Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3899/2024 Data da disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº RORSum-0000901-62.2023.5.13.0005

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE MARCOS ARTUR FRANKLIN

FERNANDES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000935-59.2023.5.13.0030

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE LEONARDO FIRMINO DE ARAUJO

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000570-26.2023.5.13.0023

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE ELTON DOS SANTOS FARIAS

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RECORRIDO GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES

LTDA - EPP

ADVOGADO FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:

10017/PB)

ADVOGADO ABELARDO JUREMA NETO(OAB:

10046/PB)

ADVOGADO FLAVIO AUGUSTO PEREIRA(OAB:

9272/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000898-10.2023.5.13.0005

Relator ADRIANO MESQUITA DANTAS

RECORRENTE GENILDO VIDAL DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000337-89.2023.5.13.0003

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO MAURICIO GOMES DE LIMA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000824-62.2023.5.13.0002

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE TIAGO LUIS MICHEL

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000730-54.2023.5.13.0022

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE VIA VAREJO S.A.,

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

RECORRIDO PAULO MAURICIO GOMES DE

FRANCA

ADVOGADO STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO

DA COSTA(OAB: 18120/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- VIA VAREJO S.A.,

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0001069-52.2023.5.13.0009

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE TARLEI GONCALVES DE SOUSA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO EMPRESA PARAIBANA DE

PESQUISA, EXTENSAO RURAL E

REGULARIZACAO FUNDIARIA -

EMPAER

ADVOGADO RENILDA BARBOSA COUTINHO DE

FIGUEIREDO(OAB: 11574/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TARLEI GONCALVES DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000953-49.2023.5.13.0008

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE JACKSON BONIFACIO CRUZ

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRENTE B & S COMERCIO DE ALIMENTOS

LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

RECORRIDO JACKSON BONIFACIO CRUZ

ADVOGADO MARLOS SA DANTAS

WANDERLEY(OAB: 13892/PB)

ADVOGADO RENAN SOARES DE FARIAS(OAB:

16436/PB)

RECORRIDO B & S COMERCIO DE ALIMENTOS

LTDA

ADVOGADO ACRISIO NETONIO DE OLIVEIRA

SOARES(OAB: 16853/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- B & S COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AIRO-0000191-76.2023.5.13.0026

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

AGRAVANTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ANDRE KENNEDY CORREIA DE

MELO

ADVOGADO ANDRE WANDERLEY SOARES(OAB:

11834/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDRE KENNEDY CORREIA DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000593-29.2023.5.13.0004

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE HOSPITAL SAMARITANO LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO ROSINEIDE RODRIGUES DE

OLIVEIRA

ADVOGADO GABRIEL XAVIER CARDOSO(OAB:

17593/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ROSINEIDE RODRIGUES DE OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000259-48.2016.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO ARNALDO GASPAR EID(OAB:

259037/SP)

ADVOGADO MARIA ELISA PINTO COELHO

REIS(OAB: 236117/SP)

RECORRENTE LUANA NADJA SOARES DE SOUZA

ADVOGADO EYDER LINI(OAB: 323661/SP)

ADVOGADO ELSON LUIZ ZANELA(OAB:

332043/SP)

RECORRENTE BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADO LUCIANA MARIA FIRMO FERREIRA

LACERDA(OAB: 135379/MG)

ADVOGADO JOSE DE CASTRO NETO(OAB:

29467/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO LUCIANA MARIA FIRMO FERREIRA

LACERDA(OAB: 135379/MG)

ADVOGADO JOSE DE CASTRO NETO(OAB:

29467/PE)

RECORRIDO IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO ARNALDO GASPAR EID(OAB:

259037/SP)

ADVOGADO MARIA ELISA PINTO COELHO

REIS(OAB: 236117/SP)

RECORRIDO LUANA NADJA SOARES DE SOUZA

ADVOGADO EYDER LINI(OAB: 323661/SP)

ADVOGADO ELSON LUIZ ZANELA(OAB:

332043/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LUANA NADJA SOARES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000259-48.2016.5.13.0001

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO ARNALDO GASPAR EID(OAB:

259037/SP)

ADVOGADO MARIA ELISA PINTO COELHO

REIS(OAB: 236117/SP)

RECORRENTE LUANA NADJA SOARES DE SOUZA

ADVOGADO EYDER LINI(OAB: 323661/SP)

ADVOGADO ELSON LUIZ ZANELA(OAB:

332043/SP)

RECORRENTE BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADO LUCIANA MARIA FIRMO FERREIRA

LACERDA(OAB: 135379/MG)

ADVOGADO JOSE DE CASTRO NETO(OAB:

29467/PE)

RECORRIDO BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO LUCIANA MARIA FIRMO FERREIRA

LACERDA(OAB: 135379/MG)

ADVOGADO JOSE DE CASTRO NETO(OAB:

29467/PE)

RECORRIDO IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO ARNALDO GASPAR EID(OAB:

259037/SP)

ADVOGADO MARIA ELISA PINTO COELHO

REIS(OAB: 236117/SP)

RECORRIDO LUANA NADJA SOARES DE SOUZA

ADVOGADO EYDER LINI(OAB: 323661/SP)

ADVOGADO ELSON LUIZ ZANELA(OAB:

332043/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCARD S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000546-40.2023.5.13.0009

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ALPARGATAS S.A.

ADVOGADO MYCHELLYNE STEFANYA BENTO

BRASIL E SANTA CRUZ(OAB:

10867/PB)

RECORRIDO LAEDSON BEZERRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALPARGATAS S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000637-18.2023.5.13.0014

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE ANA CLARA MATOS SOARES DE

QUEIROGA

ADVOGADO LEIDSON FLAMARION TORRES

MATOS(OAB: 13040/PB)

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RECORRIDO ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

ADVOGADO HERMANO GADELHA DE SA(OAB:

8463/PB)

ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA

NETO(OAB: 134643/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ORBITALL ATENDIMENTO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000125-08.2023.5.13.0023

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE ELTON DOS SANTOS FARIAS

ADVOGADO MARIO DA SILVA MORENO(OAB:

27110/PB)

RECORRIDO GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES

LTDA - EPP

ADVOGADO FABIO RAMOS TRINDADE(OAB:

10017/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- GRANJA SOUZA CRIACAO DE AVES LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

Assessor

Processo Nº ROT-0000433-23.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE FLAVIA JULIANA DA SILVA RICARTE

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO FLAVIA JULIANA DA SILVA RICARTE

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- FLAVIA JULIANA DA SILVA RICARTE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000433-23.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE FLAVIA JULIANA DA SILVA RICARTE

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO FLAVIA JULIANA DA SILVA RICARTE

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000433-23.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE FLAVIA JULIANA DA SILVA RICARTE

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO FLAVIA JULIANA DA SILVA RICARTE

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000433-23.2023.5.13.0030

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE FLAVIA JULIANA DA SILVA RICARTE

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRIDO FLAVIA JULIANA DA SILVA RICARTE

ADVOGADO LUAN DE ALMEIDA DUARTE(OAB:

23028/PB)

ADVOGADO LEONARDO ALVES DE SOUSA

MEIRA(OAB: 23030/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000568-84.2022.5.13.0025

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

AGRAVANTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

AGRAVADO LAIZA KATHIANE VIRGOLINO

RODRIGUES

ADVOGADO LAIZA KATHIANE VIRGOLINO

RODRIGUES(OAB: 26249/PB)

AGRAVADO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 881f13a

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – AP 0000568-84.2022.5.13.0025

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A

RECORRIDA: LAIZA KATHIANE VIRGOLINO RODRIGUES E

OUTRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações/intimações/notificações sejam efetuadas,

exclusivamente, em nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro,

inscrito na OAB/SP - 297.608, com escritório na Rua Tenente

Negrão, nº. 166, 4º, 5º, 6º e 7º andares – Itaim Bibi – São Paulo –

SP.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJE, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/12/2023 ID.

11c38bc; recurso apresentado em 19/12/2023 ID. e94aa18).

Regular representação processual (IDs. eae28c2. pp. 908 e 912).

O Juízo está garantido (IDs 83ea3c1 e c8fc4e1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR

SUBSIDIÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Alegações:

a) ofensa ao art. 10-A, da CLT;

b) ofensa ao art. 5º, LIV, da CF;

c) divergência jurisprudencial.

Aduz a recorrente que o direcionamento da execução para a 2ª

reclamada, ora recorrente, feriu o benefício de ordem, tendo em

vista que o devedor subsidiário só pode ser responsabilizado pela

execução após esgotadas todas as possibilidades de recebimento

pela devedora principal.

A insurgência não prospera, porquanto constitui ônus da parte

recorrente indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia

o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista,

exigência legal que não foi devidamente observada pela recorrente.

Registre-se, por oportuno, que a reprodução apresentada no ID. -

e94aa18 – fls. 1760/1761 não pertence ao acórdão guerreado, não

servindo, assim, ao fim colimado.

Com efeito, para atendimento do cotejo analítico exigido no art. 896,

§ 1º - A, inciso I, da CLT, mister se faz a transcrição de excertos das

razões de decidir do acórdão – fundamentos fáticos e jurídicos –

contra as quais a parte efetivamente pretende reformar.

Desse modo, o conhecimento do presente recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na mencionada norma legal.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/TH

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AIAP-0000698-46.2022.5.13.0002

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE RICARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

AGRAVADO LETICIA MARIA DE QUEIROZ

ADVOGADO EDUARDO CARLOS LIMA DE

SA(OAB: 30505/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- LETICIA MARIA DE QUEIROZ

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AIRO-0000596-66.2023.5.13.0009

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

AGRAVANTE CAMILA SATIRO DA SILVA

ADVOGADO HILTON HRIL MARTINS MAIA(OAB:

13442/PB)

AGRAVADO BRAIS HOLDING PARTICIPACOES

LTDA

AGRAVADO BRAIS GAMES SOFTWARE LTDA

AGRAVADO BRAISCOMPANY SOLUCOES

DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA

AGRAVADO BINANCE CAPITAL MANAGEMENT

CO., LTD.

ADVOGADO LUIZ FERNANDO ALOUCHE(OAB:

193025/SP)

AGRAVADO METAVERSO CAPITAL GROUP UK

LTD

AGRAVADO GERACAO CRYPTO

TREINAMENTOS E CURSOS LTDA

AGRAVADO BRAISTECH CENTRO DE INOVACAO

E TECNOLOGIA LTDA

AGRAVADO ANTONIO INACIO DA SILVA NETO

AGRAVADO FABRICIA FARIAS CAMPOS

Intimado(s)/Citado(s):

- BINANCE CAPITAL MANAGEMENT CO., LTD.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 152fdf6

proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos, etc.

Trata-se de petição da reclamada BINANCE CAPITAL

MANAGEMENTE CO. LTD., expondo que ainda no juízo de

primeiro grau foi homologado o pedido de desistência da reclamante

em relação a peticionante e posteriormente foi determinada a

exclusão da mesma do polo passivo da demanda.

Informa que não obstante a determinação acima exposta,

permanece constando no polo passivo da demanda.

Por fim, requer a sua exclusão do polo passivo da demanda e que

as notificações sejam endereçadas exclusivamente em nome do

advogado LUIZ FERNANDO ALOUCHE, OAB/SP 193.025.

Compulsando os autos, verifica-se que na Ata de Id. 18d67ad

consta a determinação de exclusão da reclamada peticionante do

polo passivo da demanda.

Assim, cumpra a determinação constante da Ata suso mencionada

e exclua-se a reclamada BINANCE CAPITAL MANAGEMENTE CO.

LTD. do polo passivo da demanda.

No tocante ao pedido de notificação exclusiva em nome do

advogado LUIZ FERNANDO ALOUCHE, desnecessária qualquer

providência, pois o mesmo já esta cadastrado como único advogado

da demandada. Cientifique-se.

Adotada a providência acima, prossiga-se com a regular tramitação

processual, observando-se que há AIRR pendente de remessa.

Ao NUCAR, para cumprimento.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000794-37.2023.5.13.0031

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA

NETO(OAB: 23599/CE)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

RECORRIDO RAYANNE CRISTINA DA SILVA

BRITO

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3761599

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000794-37.2023.5.13.0031 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: TAM LINHAS AÉREAS S/A e CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A (Id. a879827)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, pugna para que

as intimações e notificações sejam efetuadas, exclusivamente, em

nome do advogado FÁBIO RIVELLI, brasileiro, inscrito na OAB/SP

sob nº. 297.608, com escritório na Rua Dr. Renato Paes de Barros,

nº. 618, 1º, 3º, e 5º andares – Itaim Bibi – São Paulo – SP – CEP:

04.530-000.

Indefiro o pedido, eis que o referido causídico já se encontra

cadastrado no sistema processual como único representante da

empresa.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.12.2023 – Id.

55e6b9b; recurso apresentado em 19.12.2023 – Id. a879827).

Regular a representação processual (Id. d324685)

Preparo satisfeito (Ids. bd91665 e 97f49a5).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST

b) violação do art. 5º, LIV, da CF

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC

d) divergência jurisprudencial

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços para a apelante e tampouco a existência de culpa in

eligendo ou in vigilando da tomadora.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 4cbc9f6):

(…) No caso concreto, verifica-se que a reclamante foi contratada

pela CONTAX, na função de Operador de Telemarketing Ativo e

Receptivo, em 28/09/2020, com anotação de baixa em 07/01/2023,

conforme registrado em sua CTPS digital.

Em sua defesa, a empresa TAM Linhas Aéreas asseverou não

haver nos autos prova que confirme a prestação de serviço da

reclamante em seu favor ao tempo em que afirma ter sempre

fiscalizado e exigido da empresa prestadora de serviço o

cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias,

conforme prova documental, e, por isso, pugna pelo não

reconhecimento de qualquer responsabilidade ante a ausência de

culpa in elegendo ou in vigilando.

Não obstante sua tese defensiva, nenhuma prova fez de suas

alegações, já que tinha conhecimento de quais trabalhadores lhe

prestavam serviço.

Além disso, é incontroversa a prestação de serviços da CONTAX

para a LATAM, e tendo a reclamante sido admitido pela prestadora

de serviços durante o período do pacto firmado com a empresa

tomadora dos serviços, presume-se que o trabalho por ela

desempenhado foi em prol da tomadora. E, conforme pontuado, não

há absolutamente nenhum indício apto a afastar esta presunção.

A prova documental carreada aos autos deixa evidente que a TAM

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

foi beneficiária dos serviços prestados pela parte autora, conforme

se verifica na ficha de registro colacionada ao processo, na qual

está registrada a informação de que exerceu suas atribuições nas

seguintes lotações e respectivas mudanças (ID. c0c4b1a - Fls. 782,

do PDF unificado):

(…)

01/09/2021 CALLCENTER - LATAM - TAM – SERVICOS

01/10/2021 COORD OPER TAM PB – PB66LSTCRP3

01/01/2022 CALLCENTER - LATAM - TAM – SERVICOS

01/02/2022 CALLCENTER - LATAM - TAM - CENTRAL DE

Insta salientar que tanto o STF, no julgamento da ADPF 324, quanto

o próprio ordenamento jurídico, reconhecem a responsabilidade

subsidiária do tomador dos serviços pelas obrigações trabalhistas

das empresas prestadoras (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº

6.019/1974, com a redação que lhe deu a Lei 13.429/2017) e, nesse

sentido, fixou a TESE 725 assim expressa:

É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do

trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do

objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade

subsidiária da empresa contratante.

Observa-se que, diferentemente do que alega a recorrente, os

mencionados dispositivos da Lei nº 6.019/1974, com as

modificações da Lei nº 13.419/2017, estão em perfeita consonância

com a Tese emitida pelo STF.

Assim, considerando que a CONTAX foi contratada pela TAM como

prestadora de serviços, conforme contratos acostados aos autos, e

tendo a reclamante laborado em proveito desta última, impõe-se o

reconhecimento da responsabilidade subsidiária da recorrente.

(…)

A recorrente sustenta, ainda, que sua responsabilização deve ser

restrita às obrigações tipicamente trabalhistas e recolhimento das

contribuições previdenciárias, nos termos da Lei nº 6.019/1974.

Alega que toda e qualquer verba de natureza indenizatória é de

responsabilidade da primeira reclamada. Pugna pela limitação

temporal da responsabilidade subsidiária ao período do contrato de

prestação de serviços firmado entre elas, reclamadas.

Com efeito, as parcelas objeto da condenação dizem respeito a

obrigações eminentemente trabalhistas, devidas no curso do

contrato de trabalho ou em decorrência de sua dissolução e do não

pagamento, no prazo legal, das verbas rescisórias.

A extensão da responsabilidade patrimonial do tomador de serviços

é ampla, abrangendo "todas as verbas decorrentes da condenação

referentes ao

período da prestação laboral", conforme dispõe o item VI da Súmula

n. 331 do TST.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA TAM LINHAS AÉREAS S/A.

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) (Id. 3a1dfd5)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.12.2023 – Id.

55e6b9b; recurso apresentado em 23.01.2023 – Id. 3a1dfd5).

Regular a representação processual (Ids. 9435b10 e a6648c6).

Preparo satisfeito (custas - Id. 69cec3b; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, da CF

b) violação ao art. 818 da CLT

c) contrariedade à Súmula 331, III do TST

d) divergência jurisprudencial

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

Insurge-se contra a imputação da responsabilidade subsidiária à

segunda reclamada. Afirma que a recorrida nunca prestou serviços

diretamente às recorridas (TAM LINHAS AÉREAS S/A. e OI S/A.,

mas sim aos seus empregadores (CONTAX S.A. -

EMRECUPERAÇÃO JUDICIAL).

A Turma julgadora, ao examinar o tema, não conheceu do apelo da

ora recorrente ante a falta de interesse recursal (Id.4cbc9f6):

A recorrente CONTAX S.A. requer a exclusão da responsabilidade

subsidiária atribuída ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e à

TAM LINHAS AÉREAS S.A. pelos haveres da condenação.

Segundo o art. 996 do CPC, o recurso pode ser interposto pela

parte vencida, isto é, a parte que sucumbiu, no todo ou em parte, no

julgamento impugnado.

Sobre a matéria, o STJ já decidiu que "não tem interesse em

recorrer a parte que não é vencida na relação jurídico-processual"

(STJ, 1.ª Turma, Resp 853.139/RS).

A análise desse pressuposto recursal, portanto, é aferida dentro da

relação jurídico-processual, de acordo com a situação de cada parte

no processo.

No caso, o recurso da prestadora de serviço (Contax), na parte em

que impugna a responsabilidade atribuída ao BANCO SANTANDER

(BRASIL) S.A. e a TAM LINHAS AÉREAS S.A., não tem potencial

de lhe trazer situação mais vantajosa no processo, pois eventual

reforma da sentença no tocante a esse tema só beneficiaria as

referidas empresas, que passaria a não responder de forma

subsidiária pelo crédito trabalhista objeto da condenação.

Posicionamento em sentido contrário, na prática, atribuiria a uma

das partes a prerrogativa de, em nome próprio, defender interesse

alheio, o que, como regra, não é possível.

Além do mais, o SANTANDER e a TAM interpõem recursos

ordinários, em que buscam o afastamento de suas condenações

subsidiárias.

Por tais razões, não se conhece do recurso ordinário da CONTAX,

primeira reclamada, na parte em que ela se insurge contra a

responsabilização subsidiária do SANTANDER e da TAM.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, enxerga-se

que o apelo ordinário da recorrente não foi conhecido quanto a essa

matéria (responsabilidade subsidiária imputada à segunda

reclamada) e a empresa, nos fundamentos do recurso

extraordinário, não se insurgiu contra esse aspecto, razão por que

não deve ser conhecida sua insurgência quanto à responsabilidade

subsidiária da segunda demandada.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT

Alegações:

a) violação aos arts. 467 e 477 da CLT e 6º da Lei nº 11.101/2005;

b) divergência jurisprudencial.

Argumenta que pertine à multa prevista no art. 477 da CLT,

argumenta a recorrente que a “norma insculpida no artigo 477 da

CLT é punitiva e, assim, não se permite aplicação ampliativa.”

Primeiramente, destaco que não houve condenação na aplicação

da multa prevista no art. 467 da CLT, pelo que inexiste interesse

recursal da empresa para manejar apelo extraordinário quanto a

dito tema.

No que concerne à multa do art. 477, § 8º da CLT, a Turma

julgadora assim salientou:

(…)

Segundo a jurisprudência prevalecente no C. TST, a multa prevista

no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas

rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal.

In casu, inconteste que a empregadora, ora recorrente, não adimpliu

os títulos inerentes à ruptura do vínculo empregatício, sendo o fato

admitido na defesa, justificando que a reclamante receberá o valor

da rescisão contratual por meio do "Plano de Recuperação Judicial".

E não se trata de diferenças reconhecidas apenas em juízo. Na

verdade, a própria empresa emitiu o TRCT e reconheceu o valor

que deve a empregada, mas, deliberadamente, não pagou na

íntegra o quantum devido, optando por supostamente habilitar parte

do acerto rescisório no juízo de recuperação judicial.

Assim, ao contrário do que defende a recorrente, não se trata de

reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias, mas

do pagamento dos valores reconhecidos pela própria empregadora,

como devidos, no ato da rescisão contratual.

As dificuldades financeiras por que passa a Contax não constituem

força maior para o atraso no pagamento das verbas trabalhistas

devidas, até porque os riscos da atividade econômica não devem

ser suportados pelo empregado (artigo 2º da CLT).

Nesse sentido, tem-se como inaplicável à espécie o conteúdo da

Súmula 388 do C. TST, porque dirigida exclusivamente à hipótese

de falência. Frisa-se, ainda, que o artigo 6º da Lei n. 11.101/05

mitiga a competência trabalhista para atos de expropriação, não

para acertamento do título judicial.

Assim, não observado o decêndio estabelecido no § 6º do artigo

477 da CLT, visto que, até o momento, ainda não foram pagas as

verbas rescisórias, torna-se inafastável a imposição da multa

prevista no § 8º do mesmo dispositivo.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Assim, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é cabível na

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

hipótese a análise de violação à legislação infraconstitucional e

divergência jurisprudencial, ambas suscitadas no recurso de revista.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Alegações:

a) contrariedade às Súmulas 219 e 329, do TST;

b) violação aos arts. 5º, caput e II, e 133, da CF;

c) violação às Leis n° 8.906/94 e 5.584/70, e ao art. 8º, da CLT;

d) divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra a condenação em pagamento de

honorários advocatícios ao patrono da autora, sob o argumento de

que a reclamante não preenche qualquer dos requisitos legalmente

enumerados para o deferimento da verba honorária.

Sobre a matéria disse o acórdão:

(…) em se tratando a presente ação de reclamação trabalhista

ajuizada após a entrada em vigor da referida Lei, submete-se o

caso à regra prevista na nova redação do art. 791-A da CLT, de

modo que a condenação da reclamada decorre da sua mera

sucumbência, não mais se aplicando a previsão da Súmula 219 do

TST.

Mantida a sucumbência, não há como ser afastada a sua

condenação ao pagamento dos honorários advocatícios

sucumbenciais, uma vez que se trata de reclamação ajuizada sob a

égide da nova redação do art. 791-A da CLT, conferida pela Lei n. º

13.467/2017.

Tal verba sucumbencial, vale pontuar, não se confunde e não tem

nenhuma relação com os honorários contratuais que a parte autora

pagará ao seu patrono.

Além disso, o percentual fixado na sentença, 10% sobre o valor da

condenação, está em patamar adequado às especificidades da

demanda, de forma que não comporta a redução pretendida pela

empresa, em pleito sucessivo.

Sentença mantida no particular.

A despeito dos argumentos utilizados pela recorrente, não

vislumbro, no caso, afronta aos dispositivos legais e constitucionais

invocados, tampouco às Súmulas elencadas, já que a condenação

baseou-se no artigo 791-A da CLT, introduzido pela Lei nº

13.467/2017.

Outrossim, em se tratando de demanda sujeita ao procedimento

sumaríssimo, incabível a revista por violação a preceito

infraconstitucional (art. 896, § 9º, da CLT).

Denega-se seguimento à revista nesse ponto.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000655-03.2023.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO ARTHUR VENICIUS CANDIDO DE

LIMA SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO JOAO EDUARDO BRANDAO DAS

CHAGAS(OAB: 489532/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9ea441b

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – RORSum 0000655-03.2023.5.13.0026 –

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS

LTDA e CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA

DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.)

RECORRIDOS: OS MESMOS e OUTRO

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

RECURSO DA RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS

LTDA – ID. 2cc635e

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, pugna para que

as intimações e notificações sejam efetuadas em nome do

advogado SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR, OAB/SP 255.832,

com escritório sediado à Rua Paraná, 137, CJ 36B, Brás, São

Paulo, SP.

Defiro o pedido.

À SEJUDE para adoção das medidas cabíveis.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – Id.

a8e6e83; recurso apresentado em 21.12.2023 – Id. 2cc635e).

Regular a representação processual (Ids.1e463e7 e 5f1df99).

Preparo satisfeito (Ids. 7a6f0a2 e 1f00bbb).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331, V do TST

b) violação do art. 5º, II da CF

c) violação dos arts. 818 da CLT; e 373, I, do CPC

d) divergência jurisprudencial

A recorrente se insurge em face da responsabilidade subsidiária

que lhe foi imputada, sob o argumento de que o contrato firmado

entre as demandadas se deu nos moldes previstos na súmula 331

do TST. Acrescenta que a obreira não comprovou a prestação de

serviços para a apelante.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, destacou (Id. 6ed3116):

(…) Há, nos autos, contrato de prestação de serviços juntado pela

segunda reclamada (Id 4ff5e60) em que resta evidenciada a

existência de terceirização trabalhista entre as reclamadas. De fato,

a CONTAX fornecia mão de obra para a RAPPI configurando-se

uma típica terceirização de serviços.

Não havendo dúvidas acerca da existência de terceirização, mostra-

se irretocável a decisão de primeiro grau que reconheceu a

responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços (RAPPI).

A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelos

créditos inadimplidos dos empregados da empresa empregadora

está expressamente prevista no artigo 5º-A, § 5º da Lei nº

6.019/1974, introduzido pela Lei nº13.429/2017 que assim dispõe:

"Art. 5º-A. Contratante é a pessoa física ou jurídica que celebra

contrato com empresa de prestação de serviços determinados e

específicos.

[…]

§ 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas

obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a

prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições

previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de

24 de julho de 1991."

Ademais, a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora dos

serviços terceirizados, quando não se trata de ente público, decorre

do simples inadimplemento das verbas trabalhistas, conforme

dispõe o item IV da Súmula 331 do TST:

Súmula nº 331 do TST CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os

itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30

e 31.05.2011

(…)

IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do

empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos

serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da

relação processual e conste também do título executivo judicial.

(…)

(Destaque nosso)

Sendo assim, não há que se reformar a sentença que reconheceu a

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Quanto ao seu pleito de suspensão do processo por 180 dias, o

mesmo não tem cabimento. Conforme já fundamentado em tópicos

anteriores, a ocorrência de recuperação judicial não impede o

prosseguimento da ação trabalhista até que se apure o quantum

debeatur em relação à empresa sujeita à recuperação. No caso em

questão, a segunda reclamada (RAPPI) sequer se encontra em

recuperação judicial, de modo que nada impede que, na condição

de responsável subsidiária, tenha contra si o prosseguimento da

ação, incluindo a fase de execução.

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

Desse modo, é de se manter a sentença que condenou a segunda

reclamada, RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS

LTDA, como responsável subsidiária pelas verbas trabalhistas

devidas pela CONTAX ao reclamante.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade à Súmula invocada, tampouco violação direta à

Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Não bastasse, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGOCIOS LTDA

Denego seguimento ao apelo.

RECURSO DA CONTAX S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

(NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ CORP S.A.) (Id. e5edefc)

QUESTÃO PRELIMINAR

A recorrente, por intermédio das razões recursais, requer que as

futuras publicações sejam efetuadas, exclusivamente, em nome do

advogado BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA, OAB/SP

408.182 e OAB/PE 18.850-D.

O mencionado causídico já consta, de forma exclusiva, como

representante da recorrente no sistema PJe, de modo que nada a

deferir no particular.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – Id.

a8e6e83; recurso apresentado em 24.01.2023 – Id. e5edefc).

Regular a representação processual (Ids. cbe2bf1 e 82ac349).

Preparo satisfeito (custas - Id. 518b16e; empresa em recuperação

judicial - isenção do depósito recursal art. 899, § 10, da CLT).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) violação ao art. 5º, XXXVI da CF

b) violação ao art. 818 da CLT

c) contrariedade à Súmula 331, IV do TST

d) divergência jurisprudencial

Afirma que não existe nos autos elementos a comprovar a

prestação de serviços exclusiva em benefício da recorrida e a

inidoneidade financeira da 2ª Reclamada, devendo ser excluída a

condenação em responsabilidade subsidiária.

A Turma julgadora, ao examinar o tema, não conheceu do apelo da

ora recorrente ante a falta de interesse recursal:

DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA

RECLAMADA

A recorrente alega que não deve prevalecer o entendimento do

juízo a quo de condenação da reclamada RAPPI BRASIL

INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA de forma subsidiária.

Sem razão.

É cediço que, excepcionadas as situações de legitimação

extraordinária, é vedado pelo ordenamento jurídico a postulação em

nome próprio de direito alheio (CPC, art. 18). Carece, portanto, a

primeira reclamada (CONTAX) de interesse para recorrer da

condenação subsidiária imposta à segunda reclamada (RAPPI

BRASIL).

Não conheço do recurso nesse aspecto, devendo a análise do

referido tema ser realizada quando da apreciação do recurso

interposto pela segunda reclamada.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, enxerga-se

que o apelo ordinário da recorrente não foi conhecido quanto a essa

matéria (responsabilidade subsidiária imputada à segunda

reclamada) e a empresa, nos fundamentos do recurso

extraordinário, não se insurgiu contra esse aspecto, razão por que

não deve ser conhecida sua insurgência quanto à responsabilidade

subsidiária da segunda demandada.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

MULTA DO ART. 477 DA CLT

O recorrente argumenta que não cabe aplicação da multa prevista

no art. 477 da CLT, pois o autor já está habilitado nos autos da

recuperação judicial.

O Colendo TST, por intermédio da Súmula 221, dispõe sobre a

imprescindibilidade de indicação expressa do dispositivo legal ou

constitucional violado, in verbis:

“Súmula nº 221 do TST

RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DE LEI. INDICAÇÃO DE

PRECEITO. (cancelado o item II e conferida nova redação na

sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res.

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012

A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como

pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da

Constituição tido como violado.”

Na hipótese vertente a parte recorrente não apontou o dispositivo

constitucional pretensamente violado, afigurando-se, pois, inviável o

recurso manejado, consoante inteligência da Súmulas 221 do TST.

CONCLUSÃO DO RECURSO DA CONTAX S.A. - EM

RECUPERAÇÃO JUDICIAL (NOVA DENOMINAÇÃO DA LIQ

CORP S.A.)

Denego seguimento ao apelo.

CONCLUSÃO GERAL

a) DEFIRO para que as intimações e notificações sejam efetuadas

em nome do advogado SIDNEY RUIZ BERNARDO JUNIOR,

OAB/SP 255.832, com escritório sediado à Rua Paraná, 137, CJ

36B, Brás, São Paulo, SP. À SEJUDE para adoção das medidas

cabíveis.

b) DENEGO seguimento aos recursos manejados pelas

reclamadas. Publique-se;

c) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

D) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

e) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0001666-77.2017.5.13.0026

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE INSTITUTOS PARAIBANOS DE

EDUCACAO

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVADO NERISERVT LIMPEZA E

CONSERVACAO LTDA - EPP

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

AGRAVADO MASTER CONFECCOES, LIMPEZA E

CARGA E DESCARGA EIRELI - ME

ADVOGADO SILVIO EMANUEL VICTOR DA

SILVA(OAB: 9952/PE)

AGRAVADO ADELIA GOMES DOS SANTOS

ADVOGADO ALMIR FERNANDES DA SILVA(OAB:

6149/PB)

ADVOGADO ANA CARLA FERNANDES DA

SILVA(OAB: 21039/PB)

AGRAVADO SIND DOS TRAB NAS EMPRESAS

PREST DE SERV GERAIS DA PB

ADVOGADO ALMIR FERNANDES DA SILVA(OAB:

6149/PB)

ADVOGADO ANA CARLA FERNANDES DA

SILVA(OAB: 21039/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 36f5bdb

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0001666-77.2017.5.13.0026 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO

RECORRIDOS: NERISERVT LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA -

EPP E OUTROS

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 – ID.

b7a0ae5; recurso apresentado em 23.01.2024 - ID. f5051ca).

Regular a representação processual (ID. 080be09 - Pág. 1).

Juízo garantido (id. f787100).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DISPENSA DE CUSTAS PROCESSUAIS E INSS

Alegações:

a) violação ao art. 5º, II, XXXV, LIV e LV da Constituição;

b) violação à Portaria MF nº 75/2021;

c) divergência jurisprudencial

O recorrente afirma que não foi cumprido o art. 1º da Portaria nº

71/2021 do Ministério da Fazenda, que determina a não inscrição

como Dívida Ativa da União de débitos com a Fazenda Nacional de

valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00. Alega que o

crédito ora perseguido a título de custas está abrangido pela

dispensa da inexigibilidade prevista na referida portaria.

Acerca da matéria, assim assinalou a decisão da Turma (ID.

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

3df6aa5):

O executado INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCAÇÃO, ora

agravante, pede a reforma da decisão que indeferiu a dispensa do

pagamento de custas processuais e INSS com base na Portaria MF

n 75/2012.

Ao exame.

A Portaria MF n 75/2012 dispõe que não será inscrito na Dívida

Ativa da União o débito com a Fazenda Nacional que seja igual ou

inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). Desse modo, nota-se que o

normativo suscitado pela agravante não autoriza a extinção da

execução, mas apenas orienta a atuação do órgão jurídico da União

responsável pela execução fiscal.

No caso dos autos, a execução restou fundamentada nos arts. 114,

VIII, c/c 883 da CLT que dispõem que as custas e contribuições

previdenciárias são executadas de ofício por esta Justiça

Especializada, não havendo que se falar em inscrição de Dívida

Ativa da União.

Lado outro, observa-se que os valores aptos ao pagamento das

custas e contribuições previdenciárias já foram objeto de penhora

por parte do Juízo da execução, que inclusive determinou a

devolução do saldo excedente à executada.

Desse modo, a execução realizada pelo Juízo foi efetiva e obteve a

quitação total do débito da parte executada, não havendo que se

falar em um direito à dispensa de custas e contribuição

previdenciária fundado na Portaria MF nº 75/2012.

Destarte, não procedem as argumentações recursais, devendo ser

mantida a decisão impugnada.

O § 2º do art. 896 do Texto Consolidado prescreve, in verbis: “Das

decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por

suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo

incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista,

salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição

Federal”.

In casu, não há que se falar em afronta direta e literal de norma

constitucional.

Como bem destacou o acórdão, a execução restou fundamentada

nos arts. 114, VIII, c/c 883 da CLT que dispõem que as custas e

contribuições previdenciárias são executadas de ofício por esta

Justiça Especializada, não havendo que se falar em inscrição de

Dívida Ativa da União. Ademais, a execução realizada pelo Juízo foi

efetiva e obteve a quitação total do débito da parte executada, não

havendo que se falar em um direito à dispensa de custas e

contribuição previdenciária fundado na Portaria MF nº 75/2012.

Considerando os termos do art. 896, § 2º da CLT, incabível

incabível a revista por violação a Portaria ou divergência

jurisprudencial.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/ATN

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº ROT-0000371-34.2019.5.13.0026

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO

CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO

MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E

REGIAO

ADVOGADO MARIZETE PINHEIRO DA

SILVA(OAB: 8298/PB)

ADVOGADO JONATHAN OLIVEIRA DE

PONTES(OAB: 13190/PB)

RECORRIDO IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA.

ADVOGADO ELIANA CHRISTINA CALDAS

ALVES(OAB: 10257/PB)

RECORRIDO RESIDENCE SERVICE

CONSTRUCOES E

INCORPORACOES SPE LTDA

ADVOGADO ELIANA CHRISTINA CALDAS

ALVES(OAB: 10257/PB)

RECORRIDO SC GLOBAL INVESTIMENTOS LTDA

- EPP

RECORRIDO 3R ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA

CONSTRUCAO CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO MOBILIARIO

DE JOAO PESSOA E REGIAO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000371-34.2019.5.13.0026

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO

CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO

MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E

REGIAO

ADVOGADO MARIZETE PINHEIRO DA

SILVA(OAB: 8298/PB)

ADVOGADO JONATHAN OLIVEIRA DE

PONTES(OAB: 13190/PB)

RECORRIDO IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA.

ADVOGADO ELIANA CHRISTINA CALDAS

ALVES(OAB: 10257/PB)

RECORRIDO RESIDENCE SERVICE

CONSTRUCOES E

INCORPORACOES SPE LTDA

ADVOGADO ELIANA CHRISTINA CALDAS

ALVES(OAB: 10257/PB)

RECORRIDO SC GLOBAL INVESTIMENTOS LTDA

- EPP

RECORRIDO 3R ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000371-34.2019.5.13.0026

Relator LEONARDO JOSE VIDERES

TRAJANO

RECORRENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO

CIVIL, PESADA, MONTAGEM E DO

MOBILIARIO DE JOAO PESSOA E

REGIAO

ADVOGADO MARIZETE PINHEIRO DA

SILVA(OAB: 8298/PB)

ADVOGADO JONATHAN OLIVEIRA DE

PONTES(OAB: 13190/PB)

RECORRIDO IMPERIAL CONSTRUCOES LTDA.

ADVOGADO ELIANA CHRISTINA CALDAS

ALVES(OAB: 10257/PB)

RECORRIDO RESIDENCE SERVICE

CONSTRUCOES E

INCORPORACOES SPE LTDA

ADVOGADO ELIANA CHRISTINA CALDAS

ALVES(OAB: 10257/PB)

RECORRIDO SC GLOBAL INVESTIMENTOS LTDA

- EPP

RECORRIDO 3R ENGENHARIA LTDA

ADVOGADO BARBARA CAMPOS PORTO

PALHANO(OAB: 19600/PB)

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- RESIDENCE SERVICE CONSTRUCOES E INCORPORACOES

SPE LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0000370-55.2018.5.13.0003

Relator RITA LEITE BRITO ROLIM

AGRAVANTE ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCACAO E CULTURA LTDA

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

AGRAVANTE REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

ADVOGADO DANIEL SEBADELHE ARANHA(OAB:

14139/PB)

AGRAVADO ROBERTA MARIA DE

ALBUQUERQUE LACERDA

ADVOGADO ROGERIO MAGNUS VARELA

GONCALVES(OAB: 9359/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE EDUCACAO E

CULTURA LTDA

- REDE INTERNACIONAL DE UNIVERSIDADES LAUREATE

LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d45fe19

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - AP 0000370-55.2018.5.13.0003 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE(S): ASPEC SOCIEDADE PARAIBANA DE

EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA, REDE INTERNACIONAL DE

UNIVERSIDADES LAUREATE LTDA.

RECORRIDA (S): ROBERTA MARIA DE ALBUQUERQUE

LACERDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 - ID.

844b298; recurso apresentado em 23.01.2024 - ID. cbf1d25).

Regular a representação processual (ID. 3302099).

Juízo garantido (ID. 5437902, 0c7105c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

MATÉRIA ARGUIDA NA LIQUIDAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS

À EXECUÇÃO PARA FINS DE DECISÃO DEFINITIVA NO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, II, LIV e LV da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Afirma a recorrente que somente em sede de embargos à execução

é que o executado poderá renovar as matérias rejeitadas na

impugnação e, assim, obter uma decisão definitiva no cumprimento

de sentença.

A Turma Julgadora assim se posicionou quanto ao tema (ID.

68bd329):

(...)

Se insurgem as executadas contra a decisão de primeiro grau que

rejeitou os embargos à execução sob o fundamento de que a

matéria impugnada não mais comporta insurgência, in verbis:

Verifica-se que as matérias que são objeto dos embargos já foram

levantadas pela executada nestes autos, inclusive em sede de

agravo de petição (ID. bc41865, 00560f5, 91059a8 e 6e97eb2), não

cabendo rediscussão da matéria.

Destarte, seria o caso de sequer se conhecer dos novos embargos

à execução opostos pela executada, já que operada a preclusão

consumativa, sendo, ademais, vedado às partes rediscutir questões

já decididas em definitivo.

Em síntese, o que a embargante pretende, na verdade é, por via

oblíqua, impugnar novamente os cálculos de liquidação, o que não

é possível.

Portanto, sem razão a embargante no seu arrazoado.

Os agravantes não se conformam com a decisão, alegando que as

questões impugnadas nos embargos à execução não estão

preclusas uma vez que "em sede de EMBARGOS À EXECUÇÃO é

que o executado poderá renovar as matérias rejeitadas na

impugnação e, assim, obter uma decisão definitiva no cumprimento

de sentença".

A decisão agravada não comporta reforma.

Em que pese a sentença do processo de conhecimento ter sido

ilíquida e objeto de procedimento de liquidação, os cálculos foram

impugnados pela parte reclamante no momento oportuno para a

oposição dos Embargos à Execução, conforme art. 884 da CLT (ID

3a014b7).

Conforme se verifica dos autos, tal impugnação foi contra arrazoada

pelas partes executadas (ID 8195af2) e a decisão que indeferiu o

pleito da exequente foi agravada (ID 2df99d0), da qual também

constaram as contrarrazões (ID 741679d).

Foi então, proferido acórdão (ID 6e97eb2) que determinou a

aplicação dos índices de correção conforme determinados na

sentença inicial, ou seja, aplicação da TR até 24/03/2015 e do IPCA

-E a partir de 25/03/2015, por entender que o efeito vinculante da

decisão proferida pelo E. STF nos autos da ADC nº 58 não atinge

as decisões transitadas em julgado, o que é o caso dos autos. Esta

decisão transitou em julgado em 17/02/2023 (ID 2ff8872).

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

Neste quadro, nota-se que a conta questionada, especialmente no

que diz respeito à matéria ora impugnada, encontra-se alcançada

pelo instituto da preclusão máxima processual, sendo vedada a

reanálise de questões já decididas (CLT, art. 836).

Uma vez transitada em julgado a decisão ela se torna imutável,

somente podendo ser reformada por meio de ação rescisória, nas

restritas hipóteses legais.

Portanto, ante a aplicação da preclusão e a formação da coisa

julgada, e não se tratando a matéria impugnada de erro material,

não há como alterar o julgado.

Nada a modificar quanto a preclusão da discussão sobre a

aplicação das ADCs nº 58 e 59.

Todavia, quanto ao pedido referente às contribuições

previdenciárias, por se tratarem de matéria decorrente da lei, é

cabível a análise.

(...)

Considerou o Órgão Julgador que a conta questionada,

especialmente no que diz respeito à matéria ora impugnada,

encontra-se alcançada pelo instituto da preclusão máxima

processual, sendo vedada a reanálise de questões já decididas

(CLT, art. 836).

Por todo o exposto, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucionais mencionados.

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas

pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em

execução de sentença, inclusive em processo incidente de

embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na

hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal".

Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST.

A discussão, em verdade, está adstrita ao exame, interpretação e

aplicação dos dispositivos processuais infraconstitucionais que

disciplinam a matéria da preclusão, circunstância que impossibilita a

configuração de violação literal e direta à norma constitucional.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS NA FORMA CALCULADA

Alegações:

a) violação do art. 5º II, LIV e LV e 195, I da CF;

b) divergência jurisprudencial.

Afirma a recorrente que não se pode aplicar multa e juros em

decorrência do suposto atraso no pagamento das contribuições

previdenciárias, visto que se observa que não houve mora do

empregador, eis que sequer houve lançamento tributário do débito,

pois o lançamento se dá com o reconhecimento judicial.

A Turma Julgadora quanto ao tema, deliberou nos seguintes

termos:

(...)

Isto porque, com o advento da Medida Provisória nº 449/2008,

posteriormente convertida na lei nº 11.941/2009, o fato gerador da

contribuição previdenciária decorrentes dos créditos trabalhistas

reconhecidos em juízo é a prestação de serviços, de forma que, não

recolhidas as contribuições no momento em que o serviço foi

prestado, incide-se os juros de mora.

Nesse sentido a Súmula nº 368 do TST:

368 DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA.

COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.

FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. I - A Justiça do Trabalho

é competente para determinar o recolhimento das contribuições

fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução

das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças

condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de

acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ

nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a

responsabilidade pelo recolhimento das contribuições

previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado

oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo

inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a

responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de

renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua

quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos

previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de

ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de

conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que

regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas

previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de

contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 inseridas,

respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se

fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de

créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para

os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento

das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês

seguinte ao da liquidação (art. 276, ¿caput¿, do Decreto nº

3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa

promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente

convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43

da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009,

considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias

decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados

em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as

contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação

dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos

previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI - O imposto

de renda decorrente de crédito do empregado recebido

acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos

rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva

resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se

refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela

progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou

crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com

a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o

procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita

Federal do Brasil. (aglutinada a parte final da Orientação

Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os

itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em

26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material

- DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017(grifos acrescidos)

Nessa linha também se encontram os recentes julgados do c. TST:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. FATO GERADOR DOS JUROS

DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO

PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI

8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA

PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA

LEI 11.941/2009. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela,

o entendimento regional apresenta-se em dissonância do desta

Corte, consubstanciado na Súmula 368, itens IV e V, circunstância

apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos

termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT . FATO GERADOR DOS

JUROS DE MORA E MULTA REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES

PREVIDENCIÁRIAS. CRÉDITOS TRABALHISTAS RELATIVOS AO

PERÍODO POSTERIOR À EFICÁCIA DO ART. 43, § 2º, DA LEI

8.212/91, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA MEDIDA

PROVISÓRIA 449/2008, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA

LEI 11.941/2009. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT,

ATENDIDOS. A controvérsia está adstrita ao fato gerador para fins

de incidência de juros de mora e multa, sobre contribuição

previdenciária decorrente de parcelas trabalhistas reconhecidas em

juízo, referentes ao período posterior à eficácia da Medida

Provisória 449/2008. Quanto ao período anterior à eficácia da

Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009, isto é,

até 04/03/2009, há tempo a jurisprudência deste Tribunal é no

sentido de aplicar o disposto no art. 276, caput , do Decreto

3.048/99 ( Regulamento da Previdência Social), por entender que,

no caso de decisão judicial trabalhista, o fato gerador da

contribuição previdenciária é o efetivo pagamento do crédito ao

trabalhador, sendo cabível a incidência de juros e multa moratória

somente a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da

sentença que determinou a obrigatoriedade do pagamento de verba

trabalhista. Com relação ao período posterior à eficácia da Medida

Provisória 449/2008, isto é, a partir de 05/03/2009, decidiu, o

Tribunal Pleno, por maioria, vencido este relator, que deve ser

observado o disposto no art. 43, § 2º, da Lei 8.212/91, com a

redação atualizada, adotando-se, portanto, o regime de

competência para a incidência das contribuições previdenciárias.

Caso não haja o recolhimento da contribuição previdenciária na

época própria, isto é, se não for observado o momento da prestação

de serviços, o devedor ficará sujeito à incidência de atualização

monetária e aos juros de mora desde o mês da competência em

que ocorreu o fato gerador (art. 43, § 3º, da Lei 8.212/91). Quanto à

multa moratória, a decisão foi no sentido de fixar a incidência a

partir do primeiro dia subsequente ao término do prazo de 48 horas

para pagamento da contribuição previdenciária, após a citação na

fase de execução, limitada a 20% (art. 61, § 2º, da Lei 9.430/96, c/c

art. 880, caput , da CLT). No caso concreto, o acordo homologado

em juízo envolve parcelas relativas à prestação de serviços

posteriores a 05/03/2009. Logo, incide a nova redação do art. 43, §

2º, da Lei 8.212/91. Precedente TST - E - RR - 1125-

36.2010.5.06.0171, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra

Belmonte, Tribunal Pleno, Data de Julgamento 20/10/2015, Data de

Publicação DEJT 15/12/2015. Recurso de revista conhecido e

provido .

(TST - RR: 10005318020215020704, Relator: Augusto Cesar Leite

De Carvalho, Data de Julgamento: 10/05/2023, 6ª Turma, Data de

Publicação: 12/05/2023)

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI

13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE. CONTRATO DE

EXPERIÊNCIA. ART. 10, II, B, DO ADCT. Conforme a Súmula 244,

item III, desta Corte Superior, é pacífico que "a empregada gestante

tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II,

alínea ' b' , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,

mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo

determinado", entendimento este aplicável aos contratos de

experiência. Precedentes. Incide ao caso o óbice da Súmula 333 do

TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR.

INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS DE MORA. A questão não

comporta mais discussão nesta Corte Superior, porquanto

pacificada por meio do entendimento consolidado na Súmula 368,

V, no sentido de que "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009,

considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias

decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as

contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação

dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos

previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de

citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o

limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96)". Incide ao

caso o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT.

Recurso de revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO

PREVIDENCIÁRIA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NÃO

INCIDÊNCIA. O aviso-prévio indenizado, como demonstra a própria

denominação, tem natureza jurídica indenizatória, razão pela qual

não incide a contribuição previdenciária sobre a parcela. Recurso de

revista conhecido e provido . DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

RECOLHIMENTO DA QUOTA-PARTE DA AUTORA PELO VALOR

HISTÓRICO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE

MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A

decisão encontra-se em consonância com a jurisprudência desta

Corte, segundo a qual não se pode imputar ao empregado o

pagamento de juros, correção monetária e multa incidentes sobre

sua cota parte da contribuição previdenciária. Incidência do artigo

896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Recurso de revista não

conhecido.

(TST - RR: 9823320135120023, Relator: Maria Helena Mallmann,

Data de Julgamento: 26/06/2019, 2ª Turma, Data de Publicação:

DEJT 28/06/2019)

Portanto, por se tratar de serviços prestados após 05/03/2009, não

há como se falar em aplicação de juros e multa a partir do dia dois

do mês seguinte ao da liquidação da sentença, como pretendem as

agravantes.

Assim, não há que se falar em modificação dos cálculos.

(...)

Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, "das decisões proferidas

pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em

execução de sentença, inclusive em processo incidente de

embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na

hipótese de ofensa direta e literal a norma da Constituição Federal".

Nesse mesmo sentido, o entendimento da Súmula n.º 266 do TST.

Por todo o exposto, não há que se cogitar na alegada violação dos

preceitos constitucionais mencionados.

O entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, mostra-se coeso às normas legais e constitucionais, bem

assim está em sintonia com a inteligência da Súmula 368 do TST,

obstaculizando a revisão, ainda que por divergência jurisprudencial,

conforme preceitua a Súmula 333 do TST.

Inviável, pois, o seguimento quanto ao presente tema.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº AP-0082800-43.2013.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVANTE MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVANTE CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVANTE ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

ADVOGADO PAULO ANDRE CARNEIRO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 13719/PE)

ADVOGADO JAIRO CAVALCANTI DE

AQUINO(OAB: 1623/PE)

ADVOGADO BIANCA MARIA VENTURA

CARVALHO DIAS(OAB: 1289-B/PE)

ADVOGADO JORGE EMANUEL VELOSO DA

SILVEIRA FILHO(OAB: 30347/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS

SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE

MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472/PE)

ADVOGADO JOAO PEDRO GOMES

VELOSO(OAB: 43998/PE)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 29331/BA)

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVADO MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVADO CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONARDO DE SOUSA AMORIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0082800-43.2013.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVANTE MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVANTE CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVANTE ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

ADVOGADO PAULO ANDRE CARNEIRO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 13719/PE)

ADVOGADO JAIRO CAVALCANTI DE

AQUINO(OAB: 1623/PE)

ADVOGADO BIANCA MARIA VENTURA

CARVALHO DIAS(OAB: 1289-B/PE)

ADVOGADO JORGE EMANUEL VELOSO DA

SILVEIRA FILHO(OAB: 30347/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS

SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE

MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472/PE)

ADVOGADO JOAO PEDRO GOMES

VELOSO(OAB: 43998/PE)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 29331/BA)

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVADO MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVADO CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0082800-43.2013.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVANTE MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVANTE CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVANTE ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

ADVOGADO PAULO ANDRE CARNEIRO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 13719/PE)

ADVOGADO JAIRO CAVALCANTI DE

AQUINO(OAB: 1623/PE)

ADVOGADO BIANCA MARIA VENTURA

CARVALHO DIAS(OAB: 1289-B/PE)

ADVOGADO JORGE EMANUEL VELOSO DA

SILVEIRA FILHO(OAB: 30347/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS

SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE

MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472/PE)

ADVOGADO JOAO PEDRO GOMES

VELOSO(OAB: 43998/PE)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 29331/BA)

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVADO MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVADO CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARMEN TUDE DE MELO REGIS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0082800-43.2013.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EDUARDO TUDE DE MELO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

AGRAVANTE MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVANTE CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVANTE ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

ADVOGADO PAULO ANDRE CARNEIRO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 13719/PE)

ADVOGADO JAIRO CAVALCANTI DE

AQUINO(OAB: 1623/PE)

ADVOGADO BIANCA MARIA VENTURA

CARVALHO DIAS(OAB: 1289-B/PE)

ADVOGADO JORGE EMANUEL VELOSO DA

SILVEIRA FILHO(OAB: 30347/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS

SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE

MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472/PE)

ADVOGADO JOAO PEDRO GOMES

VELOSO(OAB: 43998/PE)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 29331/BA)

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVADO MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVADO CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0082800-43.2013.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVANTE MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVANTE CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVANTE ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

ADVOGADO PAULO ANDRE CARNEIRO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 13719/PE)

ADVOGADO JAIRO CAVALCANTI DE

AQUINO(OAB: 1623/PE)

ADVOGADO BIANCA MARIA VENTURA

CARVALHO DIAS(OAB: 1289-B/PE)

ADVOGADO JORGE EMANUEL VELOSO DA

SILVEIRA FILHO(OAB: 30347/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS

SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE

MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472/PE)

ADVOGADO JOAO PEDRO GOMES

VELOSO(OAB: 43998/PE)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 29331/BA)

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVADO MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVADO CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO TUDE DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0082800-43.2013.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVANTE MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVANTE CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVANTE ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

ADVOGADO PAULO ANDRE CARNEIRO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 13719/PE)

ADVOGADO JAIRO CAVALCANTI DE

AQUINO(OAB: 1623/PE)

ADVOGADO BIANCA MARIA VENTURA

CARVALHO DIAS(OAB: 1289-B/PE)

ADVOGADO JORGE EMANUEL VELOSO DA

SILVEIRA FILHO(OAB: 30347/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS

SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE

MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472/PE)

ADVOGADO JOAO PEDRO GOMES

VELOSO(OAB: 43998/PE)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 29331/BA)

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVADO MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

AGRAVADO CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº AP-0082800-43.2013.5.13.0002

Relator UBIRATAN MOREIRA DELGADO

AGRAVANTE EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVANTE MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVANTE CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVANTE LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVANTE ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO EMPRESA AUTO VIACAO

PROGRESSO SA

ADVOGADO CLECIO SOUZA DO ESPIRITO

SANTO(OAB: 14463/PB)

ADVOGADO PAULO ANDRE CARNEIRO DE

ALBUQUERQUE(OAB: 13719/PE)

ADVOGADO JAIRO CAVALCANTI DE

AQUINO(OAB: 1623/PE)

ADVOGADO BIANCA MARIA VENTURA

CARVALHO DIAS(OAB: 1289-B/PE)

ADVOGADO JORGE EMANUEL VELOSO DA

SILVEIRA FILHO(OAB: 30347/PE)

ADVOGADO SERGIO ALENCAR DE AQUINO(OAB:

9447/PE)

ADVOGADO SCYLA ANDREA CALISTRATO DOS

SANTOS BRITO(OAB: 18037/PE)

ADVOGADO ALEXANDRE JOSE DA TRINDADE

MEIRA HENRIQUES(OAB: 17472/PE)

ADVOGADO JOAO PEDRO GOMES

VELOSO(OAB: 43998/PE)

ADVOGADO BRUNO NOVAES BEZERRA

CAVALCANTI(OAB: 29331/BA)

ADVOGADO CLAUDIO COUTINHO SALES(OAB:

28069/PE)

ADVOGADO HENRIQUE BURIL WEBER(OAB:

14900/PE)

ADVOGADO ANTONIO HENRIQUE

NEUENSCHWANDER(OAB:

11839/PB)

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO C T M GESTAO EMPRESARIAL

LTDA.

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO FRANCISCO TUDE DE MELO NETO

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO LEONARDO DE SOUSA AMORIM

ADVOGADO ADILIA DANIELLA NOBREGA

FLOR(OAB: 17228/PB)

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

AGRAVADO EDUARDO TUDE DE MELO

AGRAVADO MARIA ALICE FIGUEIRA TUDE DE

MELO

AGRAVADO CARMEN TUDE DE MELO REGIS

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

AGRAVADO ADMINISTRADORA TUDE S/A

ADVOGADO KELLY CORREIA DE BARROS

MEIRA(OAB: 19696/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDUARDO TUDE DE MELO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº ROT-0000292-29.2021.5.13.0012

Relator HERMINEGILDA LEITE MACHADO

RECORRENTE NOARA MOREIRA MANGUEIRA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ABREU DE

LIMA(OAB: 31799/PE)

RECORRENTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES DE

SOUSA JUNIOR(OAB: 54451/DF)

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO

JUNIOR(OAB: 247319/SP)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

RECORRIDO NOARA MOREIRA MANGUEIRA

ADVOGADO MARCOS ANTONIO ABREU DE

LIMA(OAB: 31799/PE)

RECORRIDO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO

JUNIOR(OAB: 247319/SP)

ADVOGADO ALVARO VAN DER LEY LIMA

NETO(OAB: 15657/PE)

ADVOGADO LEONARDO RAMOS

GONCALVES(OAB: 28428/DF)

ADVOGADO FRANCISCO RODRIGUES DE

SOUSA JUNIOR(OAB: 54451/DF)

ADVOGADO TATIELLY APARECIDA VIEIRA

SILVA(OAB: 70527/DF)

ADVOGADO SABRINA GOMES SANTOS(OAB:

65209/DF)

ADVOGADO CAROLINA MOREIRA MAFRA

GOTTSCHALL(OAB: 64147/DF)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

- NOARA MOREIRA MANGUEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6b895c2

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA – ROT0000292-29.2021.5.13.0012

RECORRENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

RECORRIDA: NOARA MOREIRA MANGUEIRA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.12.2023 -

Id. 323a0ec; recurso apresentado em 23.01.2024 - Id. eb1fa3d).

Regular a representação processual (apud acta Id.

f0a5b6c).

Preparo satisfeito (Ids. 1eea8a9 e d7a851).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente

poderá ser analisado se oferecer transcendência com relação aos

reflexos gerais de natureza econômica, política social ou jurídica.

Todavia, a análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio

TST (art. 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DAS HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA

Alegações:

a) violação aos arts. 818 e 224, § 2º da CLT.

Aduz o recorrente que merece reforma o acordão regional

que manteve a condenação ao pagamento de horas extras, além da

6ª hora diária e 30ª semanal.

Sobre o tema, entendeu a Turma Julgadora:

Das horas extras - cargo de confiança

Insurge-se o reclamado contra a condenação ao pagamento das

horas extras excedentes à 6ª hora trabalhada, aduzindo que as

funções desempenhadas pela reclamante exigem fidúcia especial, o

que é suficiente para o seu enquadramento na exceção prevista no

§2º do artigo 224 da CLT.

Na sentença, a juíza deferiu as horas extras pleiteadas, do período

imprescrito (16.07.2016) até 01.10.2020 (quando a reclamante foi

submetida à jornada de trabalho de 6 horas), por entender que a

prova oral produzida comprovou a ausência de fidúcia especial no

exercício das atividades por ela desempenhadas, no cargo de

gerente de negócios e serviços.

Consta dos autos que a reclamante ingressou anteriormente com

reclamação trabalhista em face do banco reclamado (nº 0130256-

07.2014.5.13.0017), postulando o pagamento de horas extras, sob o

fundamento de que laborava em jornada excedente à prevista no

caput do artigo 224 da CLT.

Na sentença, o magistrado acolheu o pleito, condenando o banco

ao pagamento das horas extras do período de 21.08.2009 a

30.08.2014.

Por ocasião do julgamento do recurso ordinário interposto pelo

banco, a Segunda Turma deste Regional manteve a condenação,

sob o fundamento de que a reclamante, no exercício das suas

funções, não se encontrava inserida na exceção prevista no § 2º do

artigo 244 da CLT, mas deveria estar submetida à jornada de

trabalho de seis horas diárias. A decisão transitou em julgado em

31.05.2019.

Na reclamação trabalhista em análise (0000292-

29.2021.5.13.0012), a reclamante também persegue a condenação

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 30

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

do banco ao pagamento das 7ª e 8ª horas extras, relativas ao

período posterior da primeira condenação, qual seja, de 31.08.2014

até a data do ajuizamento da ação (16.07.2021), alegando que o

"quadro fático que subsidiou a decisão transitada em julgado se

manteve inalterado" (fl. 3).

Ao examinar a ficha cadastral da autora, inserida na fl. 356, vê-se

que ela exerceu a função de gerente de relacionamento I, no

período de 01.08.2007 a 31.12.2009; a função de gerente de

relacionamento pessoa física II, de 01.01.2010 a 31.12.2016; a

função de gerente de relacionamento especial, de 01.01.2017 a

30.04.2019; a função de gerente de negócios e serviços II

(submetida à jornada de trabalho de 8 horas), de 01.05.2019 a

31.09.2020; e a função de gerente de negócios e serviços

(submetida à jornada de trabalho de 6 horas), a partir de

01.10.2020.

Como relatado, na ação de nº 0130256-07.2014.5.13.0017, houve o

reconhecimento, mediante decisão transitada em julgado, de que,

no interregno de 21.08.2009 a 30.08.2014, a parte reclamante não

desempenhava função que exigia fidúcia especial.

Nesse período, segundo anotações constantes na ficha cadastral, a

autora ocupou o cargo de gerente de relacionamento I e gerente de

relacionamento pessoa física II.

A reclamante permaneceu desempenhando a função de gerente de

relacionamento I até 31.12.2009 e exerceu a função de gerente de

relacionamento pessoa física II durante o período de 01.01.2010 a

31.12.2016.

A condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas como

extraordinárias compreendeu o período trabalhado até 30.08.2014,

data do ajuizamento da reclamação trabalhista anterior, mas ela

continuou laborando na mesma função e desempenhando as

mesmas atribuições até 31.12.2016.

Logo, em razão da coisa julgada extraída da ação nº 0130256-

07.2014.5.13.0017, não é mais passível de discussão o

enquadramento da autora na jornada de trabalho de 6 horas até a

data em que ela permaneceu no cargo de gerente de

relacionamento, ou seja, até 31.12.2016, o que impõe a

manutenção da condenação ao pagamento das 7ª e 8ª horas

trabalhadas como extras, de 16.07.2016, início do período

imprescrito, até 31.12.2016.

Por outro lado, a discussão dos autos cinge-se aferir se a

reclamante, no cargo de gerente de relacionamento especial e

gerente de negócios e serviços II, que perdurou de 01.01.2017 até a

data do ajuizamento da ação, em 16.07.2021, ela desempenhou

atividades que exigem fidúcia especial, já que tais cargos não foram

objeto da ação trabalhista nº 0130256-07.2014.5.13.0017.

Na exordial ela alega que o quadro fático que subsidiou a decisão

transitada em julgado, que afastou o seu enquadramento na

exceção prevista no § 2º do artigo 244 da CLT, se manteve

inalterado.

No que diz respeito à função de gerente de relacionamento

especial, a qual foi exercida no período de 01.01.2017 a

30.04.2019, percebe-se, de fato, que o banco não demonstrou ter

havido qualquer alteração significativa nas atribuições exercidas em

relação a situação avaliada na reclamação trabalhista anteriormente

ajuizada (nº 0130256-07.2014.5.13.0017), quando a reclamante

teve reconhecido o direito à jornada reduzida de 6 horas, prevista

como regra para o bancário.

As testemunhas apresentadas por ambos os litigantes apenas

informaram que as atividades desempenhadas pela reclamante, no

exercício das funções de gerente de relacionamento pessoa física e

gerente de negócios e serviços, não fazendo menção ao período

que ela exerceu a função de gerente de relacionamento especial.

Já no que diz respeito à função de Gerente de Negócios e Serviços,

desempenhadas pela reclamante a partir de 01.05.2019, vislumbra-

se nos autos a existência de elementos para reconhecer a presença

de fidúcia especial no exercício desta função.

É necessário esclarecer que, com relação à função de Gerente de

Negócios e Serviços, este Regional, em julgados recentes,

posicionou-se pelo não reconhecimento do enquadramento da

função na exceção prevista no § 2º do artigo 244 da CLT. Contudo,

a questão do exercício do cargo de confiança deve ser analisada de

acordo com as reais condições de trabalho constatadas.

Dispõe o art. 224, § 2º, da CLT que a jornada reduzida de seis

horas não se aplica "aos que exercem funções de direção,

fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenham outros

cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja

inferior a um terço do salário do cargo efetivo".

Examinando o dispositivo acima transcrito, observa-se que são dois

os requisitos que excepcionam o bancário da jornada de seis horas:

recebimento de gratificação de função igual ou superior a um terço

do cargo efetivo e exercício de funções de direção, gerência,

fiscalização, chefia e equivalentes, ou que desempenhem outros

cargos de confiança.

Não basta, portanto, a nomenclatura do cargo ou o valor da

gratificação recebida pelo empregado. Faz-se necessária,

principalmente, a inequívoca demonstração de estar o empregado

investido dos poderes inerentes à função de direção, gerência,

fiscalização, chefia ou equivalentes e, ainda, a comprovação de que

há fidúcia especial na relação de trabalho a fim de justificar a

dilação da jornada.

O TST disciplina a matéria por meio da sua Súmula 102:

Bancário. Cargo de confiança.

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 31

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

I - A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a

que se refere o art. 224, § 2o, da CLT, dependente da prova das

reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante

recurso de revista ou de embargos.

II - O bancário que exerce a função a que se refere o § 2o do art.

224 da CLT e recebe gratificação não inferior a um terço de seu

salário já tem remuneradas as duas horas extraordinárias

excedentes de seis.

IV - O bancário sujeito à regra do art. 224, § 2o, da CLT cumpre

jornada de trabalho de 8 (oito) horas, sendo extraordinárias as

trabalhadas além da oitava.

VI - O caixa bancário, ainda que caixa executivo, não exerce cargo

de confiança. Se perceber gratificação igual ou superior a um terço

do salário do posto efetivo, essa remunera apenas a maior

responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além

da sexta.

VII - O bancário exercente de função de confiança, que percebe a

gratificação não inferior ao terço legal, ainda que norma coletiva

contemple percentual superior, não tem direito às sétima e oitava

horas como extras, mas tão somente às diferenças de gratificação

de função, se postuladas.

Como bem delineado no item I da Súmula nº 102 do C. TST, a

configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se

refere o art. 224, § 2º, da CLT depende da prova das reais

atribuições do empregado, a encargo do reclamado, por se tratar de

fato impeditivo do direito obreiro (art. 818 da CLT), não importando

a denominação do cargo ocupado ou o valor da gratificação

recebida.

O que realmente importa é verificar as reais atribuições do

empregado e compará-las com as do bancário típico submetido à

jornada de 6 horas.

No caso dos autos, o depoimento da reclamante conduz à

conclusão de que lhes foram conferidas atribuições de maiores

responsabilidades, quando foi alterado o seu cargo para Gerente de

Negócios e Serviços, em 01.05.2019, conforme se vê da transcrição

que segue:

(...) que ocupa a função de gerente de negócios e serviços II, cargo

esse que antes era denominado gerente de relacionamento II; (...)

que, até maio/2019, suas tarefas consistiam em: abertura de contas,

atendimento a clientes, venda de produtos (títulos de capitalização,

seguros, consórcios, etc.), empréstimos, venda de cartões,

cobrança a clientes, etc.; que, após maio/2019, também passou a

atuar como caixa, inclusive em tarefas como abastecimento e

recolhimento de numerários nos caixas; que, quando era designada

para atuar na tesouraria, permanecia em poder da chave do cofre;

que não ficava de posse das chaves da agência; que participava de

comitê de crédito, mas não tinha autonomia para liberar

empréstimos; que, apesar de ter a faculdade de defender a

proposta de algum cliente, a decisão final com relação à liberação

da proposta do cliente ficava a cargo da mesa de crédito, localizada

na superintendência, em João Pessoa; que também as taxas

oferecidas aos clientes eram decididas pelo comitê; que não tinha

autonomia para fazer precificação de taxa, nem aumentar nem

diminuir propostas; (...) que informações sensíveis como dados de

imposto de renda e contracheques de clientes ficavam acessíveis à

reclamante, pois a mesma tinha acesso ao cadastro do cliente (...)

Como se percebe, a reclamante relata que, até maio de 2019, as

suas atividades consistiam em abertura de contas, atendimento a

clientes, venda de produtos (títulos de capitalização, seguros,

consórcios, etc.), empréstimos, venda de cartões, cobrança a

clientes, mas que após esse período, quando passou a ocupar o

cargo de GNS (gerente de negócios e serviços), começou a atuar

como caixa, inclusive em tarefas como abastecimento e

recolhimento de numerários. Acrescenta que quando era designada

para atuar na tesouraria, permanecia em poder da chave do cofre e

que participava de comitê de crédito. Menciona, ainda, que tinha

acesso a informações sensíveis, como dados de imposto de renda e

contracheques de clientes.

A sua única testemunha, além de confirmar as atividades descritas

por ela em depoimento pessoal, disse ainda que a reclamante

poderia representar o banco perante terceiro, desde que autorizada

pelo gerente-geral (fl. 1388).

Diante desse contexto, não há dúvidas acerca da sua posição de

destaque no banco reclamado, ocupando o cargo de GNS, se

comparada com os funcionários de confiança genérica,

especialmente os caixas, atendentes e outros bancários típicos.

O simples fato de a reclamante ser responsável pela tesouraria,

possuir a chave do cofre da agência, e poder representar o banco

perante terceiro já demonstra o nível de confiança diferenciada que

lhe era atribuída.

É evidente que a confiança depositada na reclamante, no exercício

da função de gerente de negócios e serviços, não é a extraordinária

(dos gerentes-gerais) nem a ordinária (dos escriturários), mas, sim,

a intermediária e diferenciada, que a classifica no art. 224, § 2º, da

CLT, submetendo-a ao regime de oito horas.

No caso, constata-se que não houve prova robusta e suficiente a

demonstrar que as funções exercidas pela reclamante, no cargo de

GNS, eram típicas do bancário comum, pelo contrário, diante do

que foi confessado por ela e por sua testemunha, vê-se que a

função de gerente de negócios de serviços (GNS) exigia fidúcia

adicional, diferencial.

O fato de haver acúmulo de tarefas meramente técnicas e

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 32

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

burocráticas com funções mais sensíveis à instituição bancária não

é suficiente para desnaturar o cargo de confiança. Isso porque os

cargos de confiança podem ser ou não de natureza técnica.

Logo, para um empregado ser enquadrado na hipótese do art. 224,

§ 2°, da CLT, basta que ele esteja em posição diferenciada ao

desempenhar atribuições distintas em relação aos demais

empregados do banco; que tenha acesso a informações restritas do

banco, como é o caso da reclamante, que tem acesso a

informações sensíveis, como dados de imposto de renda e

contracheques de clientes ou por desempenhar atribuições que

possam trazer prejuízo ao patrimônio do banco, além de ser

responsável pela tesouraria da agência e possuir a chave do cofre.

É muito comum haver, nas audiências trabalhistas, questionamento

sobre o poder de demissão/contratação de outros empregados, bem

como acerca da existência de subordinados, a fim de aferir se o

empregado exerce ou não cargo de fidúcia especial.

No entanto, para fins de enquadramento no cargo de confiança

bancário de nível intermediário, é irrelevante que o bancário

detenha subordinados ou possua poderes para contratar e

dispensar empregados. Até porque a política de contratação e de

corte de empregados é evidentemente concentrada no comando

central da empresa, sendo muito raro que o processo seletivo

transcorra com plena autonomia numa simples filial. Tais aspectos

tratam de elementos neutros ou não essenciais para o

enquadramento do empregado na hipótese prevista no art. 224, §

2°, da CLT.

Somado a isso, percebe-se que a reclamante percebia gratificação

de função superior a um terço do cargo efetivo. Basta observar que,

no mês de janeiro de 2020, o salário-base foi no valor de

R$2.980,41, e o valor da gratificação de função pago foi de

R$1.639,23 (fl. 567).

Frente a isso, diversamente do entendimento contido na sentença,

vê-se que a reclamante, quando passou a ocupar o cargo de

Gerente de Negócios e Serviços, em 01.05.2019, tinha atribuições

com grau de fidúcia que autoriza seu enquadramento no disposto

no § 2º do art. 224 da CLT, sujeita ao cumprimento de jornada de

trabalho de oito horas, já remuneradas as 7ª e a 8ª horas, conforme

o disposto nos itens II e IV da Súmula 102 do TST.

O enquadramento da reclamante na hipótese prevista no disposto

no § 2º do art. 224 da CLT não afronta a coisa julgada material, haja

vista que, na decisão proferida na ação de nº 0130256-

07.2014.5.13.0017, foi reconhecida a ausência de fidúcia especial

para o exercício das funções inerentes ao cargo de gerente de

relacionamento I e gerente de relacionamento pessoa física II, o que

ensejou a manutenção da condenação do banco ao pagamento das

7ª e 8ª horas extras durante todo o interregno que ela permaneceu

nestas funções, ou seja, até 31.12.2016.

Após esse período, verificou-se que a reclamante passou a exercer

outras funções, com novas atribuições que demandam fidúcia

especial, havendo, portanto, alteração do quadro fático que

subsidiou a decisão transitada em julgado, o que autoriza o não

deferimento das horas extras postuladas neste interregno, sem

violação à coisa julgada material.

Nesse contexto, deve ser excluída a condenação do banco ao

pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas, como extras, e os

reflexos pertinentes, do período de 01.05.2019 a 01.10.2020.

É importante esclarecer que na sentença a magistrada limitou a

condenação a este período (01.10.2020), levando-se em conta que

a ficha cadastral (fl. 356) e o controle de ponto (fl. 1013)

apresentados nos autos demonstram que a jornada de trabalho da

autora foi reduzida para 6 horas diárias a partir dessa data, não

havendo, por isso, horas extras a serem deferidas após esse

período.

Portanto, mantém-se a condenação ao pagamento das horas extras

do período de 16.07.2016 (prescrição aplicada) a 30.04.2019,

devendo ser reformada a sentença apenas para excluir o período de

01.05.2019 a 01.10.2020.

Pelos fundamentos expostos, não se vislumbra violação aos

dispositivos legais apontados.

Ademais, observa-se que a apreciação da tese recursal, nos moldes

pretendidos, implicaria, necessariamente, na reanálise dos fatos e

provas, o que é defeso em sede extraordinária, a teor da Súmula nº

126 do TST.

Denega-se.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Alegações;

a) violação ao art. 790 e 818 da CLT;

b) violação ao art. 14, §1º da Lei n. 5.584/70, e art. 4º, §1 º da Lei nº

1060/50;

c) divergência jurisprudencial.

O recorrente insurge-se em face da justiça gratuita concedida à

obreira, sob o argumento de que não foram preenchidos os

requisitos legais para a concessão do benefício.

Quanto ao tema, assim decidiu a Turma:

Da gratuidade judiciária

O reclamado insurge-se contra o deferimento da justiça gratuita à

reclamante, alegando que ela não comprovou nos autos a

impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas

processuais.

Sem razão.

Isso porque a reclamante, na petição inicial, declarou que não

dispõe de recursos suficientes para pagar as custas e as despesas

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 33

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processuais.

Nessa hipótese, aplica-se a regra do CPC, art. 99, § 3º, que confere

presunção de veracidade à alegação de insuficiência deduzida

exclusivamente por pessoa natural.

Portanto, em havendo declaração de hipossuficiência e

requerimento de concessão de gratuidade da justiça, e na falta de

prova em sentido contrário, impõe-se a manutenção da sentença,

que concedeu os benefícios da gratuidade judiciária ao reclamante.

Com tais considerações, rejeita-se o pleito do reclamado e mantém-

se o deferimento da justiça gratuita.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

contrariedade às Súmulas suscitadas, tampouco ofensa ao texto

legal mencionado.

Ademais, o entendimento regional, nos moldes explicitados no texto

decisório, mostra-se coeso às normas legais e, na hipótese,

entendimento diverso demandaria necessariamente a reanálise dos

fatos e provas, o que é defeso por meio de recurso de revista,

consoante inteligência da Súmula 126 do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

Alegações:

a) violação aos arts. 791-A da CLT.

O julgador, quanto ao tema, destacou:

Dos honorários advocatícios sucumbenciais

O reclamado pede que seja excluído da condenação o pagamento

de honorários advocatícios sucumbenciais ou então que seja

reduzido o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais

para 5%.

Sem razão.

Diante da sua sucumbência, não há porque se excluir o pagamento

de honorários advocatícios sucumbenciais.

E quanto ao pedido de redução do percentual fixado dos honorários

advocatícios sucumbenciais, não procede o pleito, por se tratar de

lide envolvendo instituição bancária, que costuma envolver

bastantes incidentes processuais e vasta argumentação e

complexidade jurídica, de modo que é razoável, na espécie,

obedecidos os critérios do art. 791-A, § 2º, da CLT, o percentual de

10% arbitrado pela magistrada, a título de honorários advocatícios

sucumbenciais.

Pelos fundamentos expostos no acórdão hostilizado, não vislumbro

ofensa ao texto legal mencionado.

Registre-se que foram observados, na fixação do percentual devido

a título de honorários advocatícios, os parâmetros estabelecidos

pelo legislador, pelo que não há que se falar em ofensa aos ditames

legais ou constitucionais.

Ademais, a matéria envolve insatisfação com o posicionamento da

Turma, fato que, por si só, não autoriza o acesso à instância

extraordinária. A reanálise dos fatos e provas é defeso por meio de

recurso de revista, a teor da Súmula 126 do TST, inclusive em

relação ao dissenso pretoriano.

Assim, inviável o recurso de revista no aspecto.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EM

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000478-39.2023.5.13.0026

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MYCAELLI MAURICIO ARAUJO

FELIX

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

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3899/2024

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Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000478-39.2023.5.13.0026

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MYCAELLI MAURICIO ARAUJO

FELIX

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000478-39.2023.5.13.0026

Relator ROMULO TINOCO DOS SANTOS

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO MYCAELLI MAURICIO ARAUJO

FELIX

ADVOGADO JAMESON SILVA TRAVASSOS DA

LUZ(OAB: 23889/PB)

ADVOGADO KELVENNY ABRANTES DA

SILVA(OAB: 23919/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MYCAELLI MAURICIO ARAUJO FELIX

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000525-13.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 35

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TERESA CRISTINA MATIAS DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS

FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000525-13.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TERESA CRISTINA MATIAS DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS

FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000525-13.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 36

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TERESA CRISTINA MATIAS DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS

FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000525-13.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TERESA CRISTINA MATIAS DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS

FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIM S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000525-13.2023.5.13.0026

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 37

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TERESA CRISTINA MATIAS DA

SILVA

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO RAPPI BRASIL INTERMEDIACAO DE

NEGOCIOS LTDA

ADVOGADO SIDNEY RUIZ BERNARDO

JUNIOR(OAB: 255832/SP)

RECORRIDO TIM S/A

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO FREITAS

FARIAS DE SOUZA(OAB: 232121/SP)

ADVOGADO CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA

CASTRO(OAB: 106094/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- TERESA CRISTINA MATIAS DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000620-12.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000620-12.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

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3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 38

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000620-12.2023.5.13.0004

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRENTE NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO NYDJA ELLEN SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000729-23.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ALINE INACIO MENDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 39

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

Assessor

Processo Nº RORSum-0000729-23.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000729-23.2023.5.13.0005

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

RECORRENTE TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO ALINE INACIO MENDES

ADVOGADO LEILANE DE SOUSA E SILVA(OAB:

21846/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000503-52.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATHANY GOMES FIGUEIREDO DE

LACERDA

ADVOGADO KARINE CORDEIRO XAVIER DE

FRANCA(OAB: 15322/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 40

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000503-52.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATHANY GOMES FIGUEIREDO DE

LACERDA

ADVOGADO KARINE CORDEIRO XAVIER DE

FRANCA(OAB: 15322/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- LATAM AIRLINES GROUP S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0000503-52.2023.5.13.0026

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

RECORRENTE CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO NATHANY GOMES FIGUEIREDO DE

LACERDA

ADVOGADO KARINE CORDEIRO XAVIER DE

FRANCA(OAB: 15322/PB)

RECORRIDO CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RECORRIDO LATAM AIRLINES GROUP S/A

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATHANY GOMES FIGUEIREDO DE LACERDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Notifica(m)-se a(s) parte(s) do processo em epígrafe que foi(ram)

interposto(s) Agravo(s) de Instrumento em face do despacho que

denegou seguimento ao(s) Recurso(s) de Revista, ficando

intimadas(s) a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MOACIR JOSE DE SOUZA

Assessor

Processo Nº RORSum-0001020-23.2023.5.13.0005

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 41

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

Relator FRANCISCO DE ASSIS CARVALHO E

SILVA

RECORRENTE EDSON SILVA DE ABREU

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDSON SILVA DE ABREU

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 88fdec0

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0001020-23.2023.5.13.0005 -

SEGUNDA TURMA

RECORRENTE: EDSON SILVA DE ABREU

RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12.12.2023 - ID.

e5dfbd6; recurso apresentado em 21.01.2024 - ID. d37c33a).

Regular a representação processual (ID. 7b0228e).

Preparo dispensado. Justiça gratuita (ID.bedeec1).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferí-lo.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III e IV; 7, incisos I ao XXXIV, da CF;

O recorrente insurge-se contra o não reconhecimento do vínculo

empregatício com a empresa recorrida.

Em seu socorro, afirma “que o exercício de qualquer atividade

econômica pressupõe o atendimento aos requisitos legais, e as

limitações impostas pelo ordenamento jurídico, que no caso se

mostram desrespeitadas pelo acórdão regional, na medida em que

se permite que a recorrida explore livremente a oferta de trabalho

subordinado disponível sem arcar com nenhum encargo próprio de

empregadores, em total violação a livre concorrência e a economia

de mercado”.

Pleiteia que seja conhecido e provido o recurso de revista, a fim de

que sejam reconhecidas as violações apontadas e, por

consequência, julgado procedente o pedido de vínculo

empregatício.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou que (ID.5edab9a):

(...)

Conforme restou assentado na ata de audiência, as partes

convencionaram os seguintes pontos incontroversos, na presente

lide (ID. d8d0746):

1 - ficava a critério do motorista o início e término do horário de

utilização da plataforma;

2 - o motorista podia alterar a rota definida pelo aplicativo em

comum acordo com o passageiro, o que geraria ou não alteração de

valor;

3 - não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens

diárias a serem realizadas pelo motorista;

4 - ficava a critério do motorista a participação ou não em

promoções;

5 - o motorista apenas fazia o cadastro por meio do aplicativo, não

sendo realizado nenhum processo seletivo;

6 - ficava a critério do motorista a utilização de outras plataformas;

7 - o motorista decidia os dias de folga, nos quais era

desnecessário justificar a ausência na plataforma;

8 - o motorista podia receber o valor da viagem diretamente do

passageiro, quando pago em dinheiro;

9 - o motorista arcava com as despesas do veículo, inclusive

seguro;

10 - a reclamada não garantia remuneração mínima ao final do

dia/mês;

11 - a reclamada aceitava que dois motoristas usassem o mesmo

veículo desde que utilizassem o seu próprio login;

12 - não era obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a

critério do motorista.

É incontroverso, portanto, que os motoristas trabalhavam nos dias e

horários que lhes era mais convenientes, iniciando e terminando

suas jornadas no momento que queriam, escolhendo a viagem que

desejavam fazer e prestavam serviços com ampla liberdade,

inclusive para aplicativos concorrentes.

Os motoristas podiam recusar viagens, ou seja, não eram obrigados

a, em cumprimento ao poder de mando do empregador, realizar

aquela tarefa específica para a qual teriam sido contratados.

Os profissionais que aderem à plataforma da reclamada

trabalhavam em veículos que lhes pertenciam ou cuja posse

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 42

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

detinham, o que remete à autonomia do trabalho desempenhado,

pois era deles a responsabilidade sobre todos os custos da

utilização do veículo, o que vai de encontro ao princípio da

alteridade, intrínseco à relação empregatícia, já que cabe ao

empregador responder pelos custos da prestação de serviços.

Destaco que a existência de regras mínimas a serem observadas

pelo motorista é pressuposto de qualquer relação contratual,

mesmo as autônomas, situação que não se confunde com a

subordinação jurídica necessária à configuração do vínculo, não

havendo que se falar, na hipótese, que o reclamante estivesse

submetido ao poder diretivo da empresa.

Eventual bloqueio, por alguns minutos, ao acesso da plataforma, no

caso de recusa ou cancelamento de viagens, nas hipóteses de

prática reiterada, justifica-se por representar prejuízo à imagem e à

credibilidade da empresa.

Vale, ainda, destacar que o fato de haver um percentual reservado

ao motorista, do valor pago pelo passageiro, e a cobrança de uma

taxa também para a empresa, denota o caráter de parceria da

relação, e não de subordinação.

Por todo esse quadro, entendo que não está presente o requisito da

subordinação jurídica, nos moldes do que estabelece o artigo 3º da

CLT, pelo que não há como se falar na existência de vínculo

empregatício.

O posicionamento acima se harmoniza com o aresto a seguir

transcrito, extraído de julgado proferido em 31.03.2023 pela 4ª

Turma do TST, em precedente que também envolveu a mesma

empresa ora recorrida e idêntica situação jurídica:

(...)

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

violação direta da Constituição Federal.

Por outro lado, ante a restrição do art. 896, § 9º, da CLT, não é

cabível na hipótese a análise de violação à legislação

infraconstitucional e divergência jurisprudencial.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/RL

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000940-08.2023.5.13.0022

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE CLAUDIO ADONIS MACENA DA

SILVA ALVES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO ARTUR ANTUNES ORSINE

LAGE(OAB: 174569/MG)

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- CLAUDIO ADONIS MACENA DA SILVA ALVES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID abbe7c8

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000940-08.2023.5.13.0022 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: CLAUDIO ADONIS MACENA DA SILVA ALVES

RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.12.2023 – ID.

c9eaaf0, recurso interposto em 15.12.2023 – ID. 79b4b3f).

Regular a representação processual (ID. 1f5a359).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 074cc2c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 43

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III e IV, e 7º, I ao XXXIV, da CF.

O recorrente se insurge em face do não reconhecimento do vínculo

empregatício.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

Quanto ao ônus probandi, por força do art. 818 da CLT, combinado

com o art. 373 do CPC, em se tratando de fato constitutivo de seu

direito, a incumbência de comprovar a ocorrência desses requisitos

é, em regra, do autor. Entretanto, uma vez reconhecida a existência

da prestação de serviços, ainda que atribuída natureza jurídica

diversa da alegada em inicial, inverte-se o referido encargo

processual, passando a ser da reclamada a incumbência de

demonstrar que esta não se deu sob a forma de relação de

emprego, por se referir a fato impeditivo do direito do trabalhador,

do qual entendo ter se desincumbido a contento.

Sabe-se que o trabalho subordinado e o autônomo são categorias

diferentes, sendo que o que caracteriza o trabalho autônomo é o

resultado da atividade, respondendo o prestador, pelos riscos do

negócio ou atividade a que se obrigou a executar. Na atividade

autônoma, o trabalhador só presta serviços quando acionado. Já o

trabalho subordinado, caracteriza-se pela natureza da atividade,

que se realiza de forma dependente, respondendo pelos riscos

aquele que utiliza a força de trabalho alheia: tomador/empregador.

O que distingue, de fato, o contrato de emprego do contrato

comercial é a subordinação, que consiste na sujeição do

trabalhador às ordens do empregador que orienta, controla e

determina como o serviço deve ser prestado, subordinação esta que

assume caráter jurídico, do qual decorre o poder diretivo do

empregador que legitima as advertências, as suspensões e, até

mesmo, a despedida por justo motivo.

Esta distinção exsurge, muitas vezes, do gozo de características

exclusivas do motorista de aplicativo, como a autonomia e a

liberdade e, ainda, pelo desenvolvimento do negócio às suas

expensas e risco.

Todavia, importante destacar que, mesmo no caso do motorista de

aplicativo, não se pode considerar a ausência absoluta de

subordinação, sob pena de se confundir os objetivos lucrativos com

os filantrópicos. O que ocorre é que seus traços se encontram

definidos com muito menos rigor do que no vínculo de emprego.

Na utilização da plataforma tecnológica pelo motorista de aplicativo,

ainda que o exercício das atividades se dê por conta própria, o seu

elemento definidor não se pode distanciar das peculiaridades da

empresa e tampouco das metas assentadas na exigência/satisfação

da clientela. Ademais, inegável que tanto o atendimento a clientes já

cadastrados quanto a captação de clientes e sua satisfação são

objetivos comuns da empresa e do motorista de aplicativo.

Quanto às avaliações dos passageiros, entendo que mesmo que,

eventualmente, tais notas possam levar a punições, tais fatos, por si

só, não permitem concluir pelo reconhecimento da relação

empregatícia, pois a relação estabelecida entre as partes,

correspondente à utilização da tecnologia da demandada pelo

motorista, por ser sinalagmática e onerosa, implica obrigações e

direitos para as duas partes. Portanto, padrões de comportamento,

avaliações dos passageiros, assim como alguns requisitos para

cadastramento do veículo e do motorista, não configuram, por si só,

subordinação jurídica.

Dito de outro modo, à empresa que oferece o serviço, detentora da

marca, cabe a manutenção da qualidade da tecnologia

disponibilizada no mercado, sem que isso leve a uma subordinação

jurídica entre as partes. Tais questões são necessárias a fim de

preservar a segurança dos usuários e a qualidade do serviço

prestado, o que acaba por beneficiar, também, o motorista. Não há

como atribuir, portanto, que as avaliações feitas pelos clientes com

relação ao motorista sejam de ingerência da ré.

Ante essas considerações, este Juízo se convence de que a

atividade econômica desempenhada pela gestora da plataforma não

é de transporte de passageiros, mas que se trata de uma empresa

de gestão de tecnologia e de intermediação de serviço.

Mesmo ausente a subordinação jurídica, o que já implicaria o não

reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, analiso,

também, os demais aspectos.

A habitualidade também se encontra descaracterizada neste tipo de

relação, porquanto o motorista tem total liberdade e autonomia na

escolha de quando utilizar o aplicativo, podendo deixá-lo desligado,

ou ligá-lo em dias e horários diferentes, de acordo com sua

conveniência. Não há limite mínimo de tempo para que o aplicativo

seja mantido ligado, nem número mínimo de corridas ou limite

mínimo de arrecadação de valores.

Desta forma, caso o motorista não deseje ou não possa trabalhar,

não precisa "recusar" a chamada, bastando deixar o aplicativo

desligado.

Os descumprimentos de cláusulas contratuais passíveis de

sanções estão normalmente ligadas a opção por recusas

constantes de realizar viagens, não obstante tenha ligado o

aplicativo para realizá-las, ou por avaliações negativas dos usuários

dos serviços, que na maioria das vezes relaciona-se a critérios de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 209930

3899/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 44

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

segurança na execução do serviço de transporte de passageiros,

seja quanto à direção e atenção do motorista, seja quanto ao estado

de conservação, manutenção e higiene do veículo.

Neste aspecto, avaliações negativas dos passageiros implica dizer,

de outro modo, que tais usuários não querem aquele motorista

prestando serviço para eles, sendo, inclusive, esperado que a

plataforma tecnológica não mais direcione, em utilizações futuras,

aquele prestador de serviço, ao menos, para aquele cliente que o

avaliou negativamente. E, em caso de reiterações e/ou

agravamento da má-prestação do serviço, revelando-se o

descumprimento dos termos de uso que foram aceitos para o

cadastro do motorista no aplicativo, é de fato esperada a exclusão

do motorista da plataforma, como medida de segurança dos clientes

passageiros que dele se utilizam, o que não se amolda, todavia, ao

exercício do poder disciplinar típico das relações de emprego.

Neste viés, a pessoalidade na prestação do serviço revela-se como

critério de segurança, ao não ser permitida a substituição do

motorista, eis que o passageiro não deve aceitar a corrida caso o

motorista que compareça seja diverso daquele da foto que aparece

para o cliente. Sendo o aplicativo disponível para todos, se o

motorista é diverso do cadastrado, presume-se que, ou não

conseguiu se cadastrar, por motivos de irregularidade, ou já foi

excluído do aplicativo, ou até mesmo trata-se de um verdadeiro

golpe, sendo temerário para o cliente, aceitar a corrida com

motorista estranho ao que aparece no cadastro.

Quanto à remuneração, esta depende dos serviços que executar,

percebendo o motorista, o que, no entender do C. TST, "evidencia

vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego"

(Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro

Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021).

A onerosidade também é um requisito que está relacionado às

obrigações recíprocas de ambas as partes. Ou seja, mesmo

presente, não implica reconhecimento do vínculo de emprego, até

mesmo porque referido pressuposto está presente em diversas

relações jurídicas.

No caso da relação em análise, há um compartilhamento dos

ganhos, sendo uma porcentagem do motorista e outra da

plataforma pela intermediação. A modalidade de rateio, pois, mais

se aproxima de uma parceria, na qual o montante percebido pelo

motorista envolve o uso do veículo e a atuação do motorista. Não

há, portanto, uma remuneração fixada para o trabalho em si.

Quanto mais ele atuar, deixando o aplicativo ligado, maior ganho

terá.

Ainda, reforça-se a caracterização do trabalho do motorista de

aplicativo como autônomo, o fato de ter havido a inclusão da

categoria de motorista de aplicativo independente no rol de

atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor

Individual (MEI), nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê

Gestor do Simples Nacional.

Registre-se que há julgados do C. TST que consideram que a

relação existente entre o motorista de aplicativo e a plataforma de

tecnologia digital por ele utilizada assemelha-se mais à hipótese

prevista na Lei n. 11.442/2007, relativa ao transportador autônomo.

De acordo com nossa Corte Superior Trabalhista:

o enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de

aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista

no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da

definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim

configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de

natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal

enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min.

Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18/05/2020), a evidenciar a

possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve

ser regido pela CLT". (TST, AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª

Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020)

Desta forma, os elementos fáticos que meramente denotam a

observância de determinações contidas nos termos de uso do

aplicativo a que aderiram as partes não podem ser confundidos com

indícios do estado de subordinação jurídica a que se refere o art. 3º

da CLT.

Sobre a matéria, colaciono julgados deste Regional sobre a matéria,

inclusive de minha relatoria, contra a mesma reclamada:

RECURSO ORDINÁRIO. MOTORISTA DE APLICATIVO.

NATUREZA AUTÔNOMA DA ATIVIDADE. VÍNCULO

EMPREGATÍCIO. REQUISITOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a

caracterização do vínculo empregatício, necessária a prova robusta

e eficaz dos requisitos que por lei definem o contrato de trabalho,

quais sejam: subordinação, onerosidade, pessoalidade, não

eventualidade e alteridade. No caso em análise, ausentes os

requisitos configuradores da relação empregatícia, patente o

trabalho de forma autônoma. Recurso ordinário a que se nega

provimento. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário

Trabalhista nº 0000675-53.2021.5.13.0029, Redator(a):

Desembargador(a) Paulo Maia Filho, Julgamento: 31/05/2022,

Publicação: DJe 02/06/2022)

MOTORISTA DE APLICATIVO. USO DE PLATAFORMA

TECNOLÓGICA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO

CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO

JURÍDICA. O trabalhador que faz uso de plataforma tecnológica

disponibilizada por meio de aplicativo eletrônico, para realizar

transporte de pessoas, não é considerado empregado, dada a

notória falta de subordinação jurídica, em razão da ampla

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 45

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autonomia que possui para se ativar ao sistema de acordo com as

próprias conveniências. Vínculo empregatício inexistente. Recurso

não provido. (TRT 13ª Região - 1ª Turma - Recurso Ordinário

Trabalhista nº 0000526-42.2021.5.13.0034, Redator(a): Juiz(íza) do

Trabalho Convocado(a) Margarida Alves De Araujo Silva,

Julgamento: 29/03/2022, Publicação: DJe 04/04/2022)

MOTORISTA DE APLICATIVO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO.

REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. Para a

caracterização da relação empregatícia típica, necessário o

preenchimento simultâneo dos requisitos do art. 3° da CLT,

consubstanciados na prestação de serviços não eventuais,

onerosidade, pessoalidade e subordinação jurídica. Restando

comprovado que inexiste subordinação jurídica no serviço de

transporte de passageiros por meio de aplicativo, impõe-se a

manutenção da sentença que indeferiu o pleito. (TRT 13ª Região -

1ª Turma - Recurso Ordinário Trabalhista n. 0000649-

18.2021.5.13.0009, Redator(a): Desembargador(a) Carlos Coelho

De Miranda Freire, Julgamento: 17/12/2021, Publicação: DJe

21/01/2022)

Destaque-se que o C. TST reconhece a inexistência de vínculo

empregatício entre motoristas de aplicativos e as respectivas

plataformas de tecnologia digital, consoante jurisprudência a seguir

colacionada:

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº

13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE

APLICATIVO. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Conforme já

exposto na decisão agravada, os elementos constantes dos autos

revelam a inexistência do vínculo empregatício, tendo em vista a

autonomia no desempenho das atividades do autor, a

descaracterizar a subordinação. Isso porque é fato indubitável que o

reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados

pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface

entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços.

E, relativamente aos termos e condições relacionados aos referidos

serviços, esta Corte, ao julgar processos envolvendo motoristas de

aplicativo, ressaltou que o motorista percebe uma reserva do

equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. O referido

percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo

como bastante à caracterização da relação de parceria entre os

envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto

percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não

condizente com o liame de emprego. Precedentes. Ante a

improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa

prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo não provido, com

imposição de multa (TST, Ag-AIRR-1001160-73.2018.5.02.0473, 5ª

Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 20/08/2021).

RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO

ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA

PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE

RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE

SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA

RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO . 1. Avulta a

transcendência jurídica da causa (CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na

medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego

envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre

motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de

tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte,

demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da

questão . 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na

Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de

contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma

de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de

conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com

o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas

formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato

das relações interpessoais - que estão provocando uma

transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda

de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz,

atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho

daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de

emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico

do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e

qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz

dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os

motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes

dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à

habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência

predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do

aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a

constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica,

a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias ,

horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer

momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma

vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções

decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de

cláusulas contratuais (v.g.,valores a serem cobrados, código de

conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista

pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de

descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 46

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manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa

que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista,

reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da

categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista

da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como

Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução

148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à

remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se

caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do

serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a

responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos

ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da

plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em

alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota

parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário ,

serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como

suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos.

5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder

Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo

empregatício de profissionais que atuam em novas formas de

trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual

e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações

em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das

empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como

finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista

credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si,

competência do profissional e apenas uma consequência inerente

ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o

acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego

pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência

de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora

do aplicativo Uber . Recurso de revista desprovido (TST, RR-10555-

54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins

Filho, DEJT 05/03/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.

MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO

DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO

CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos

dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos

serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da

subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos

que, " pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER,

como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como

remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era

destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como

pagamento pelo fornecimento do aplicativo ", ressaltou o Tribunal

Regional que, " pelo critério utilizado na divisão dos valores

arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de

parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital

disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um

percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente

auferida com os serviços prestados ". Óbice da Súmula nº 126 do

TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º,

3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido

e não provido (TST, AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma,

Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019).

Tem-se, portanto, que a tese da demandada mostrou-se mais

verossímil, restando evidente a ausência dos elementos

caracterizadores da relação de emprego, principalmente a

subordinação.

Resta íntegra, assim, a sentença recorrida, ficando prejudicada a

análise dos demais pontos do recurso do autor, devido à

inexistência de vínculo de emprego.

Nesse contexto, com supedâneo nos elementos probatórios

colacionados, o Órgão julgador verificou a inexistência dos

requisitos ensejadores da relação empregatícia.

O art. 896, § 9º, da CLT prescreve: “Nas causas sujeitas ao

procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de

revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do

Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo

Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no acórdão guerreado, não vislumbro

“violação direta da Constituição Federal”.

Ademais, na hipótese, entendimento diverso demandaria

necessariamente a reanálise dos fatos e provas, o que é defeso por

meio de recurso de revista, consoante inteligência da Súmula 126

do TST, inclusive em relação ao dissenso pretoriano.

Inviável, pois, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 29 de janeiro de 2024.

MARGARIDA ALVES DE ARAUJO SILVA

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 47

Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2024

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000914-77.2023.5.13.0032

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE HIGHLANDER BATISTA DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- HIGHLANDER BATISTA DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4afb31c

proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA - RORSum 0000914-77.2023.5.13.0032 -

PRIMEIRA TURMA

RECORRENTE: HIGHLANDER BATISTA DA SILVA

RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 11.12.2023 – ID.

2dd0d54, recurso interposto em 20.12.2023 – ID. 8f9c9df).

Regular a representação processual (ID. 46b092b).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 500e1ee).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação dos arts. 1º, III e IV, e 7º, I ao XXXIV, da CF.

O recorrente se insurge em face do não reconhecimento do vínculo

empregatício.

O Órgão julgador, acerca do tema, assinalou:

É cediço que, numa relação de trabalho, para que haja a

configuração do vínculo empregatício, é imprescindível a

conjugação dos cinco elementos fático jurídicos insertos no caput

dos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam: trabalho prestado por pessoa

física a outrem; pessoalidade do prestador; habitualidade;

onerosidade e subordinação.

Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho traz as

características das figuras do empregado e do empregador:

Art. 2º Considera empregador a empresa, individual ou coletiva,

que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria

e dirige a prestação pessoal de serviços.

Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar

serviços de natureza não eventual a empregador, sob a

dependência deste e mediante salário.