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Banco Regional de Jurisprudência Uniformizada

Ações do documento

por MIRACIR COELHO DE MELO PEREIRA última modificação 29/04/2020 09h33
O Banco Regional de Jurisprudência contém os incidentes de uniformização regional, suscitados a partir de 2009, com informações específicas sobre questões de direito submetidas à sistemática da repercussão geral, dos recursos repetitivos e da assunção de competência.