CONSOLIDADO - REVOGADO PARCIALMENTE PELO ATO TRT13 SGP

N.º 052/2024

(Acrescentado ITEM XI do art. 2º pelo Ato TRT13 SGP 173 2022

ATO TRT SGP N.º 14, DE 07 DE JANEIRO DE 2021

Disciplina a composição e

funcionamento da

Comissão e funcionamento

da Comissão Permanente

de Orçamento e Gestão -

garante a participação efetiva de magistrados, serventuários e de

entidades de classe, na elaboração das propostas orçamentárias e dos

planejamentos estratégicos dos tribunais,

R E S O L V E:

Art. 1º Disciplinar a composição e o funcionamento da Comissão

Permanente de Orçamento e Gestão - COPEGE no âmbito do Tribunal

Regional do Trabalho da 13ª Região.

Parágrafo único. A Comissão de que trata o caput destina-se a

auxiliar a Adminstração do Tribunal, como órgão consultivo:

I - na concepção e gestão dos recursos orçamentários; II - na

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III - Desembargador Diretor da Escola Judicial;

IV - Magistrado Coordenador do Comitê Gestor Regional da Política

nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição;

V - Juiz Auxiliar da Presidência;

VI - Juiz Auxiliar da Corregedoria;

e) Ordenadoria de Despesas;

f) Assessoria de Gestão Estratégica;

g) Secretaria -Geral da Presidência

VIII - Presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho da

13ª Região - Amatra 13;

IX - Presidente da Associação dos Servidores da Justiça do

Trabalho da 13ª Região - Astra 13;

X - Presidente do Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário

na Paraíba - Sindjuf/PB;

Parágrafo único. Não será permitida a representação delegada, exigindo-

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dirigidas pelo Desembargador Vice-presidente ou, na impossibilidade

deste, pelo Diretor da Escola Judicial.

§ 2º A Comissão somente poderá funcionar com a presença de,

pelo menos, 6 (seis) membros.

Art. 4º A Comissão se reunirá nas seguintes oportunidades:

I - quando da elaboração e formação da proposta orçamentária

prévia para o exercício seguinte;

II - .quando forem estabelecidos, pelo Conselho Superior da Justiça

do Trabalho, os limites orçamentários para os Tribunais Regionais do

anual;

VI - quando do acompanhamento da execucção orçamentária, pelo

menos a cada bimestre, após a reunião de que trata o inc. III deste artigo;

VII - quando de convocação extraordinária.

Art. 5º Os casos omissos serão apreciados e decididos pela

Presidência do Tribunal.

Art. 6º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação,

revogando-se as disposições em contrário, em especial o ATO TRT GP N.

047/2019. .

Dê-se ciência.

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