Ato TRT GP nº 085/2016

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA

DOC:ATO NUM:085 ANO:2016 DATA:17-03-2016

DISPONIBILIZADO: DA_e DATA:15-03-2016 PG:00

ATO TRT GP Nº 085/2016

João Pessoa, 17 de março de 2016.

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o despacho proferido no Protocolo Adm. TRT nº 31675/2013;

Considerando o caráter vinculante das decisões do Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT em relação aos órgãos de primeiro de segundo graus, de acordo com o art. 111-A, § 2º, inciso II, da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004;

Considerando o teor da Resolução nº 101/CSJT, de 20 de abril de 2012 (alterada pela Resolução CSJT Nº 123/2013) que dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus; e

Considerando que o ATO nº 078/GP, de 11 de março de 1996, que trata da referida matéria nesta Corte, está superado pelo comando normativo do CSJT supracitado,

R E S O L V E

Art. 1º REVOGAR o ATO nº 078/GP, de 11 de março de 1996.

Dê-se ciência.

Publique-se no DA_e.

UBIRATAN MOREIRA DELGADO

Desembargador Presidente