Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3840/2023 Data da disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Edital

Processo Nº RORSum-0000224-32.2023.5.13.0005

Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE

RECORRENTE CLARO S.A.

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO FRANCISCO LUIZ MACEDO

PORTO(OAB: 10831/PB)

RECORRIDO PRIME TELECOM PROMOCAO DE

VENDAS LTDA

RECORRIDO BARBARA HELLEN BEZERRA

MENDES LTDA

RECORRIDO MARIA LUIZA FERREIRA GARCIA

ADVOGADO JOACIL FREIRE DA SILVA

JUNIOR(OAB: 22711/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PRIME TELECOM PROMOCAO DE VENDAS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

PRAZO DE 08 (OITO) DIAS

A Doutora MARGARIDA ALVES DE ARAÚJO SILVA

Desembargadora Federal do Trabalho do Tribunal Regional do

Trabalho da 13ª Região, faz saber a todos quantos virem o presente

edital, expedido nos autos do Processo em epígrafe, que o(s)

RECORRIDO(S): PRIME TELECOM PROMOCAO DE VENDAS

LTDA - CNPJ: 40.502.426/0001-68, atualmente com endereço(s)

incerto(s) e não sabido, fica(m) intimado(s) para que, querendo,

apresentar(em) contraminuta(s) ao(s) agravo(s) de instrumento e

contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista, conforme despacho

exarado nos autos do processo em epígrafe, a teor da regra do art.

256, II, do Código de Processo Civil, no prazo de 08 (oito) dias, a

contar da publicação do presente EDITAL.

JOAO PESSOA/PB, 31 de outubro de 2023.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Notificação

Processo Nº ROT-0000176-92.2023.5.13.0031

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE ROSICLEIDE FRANCA DA SILVA

ADVOGADO REMULO BARBOSA GONZAGA(OAB:

11033/PB)

RECORRIDO EMILENE MARTINS ALVES

ADVOGADO RENATA PRISCILA MELO

PEREIRA(OAB: 61899/GO)

ADVOGADO BRUNNA TARZIZA DE LACERDA

FELIX(OAB: 27579/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSICLEIDE FRANCA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7101835

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000176-92.2023.5.13.0031

RECORRENTE: ROSICLEIDE FRANCA DA SILVA

RECORRIDA: EMILENE MARTINS ALVES

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.10.2023 – ID.

d0c2bc5; recurso de revista interposto em 24.10.2023 – ID.

cf76e87).

Regular a representação processual (ID. 4863ebb).

Preparo desnecessário (ausência de condenação em pecúnia).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL

Alegações:

a) violação ao art. 844, §2º da CLT;

b) divergência jurisprudencial.

Alega a recorrente que o art. 844, §2º da CLT é expresso em

afirmar que as custas serão aplicadas à reclamante que não

comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça gratuita,

facultando a mesma o direito de justificar em 15 dias que a ausência

ocorreu por motivo legalmente justificável.

Acrescenta que a autora se limitou a alegar que o link da audiência

não estaria correto, não apresentando nos autos qualquer prova de

que realmente estaria à espera da audiência ou de que havia algum

problema no link que lhe foi enviado, razão pela qual não poderia a

recorrida ter sido dispensada das custas mesmo que detentora da

justiça gratuita.

A Turma Julgadora apreciou a questão nos seguintes termos:

Alega a reclamada que em ata da audiência acontecida no dia 25

de abril do corrente ano, o Juiz de 1º grau facultou às partes, caso

houvesse algum problema técnico, comunicar de imediato ao Juízo

juntando provas do alegado o que seria apreciado pelo Juiz.Aduz

que tendo a reclamante faltado à audiência UNA datada de

27/04/2023, optou por não tentar justificar sua impossibilidade

perante o Juízo de primeiro grau, escolhendo como forma de se

insurgir o recurso ordinário.Aduz, ainda, que o art. 844, § 2º da CLT

é expresso em afirmar que as custas serão aplicadas à reclamante

que não comparecer à audiência, ainda que beneficiária da justiça

gratuita, facultando a mesma o direito de se manifestar, em 15 dias,

indicando que a ausência ocorreu por motivo legalmente

justificável.Aduz, também, que a reclamante foi corretamente

condenada em custas processuais, estando a decisão

fundamentada na norma acima transcrita e não justificou legalmente

sua ausência, sendo a decisão de aplicar as custas processuais

totalmente legal e necessária.Nesse contexto, por ausência de

justificativa plausível, legal e comprovada e ainda por ausência de

análise deste requisito legal, há que ser modificada a decisão que

isentou as custas processuais da reclamante e determinou o

arquivamento do processo.À análise.Verifica-se na Ata de

Audiência de ID. 9203576, que o magistrado de origem, tendo em

vista a ausência injustificada da reclamante, determinou o

arquivamento da reclamatória, nos termos do artigo 844 da CLT e,

condenou a reclamante em custas no importe de R$2.745,82,

calculadas sobre o valor de R$137.290,81 atribuído à causa, pela

parte autora, sob pena de execução.A reclamante interpôs recurso

ordinário (ID. 408a33b) pugnando pelo deferimento da Justiça

Gratuita e consequentemente isenção das custas processuais.Na

decisão de ID. 5fe4a8e, a magistrada de origem, em decorrência da

reclamante não ter juntado aos autos a comprovação de

recolhimento de quaisquer valores a título de preparo, negou

seguimento ao recurso autoral em face da deserção.A reclamante,

no ID. 9d0f4a0, postulou a desistência do recurso nos termos do art.

998, caput do CPC.Em tempo, requereu ainda a reclamante,

reconsideração da aplicação das custas judiciais, pugnando pela

dispensa do pagamento, uma vez que recebe apenas um salário

mínimo do INSS (ID. 30d1cc5).A juíza de origem deferiu a

gratuidade judicial, isentando a reclamante do recolhimento das

custas do processo e, tendo em vista que a pendência do presente

feito dizia respeito exclusivamente ao recolhimento das custas do

processo e análise de admissibilidade do recurso ordinário,

homologou o pedido de desistência do recurso autoral e determinou

o arquivamento definitivo do mesmo. (ID. 261d1fc).Não se

conformando com a decisão, a reclamada interpôs recurso ordinário

(ID d469c4a) postulando que seja anulada a decisão de ID.

261d1fc, mantendo-se a decisão de obrigatoriedade do pagamento

das custas processuais pela recorrida/reclamante.Pois bem.No

tocante às custas processuais dispensadas, vê-se que o benefício

da justiça gratuita é instituto que tem fundamento no artigo 5º, inciso

LXXIV, da Constituição Federal - CF/1988, e sua regulamentação

encontra-se na Lei n. 1.060/1950, no artigo 14 da Lei n. 5.584/1970

e no artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, que

assim dispõe:…Como se verifica, a norma legal prevê presunção

de miserabilidade jurídica em favor dos empregados com renda

igual ou inferior ao valor de 40% do limite máximo dos benefícios do

Regime Geral de Previdência Social (RGPS), como se observa da

nova redação do parágrafo 3º do artigo 790 da CLT.Ademais, o

artigo 99, §§3º e 4º, do Código de Processo Civil - CPC dispõe

que:…Esse dispositivo do CPC segue a linha do disposto na Lei nº

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

7.115 /1983, que estabelece, em seu artigo 1º, ser a própria

declaração do interessado suficiente para "fazer prova de vida,

residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons

antecedentes".Vale registrar que na aplicação do disposto na Lei nº

7.115/83, mais especial que a CLT em relação ao tema, deve-se ter

como comprovado o estado de pobreza da parte autora.Esse

entendimento é corroborado pelas disposições do artigo 99, § 2º, da

CPC …A presunção de pobreza resultante da declaração firmada

pela demandante não é afastada pela percepção do salário igual ou

superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos

benefícios do Regime Geral de Previdência Social, até porque o

limite de 40% do teto da previdência, trazido pela Lei 13.467/2017, é

para a concessão ex officio da gratuidade judiciária, sendo em tal

caso desnecessária a apresentação de declaração de pobreza.Por

fim, há que se ter em mente que a hipossuficiência do trabalhador,

como requisito bastante para a concessão dos benefícios da justiça

gratuita, não pode ser confundida com a situação de indigência

econômica.Assim, existente a declaração de pobreza (ID. a2606fa)

e ausente prova em contrário da situação econômica da parte

demandante, mantenho a decisão que deferiu à reclamante os

benefícios da justiça gratuita.Desta forma, considerando que a

reclamante não possui condições de arcar com as despesas do

processo, mantenho a decisão que deferiu à reclamante os

benefícios da Justiça Gratuita (ID 261d1fc), nos termos do art. 790

da CLT e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal,

dispensando-a do pagamento das custas processuais.Com relação

à justificativa de não comparecimento à audiência (ID. 9203576), vê

-se que, conforme consta na peça recursal autoral de ID. 408a33b,

a demandante deixou registrada que no dia da audiência "primeira"

audiência, dia 27/04, a Recorrente estava aguardando seu início de

forma virtual, porém, devido ao horário diferente ao que constava

em tela do link, sua patrona ligou para o Diretor da respectiva Vara,

o Sr. Francisco, que informou estar ocorrendo uma audiência e que

logo iria ser liberado, não havendo impedimento ou problema com o

mesmo link disponibilizado em "suposta audiência" do dia

25/04.Para surpresa maior, passado um tempo foi verificado no

sistema de sessões que a audiência havia sido encerrada, tendo

sido informada a Vara erro no link da audiência na qual ensejou,

aparentemente, ausência da recorrente e de sua

advogada.Conforme se verifica acima, o motivo que ensejou a

ausência da reclamante à audiência e de sua advogada encontra-se

mais que justificado, inclusive a direção da Vara foi informada de

problemas com o link da audiência.Nada a modificar.

O Órgão julgador pontuou que a autora justificou devidamente o

motivo que ensejou à sua ausência e de sua advogada à audiência

inaugural, razão pela qual justificada a ausência e deferida a

gratuidade judiciária à obreira, estaria ela dispensada do

recolhimento das custas.

Pelos fundamentos expostos no acórdão, não se vislumbra suposta

violação ao dispositivo legal invocado.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive quanto ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do presente apelo, quanto ao tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 30 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000316-22.2023.5.13.0001

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO AMANDA KELLY CAETANO DIAS

ADVOGADO LUIS HENRIQUE DOS SANTOS

VITAL(OAB: 30652/PB)

ADVOGADO EMMILY AGUIDA CARLOS

GOMES(OAB: 31137/PB)

ADVOGADO HUGO PEDROSA DE SOUZA(OAB:

30721/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 524db54

proferida nos autos.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000316-22.2023.5.13.0001 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDAS: AMANDA KELLY CAETANO DIAS E CONTAX S.A.

- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP – 297.608, com escritório na Rua Renato Paes

de Barros, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04530-000, sob pena de nulidade.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.10.2023 – ID.

f14d9f8; recurso apresentado em 20.10.2023 – ID. bc581b1).

Regular a representação processual (ID. 7410a9a).

Preparo satisfeito (IDs. 9264474 e a442b26).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, do TST;

b) violação ao art. 5º, LIV, da CF;

c) violação aos arts. 818, da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada no acórdão guerreado.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou:

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da empresa por ela contratada está,

expressamente, prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974,

introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

…

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Isso porque a empresa recorrente recebeu e tomou proveito da mão

de obra da reclamante através da contratação de prestadora de

serviços, não sendo

reconhecido em nenhum momento, nos autos, a relação de

emprego entre a parte reclamante e a ora recorrente.

Chega-se a tal ilação, pois a empresa prestadora é o canal por meio

do qual o seu empregado verte a força de trabalho em prol do

empreendimento da tomadora. Dessa maneira, o fato de a força de

trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já estando

integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este adimplir

quando não o faz a prestadora, sob pena de enriquecimento sem

causa, ex vi do art. 884 do CC.

In casu, não há controvérsia acerca do fato de que a empresa TAM

LINHAS AÉREAS, tomadora de serviços, descentralizou suas

atividades de call center, utilizando-se de mão de obra fornecida

pela parte reclamada, CONTAX - MOBITEL S.A, conforme se

verifica no contrato de prestação de serviços e seu aditivo que

foram juntados aos autos nos ID d6457b7 e seguintes.

Nesse cenário, a recorrente responderá subsidiariamente pelas

obrigações trabalhistas devidas pela CONTAX à reclamante,

durante todo contrato de trabalho, conforme já decidiu o magistrado

de origem.

Por sua vez, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST, a

condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as

verbas não adimplidas pelo devedor principal, referentes ao período

da prestação laboral, inclusive as multas e verbas rescisórias.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

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3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 30 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000442-70.2023.5.13.0034

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO

FILHO

ADVOGADO ANTONIO GUEDES DE ANDRADE

BISNETO(OAB: 20451/PB)

RECORRIDO RONALDO VENCESLAU

RODRIGUES DA CUNHA

ADVOGADO IGOR MOREIRA DA SILVA(OAB:

56938/GO)

ADVOGADO ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA

FILHO(OAB: 17394/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

- RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA CUNHA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 943ce67

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000442-70.2023.5.13.0034 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA

CUNHA

RECORRIDO: JOSÉ CARLOS SILVA NASCIMENTO FILHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.10.2023 – ID.

5257d86; recurso apresentado em 23.10.2023 - ID. 221e465).

Regular a representação processual (ID. dcf402f).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, da CF;

b) afronta ao art. 651, §§ 1º e 3º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Defende o recorrente a incompetência do Juízo para apreciação do

presente feito, asseverando que tanto a contratação quanto a

prestação de serviços se deram no Município de Santa Maria das

Barreiras/PA, sendo competente a Vara do Trabalho de

Redenção/PA, nos termos do art. 651 da CLT.

A Turma Julgadora assim se pronunciou:

Na espécie, verifica-se que não há controvérsia em relação ao lugar

onde o reclamante prestou serviços à reclamada, porquanto, no

aspecto, inexiste oposição ao alegado na exceção de

incompetência, como sendo na cidade de Santa Maria das

Barreiras/PA.

Por outro lado, in casu, o reclamante declarou, já na inicial, que foi

obrigado a retornar a sua cidade natal, ou seja, a cidade de Ingá na

Paraíba, para assim poder tratar das consequências em decorrência

do acidente sofrido, o que se comprova pela documentação médica

acostada no Id. D480eff.

Além disso, o reclamante declarou seu estado de pobreza, nos

termos do documento acostado no Id. e83dda2 assinado em

16/02/2023, pugnando pelo benefício da justiça gratuita, o que se

faz presumir que não dispõe de condições financeiras para se

deslocar da cidade de origem para Santa Maria das Barreiras/PA, a

fim de ajuizar a sua Reclamação Trabalhista, mormente, de

conduzir a sua prova testemunhal. Pensar o contrário, seria

considerar como letra morta, o disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Note-se que na declaração de pobreza supra mencionada, bem

como na procuração anexada à peça vestibular, consta o município

de Ingá como domicílio do recorrente, o que comprova que este

retornou ao seu local de origem para obter tratamento da para sua

enfermidade, conforme informado na exordial.

Diante do contexto fático posto, resta analisar a norma jurídica

adequada para fixar o Juízo competente para dirimir o conflito.

A regra alojada no art. 651, da CLT, tem que ser interpretada com

razoabilidade e proporcionalidade, sob pena, de violação frontal ao

princípio do livre acesso à justiça, contemplado em nossa Carta

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

Magna, de modo que, restando demonstrado nos autos, que o

trabalhador não dispõe de condições financeiras de ajuizar a ação

trabalhista no local da prestação dos serviços, é de se admitir o

citado ajuizamento no foro da contratação ou da residência do

empregado.

Além disso, ao optar pelo Juízo 100% Digital, o reclamante garante

que a empresa possa defender seus interesses em qualquer parte

do território nacional. O contrário, contudo, não ocorre uma vez a

opção pelo Juízo 100% Digital lançada pelo autor no ajuizamento da

ação pode ser recusada pela reclamada, obrigando assim o

reclamante a ter que se deslocar até o Pará o para participação em

audiências, com custo elevado de deslocamento e prejuìzo à

própria saúde.

Por fim, verifico que a parte reclamada se trata de produtor rural de

detém capacidade para apresentar sua defesa em qualquer Estado

da Federação, mormente quando se constata que embora a

fazenda onde o autor laborou esteja sediada no Pará, o seu titular

mantém endereço profissional em Minas Gerais e seus patronos,

mantém escritório de advocacia sediado em Goiás. Portanto, resta

evidente que em qualquer local onde tramite o feito, não haverá

prejuízo algum para a defesa da reclamada.

Acrescente-se, ainda, o fato de que a doutrina e a jurisprudência,

em face do princípio protecionista do empregado, vir se inclinando

no sentido de não exigir do mesmo o ajuizamento da reclamatória

em juízo distante do seu domicílio, vez que, implica em ônus

pesado para o obreiro, que, normalmente, não tem condições de

assumir, impedindo, ao mesmo o acesso à justiça.

A Turma asseverou ser incontroverso nos autos que o local de

contratação do reclamante e da prestação de serviços foi na cidade

de Santa Maria das Barreiras/PA.

Pontuou que a regra insculpida no art. 651, da CLT, deve ser

interpretada com razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de

violação frontal ao princípio do livre acesso à justiça. Entendeu que,

restando demonstrado nos autos, que o trabalhador não dispõe de

condições financeiras de ajuizar a ação trabalhista no local da

prestação dos serviços, deve-se admitir o ajuizamento da ação no

foro da contratação ou da residência do empregado.

Todavia, o que se pode observar das decisões emanadas da

Superior Corte Trabalhista é que embora haja na Constituição

Federal o prestígio do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso

XXXV, CF/88), também há no mesmo diploma constitucional a

garantia à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88)

e, diante do aparente conflito entre princípios e garantias

constitucionais, o TST resolveu manter a interpretação prevista no

art. 651 da CLT.

Ressalte-se que o TST tem permitido que o empregado proponha

demanda no seu domicílio quando o empregador for empresa que

atue em diversos Estados da federação, não lhe causando nenhum

prejuízo ao contraditório e ampla defesa, não sendo este o caso dos

autos.

Na hipótese, o recorrente logrou êxito em demonstrar divergência

apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio do

aresto colacionado aos autos (ID. 221e465 - Pág. 159/161), em

conformidade com o disposto no art. 896, a, da CLT e Súmula 296,

I, do TST.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já fora admitido. Nesta hipótese, registro que não

há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1034, parágrafo único, do

CPC/2015, garante a análise pelo C. TST das demais alegações

trazidas.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista do reclamante com relação ao

tema DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO

LUGAR, por dissenso pretoriano, concedendo vista à parte contrária

para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

c) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte

inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se

a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em)

contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s)

agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 30 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000442-70.2023.5.13.0034

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO

FILHO

ADVOGADO ANTONIO GUEDES DE ANDRADE

BISNETO(OAB: 20451/PB)

RECORRIDO RONALDO VENCESLAU

RODRIGUES DA CUNHA

ADVOGADO IGOR MOREIRA DA SILVA(OAB:

56938/GO)

ADVOGADO ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA

FILHO(OAB: 17394/GO)

Intimado(s)/Citado(s):

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

- JOSE CARLOS SILVA NASCIMENTO FILHO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 943ce67

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROT 0000442-70.2023.5.13.0034 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: RONALDO VENCESLAU RODRIGUES DA

CUNHA

RECORRIDO: JOSÉ CARLOS SILVA NASCIMENTO FILHO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.10.2023 – ID.

5257d86; recurso apresentado em 23.10.2023 - ID. 221e465).

Regular a representação processual (ID. dcf402f).

Dispensado o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR

Alegações:

a) violação do art. 5º, XXXVII, LIII, LIV e LV, da CF;

b) afronta ao art. 651, §§ 1º e 3º da CLT;

c) divergência jurisprudencial.

Defende o recorrente a incompetência do Juízo para apreciação do

presente feito, asseverando que tanto a contratação quanto a

prestação de serviços se deram no Município de Santa Maria das

Barreiras/PA, sendo competente a Vara do Trabalho de

Redenção/PA, nos termos do art. 651 da CLT.

A Turma Julgadora assim se pronunciou:

Na espécie, verifica-se que não há controvérsia em relação ao lugar

onde o reclamante prestou serviços à reclamada, porquanto, no

aspecto, inexiste oposição ao alegado na exceção de

incompetência, como sendo na cidade de Santa Maria das

Barreiras/PA.

Por outro lado, in casu, o reclamante declarou, já na inicial, que foi

obrigado a retornar a sua cidade natal, ou seja, a cidade de Ingá na

Paraíba, para assim poder tratar das consequências em decorrência

do acidente sofrido, o que se comprova pela documentação médica

acostada no Id. D480eff.

Além disso, o reclamante declarou seu estado de pobreza, nos

termos do documento acostado no Id. e83dda2 assinado em

16/02/2023, pugnando pelo benefício da justiça gratuita, o que se

faz presumir que não dispõe de condições financeiras para se

deslocar da cidade de origem para Santa Maria das Barreiras/PA, a

fim de ajuizar a sua Reclamação Trabalhista, mormente, de

conduzir a sua prova testemunhal. Pensar o contrário, seria

considerar como letra morta, o disposto no art. 5º, XXXV, da CF/88.

Note-se que na declaração de pobreza supra mencionada, bem

como na procuração anexada à peça vestibular, consta o município

de Ingá como domicílio do recorrente, o que comprova que este

retornou ao seu local de origem para obter tratamento da para sua

enfermidade, conforme informado na exordial.

Diante do contexto fático posto, resta analisar a norma jurídica

adequada para fixar o Juízo competente para dirimir o conflito.

A regra alojada no art. 651, da CLT, tem que ser interpretada com

razoabilidade e proporcionalidade, sob pena, de violação frontal ao

princípio do livre acesso à justiça, contemplado em nossa Carta

Magna, de modo que, restando demonstrado nos autos, que o

trabalhador não dispõe de condições financeiras de ajuizar a ação

trabalhista no local da prestação dos serviços, é de se admitir o

citado ajuizamento no foro da contratação ou da residência do

empregado.

Além disso, ao optar pelo Juízo 100% Digital, o reclamante garante

que a empresa possa defender seus interesses em qualquer parte

do território nacional. O contrário, contudo, não ocorre uma vez a

opção pelo Juízo 100% Digital lançada pelo autor no ajuizamento da

ação pode ser recusada pela reclamada, obrigando assim o

reclamante a ter que se deslocar até o Pará o para participação em

audiências, com custo elevado de deslocamento e prejuìzo à

própria saúde.

Por fim, verifico que a parte reclamada se trata de produtor rural de

detém capacidade para apresentar sua defesa em qualquer Estado

da Federação, mormente quando se constata que embora a

fazenda onde o autor laborou esteja sediada no Pará, o seu titular

mantém endereço profissional em Minas Gerais e seus patronos,

mantém escritório de advocacia sediado em Goiás. Portanto, resta

evidente que em qualquer local onde tramite o feito, não haverá

prejuízo algum para a defesa da reclamada.

Acrescente-se, ainda, o fato de que a doutrina e a jurisprudência,

em face do princípio protecionista do empregado, vir se inclinando

no sentido de não exigir do mesmo o ajuizamento da reclamatória

em juízo distante do seu domicílio, vez que, implica em ônus

pesado para o obreiro, que, normalmente, não tem condições de

assumir, impedindo, ao mesmo o acesso à justiça.

A Turma asseverou ser incontroverso nos autos que o local de

contratação do reclamante e da prestação de serviços foi na cidade

de Santa Maria das Barreiras/PA.

Pontuou que a regra insculpida no art. 651, da CLT, deve ser

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

interpretada com razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de

violação frontal ao princípio do livre acesso à justiça. Entendeu que,

restando demonstrado nos autos, que o trabalhador não dispõe de

condições financeiras de ajuizar a ação trabalhista no local da

prestação dos serviços, deve-se admitir o ajuizamento da ação no

foro da contratação ou da residência do empregado.

Todavia, o que se pode observar das decisões emanadas da

Superior Corte Trabalhista é que embora haja na Constituição

Federal o prestígio do amplo acesso ao Judiciário (art. 5º, inciso

XXXV, CF/88), também há no mesmo diploma constitucional a

garantia à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, inciso LV, CF/88)

e, diante do aparente conflito entre princípios e garantias

constitucionais, o TST resolveu manter a interpretação prevista no

art. 651 da CLT.

Ressalte-se que o TST tem permitido que o empregado proponha

demanda no seu domicílio quando o empregador for empresa que

atue em diversos Estados da federação, não lhe causando nenhum

prejuízo ao contraditório e ampla defesa, não sendo este o caso dos

autos.

Na hipótese, o recorrente logrou êxito em demonstrar divergência

apta a ensejar o seguimento do recurso de revista, por meio do

aresto colacionado aos autos (ID. 221e465 - Pág. 159/161), em

conformidade com o disposto no art. 896, a, da CLT e Súmula 296,

I, do TST.

Quanto aos demais fundamentos invocados, deixo de analisá-los,

porquanto o apelo já fora admitido. Nesta hipótese, registro que não

há que se falar em omissão, eis que o efeito devolutivo em

profundidade, como se depreende do art. 1034, parágrafo único, do

CPC/2015, garante a análise pelo C. TST das demais alegações

trazidas.

CONCLUSÃO

a) ADMITO o Recurso de Revista do reclamante com relação ao

tema DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO

LUGAR, por dissenso pretoriano, concedendo vista à parte contrária

para, querendo, oferecer as suas contrarrazões no prazo legal.

Publique-se.

b) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

c) No entanto, se interposto Agravo de Instrumento quanto à parte

inadmitida, independentemente de nova conclusão, notifique(m)-se

a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em)

contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e contraminuta ao(s)

agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FC

JOAO PESSOA/PB, 30 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000449-49.2023.5.13.0006

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE PORTAL E FUTURA

ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

ADVOGADO PEDRO BARRETO PIRES

BEZERRA(OAB: 11879/PB)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRENTE PORTAL ADMNISTRADORA DE

BENS LTDA

ADVOGADO PEDRO BARRETO PIRES

BEZERRA(OAB: 11879/PB)

ADVOGADO HUMBERTO CARNEIRO DA CUNHA

NOBREGA NETO(OAB: 11141/PB)

RECORRIDO CLEVANIR BARBOSA DA SILVA

REINALDO

ADVOGADO ABRAAO COSTA FLORENCIO DE

CARVALHO(OAB: 12904/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- PORTAL ADMNISTRADORA DE BENS LTDA

- PORTAL E FUTURA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c1c930

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT 0000449-49.2023.5.13.0006

RECORRENTES: PORTAL E FUTURA ADMINISTRADORA DE

BENS LTDA. e PORTAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA.

RECORRIDA: CLEVANIR BARBOSA DA SILVA REINALDO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.10.2023 – Id.

39a5a1b; recurso apresentado em 24.10.2023 – Id. 21a5d11).

Regular a representação processual (Id. e61585c e 6dd8c6b).

Preparo satisfeito (Id. 4055a32 e 9001b9d).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DA NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a) ofensa ao artigo 93, inciso IX, da CF;

b) violação aos artigos 489 do CPC; e 832 da CLT.

As recorrentes suscitam a nulidade da decisão, por negativa de

prestação jurisdicional, alegando que este Regional não se

debruçou de maneira satisfatória sobre a matéria abordada pelos

réus (esclarecimento dos critérios utilizados para a fixação do

quantum indenizatório no acórdão) não obstante a oposição de

embargos de declaração.

A Eg. Turma, quando da apreciação dos embargos de declaração,

assim se pronunciou:

[…]

A simples leitura dos embargos de declaração demonstra a intenção

clara das embargantes de obter nova incursão na prova produzida

nos autos, pretensão que não se coaduna com as hipóteses dos

artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, que tratam das

possibilidades de aprimoramento das decisões judiciais, pela via

dos embargos de declaração.

Além dessas possibilidades, o art. 489 do CPC, em seu inciso IV,

define como omissão no julgado eventual ausência de análise de

ponto, com potencial de modificar o desfecho da lide, o que não

ocorre no caso.

Na decisão deste Colegiado, foi indicado, de forma clara e

coordenada, o raciocínio construído mediante análise de toda a

prova produzida com relevância para o deslinde da causa,

resultando na confirmação da contundente análise produzida na

sentença, cujo desfecho foi no sentido de confirmar o valor deferido

a título de danos morais pela morte do genitor da reclamante, pelo

grave acidente de trabalho sofrido no estabelecimento patronal.

Vejamos (ID. 0f67f8e, Fls. 1957-1958):

[...]

Não é possível fixar critérios objetivos para aferição do valor

indenizatório a título de danos morais, prevalecendo na

jurisprudência pátria que a forma adequada para tanto é o

arbitramento pelo julgador, o qual deve fixar valores com o objetivo

não apenas de compensar os danos sofridos, mas também com a

finalidade de coibir a reiteração da conduta irregular.

Deve-se considerar o grau de lesão sofrida - no caso, absoluto - a

capacidade econômica da empregadora, a condição pessoal do

ofendido e o tipo de procedimento que se visa coibir.

Pois bem.

No caso em tela, resta incontroverso que o genitor da reclamante,

Sr. Euclides Eleotério da Silva, foi vítima de acidente fatal na

madrugada de 23.11.2021, quando desmontava, junto com outros

seis trabalhadores, uma plataforma no Manaíra Shopping.

Assim, é óbvio o dano moral da filha do falecido, que perdeu

precocemente seu familiar, sendo devida a respectiva indenização.

No tocante ao quantum indenizatório, embora a dor de familiares,

notadamente da filha do trabalhador vitimado, não possa ser

mensurada em valores econômicos, já que o bem maior é a vida,

esta deve levar em conta a gravidade da ofensa (natureza

gravíssima) e também as condições financeiras do ofensor

(empresa de grande porte).

E considerando tais critérios, aliado ainda aos princípios da

razoabilidade e proporcionalidade, tenho como adequado o valor

arbitrado na sentença, de R$ 200.000,00.

Outrossim, os argumentos trazidos pela parte ré não são capazes

de justificar o pedido de redução da quantia fixada pelo magistrado

de origem.

Em que pese tenham as recorridas afirmado que o acidente ocorreu

por culpa do engenheiro que teve a iniciativa no desmonte da

plataforma que ocasionou o infortúnio, nenhuma prova trouxeram

nesse sentido. Ao final, vale registrar, por pertinente, que a prova

documental carreada aos autos demonstra que, além do empregado

Euclides Eleotério da Silva, faleceu também em decorrência de

aludido acidente o empregado José Luciano Bezerra.

Sem reformas, portanto.

[...]

Consigne-se que o intuito de rever a discussão sobre o mérito da

lide encontra óbice no art. 494 do CPC, segundo o qual, publicada a

sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir, de ofício ou a

requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ou

por meio de embargos de declaração, desde que verificadas as já

mencionadas hipóteses legais.

Se a parte entende que o pronunciamento é injusto ou não condiz

com o ordenamento jurídico, deve tentar obter a sua reforma pelo

meio recursal adequado, pois os embargos declaratórios não se

amoldam a tal finalidade.

Prequestionamento

Não há que se cogitar da necessidade de prequestionamento,

porque, como já visto, a decisão contém pronunciamento explícito

sobre os pontos relevantes da causa, inserindose na previsão do

item I da Súmula 297 do TST. A necessidade de enfrentamento de

questões, para fins de interposição de recurso de natureza

extraordinária, somente se justifica quando há lacunas a serem

supridas, o que não é o caso.

A negativa de prestação jurisdicional se configura com a ausência

de posicionamento expresso, no julgado, acerca de questão

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

suscitada pelos litigantes e que seja essencial e indispensável à

solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que a matéria relevante para o

deslinde dos temas suscitados foi examinada e a prestação

jurisdicional foi entregue de forma amplamente fundamentada, uma

vez que o Regional apreciou, de modo satisfatório, os fundamentos

fáticos e jurídicos que embasaram a sua decisão, analisando as

questões suscitadas pelas partes, o que afasta a hipótese de

afronta dos arts. 93, IX da CF; 832 da CLT e 489 do CPC.

Nesse contexto, observa-se que as alegações das recorrentes são

meras manifestações de inconformismo meritório.

Denega-se seguimento quanto ao tema.

DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTUM

ARBITRADO

Alegações:

a) violação ao art. 5º, LIV e LV da Constituição Federal;

b) art. 944 do Código Civil;

c) divergência jurisprudencial.

Insurgem-se as recorrentes contra o valor fixado a título de danos

morais, sob o argumento de que sempre foi cumprida de forma

reiterada toda a normatização de segurança do trabalho, motivo

pelo qual o acidente fatal, que vitimou o genitor da autora constituiu-

se num fato isolado no histórico do empreendimento.

Sobre a matéria, a Turma Julgadora assim se manifestou:

Não é possível fixar critérios objetivos para aferição do valor

indenizatório a título de danos morais, prevalecendo na

jurisprudência pátria que a forma adequada para tanto é o

arbitramento pelo julgador, o qual deve fixar valores com o objetivo

não apenas de compensar os danos sofridos, mas também com a

finalidade de coibir a reiteração da conduta irregular.

Deve-se considerar o grau de lesão sofrida - no caso, absoluto – a

capacidade econômica da empregadora, a condição pessoal do

ofendido e o tipo de procedimento que se visa coibir.

Pois bem.

No caso em tela, resta incontroverso que o genitor da reclamante,

Sr. Euclides Eleotério da Silva, foi vítima de acidente fatal na

madrugada de 23.11.2021, quando desmontava, junto com outros

seis trabalhadores, uma plataforma no Manaíra Shopping.

Assim, é óbvio o dano moral da filha do falecido, que perdeu

precocemente seu familiar, sendo devida a respectiva indenização.

No tocante ao quantum indenizatório, embora a dor de familiares,

notadamente da filha do trabalhador vitimado, não possa ser

mensurada em valores econômicos, já que o bem maior é a vida,

esta deve levar em conta a gravidade da ofensa (natureza

gravíssima) e também as condições financeiras do ofensor

(empresa de grande porte).

E considerando tais critérios, aliado ainda aos princípios da

razoabilidade e proporcionalidade, tenho como adequado o valor

arbitrado na sentença, de R$ 200.000,00.

Outrossim, os argumentos trazidos pela parte ré não são capazes

de justificar o pedido de redução da quantia fixada pelo magistrado

de origem.

Em que pese tenham as recorridas afirmado que o acidente ocorreu

por culpa do engenheiro que teve a iniciativa no desmonte da

plataforma que ocasionou o infortúnio, nenhuma prova trouxeram

nesse sentido.

Ao final, vale registrar, por pertinente, que a prova documental

carreada aos autos demonstra que, além do empregado Euclides

Eleotério da Silva, faleceu também em decorrência de aludido

acidente o empregado José Luciano Bezerra.

Sem reformas, portanto.

O processamento do apelo extraordinário no tocante à revisão do

valor arbitrado a título de danos morais, somente se mostra

pertinente nas hipóteses em que o quantum fixado é visivelmente

ínfimo ou, por outro lado, bastante elevado.

No caso, o órgão julgador atendendo aos critérios de prudência e

razoabilidade, bem como considerando a gravidade da conduta,

atendeu à intensidade de reparação do dano sofrido pelo genitor da

reclamante.

Na realidade, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento

da Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. Logo, não subsiste afronta à norma legal

constitucional ou infraconstitucional.

Ademais, uma suposta modificação na decisão demandaria o

reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do

TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência

jurisprudencial.

Denega-se seguimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS –

INOCORRÊNCIA – NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Ademais, a parte recorrente não apontou o dispositivo legal ou

constitucional pretensamente violado, afigurando-se, pois, inviável o

recurso manejado, consoante inteligência da Súmulas 221 do TST.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

Denego seguimento.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 30 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000385-48.2023.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO JOANA KELLY MONTEIRO DOS

SANTOS

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 361ae52

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - ROPS 0000385-48.2023.5.13.0003 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A. E CONTAX S.A. -

EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: JOANA KELLY MONTEIRO DOS SANTOS,

CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E TAM LINHAS

AÉREAS S/A.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Dr. Renato Paes de

Barros, nº 618, 1º, 3º e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo/SP –

CEP: 04530-000.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.10.2023 – ID.

6179e4a; recurso apresentado em 20.10.2023 - ID. b86492b).

Regular a representação processual (ID. e1656cc).

Preparo satisfeito (IDs. 53973de e 5d428bf).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente sustenta que inexiste entre o autor e a empresa ora

recorrente qualquer vínculo jurídico, razão pela qual não há que se

falar em responsabilidade desta perante os créditos reconhecidos

nesta reclamatória.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 4a396d0):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alega que o fato de a recorrida não haver sido empregada desta

recorrente, torna o recurso inviável em determinados pontos, até

porque desconhece por completo qualquer fato que diga respeito ao

contrato de trabalho em discussão.

Nesse sentido, salienta que é ônus exclusivo e intransferível da

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recorrida a prova desses fatos, pois constitutivos de seu direito,

conforme preceituam o art. 818, da CLT e art. 373, I do CPC, ônus

do qual não se desincumbiu, posto que não apresentou

documentação suficiente a provar a prestação de serviços em favor

da recorrente e sequer apresentou qualquer testemunha. Assim,

observa-se que a decisão a quo se fundamenta exclusivamente nas

alegações da recorrida, o que não pode ser aceito.

Não se conforma, portanto, com a sua condenação em relação à

responsabilidade subsidiária, diante da ausência de provas da

relação de emprego existente entre a parte autora e a TAM.

Destaca que nem existia exclusividade de serviços para ela, nem

havia ingerência de sua parte, não havendo como responsabilizá-la,

in casu, nos termos da Súmula 331, IV do TST.

Pede que, caso seja mantida a condenação, que sua

responsabilidade seja limitada ao período de efetiva prestação

exclusiva de serviços da reclamante em seu favor, bem como seja

restrita às parcelas de natureza salarial, sendo de responsabilidade

única da real empregadora, o pagamento de todas e quaisquer

verbas de natureza indenizatória, diante do caráter

punitivo/pedagógico e da natureza personalíssima.

E, ainda, pede que, mantida a responsabilidade subsidiária, apenas

seja acionada a responder por eventuais direitos, após frustrados

todos os meios de execução em face das demais partes

reclamadas, inclusive, de seus sócios, a teor do que faculta os

artigos 790, II e 795 do CPC, c/c o art. 10 do Decreto nº.

3.708/1919, o art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, e art.

990 do CC.

À análise.

A responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST.

Assim, a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos

inadimplidos dos empregados da empresa, por ela, contratada está,

expressamente, prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974,

introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

(…)

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725).

Isso porque a empresa recorrente recebeu e tomou proveito da mão

de obra da reclamante através da contratação de prestadora de

serviços, não sendo

reconhecido em nenhum momento, nos autos, a relação de

emprego entre a reclamante e a ora recorrente.

Chega-se a tal ilação, pois a empresa prestadora é o canal por meio

do qual o seu empregado verte a força de trabalho em prol do

empreendimento da tomadora. Dessa maneira, o fato de a força de

trabalho não poder refluir a não ser pelo pagamento, e já estando

integrada ao empreendimento do tomador, cabe a este adimplir

quando não o faz a prestadora, sob pena de enriquecimento sem

causa, ex vi do art. 884 do CC.

No caso em tela, não há controvérsia acerca do fato de que a

empresa TAM LINHAS AÉREAS, tomadora de serviços,

descentralizou suas atividades de call center, utilizando-se de mão

de obra fornecida pela primeira reclamada, LIQ CORP S.A,

conforme se verifica na ficha de registro da empregada, no contrato

de prestação de serviços e seu aditivo que foram juntados aos

autos nos ID. 5d92c34 e seguintes.

Assim, tem-se que a reclamante fora contratada pela CONTAX S.A.,

na data de 01/02/2022, tendo seu contrato de trabalho rescindido a

pedido em 06/02/2023, e que trabalhou até 01/03/2023.

Referido período de labor enquadra-se dentro da vigência dos

contratos assinados entre a CONTAX e a TAM, ou seja, a

recorrente responderá subsidiariamente pelas obrigações

trabalhistas devidas pela CONTAX à reclamante, durante o período

em que prestou serviços para a recorrente.

Ademais, quando a questão não envolve ente público, a

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre

simplesmente de ter se beneficiado da força de trabalho do

empregado da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

A ficha de registro do empregado (ID.0bd7c58), no campo que traz

as informações da admissão, aponta que a seção de trabalho da

parte autora é CALLCENTER - LATAM -TAM, o que evidencia que o

trabalho em operações da empresa LATAM se manteve ao longo de

todo o contrato.

Por sua vez, nos termos do inciso VI da Súmula 331 do TST, a

condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as

verbas não adimplidas pelo devedor principal, referentes ao período

da prestação laboral, inclusive as multas e verbas rescisórias.

Dessa forma, indefiro o pedido de limitação da condenação às

parcelas de natureza salarial.

Frise-se, ainda, que, as obrigações personalíssimas, como a baixa

na CTPS, ficará a cargo da reclamada principal, ou seja, a

CONTAX, e, assim, nada a reparar.

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Por fim, quanto ao pleito atinente ao almejado respeito à teoria da

desconsideração da personalidade jurídica e à observância do

benefício de ordem, tem-se que estes consistem em questões a

serem discutidas no momento propício, ou seja, na fase de

execução, sendo prematura sua arguição na presente oportunidade,

razão pela qual nada a deferir, no particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema do PJe, pelo que nada a

deferir no particular.

Requer também a retificação do nome da recorrente no bojo do

processo, bem como no sistema PJE e para efeitos de notificação,

para CONTAX S.A. - “EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL”, providência

esta que já foi atendida, de forma que nada há mais a deferir no

particular.

Pede ademais a manutenção da suspensão de todo e qualquer ato

de execução ou constrição patrimonial contra a recorrente e,

principalmente, a proibição de manutenção de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bem da executada e que os credores sejam

advertidos expressamente quanto à hipótese de condenação por

ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, IV e

parágrafo 1º, todos do CPC, caso insistam, injustificadamente, na

perseguição de seu crédito em via diversa da apresentada nos

autos da Recuperação Judicial, bem assim que sejam habilitados

nos autos da Recuperação Judicial todo crédito trabalhista, inclusive

os retardatários.

Indefiro o pedido de suspensão, por se tratar de processo ainda em

fase de conhecimento. Quanto aos demais pleitos, nada há a

apreciar, eis que são pertinentes à fase da execução, cujas

questões, a princípio, são afetas à competência funcional do Juízo

de origem e devem ser renovados em momento oportuno.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.10.2023 – ID.

6179e4a; recurso apresentado em 23.10.2023 - ID. 9afef59).

Regular a representação processual (IDs. c35cc56 e c62e07a).

Preparo satisfeito (empresa em recuperação judicial - isenção do

depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, IV, do TST;

b) violação do art. 5º, XXXVI, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

A recorrente assinala que a recorrida não logrou comprovar que

efetivamente exerceu suas atividades em benefício da recorrida

subsidiária, nos termos do art. 818, da CLT, o que afasta por si só a

condenação em responsabilidade subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 4a396d0):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

A recorrente insurge-se contra a sentença que reconheceu a

responsabilidade subsidiária da TAM (segunda reclamada), em

relação aos créditos trabalhistas devidos à reclamante.

Sem razão.

A condenação subsidiária debatida é matéria que atinge à

reclamada TAM, inexistindo interesse direto e imediato da primeira

reclamada na reforma da decisão.

Como se não bastasse, referida questão já restou devidamente

decidida quando da análise da matéria, no recurso interposto pela

segunda demandada, ocasião em que esta Relatora entendeu por

manter a condenação, conforme definido na sentença guerreada.

Logo, nada a reformar.

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula nº 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alegações:

a) violação ao art. 477 da CLT.

Sustenta a recorrente que é “, descabido falar em pagamento da

multa do artigo 467, isso porque, por estar a recorrente em

Recuperação Judicial, encontra-se impossibilitada de efetuar

qualquer pagamento fora do juízo universal, já tendo procedido com

a indicação dos valores devidos à parte autora no juízo universal.”

A Turma julgadora, sobre a matéria, destacou:

DA MULTA DO ART. 477 DA CLT

Alega a parte reclamada CONTAX ser descabida a aplicação da

multa do art. 477 da CLT, uma vez que a inadimplência das verbas

rescisórias foi reconhecida em juízo. Argui que norma esculpida no

art. 477 da CLT é punitiva e, assim, não se permite aplicação

ampliativa. Pugna pelo afastamento da penalidade aplicada à

empresa.

Ao exame.

A multa em questão só não é devida quando ficar comprovado que

o empregado deu causa à mora no pagamento das verbas

rescisórias, a teor do que reza a Súmula 462 do TST, in verbis:

(…)

Uma vez que não houve a quitação das parcelas rescisórias no

prazo legal, devida a multa do artigo 477, § 8° da CLT.

Com efeito, o art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas

ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável o seguimento do Apelo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegação:

a) violação aos arts. 5°, caput, e 133, da CF;

b) afronta à Lei nº 8.906/94; à Lei 5.584/70; e ao art. 8º da CLT;

c) contrariedade às Sumulas 219 e 329, do TST.

Insurge-se o recorrente contra a condenação em honorários

advocatícios sucumbenciais, ao argumento de que o recorrido não

preenche os requisitos para o recebimento da verba honorária.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896, § 1º - A,

inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das razões

de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos – contra as

quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GMND

JOAO PESSOA/PB, 30 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000448-83.2023.5.13.0032

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL DANTAS VALENGO(OAB:

13800/PB)

ADVOGADO PHILIPPE GOES

ALBUQUERQUE(OAB: 19268/PB)

RECORRIDO A L A COMERCIO E SERVICOS DE

TELEFONIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369defa

proferida nos autos.

RORSum 0000448-83.2023.5.13.0032

RECORRENTE: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: ROGÉRIO GOMES DE OLIVEIRA E ALA

COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

Requer sejam observados na íntegra os termos da decisão do Juízo

Empresarial que já havia deferido, em 02/02/2023, tutela de

urgência, para determinar a “...i) a suspensão (...) (c) de eventuais

pretensões de retenção arresto, penhora, sequestro, busca e

apreensão, compensação e constrição judicial ou extrajudicial sobre

os bens das Requerentes, oriundas de demandas judiciais ou

extrajudiciais, bem como a execução e cobrança de valores de

titularidade das Requerentes, que estejam provisoriamente na

titularidade de terceiros, especialmente aqueles relacionados ao

pagamento dos juros aos bondholders qualificados na forma do

PRJ, e à Fundação Atlântico de Seguridade Social, também nos

termos PRJ, devidos em 6.2.2023”.

A Turma julgadora esclareceu:

Suspensão das obrigações de pagar e de outras providências

ínsitas à fase de execução

Pleiteia a recorrente a suspensão de todas as determinações e

obrigações de pagar oriundas do presente processo, devendo

prevalecer a competência do juízo universal da recuperação judicial.

Pois bem.

A regra inserta no caput do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005

determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do

devedor e o § 2º do referido dispositivo legal prevê que as ações de

natureza trabalhista deverão ser processadas na Justiça

Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será

inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em

sentença.

A presente demandada encontra-se na fase de conhecimento, logo,

o pleito da recorrente é prematuro, pois o crédito ainda não foi

constituído em definitivo, inexistindo, ainda, qualquer ato

determinando o pagamento antecipado dos valores definidos na

sentença de origem.

Nada a deferir.

Dessa forma, diante desse contexto, nada a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.10.2023 - ID.

8982a3f ; recurso interposto em 20.10.2023 - ID. 2077997 ).

Regular a representação processual (ID. d097a23 e ID. 5850f4d ).

Custas processuais recolhidas (ID. d8488f9 ) e depósito recursal

dispensado em razão da isenção da recorrente, por ser empresa em

recuperação judicial, consoante dispõe o art. 899, § 10º, da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a)Violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88;

A recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional

porquanto, mesmo incitado por meio de embargos declaratórios, o

acórdão foi omisso, circunstância que ocasionou patente

transgressão ao que dispõemos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88.

A insurgência não prospera.

É que, compulsando-se o acórdão prolatado em sede de embargos,

verifica-se que assim pontuou este Regional:

Pleiteia a recorrente que sejam observados os termos da decisão

que deferiu o processamento da Recuperação Judicial,

notadamente "a proibição de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bens dos devedores".

À análise.

A regra inserida no caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 determina

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor. O

§ 2º do referido dispositivo legal prevê que as ações de natureza

trabalhista deverão ser processadas na Justiça Especializada até a

apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de

credores pelo valor determinado em sentença.

Contudo, o pleito da recorrente é prematuro, uma vez que o crédito

ainda não foi constituído em definitivo, inexistindo, ainda, qualquer

ato determinando o pagamento antecipado dos valores definidos na

sentença de origem.

Nada a deferir.

2. Omissão

Os embargos de declaração são meio processual apto a retificar

omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado ou,

especificamente no processo do trabalho, manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT, e

art. 1.022, CPC).

A leitura das razões dos embargos demonstra a flagrante a

irresignação da embargante com o julgamento do tema por si

trazido em sede de recurso ordinário.

O tema abordado pela embargante está devidamente examinado.

Inexiste qualquer reparo a realizar por meio de embargos de

declaração a partir dos argumentos da demandada.

O acórdão é expresso e imune de dúvidas ao examinar a questão

alusiva à responsabilidade subsidiária da embargante, na condição

de tomadora de serviços, beneficiou-se do trabalho desenvolvido

pelo reclamante em prol da reclamada ALA COMERCIO E

SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA, no âmbito de um contrato de

terceirização de serviços. Transcreve-se do acórdão os seguintes

trechos (ID. 1C08378):

Registre-se de início, que a prestação de serviços do autor em favor

da OI foi devidamente comprovada pela testemunha TALLYTA

MENDES DE SOUZA, que de forma firme e convincente asseverou

(ID. 5b1e9e8):

que já trabalhou na mesma equipe que o reclamante, tendo

sido na época indicada pelo gerente da OI de nome DIEGO para

trabalhar na empresa A L A, sendo entrevistada por DA GUIA que

para trabalhar como vendedora de planos de internet; começou a

trabalhar no início de dezembro de 2020,permanecendo durante 6

meses na empresa e saindo no início de junho de 2021; que quando

saiu o reclamante ainda permaneceu trabalhando; (...) que também

participou de reuniões com representantes da OI, no caso,

DIEGO, que era o gerente, o qual prestava orientações no que

diz respeito às vendas; que o trabalho consistia em vender planos

de internet de porta em porta; que o salário ajustado era de

R$1.250,00 na época, além de receber o fardamento com o nome

da OI; (...) que os produtos eram exclusivos da OI, no caso plano de

internet; que até onde é de seu conhecimento, a empresa A L A só

vendia planos da OI; (grifei)

(...)

Constata-se, claramente, da prova oral, em análise associada ao

depoimento do preposto com o da testemunha do reclamante, que

este prestava serviços em favor do primeiro reclamado, vendendo

produtos da terceira reclamada, em uma típica relação de

intermediação de mão de obra.

O primeiro reclamado era agente exclusivo da OI, prestando

serviços de forma exclusiva a ela, com oferecimento de mão de

obra para a venda dos produtos desta.

A terceira reclamada, ora recorrente, inclusive, atuava em

coordenação dos trabalhos de vendas dos funcionários do

primeiro reclamado, através de seus gerentes, os quais

passavam orientações sobre as vendas dos seus produtos.

No tocante ao Contrato de Credenciamento firmado pelas partes

para comercialização de produtos e/ou serviços oferecidos pela OI

Móvel S/A, acostado aos autos, revela uma típica terceirização de

serviços, em razão do que postulou o autor a responsabilização

subsidiária da empresa tomadora de serviços.

Registre-se que esta Primeira Turma já enfrentou a matéria, em

outro processo ajuizado em face das mesmas partes rés, o

processo n. 0000698-77.2021.5.13.0003, sob a relatoria deste

desembargador, julgado em 11/07/2023 e publicação: DJe

13/07/2023, em que restou reconhecida a responsabilidade

subsidiária da reclamada, ora recorrente, em razão da natureza

do contrato firmado entre as demandadas, típico contrato de

prestação de serviços.

Neste contexto, comprovado o trabalho do demandante em favor da

OI S /A, há de ser mantida a condenação subsidiária da empresa

recorrente (terceira reclamada), com fulcro na Súmula 331, IV, do

TST, ante a configuração de uma relação de terceirização entre as

partes. (grifei)

Da análise do acórdão, observa-se que este discorreu claramente

sobre as razões que levaram à manutenção da sentença, que

reconheceu a responsabilidade subsidiária da embargante, com a

análise de todo o acervo probatório dos autos, notadamente o

depoimento da testemunha TALLYTA MENDES DE SOUZA, que

entre outros, comprova a interferência da contratante sobre os

trabalhos de vendas dos funcionários da contratada, através de

seus gerentes, os quais indicavam colaboradores para serem

contratados pela contratada e cobravam vendas e resultados.

Assim, o mero descontentamento com a decisão não viabiliza a

oposição de embargos de declaração.

No caso dos autos, houve manifestação expressa dos fundamentos

e a devida análise do tema abordado pela embargante nos aspectos

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que ora apresenta para opor embargos de declaração.

Incólume, portanto, a legislação referenciada pela parte no recurso.

Se a decisão é considerada injusta pela embargante, ou, no seu

entender, decorreu de má análise da matéria, fundando-se em

premissa equivocada ou avaliando erroneamente alguma prova,

deve manejar o recurso adequado para a reversão do resultado do

julgamento, que não os embargos de declaração.

Para que haja o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do

C. TST, basta haver tese explícita sobre as matérias, o que

efetivamente ocorreu na hipótese analisada.

Por fim, a recorrente pleiteia que as publicações sejam feitas

exclusivamente em nome do advogado Dr. PAULO ANTÔNIO MAIA

E SILVA, inscrito na OAB/PB n. 7.854, sob pena de nulidade,

medida inócua, em razão do procedimento estar como tal junto ao

PJe.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela

reclamada.

Com supedâneo nos elementos probatórios colacionados, o Órgão

julgador verificou que não existiram os requisitos ensejadores da

relação empregatícia.

Ora, a negativa de prestação jurisdicional se configura com a

ausência de posicionamento expresso, no decisum, acerca de

questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e

indispensável à solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as questões levantadas

pela ora recorrente foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma embasada, tendo a Turma apreciado, de modo

satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a

sua decisão.

Assim, diante da clara existência de fundamentação, vê-se que as

alegações do recorrente são meras manifestações de

inconformismo meritório, sem evidências de afronta os arts. 5º, LV e

93, IX, da CF/88.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Violação aos arts. 2º, 3º, 442 da CLT;

b) Contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

c) Divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente busca a reforma da decisão, para que seja

afastada a responsabilidade subsidiária a si atribuída.

A Turma julgadora, acerca do tema, se pronunciou:

Insurge-se a recorrente contra a sua responsabilidade subsidiária,

alegando a existência de Contrato de agente credenciado para

comercialização de produtos e/ou serviços oferecidos pela OI,

através de prospecção de clientes e intermediação de propostas de

produto e/ou serviços (ID.1467e47), e que por isso inexiste

terceirização e, consequentemente, ausência de responsabilidade

subsidiária da recorrente, sendo inaplicáveis as disposições

previstas na Súmula 331 do TST. Diz que o objeto do contrato difere

e muito do conceito de terceirização.

Pontua que a real empregadora do reclamante nunca foi a

recorrente e tampouco foi beneficiária da mão de obra prestada pela

reclamante, tendo em vista que a simples autorização para a

empregadora da autora comercializar alguns de seus serviços e

produtos não configura terceirização de mão de obra.

Também alega ausente comprovação de suposta prestação de

serviço do autor em seu favor, ônus que lhe competia.

Defendendo ausentes os requisitos da terceirização de serviços,

requer a reforma da sentença para que seja afastada a

responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na sentença.

À análise.

O autor não busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a

recorrente, mas a sua responsabilidade subsidiária, dizendo que foi

contratado pela reclamada principal para prestar serviços para a

tomadora de serviços OI MÓVEL S.A., vendendo os seus produtos

como internet e chip, desde a admissão até sua demissão.

Registre-se de início, que a prestação de serviços do autor em favor

da OI foi devidamente comprovada pela testemunha TALLYTA

MENDES DE SOUZA, que de forma firme e convincente asseverou

(ID. 5b1e9e8):

que já trabalhou na mesma equipe que o reclamante, tendo sido na

época indicada pelo gerente da OI de nome DIEGO para trabalhar

na empresa A L A, sendo entrevistada por DA GUIA para trabalhar

como vendedora de planos de internet; que começou a trabalhar no

início de dezembro de 2020,permanecendo durante 6 meses na

empresa e saindo no início de junho de 2021; que quando saiu o

reclamante ainda permaneceu trabalhando; (...) que também

participou de reuniões com representantes da OI, no caso, DIEGO,

que era o gerente, o qual prestava orientações no que diz respeito

às vendas; que o trabalho consistia em vender planos de internet de

porta em porta; que o salário ajustado era de R$1.250,00 na época,

além de receber o fardamento com o nome da OI; (...) que os

produtos eram exclusivos da OI, no caso plano de internet; que

até onde é de seu conhecimento, a empresa A L A só vendia

planos da OI; (grifei)

As informações prestadas pelo preposto da OI coadunam-se com

aquelas apresentadas pela testemunha autoral, além de não ter

demonstrado conhecimentos de todos os fatos que envolvem a lide,

declarando:

que era comum aos empregados das terceirizadas usarem

fardamentos da OI; (...) que o contrato da empresa OI com a

Empresa ALA era no sentido de credenciamento, ou seja, a referida

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empresa era autorizada a vender produtos da OI, ou seja, todos os

produtos que a empresa OI comercializa como linhas fixas, linhas

móveis, internet, TV; (...) que existem os gerentes locais de conta

da OI, os quais são chamado s gerente regionais, porém, não sabe

esclarecer como ocorriam as visitas em relação ao pessoal das

empresas credenciadas. (destaquei)

Constata-se, claramente, da prova oral, em análise associada ao

depoimento do preposto com o da testemunha do reclamante, que

este prestava serviços em favor do primeiro reclamado, vendendo

produtos da terceira reclamada, em uma típica relação de

intermediação de mão de obra.

O primeiro reclamado era agente exclusivo da OI, prestando

serviços de forma exclusiva a ela, com oferecimento de mão de

obra para a venda dos produtos desta.

A terceira reclamada, ora recorrente, inclusive, atuava em

coordenação dos trabalhos de vendas dos funcionários do primeiro

reclamado, através de seus gerentes, os quais passavam

orientações sobre as vendas dos seus produtos.

No tocante ao Contrato de Credenciamento firmado pelas partes

para comercialização de produtos e/ou serviços oferecidos pela OI

Móvel S/A, acostado aos autos, revela uma típica terceirização de

serviços, em razão do que postulou o autor a responsabilização

subsidiária da empresa tomadora de serviços.

Registre-se que esta Primeira Turma já enfrentou a matéria, em

outro processo ajuizado em face das mesmas partes rés, o

processo n. 0000698-77.2021.5.13.0003, sob a relatoria deste

desembargador, julgado em 11/07/2023 e publicação: DJe

13/07/2023, em que restou reconhecida a responsabilidade

subsidiária da reclamada, ora recorrente, em razão da natureza do

contrato firmado entre as demandadas, típico contrato de prestação

de serviços.

Neste contexto, comprovado o trabalho do demandante em favor da

OI S/A, há de ser mantida a condenação subsidiária da empresa

recorrente (terceira reclamada), com fulcro na Súmula 331, IV, do

TST, ante a configuração de uma relação de terceirização entre as

partes.

Nego provimento ao recurso, no aspecto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que o acórdão

questionado decorre de uma análise puramente factual, o presente

recurso de revista esbarra na impossibilidade de reexame dos fatos

e provas, sendo esta a exegese da Súmula nº 126 do TST, não se

vislumbrando as violações suscitadas à Sumula nº 331, do C. TST,

nem aos dispositivos constitucionais aludidos no apelo, sequer de

forma reflexa.

Ademais, verifica-se que a tese adotada no v. acórdão está em

sintonia com a atual e notória jurisprudência do TST,

consubstanciada na Súmula nº 331, o que impede o seguimento do

recurso, nos moldes da Súmula nº 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

A) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 30 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000448-83.2023.5.13.0032

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RECORRIDO ROGERIO GOMES DE OLIVEIRA

ADVOGADO RAFAEL DANTAS VALENGO(OAB:

13800/PB)

ADVOGADO PHILIPPE GOES

ALBUQUERQUE(OAB: 19268/PB)

RECORRIDO A L A COMERCIO E SERVICOS DE

TELEFONIA LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 369defa

proferida nos autos.

RORSum 0000448-83.2023.5.13.0032

RECORRENTE: OI MÓVEL S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: ROGÉRIO GOMES DE OLIVEIRA E ALA

COMÉRCIO E SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA

DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

Requer sejam observados na íntegra os termos da decisão do Juízo

Empresarial que já havia deferido, em 02/02/2023, tutela de

urgência, para determinar a “...i) a suspensão (...) (c) de eventuais

pretensões de retenção arresto, penhora, sequestro, busca e

apreensão, compensação e constrição judicial ou extrajudicial sobre

os bens das Requerentes, oriundas de demandas judiciais ou

extrajudiciais, bem como a execução e cobrança de valores de

titularidade das Requerentes, que estejam provisoriamente na

titularidade de terceiros, especialmente aqueles relacionados ao

pagamento dos juros aos bondholders qualificados na forma do

PRJ, e à Fundação Atlântico de Seguridade Social, também nos

termos PRJ, devidos em 6.2.2023”.

A Turma julgadora esclareceu:

Suspensão das obrigações de pagar e de outras providências

ínsitas à fase de execução

Pleiteia a recorrente a suspensão de todas as determinações e

obrigações de pagar oriundas do presente processo, devendo

prevalecer a competência do juízo universal da recuperação judicial.

Pois bem.

A regra inserta no caput do artigo 6º da Lei n. 11.101/2005

determina a suspensão de todas as ações e execuções em face do

devedor e o § 2º do referido dispositivo legal prevê que as ações de

natureza trabalhista deverão ser processadas na Justiça

Especializada até a apuração do respectivo crédito, que será

inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em

sentença.

A presente demandada encontra-se na fase de conhecimento, logo,

o pleito da recorrente é prematuro, pois o crédito ainda não foi

constituído em definitivo, inexistindo, ainda, qualquer ato

determinando o pagamento antecipado dos valores definidos na

sentença de origem.

Nada a deferir.

Dessa forma, diante desse contexto, nada a deferir.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.10.2023 - ID.

8982a3f ; recurso interposto em 20.10.2023 - ID. 2077997 ).

Regular a representação processual (ID. d097a23 e ID. 5850f4d ).

Custas processuais recolhidas (ID. d8488f9 ) e depósito recursal

dispensado em razão da isenção da recorrente, por ser empresa em

recuperação judicial, consoante dispõe o art. 899, § 10º, da CLT.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS

DE DECLARAÇÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO

JURISDICIONAL

Alegações:

a)Violação aos arts. 5º, LV e 93, IX, da CF/88;

A recorrente alega que houve negativa de prestação jurisdicional

porquanto, mesmo incitado por meio de embargos declaratórios, o

acórdão foi omisso, circunstância que ocasionou patente

transgressão ao que dispõemos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88.

A insurgência não prospera.

É que, compulsando-se o acórdão prolatado em sede de embargos,

verifica-se que assim pontuou este Regional:

Pleiteia a recorrente que sejam observados os termos da decisão

que deferiu o processamento da Recuperação Judicial,

notadamente "a proibição de qualquer forma de retenção, arresto,

penhora, sequestro, busca e apreensão e constrição judicial ou

extrajudicial sobre os bens dos devedores".

À análise.

A regra inserida no caput do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 determina

a suspensão de todas as ações e execuções em face do devedor. O

§ 2º do referido dispositivo legal prevê que as ações de natureza

trabalhista deverão ser processadas na Justiça Especializada até a

apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de

credores pelo valor determinado em sentença.

Contudo, o pleito da recorrente é prematuro, uma vez que o crédito

ainda não foi constituído em definitivo, inexistindo, ainda, qualquer

ato determinando o pagamento antecipado dos valores definidos na

sentença de origem.

Nada a deferir.

2. Omissão

Os embargos de declaração são meio processual apto a retificar

omissão, contradição, erro material ou obscuridade no julgado ou,

especificamente no processo do trabalho, manifesto equívoco no

exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A, CLT, e

art. 1.022, CPC).

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

A leitura das razões dos embargos demonstra a flagrante a

irresignação da embargante com o julgamento do tema por si

trazido em sede de recurso ordinário.

O tema abordado pela embargante está devidamente examinado.

Inexiste qualquer reparo a realizar por meio de embargos de

declaração a partir dos argumentos da demandada.

O acórdão é expresso e imune de dúvidas ao examinar a questão

alusiva à responsabilidade subsidiária da embargante, na condição

de tomadora de serviços, beneficiou-se do trabalho desenvolvido

pelo reclamante em prol da reclamada ALA COMERCIO E

SERVIÇOS DE TELEFONIA LTDA, no âmbito de um contrato de

terceirização de serviços. Transcreve-se do acórdão os seguintes

trechos (ID. 1C08378):

Registre-se de início, que a prestação de serviços do autor em favor

da OI foi devidamente comprovada pela testemunha TALLYTA

MENDES DE SOUZA, que de forma firme e convincente asseverou

(ID. 5b1e9e8):

que já trabalhou na mesma equipe que o reclamante, tendo

sido na época indicada pelo gerente da OI de nome DIEGO para

trabalhar na empresa A L A, sendo entrevistada por DA GUIA que

para trabalhar como vendedora de planos de internet; começou a

trabalhar no início de dezembro de 2020,permanecendo durante 6

meses na empresa e saindo no início de junho de 2021; que quando

saiu o reclamante ainda permaneceu trabalhando; (...) que também

participou de reuniões com representantes da OI, no caso,

DIEGO, que era o gerente, o qual prestava orientações no que

diz respeito às vendas; que o trabalho consistia em vender planos

de internet de porta em porta; que o salário ajustado era de

R$1.250,00 na época, além de receber o fardamento com o nome

da OI; (...) que os produtos eram exclusivos da OI, no caso plano de

internet; que até onde é de seu conhecimento, a empresa A L A só

vendia planos da OI; (grifei)

(...)

Constata-se, claramente, da prova oral, em análise associada ao

depoimento do preposto com o da testemunha do reclamante, que

este prestava serviços em favor do primeiro reclamado, vendendo

produtos da terceira reclamada, em uma típica relação de

intermediação de mão de obra.

O primeiro reclamado era agente exclusivo da OI, prestando

serviços de forma exclusiva a ela, com oferecimento de mão de

obra para a venda dos produtos desta.

A terceira reclamada, ora recorrente, inclusive, atuava em

coordenação dos trabalhos de vendas dos funcionários do

primeiro reclamado, através de seus gerentes, os quais

passavam orientações sobre as vendas dos seus produtos.

No tocante ao Contrato de Credenciamento firmado pelas partes

para comercialização de produtos e/ou serviços oferecidos pela OI

Móvel S/A, acostado aos autos, revela uma típica terceirização de

serviços, em razão do que postulou o autor a responsabilização

subsidiária da empresa tomadora de serviços.

Registre-se que esta Primeira Turma já enfrentou a matéria, em

outro processo ajuizado em face das mesmas partes rés, o

processo n. 0000698-77.2021.5.13.0003, sob a relatoria deste

desembargador, julgado em 11/07/2023 e publicação: DJe

13/07/2023, em que restou reconhecida a responsabilidade

subsidiária da reclamada, ora recorrente, em razão da natureza

do contrato firmado entre as demandadas, típico contrato de

prestação de serviços.

Neste contexto, comprovado o trabalho do demandante em favor da

OI S /A, há de ser mantida a condenação subsidiária da empresa

recorrente (terceira reclamada), com fulcro na Súmula 331, IV, do

TST, ante a configuração de uma relação de terceirização entre as

partes. (grifei)

Da análise do acórdão, observa-se que este discorreu claramente

sobre as razões que levaram à manutenção da sentença, que

reconheceu a responsabilidade subsidiária da embargante, com a

análise de todo o acervo probatório dos autos, notadamente o

depoimento da testemunha TALLYTA MENDES DE SOUZA, que

entre outros, comprova a interferência da contratante sobre os

trabalhos de vendas dos funcionários da contratada, através de

seus gerentes, os quais indicavam colaboradores para serem

contratados pela contratada e cobravam vendas e resultados.

Assim, o mero descontentamento com a decisão não viabiliza a

oposição de embargos de declaração.

No caso dos autos, houve manifestação expressa dos fundamentos

e a devida análise do tema abordado pela embargante nos aspectos

que ora apresenta para opor embargos de declaração.

Incólume, portanto, a legislação referenciada pela parte no recurso.

Se a decisão é considerada injusta pela embargante, ou, no seu

entender, decorreu de má análise da matéria, fundando-se em

premissa equivocada ou avaliando erroneamente alguma prova,

deve manejar o recurso adequado para a reversão do resultado do

julgamento, que não os embargos de declaração.

Para que haja o prequestionamento a que alude a Súmula 297 do

C. TST, basta haver tese explícita sobre as matérias, o que

efetivamente ocorreu na hipótese analisada.

Por fim, a recorrente pleiteia que as publicações sejam feitas

exclusivamente em nome do advogado Dr. PAULO ANTÔNIO MAIA

E SILVA, inscrito na OAB/PB n. 7.854, sob pena de nulidade,

medida inócua, em razão do procedimento estar como tal junto ao

PJe.

Isso posto, REJEITO os embargos de declaração opostos pela

Código para aferir autenticidade deste caderno: 206681

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

reclamada.

Com supedâneo nos elementos probatórios colacionados, o Órgão

julgador verificou que não existiram os requisitos ensejadores da

relação empregatícia.

Ora, a negativa de prestação jurisdicional se configura com a

ausência de posicionamento expresso, no decisum, acerca de

questão suscitada pelos litigantes e que seja essencial e

indispensável à solução da controvérsia.

Na hipótese dos autos, constata-se que as questões levantadas

pela ora recorrente foram examinadas e a prestação jurisdicional foi

entregue de forma embasada, tendo a Turma apreciado, de modo

satisfatório, os fundamentos fáticos e jurídicos que embasaram a

sua decisão.

Assim, diante da clara existência de fundamentação, vê-se que as

alegações do recorrente são meras manifestações de

inconformismo meritório, sem evidências de afronta os arts. 5º, LV e

93, IX, da CF/88.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) Violação aos arts. 2º, 3º, 442 da CLT;

b) Contrariedade à Súmula nº 331 do TST;

c) Divergência jurisprudencial.

A empresa recorrente busca a reforma da decisão, para que seja

afastada a responsabilidade subsidiária a si atribuída.

A Turma julgadora, acerca do tema, se pronunciou:

Insurge-se a recorrente contra a sua responsabilidade subsidiária,

alegando a existência de Contrato de agente credenciado para

comercialização de produtos e/ou serviços oferecidos pela OI,

através de prospecção de clientes e intermediação de propostas de

produto e/ou serviços (ID.1467e47), e que por isso inexiste

terceirização e, consequentemente, ausência de responsabilidade

subsidiária da recorrente, sendo inaplicáveis as disposições

previstas na Súmula 331 do TST. Diz que o objeto do contrato difere

e muito do conceito de terceirização.

Pontua que a real empregadora do reclamante nunca foi a

recorrente e tampouco foi beneficiária da mão de obra prestada pela

reclamante, tendo em vista que a simples autorização para a

empregadora da autora comercializar alguns de seus serviços e

produtos não configura terceirização de mão de obra.

Também alega ausente comprovação de suposta prestação de

serviço do autor em seu favor, ônus que lhe competia.

Defendendo ausentes os requisitos da terceirização de serviços,

requer a reforma da sentença para que seja afastada a

responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta na sentença.

À análise.

O autor não busca o reconhecimento de vínculo empregatício com a

recorrente, mas a sua responsabilidade subsidiária, dizendo que foi

contratado pela reclamada principal para prestar serviços para a

tomadora de serviços OI MÓVEL S.A., vendendo os seus produtos

como internet e chip, desde a admissão até sua demissão.

Registre-se de início, que a prestação de serviços do autor em favor

da OI foi devidamente comprovada pela testemunha TALLYTA

MENDES DE SOUZA, que de forma firme e convincente asseverou

(ID. 5b1e9e8):

que já trabalhou na mesma equipe que o reclamante, tendo sido na

época indicada pelo gerente da OI de nome DIEGO para trabalhar

na empresa A L A, sendo entrevistada por DA GUIA para trabalhar

como vendedora de planos de internet; que começou a trabalhar no

início de dezembro de 2020,permanecendo durante 6 meses na

empresa e saindo no início de junho de 2021; que quando saiu o

reclamante ainda permaneceu trabalhando; (...) que também

participou de reuniões com representantes da OI, no caso, DIEGO,

que era o gerente, o qual prestava orientações no que diz respeito

às vendas; que o trabalho consistia em vender planos de internet de

porta em porta; que o salário ajustado era de R$1.250,00 na época,

além de receber o fardamento com o nome da OI; (...) que os

produtos eram exclusivos da OI, no caso plano de internet; que

até onde é de seu conhecimento, a empresa A L A só vendia

planos da OI; (grifei)

As informações prestadas pelo preposto da OI coadunam-se com

aquelas apresentadas pela testemunha autoral, além de não ter

demonstrado conhecimentos de todos os fatos que envolvem a lide,

declarando:

que era comum aos empregados das terceirizadas usarem

fardamentos da OI; (...) que o contrato da empresa OI com a

Empresa ALA era no sentido de credenciamento, ou seja, a referida

empresa era autorizada a vender produtos da OI, ou seja, todos os

produtos que a empresa OI comercializa como linhas fixas, linhas

móveis, internet, TV; (...) que existem os gerentes locais de conta

da OI, os quais são chamado s gerente regionais, porém, não sabe

esclarecer como ocorriam as visitas em relação ao pessoal das

empresas credenciadas. (destaquei)

Constata-se, claramente, da prova oral, em análise associada ao

depoimento do preposto com o da testemunha do reclamante, que

este prestava serviços em favor do primeiro reclamado, vendendo

produtos da terceira reclamada, em uma típica relação de

intermediação de mão de obra.

O primeiro reclamado era agente exclusivo da OI, prestando

serviços de forma exclusiva a ela, com oferecimento de mão de

obra para a venda dos produtos desta.

A terceira reclamada, ora recorrente, inclusive, atuava em

coordenação dos trabalhos de vendas dos funcionários do primeiro

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

reclamado, através de seus gerentes, os quais passavam

orientações sobre as vendas dos seus produtos.

No tocante ao Contrato de Credenciamento firmado pelas partes

para comercialização de produtos e/ou serviços oferecidos pela OI

Móvel S/A, acostado aos autos, revela uma típica terceirização de

serviços, em razão do que postulou o autor a responsabilização

subsidiária da empresa tomadora de serviços.

Registre-se que esta Primeira Turma já enfrentou a matéria, em

outro processo ajuizado em face das mesmas partes rés, o

processo n. 0000698-77.2021.5.13.0003, sob a relatoria deste

desembargador, julgado em 11/07/2023 e publicação: DJe

13/07/2023, em que restou reconhecida a responsabilidade

subsidiária da reclamada, ora recorrente, em razão da natureza do

contrato firmado entre as demandadas, típico contrato de prestação

de serviços.

Neste contexto, comprovado o trabalho do demandante em favor da

OI S/A, há de ser mantida a condenação subsidiária da empresa

recorrente (terceira reclamada), com fulcro na Súmula 331, IV, do

TST, ante a configuração de uma relação de terceirização entre as

partes.

Nego provimento ao recurso, no aspecto.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que o acórdão

questionado decorre de uma análise puramente factual, o presente

recurso de revista esbarra na impossibilidade de reexame dos fatos

e provas, sendo esta a exegese da Súmula nº 126 do TST, não se

vislumbrando as violações suscitadas à Sumula nº 331, do C. TST,

nem aos dispositivos constitucionais aludidos no apelo, sequer de

forma reflexa.

Ademais, verifica-se que a tese adotada no v. acórdão está em

sintonia com a atual e notória jurisprudência do TST,

consubstanciada na Súmula nº 331, o que impede o seguimento do

recurso, nos moldes da Súmula nº 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

A) Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

B) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique

-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

C) Interposto Agravo de Instrumento, independente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 8 dias;

D) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os

autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 30 de outubro de 2023.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000388-31.2023.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO TAIZA CAPITULINO DE SANTANA

ADVOGADO DANIEL LUCAS DE ANDRADE

SOARES(OAB: 25814/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- LATAM AIRLINES GROUP S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dee4c2f

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA –RORSum 0000388-31.2023.5.13.0026 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTES: TAM LINHAS AÉREAS S/A E CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

RECORRIDOS: TAIZA CAPITULINO DE SANTANA E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

QUESTÃO PRELIMINAR

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3840/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

A recorrente, por intermédio das razões recursais (Id. adaaa55),

requer que as futuras publicações/intimações/notificações sejam

efetuadas, exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI,

brasileiro, inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Dr.

Renato Paes de Barros, nº. 618, 1º, 3º, e 5 º andares – Itaim Bibi –

São Paulo – SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/10/2023 ID -

42e9670; recurso apresentado em 23/10/2023 ID - adaaa55).

Regular representação processual (Ids.e658d3f e e658d3f).

Preparo satisfeito (Ids. 8E5dda6, d3460a1 e c906382).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º, LIV, da CF;

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC;

d) divergência jurisprudencial.

A recorrente insurge-se em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (ID. 952074f):

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Alega que o fato de a

recorrida não haver sido empregada desta recorrente, torna o

recurso inviável em determinados pontos, até porque desconhece

por completo qualquer fato que diga respeito ao contrato de trabalho

em discussão. Nesse sentido, salienta que é ônus exclusivo e

intransferível da recorrida a prova desses fatos, pois constitutivos de

seu direito, conforme preceituam o art. 818, da CLT e art. 373, I do

CPC, ônus do qual não se desincumbiu, posto que não apresentou

documentação suficiente a provar a prestação de serviços em favor

da recorrente. Diz que a decisão a quo se fundamenta

exclusivamente nas alegações da recorrida, o que não pode ser

aceito. Não se conforma, portanto, com a sua condenação em

relação à responsabilidade subsidiária, diante da ausência de

provas da relação de emprego existente entre a parte autora e a

TAM. Destaca que nem existia exclusividade de serviços para ela,

nem havia ingerência de sua parte, não havendo como

responsabilizá-la, in casu, nos termos da Súmula 331, IV do TST.

Pede que, caso seja mantida a condenação, que sua

responsabilidade seja limitada ao período de efetiva prestação

exclusiva de serviços da reclamante em seu favor, bem como seja

restrita às parcelas de natureza salarial, sendo de responsabilidade

única da real empregadora, o pagamento de todas e quaisquer

verbas de natureza indenizatória, diante do caráter

punitivo/pedagógico e da natureza personalíssima. E, ainda, pede

que, mantida a responsabilidade subsidiária, apenas seja acionada

a responder por eventuais direitos, após frustrados todos os meios

de execução em face das demais partes reclamadas, inclusive, de

seus sócios, a teor do que faculta os artigos 790, II e 795 do CPC,

c/c o art. 10 do Decreto nº. 3.708/1919, o art. 28 do Código de

Defesa do Consumidor, e art. 990 do CC. À análise. A

responsabilidade pelo pagamento dos créditos trabalhistas, em

princípio, recai sobre o empregador. Não obstante, em certas

situações, o ônus da contratação do empregado recai sobre pessoa

física ou jurídica distinta do empregador, como na hipótese de

terceirização, aduzida pelo postulante e regulada pela Lei nº 6.019,

de 3 de janeiro de 1974, com alteração da Lei 13.429 de 31 de

março de 2017, que ratificou o entendimento jurisprudencial já

expresso na Súmula 331 do TST. Assim, a responsabilidade do

tomador de serviços pelos créditos inadimplidos dos empregados da

empresa, por ela, contratada está, expressamente, prevista no

artigo 5º-A, § 5º da Lei nº 6.019/1974, introduzido pela Lei

nº13.429/2017 que assim dispõe:

(…)

Mister registrar que a responsabilidade subsidiária, nos casos das

terceirizações, é consequência da própria escolha da empresa

contratada, sendo totalmente irrelevante se a atividade exercida

pela parte autora era atividade-fim ou não, de acordo com o

julgamento do STF, da ADPF 324 e do RE 958.252 (com fixação da

tese de repercussão geral 725). Isso porque a empresa recorrente

recebeu e tomou proveito da mão de obra da reclamante através da

contratação de prestadora de serviços, não sendo reconhecido em

nenhum momento, nos autos, a relação de emprego entre a

reclamante e a ora recorrente. Chega-se a tal ilação, pois a

empresa prestadora é o canal por meio do qual o seu empregado

verte a força de trabalho em prol do empreendimento da tomadora.

Dessa maneira, o fato de a força de trabalho não poder refluir a não

ser pelo pagamento, e já estando integrada ao empreendimento do

tomador, cabe a este adimplir quando não o faz a prestadora, sob

pena de enriquecimento sem causa, ex vi do art. 884 do CC. No

caso em tela, não há controvérsia acerca do fato de que a empresa

TAM LINHAS AÉREAS, tomadora de serviços, descentralizou suas

atividades de call center, utilizando-se de mão de obra fornecida

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3840/2023

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Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

pela primeira reclamada, LIQ CORP S.A, conforme se verifica na

ficha de registro da empregada, nos contratos de prestação de

serviços e respectivos aditivos que foram juntados aos autos nos

ID's 5882bae e seguintes. Assim, tem-se que a reclamante fora

contratada pela CONTAX S.A., na data de 10/03/2022, tendo seu

contrato de trabalho rescindido no dia 08/11/2022. Referido período

de labor enquadra-se dentro da vigência dos contratos assinados

entre a CONTAX e a TAM, ou seja, a recorrente responderá

subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas pela

CONTAX à reclamante, durante o período em que prestou serviços

para a recorrente. Ademais, quando a questão não envolve ente

público, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços

decorre simplesmente de ter se beneficiado da força de trabalho do

empregado da tomadora, nos termos da Súmula nº 331, IV, do TST.

A ficha de registro da empregada (ID e64b940), no campo que traz

as informações da admissão, aponta que a seção de trabalho da

parte autora é CALLCENTER - LATAM -TAM, o que evidencia que o

trabalho em operações da empresa LATAM manteve-se ao longo de

todo o contrato. Por sua vez, nos termos do inciso VI da Súmula

331 do TST, a condenação subsidiária do tomador de serviços

abrange todas as verbas não adimplidas pelo devedor principal,

referentes ao período da prestação laboral, inclusive as multas e

verbas rescisórias. Dessa forma, indefiro o pedido de limitação da

condenação às parcelas de natureza salarial. Frise-se, ainda, que,

as obrigações personalíssimas, como a baixa na CTPS, ficará a

cargo da reclamada principal, ou seja, a CONTAX, e, assim, nada a

reparar. Por fim, quanto ao pleito atinente ao almejado respeito à

teoria da desconsideração da personalidade jurídica e à

observância do benefício de ordem, tem-se que estes consistem em

questões a serem discutidas no momento propício, ou seja, na fase

de execução, sendo prematura sua arguição na presente

oportunidade, razão pela qual nada a deferir, no particular.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no Acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do Apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao Apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A recorrente, de início, requer a retificação do polo passivo, para

que conste CONTAX S/A – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, nova

denominação da LIQ CORP S/A.

Da análise dos autos, verifica-se que já consta a nova denominação

da reclamada.

Nada a deferir.

Requer, ainda, que as futuras publicações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado BRUNO DE OLIVEIRA

VELOSO MAFRA, OAB/SP 408.182 e OAB/PE 18.850-D, com

escritório situado na Rua Condado, 77, Parnamirim, Recife-PE –

CEP 52.060-080.

O mencionado causídico já consta como representante da

recorrente no sistema PJE, de modo que nada a deferir no

particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/10/2023 ID -

42e9670; recurso apresentado em 23/10/2023 ID - ae9521a).

Regular a representação processual (ID.e42dc65, 37bc049 e

655dcda).

Preparo satisfeito (custas pagas – Id.a77deef; empresa em

recuperação judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da

CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula nº 331, III, do TST;

b) violação do art. 5º, II, da CF;

c) violação do art. 2º, § 2º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão deferido, ao argumento de

que a recorrida nunca prestou serviços diretamente à TAM

LINHAS AEREAS S/A., mas ao seu empregador (CONTAX S.A.).

Afirma que a hipótese dos autos não é de responsabilidade

subsidiária, eis que esta, no campo trabalhista, apenas se

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Terça-feira, 31 de Outubro de 2023

concretiza nos termos do parágrafo segundo, do art. 2º da CLT.