou por prática de ato de

disponibilização ou negociação de crédito com terceiros incompatível com o ajuste,

mediante petição juntada nos autos do precatório.

9 DISPOSIÇÕES FINAIS

9.1 Até o momento do efetivo pagamento, constatando a Presidência

irregularidades relativas à legitimidade do habilitante ou a outros pressupostos

essenciais relacionados ao respectivo crédito deverá excluir o precatório do acordo

homologado.

9.2 Havendo disponibilidade futura de recursos ﬁnanceiros depositados na

conta judicial, reservada unicamente para o rateio dos depósitos mensais destinados

ao pagamento de precatórios por meio de acordos diretos, deverão ser publicados

novos editais.

Publique-se no DEJT.

João Pessoa, data da assinatura eletrônica.

(assinado eletronicamente)

THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

Desembargador Presidente

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ANEXO I

REQUERIMENTO PARA CELEBRAÇÃO DE ACORDO DIRETO COM O ESTADO DA PARAÍBA, PARA

PAGAMENTO DE PRECATÓRIO COM DESÁGIO, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº

10.495/2015 e DECRETO Nº 36.146/2015, NA RESOLUÇÃO CNJ Nº 303/2019 E NO EDITAL

TRT13.CPREC N.º 001/2023.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS DO ESTADO

DA PARAÍBA:

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Precatório nº ________________________________

Processo Originário nº ___________________________________

NOME(S) DO(S) TITULAR(ES) DO CRÉDITO DE PRECATÓRIO, QUALIFICAÇÃO COMPLETA (ESTADO

CIVIL, RG, CPF, ENDEREÇO), por meio de seu(s) advogado(s) ao ﬁnal assinado(s)

, VEM à presença

de V. Exa. requerer a celebração de acordo direto com o Estado da Paraíba, para pagamento de

precatório com deságio de até 40% (quarenta por cento), nos moldes previstos na Lei Estadual nº

10.495/2015 e Decreto nº 36.146/2015, pelo que expõe:

O(s) Requerente(s) declara(m), sob as penalidades legais, que é(são) titular(es) de crédito,

decorrente do processo judicial nº _____________________ que teve trâmite no Juízo originário da

__________________, de natureza ( ) alimentar / ( ) comum.

(__) O(s) Requerente(s) se enquadra(m) na hipótese do item 3.8, II, do Edital, atendendo a requisito

de prioridade, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, comprovando sua condição

pelos documentos em anexo

O(s) Requerente(s), bem como seu(s) advogado(s), declara(m) que concordam com o percentual de

40% (quarenta por cento) a ser reduzido no acordo, conforme previsão do art. 7º da Lei Estadual

nº 10.495/2015, e que têm ciência de que o valor ﬁnal devido será apurado no âmbito do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região, a quem incumbirá a atualização do crédito inscrito, a aplicação

do deságio, as retenções legais, o processamento e a efetivação do pagamento.

Marcar essa opção apenas se for a hipótese de enquadramento no disposto pelo item 3.8, II

do Edital.

Conforme item 3.6, IV, do Edital, no caso de propostas formalizadas por meio de advogado, somente

serão aceitas as propostas acompanhadas de procuração pública, outorgada há não mais de 60

(sessenta) dias, atribuindo poderes específicos para a celebração de acordos perante a Câmara de

Conciliação de Precatórios do Estado da Paraíba.

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

O(s) Requerente(s), com anuência expressa de seu patrono judicial, desiste(m), de modo

irrevogável e irretratável, de quaisquer recursos pendentes questionando o valor do crédito

inscrito, ou outros aspectos que possam gerar dúvidas quanto ao valor e à natureza do crédito,

nos autos do processo indicado neste requerimento, inclusive renunciando expressamente a

qualquer discussão acerca dos critérios de apuração do valor devido, inclusive no tocante ao saldo

remanescente e atualizações, se houver.

O acordo contempla o(s) crédito(s) de:

(__) Credor (__) Credor e Advogado (__) Advogado

(__) O(s) advogado(s) constituído(s) ao ﬁnal assinado(s) concordam expressamente que os

honorários de sucumbência e/ou contratuais que lhe(s) são devidos integrem o acordo a ser

celebrado, submetendo-se à mesma condição de deságio

(__) O requerimento de acordo somente contempla a(s) verba(s) honorária(s) e o(s) advogado(s)

atesta que comunicou ao credor originário acerca da possibilidade de celebração do acordo e este:

(__) demonstrou interesse

(__) não demonstrou interesse.

(__) Acompanha o presente requerimento o deferimento de habilitação dos herdeiros nos autos do

precatório, acompanhado do formal de partilha judicial ou certidão de partilha extrajudicial

(__) Acompanha o presente requerimento a cópia do instrumento de cessão de crédito

protocolado e deferido nos autos do precatório no Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região,

conforme artigo 100, § 14, da Constituição Federal

;

(__) O acordo será celebrado somente pelo(s) advogado(s), no que tange ao seu crédito

Para o recebimento de crédito em precatório, o(s) Requerente(s) indica(m) a(s) conta(s) bancária(s)

cujo(s) dados estão a seguir:

NOME DO TITULAR, CPF DO TITULAR, NOME E CÓDIGO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AGÊNCIA E

NÚMERO DA CONTA.

Por ﬁm, o(s) Requerente(s) declara(m) ter ciência de que a celebração de acordo depende do

respeito ao limite de disponibilidade ﬁnanceira na Conta Judicial de Acordos administrada pelo

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, reservada unicamente para o pagamento de

precatórios por meio de acordos diretos, nos termos do Edital nº 01/2022 e Lei Estadual nº

10.495/2015 e Decreto nº 36.146/2015, respeitada a ordem cronológica de apresentação do

precatório no Tribunal.

Pede(m) deferimento.

Marcar essa opção apenas nos casos de cessão de crédito, conforme item 3.6. IV, do Edital.

Marcar essa opção apenas nos casos de propostas formuladas pelos sucessores “causa mortis”,

conforme item 3.6. III, do Edital.

Marcar essa opção apenas se for a hipótese de enquadramento no disposto pelos itens 3.3 e/ ou 3.4 do

Edital

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

João Pessoa, ____ de __________ de______.

_________________________

REQUERENTE

_________________________

ADVOGADO(A)