Ato TRT GP nº 369/2011
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 13ª REGIÃO PARAÍBA
DOC: ATO NUM: 369 ANO: 2011 DATA: 28-12-2011
DEJT DATA: 09-01-2012
ATO TRT GP Nº 369/2011
João Pessoa, 28 de dezembro de 2011
O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
Considerando os termos do ATO TRT GP Nº 344/2011, que suspendeu o curso dos prazos processuais em tramitação nos órgãos de Primeira Instância da 13ª Região, a contar de 21 de novembro de 2011, ante o movimento grevista dos servidores da 13ª Região;
Considerando a frustração do objetivo da referida greve, em virtude da não aprovação de rubrica orçamentária no Congresso Nacional, para fazer face ao Plano de Cargos e Salários dos Servidores, em tramitação no parlamento;
Considerando, por fim, a necessidade da retomada da normalidade das atividades jurisdicionais na 13ª Região,
R E S O L V E:
I - Fazer cessar os efeitos do ATO TRT GP Nº 344/2011, a partir do dia 09.01.2012 (segunda-feira).
II - Aplicar aos prazos processuais, por analogia, o disposto no artigo 179 do Código de Processo Civil.
Dê-se ciência.
Publique-se no BI e no DJ_e.
PAULO MAIA FILHO
Desembargador Presidente