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Resolução Administrativa nº 164/2018

última modificação 14/01/2019 08h41
Altera o Regimento Interno do Tribunal com a inserção dos dispositivos de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e do Incidente de Assunção de Competência (IAC), com algumas alterações, na parte do Regimento Interno que atualmente dispõe sobre a Uniformização da Jurisprudência (Seção I do Título III)

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