Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº3877/2023 Data da disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Margarida Alves de Araujo Silva

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

segejud@trt13.jus.br

Núcleo de Publicação e Informação

nupi@trt13.jus.br

Av. Corálio Soares de Oliveira, S/N

Centro

João Pessoa/PB

CEP: 58013260

Telefone(s) : 55 83 3533 6155

Gabinete do Desembargador Eduardo Sérgio

Notificação

Processo Nº RORSum-0000965-91.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JOANILDO BATISTA DE PAULA

JUNIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b17bff

proferida nos autos.

D E C I S Ã O

Vistos .etc

Estando o processo em pauta de julgamento para exame do recurso

ordinário interposto pela demandada, as partes conciliaram, tendo

expressamente consignado a desistência dos prazos recursais e

dos recursos interpostos (ID 60dc13a).

Pois bem.

Isso posto, HOMOLOGO os pedidos de desistência e, por

consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário

interposto e, tendo as partes renunciado aos prazos recursais, logo

após a publicação da decisão, determino sejamos autos

encaminhados à Vara de origem.

Observe-se o lançamento do movimento processual, para fins

estatísticos, corresponde a “PREJUDICADO O RECURSO”,

conforme prevê o manual do e-gestão.

JOAO PESSOA/PB, 27 de dezembro de 2023.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000965-91.2023.5.13.0031

Relator EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

RECORRENTE JOANILDO BATISTA DE PAULA

JUNIOR

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- JOANILDO BATISTA DE PAULA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b17bff

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

proferida nos autos.

D E C I S Ã O

Vistos .etc

Estando o processo em pauta de julgamento para exame do recurso

ordinário interposto pela demandada, as partes conciliaram, tendo

expressamente consignado a desistência dos prazos recursais e

dos recursos interpostos (ID 60dc13a).

Pois bem.

Isso posto, HOMOLOGO os pedidos de desistência e, por

consequência, JULGO PREJUDICADO o recurso ordinário

interposto e, tendo as partes renunciado aos prazos recursais, logo

após a publicação da decisão, determino sejamos autos

encaminhados à Vara de origem.

Observe-se o lançamento do movimento processual, para fins

estatísticos, corresponde a “PREJUDICADO O RECURSO”,

conforme prevê o manual do e-gestão.

JOAO PESSOA/PB, 27 de dezembro de 2023.

EDUARDO SERGIO DE ALMEIDA

Desembargador Federal do Trabalho

Gabinete do Desembargador Wolney Macedo

Notificação

Processo Nº MSCiv-0005080-54.2023.5.13.0000

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

IMPETRANTE WELISSON FERNANDES FERREIRA

LTDA

ADVOGADO CHINTYA ROSSANA AZEVEDO

BESSA(OAB: 36314/PE)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE

PATOS

TERCEIRO

INTERESSADO

DAILSON FERNANDES

ADVOGADO LUCIANO NOBREGA

CAVALCANTI(OAB: 26824/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- WELISSON FERNANDES FERREIRA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a34ef

proferida nos autos.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Mandado de segurança impetrado por WELISSON FERNANDES

FERREIRA LTDA, contra ato do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO

DE PATOS-PB, figurando como litisconsorte DAILSON

FERNANDES.

Pedido liminar deferido em parte por este Relator, determinando a

imediata suspensão dos atos de constrição patrimonial ordenados

pelo Juízo a quo na sentença, bem como o desfazimento de

quaisquer restrições patrimoniais já efetivadas em desfavor da

empresa impetrante (Fls.: 194/199).

Petição avulsa da impetrante, participando a conciliação firmada

entre as partes na vara de origem. A impetrante, pede, ainda, a

expedição de ofícios, para que a conduta da autoridade coatora seja

investigada, em face da suposta prática de abuso de autoridade

(Fls.: 934/938).

É o que basta relatar.

DECIDO

Após a impetração deste mandamus, as partes firmaram conciliação

no processo principal, já tendo o Juízo a quo ratificado o

mencionado acordo, por meio de sentença homologatória (Fls.:

284/286). Nessa trilha, houve a superveniente perda do interesse

processual na tramitação do presente remédio constitucional, na

forma da Súmula nº 414, III, do TST.

Logo, faz-se imperiosa a extinção deste mandado de segurança

sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC,

bem como no verbete supracitado.

Outrossim, a pretensão formulada pela impetrante na posterior

petição avulsa (Fls.: 934/938), no sentido de que a conduta da

autoridade coatora seja apurada, não apenas constitui manifesta

inovação da parte neste writ, como também refoge aos estreitos

limites de cognição da via mandamental. Ademais, a insatisfação da

impetrante diz respeito aos fundamentos da sentença que,

inegavelmente, já foi superada pelo termo de conciliação

homologado em juízo, o qual substitui a referida sentença e tem

força de decisão irrecorrível (Súmula nº 100, V, do TST).

Pelo exposto, decido EXTINGUIR o processo sem resolução do

mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c Súmula nº

414 do TST.

Custas dispensadas.

Providencie o GDWM a ciência à impetrante, ao litisconsorte e ao

MPT.

Providencie a SEGEJUD a ciência à autoridade coatora.

(gdwm/mt)

JOAO PESSOA/PB, 26 de dezembro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº MSCiv-0005080-54.2023.5.13.0000

Relator WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

IMPETRANTE WELISSON FERNANDES FERREIRA

LTDA

ADVOGADO CHINTYA ROSSANA AZEVEDO

BESSA(OAB: 36314/PE)

AUTORIDADE

COATORA

JUIZO DA VARA DO TRABALHO DE

PATOS

TERCEIRO

INTERESSADO

DAILSON FERNANDES

ADVOGADO LUCIANO NOBREGA

CAVALCANTI(OAB: 26824/PB)

CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO

TRABALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- DAILSON FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51a34ef

proferida nos autos.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Mandado de segurança impetrado por WELISSON FERNANDES

FERREIRA LTDA, contra ato do JUÍZO DA VARA DO TRABALHO

DE PATOS-PB, figurando como litisconsorte DAILSON

FERNANDES.

Pedido liminar deferido em parte por este Relator, determinando a

imediata suspensão dos atos de constrição patrimonial ordenados

pelo Juízo a quo na sentença, bem como o desfazimento de

quaisquer restrições patrimoniais já efetivadas em desfavor da

empresa impetrante (Fls.: 194/199).

Petição avulsa da impetrante, participando a conciliação firmada

entre as partes na vara de origem. A impetrante, pede, ainda, a

expedição de ofícios, para que a conduta da autoridade coatora seja

investigada, em face da suposta prática de abuso de autoridade

(Fls.: 934/938).

É o que basta relatar.

DECIDO

Após a impetração deste mandamus, as partes firmaram conciliação

no processo principal, já tendo o Juízo a quo ratificado o

mencionado acordo, por meio de sentença homologatória (Fls.:

284/286). Nessa trilha, houve a superveniente perda do interesse

processual na tramitação do presente remédio constitucional, na

forma da Súmula nº 414, III, do TST.

Logo, faz-se imperiosa a extinção deste mandado de segurança

sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC,

bem como no verbete supracitado.

Outrossim, a pretensão formulada pela impetrante na posterior

petição avulsa (Fls.: 934/938), no sentido de que a conduta da

autoridade coatora seja apurada, não apenas constitui manifesta

inovação da parte neste writ, como também refoge aos estreitos

limites de cognição da via mandamental. Ademais, a insatisfação da

impetrante diz respeito aos fundamentos da sentença que,

inegavelmente, já foi superada pelo termo de conciliação

homologado em juízo, o qual substitui a referida sentença e tem

força de decisão irrecorrível (Súmula nº 100, V, do TST).

Pelo exposto, decido EXTINGUIR o processo sem resolução do

mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, c/c Súmula nº

414 do TST.

Custas dispensadas.

Providencie o GDWM a ciência à impetrante, ao litisconsorte e ao

MPT.

Providencie a SEGEJUD a ciência à autoridade coatora.

(gdwm/mt)

JOAO PESSOA/PB, 26 de dezembro de 2023.

WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO

Desembargador Federal do Trabalho

1ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATOrd-0000843-08.2022.5.13.0001

AUTOR FABIA MANUELA DE BRITO SANTOS

ADVOGADO JOSE FIRMINO DE FREITAS

NETO(OAB: 5524/PB)

RÉU NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- FABIA MANUELA DE BRITO SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e5dd3b

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

A parte executada quitou a execução.

Valores pagos e recolhidos devidamente registrados.

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

c/c art. 924, II, do CPC.

Não há registro no BNDT.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000843-08.2022.5.13.0001

AUTOR FABIA MANUELA DE BRITO SANTOS

ADVOGADO JOSE FIRMINO DE FREITAS

NETO(OAB: 5524/PB)

RÉU NATURA COSMETICOS S/A

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- NATURA COSMETICOS S/A

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e5dd3b

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

A parte executada quitou a execução.

Valores pagos e recolhidos devidamente registrados.

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

c/c art. 924, II, do CPC.

Não há registro no BNDT.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001195-73.2016.5.13.0001

AUTOR JOSE ROBERTO LAURIA JUNIOR

ADVOGADO ADRIANO AQUINO RIBEIRO(OAB:

12237/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

RÉU SOLARIS CURSOS E SERVICOS DE

INFORMATICA LTDA - ME

ADVOGADO ESLLEY ARRUDA BRAGA(OAB:

22425/PB)

RÉU SILENE GLAUCE FIGUEIRA DE

ANDRADE

RÉU WAGNER RODRIGO ANDRADE E

SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- SOLARIS CURSOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA -

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b213d8

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

A execução está quitada.

Valores pagos e recolhidos devidamente registrados.

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

c/c art. 924, II, do CPC.

Excluídos os réus do BNDT e cancela a indisponibilidade de bens

via CNIB.

Ficam levantadas todas as penhoras incidentes sobre bens móveis

a partir da intimação desta decisão, acaso efetivadas.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001195-73.2016.5.13.0001

AUTOR JOSE ROBERTO LAURIA JUNIOR

ADVOGADO ADRIANO AQUINO RIBEIRO(OAB:

12237/PB)

ADVOGADO CARLA EMILLY GREGORIO

DANTAS(OAB: 16187/PB)

RÉU SOLARIS CURSOS E SERVICOS DE

INFORMATICA LTDA - ME

ADVOGADO ESLLEY ARRUDA BRAGA(OAB:

22425/PB)

RÉU SILENE GLAUCE FIGUEIRA DE

ANDRADE

RÉU WAGNER RODRIGO ANDRADE E

SILVA

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE ROBERTO LAURIA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b213d8

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

A execução está quitada.

Valores pagos e recolhidos devidamente registrados.

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

c/c art. 924, II, do CPC.

Excluídos os réus do BNDT e cancela a indisponibilidade de bens

via CNIB.

Ficam levantadas todas as penhoras incidentes sobre bens móveis

a partir da intimação desta decisão, acaso efetivadas.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumSen-0000547-20.2021.5.13.0001

EXEQUENTE ANDREA TACIANA ALVES DIAS DE

SOUZA

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

EXECUTADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO

JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c377dde

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

A parte executada quitou a execução.

Valores pagos e recolhidos devidamente registrados.

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

c/c art. 924, II, do CPC.

Não há registro o réu do BNDT.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumSen-0000547-20.2021.5.13.0001

EXEQUENTE ANDREA TACIANA ALVES DIAS DE

SOUZA

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

EXECUTADO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO CARLOS AUGUSTO TORTORO

JUNIOR(OAB: 247319/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDREA TACIANA ALVES DIAS DE SOUZA

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c377dde

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

A parte executada quitou a execução.

Valores pagos e recolhidos devidamente registrados.

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

c/c art. 924, II, do CPC.

Não há registro o réu do BNDT.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000263-41.2023.5.13.0001

AUTOR GIULIANA KAROLINA DA SILVA

SOARES BANDEIRA

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RÉU ABRIL COMUNICACOES S/A

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

Intimado(s)/Citado(s):

- GIULIANA KAROLINA DA SILVA SOARES BANDEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 573e90a

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

Execução quitada.

Valores pagos e recolhidos devidamente registrados.

A primeira executada CONTAX S.A., fica de logo ciente, por

seus advogados, da quitação desta execução, utilizando-se

depósitos recursais efetivados pela segunda executada,

condenada subsidiariamente, para que cancele a habilitação de

crédito já efetivada e solicitada por este Juíza, via e-mail.

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

c/c art. 924, II, do CPC.

Não há registro dos réus no BNDT.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000263-41.2023.5.13.0001

AUTOR GIULIANA KAROLINA DA SILVA

SOARES BANDEIRA

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RÉU ABRIL COMUNICACOES S/A

ADVOGADO SILVIA REBELLO MONTEIRO(OAB:

215930/SP)

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

Intimado(s)/Citado(s):

- ABRIL COMUNICACOES S/A

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 573e90a

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

Execução quitada.

Valores pagos e recolhidos devidamente registrados.

A primeira executada CONTAX S.A., fica de logo ciente, por

seus advogados, da quitação desta execução, utilizando-se

depósitos recursais efetivados pela segunda executada,

condenada subsidiariamente, para que cancele a habilitação de

crédito já efetivada e solicitada por este Juíza, via e-mail.

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

c/c art. 924, II, do CPC.

Não há registro dos réus no BNDT.

Arquivem-se os autos definitivamente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0000787-43.2020.5.13.0001

REQUERENTE ANA HELOISA NEVES DE

ALBUQUERQUE

ADVOGADO LEONARDO DE AGUIAR

BANDEIRA(OAB: 12543/PB)

REQUERIDO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

REQUERIDO BRASITEST LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO TURBSERV ENGENHARIA DE

MANUTENCAO LTDA

REQUERIDO SYNERGY GROUP CORP

REQUERIDO REDSTAR LIMITED CORP

REQUERIDO AMG PARTICIPACOES LTDA

REQUERIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO

LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO MOLDAVIA SP PARTICIPACOES

LTDA

ADVOGADO EMERSON DORNELES DE

AZEVEDO(OAB: 358894/SP)

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE

LTDA

ADVOGADO JOAO ARMANDO MORETTO

AMARANTE(OAB: 234453/SP)

ADVOGADO BRUNO TRAPANOTTO DA

SILVA(OAB: 309433/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASITEST LTDA

- DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA

- MOLDAVIA SP PARTICIPACOES LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

- SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA

- SPSYN PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b403c1

proferida nos autos.

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

As partes juntaram petição de acordo nesta data (id. 6307f59),

requerendo a homologação deste Juízo. A petição está assinada

pelos advogados das partes regularmente habilitados nos autos e

com procurações que lhes dão poderes para firmar acordos.

A petição foi juntada aos autos no decorrer do recesso do Judiciário

e passa a analisada pelo Juízo, já que, demonstrado o interesse

das partes na conciliação, a demora na homologação, somente a

partir de 22 de janeiro, poderá lhes causar algum prejuízo.

O acordo é firmado pela empresa demandada MOLDÁVIA SP

PARTICIPAÇÕES LTDA.. No entanto, não haverá exclusão de

responsabilidade das demais executadas solidárias do polo passivo

até que ocorra o integral cumprimento do acordo.

HOMOLOGO o acordo firmado, nos exatos termos da petição

juntada no id. 6307f59, para que surtam seus jurídicos e legais

efeitos:

VALOR ACORDADO: R$ 90.000,00, sendo R$ 75.000,00 para o

autor e R$ 15.000,00 para seu advogado, e a forma de pagamento

está estipulada na cláusula 2 da petição de acordo acima

mencionada.

MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA: 100% (trinta por cento), a

incidir sobre a parcela não paga e forma fixada na petição de

acordo, sendo que será de responsabilidade exclusiva da empresa

ré MOLDÁVIA SP PARTICIPAÇÕES LTDA..

VALOR DAS CUSTAS: R$ 1.800,00, pela executada MOLDÁVIA

SP PARTICIPAÇÕES LTDA., que deverão ser pagar em até 5 dias,

após a quitação da ultima parcela do acordo.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: De acordo com a planilha no

id. 8e04b64 e de responsabilidade da executada MOLDÁVIA SP

PARTICIPAÇÕES LTDA.,cujo recolhimento deverá ser comprovado

nos autos, também, em até 5 dias, após a quitação da ultima

parcela do acordo.

Cumprido o acordo integralmente, arquivem-se os autos.

Descumprido, execute-se.

À Secretaria desta Vara para os registros devidos e

acompanhamento do cumprimento do acordo ora homologado.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0000787-43.2020.5.13.0001

REQUERENTE ANA HELOISA NEVES DE

ALBUQUERQUE

ADVOGADO LEONARDO DE AGUIAR

BANDEIRA(OAB: 12543/PB)

REQUERIDO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

REQUERIDO BRASITEST LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO TURBSERV ENGENHARIA DE

MANUTENCAO LTDA

REQUERIDO SYNERGY GROUP CORP

REQUERIDO REDSTAR LIMITED CORP

REQUERIDO AMG PARTICIPACOES LTDA

REQUERIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO

LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO MOLDAVIA SP PARTICIPACOES

LTDA

ADVOGADO EMERSON DORNELES DE

AZEVEDO(OAB: 358894/SP)

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE

LTDA

ADVOGADO JOAO ARMANDO MORETTO

AMARANTE(OAB: 234453/SP)

ADVOGADO BRUNO TRAPANOTTO DA

SILVA(OAB: 309433/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA HELOISA NEVES DE ALBUQUERQUE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7b403c1

proferida nos autos.

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

As partes juntaram petição de acordo nesta data (id. 6307f59),

requerendo a homologação deste Juízo. A petição está assinada

pelos advogados das partes regularmente habilitados nos autos e

com procurações que lhes dão poderes para firmar acordos.

A petição foi juntada aos autos no decorrer do recesso do Judiciário

e passa a analisada pelo Juízo, já que, demonstrado o interesse

das partes na conciliação, a demora na homologação, somente a

partir de 22 de janeiro, poderá lhes causar algum prejuízo.

O acordo é firmado pela empresa demandada MOLDÁVIA SP

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

PARTICIPAÇÕES LTDA.. No entanto, não haverá exclusão de

responsabilidade das demais executadas solidárias do polo passivo

até que ocorra o integral cumprimento do acordo.

HOMOLOGO o acordo firmado, nos exatos termos da petição

juntada no id. 6307f59, para que surtam seus jurídicos e legais

efeitos:

VALOR ACORDADO: R$ 90.000,00, sendo R$ 75.000,00 para o

autor e R$ 15.000,00 para seu advogado, e a forma de pagamento

está estipulada na cláusula 2 da petição de acordo acima

mencionada.

MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA: 100% (trinta por cento), a

incidir sobre a parcela não paga e forma fixada na petição de

acordo, sendo que será de responsabilidade exclusiva da empresa

ré MOLDÁVIA SP PARTICIPAÇÕES LTDA..

VALOR DAS CUSTAS: R$ 1.800,00, pela executada MOLDÁVIA

SP PARTICIPAÇÕES LTDA., que deverão ser pagar em até 5 dias,

após a quitação da ultima parcela do acordo.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: De acordo com a planilha no

id. 8e04b64 e de responsabilidade da executada MOLDÁVIA SP

PARTICIPAÇÕES LTDA.,cujo recolhimento deverá ser comprovado

nos autos, também, em até 5 dias, após a quitação da ultima

parcela do acordo.

Cumprido o acordo integralmente, arquivem-se os autos.

Descumprido, execute-se.

À Secretaria desta Vara para os registros devidos e

acompanhamento do cumprimento do acordo ora homologado.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000215-87.2020.5.13.0001

AUTOR FELLIPE GONCALVES DE SOUSA

ADVOGADO LUCIANO VIANA DA SILVA(OAB:

11848/PB)

RÉU BT ACADEMIA DE GINASTICA E

MUSCULACAO LTDA

RÉU WILSON FREIRE FLOR

RÉU GYM PRIME ACADEMIA DE

GINASTICA E MUSCULACAO EIRELI

Intimado(s)/Citado(s):

- FELLIPE GONCALVES DE SOUSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO

Fica a parte exequente intimada, por seu advogado, para indicar

meios para prosseguimento da execução em 15 dias, uma vez

decorrido o prazo previsto no artigo 11 da CLT, importando sua

inércia na aplicação da prescrição intercorrente.

JOAO PESSOA/PB, 26 de dezembro de 2023.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATOrd-0000766-62.2023.5.13.0001

AUTOR DANILO BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

RÉU EMPORIO DALU COMERCIO

VAREJISTA LTDA

ADVOGADO ISABELA NOBREGA DINIZ(OAB:

18469/PB)

RÉU REI DAS CARNES COMERCIO

VAREJISTA DE CARNES, FRIOS E

DERIVADOS EIRELI

ADVOGADO GABRIEL GALVAO DANTAS

TENORIO(OAB: 15800/PB)

PERITO BRENO PICANCO ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- EMPORIO DALU COMERCIO VAREJISTA LTDA

- REI DAS CARNES COMERCIO VAREJISTA DE CARNES,

FRIOS E DERIVADOS EIRELI

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f977f4b

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem,

querendo, em 5 dias, sobre o laudo pericial juntado no id. 6d975e9.

JOAO PESSOA/PB, 26 de dezembro de 2023.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000766-62.2023.5.13.0001

AUTOR DANILO BARBOSA DE SOUZA

ADVOGADO TADEU MENDES VILLARIM(OAB:

16679/PB)

ADVOGADO ANTONIO DUARTE VASCONCELOS

JUNIOR(OAB: 15130/PB)

RÉU EMPORIO DALU COMERCIO

VAREJISTA LTDA

ADVOGADO ISABELA NOBREGA DINIZ(OAB:

18469/PB)

RÉU REI DAS CARNES COMERCIO

VAREJISTA DE CARNES, FRIOS E

DERIVADOS EIRELI

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

ADVOGADO GABRIEL GALVAO DANTAS

TENORIO(OAB: 15800/PB)

PERITO BRENO PICANCO ARAUJO

Intimado(s)/Citado(s):

- DANILO BARBOSA DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f977f4b

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se as partes, por seus advogados, para se manifestarem,

querendo, em 5 dias, sobre o laudo pericial juntado no id. 6d975e9.

JOAO PESSOA/PB, 26 de dezembro de 2023.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000839-10.2018.5.13.0001

AUTOR LUCIVAN PAULO DE FARIAS

ADVOGADO PIETRO GALINDO SILVEIRA(OAB:

17640/PB)

RÉU SOUSA BLATT BORDADOS LTDA -

RÉU FABRISIO RODRIGUES DE LIMA

RÉU JAIR ROQUE BLATT

ADVOGADO RICARDO JOSE PORTO(OAB:

16725/PB)

TERCEIRO

INTERESSADO

TRANSIDEAL TRANSPORTES IDEAL

LTDA

ADVOGADO MARCOS VINICIUS VIANNA(OAB:

9198/CE)

TERCEIRO

INTERESSADO

Fabrisio Rodrigues de Lima

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIVAN PAULO DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por seu advogado, do resultado da

pesquisa PREVJUD, pelo prazo de 10 dias.

JOAO PESSOA/PB, 26 de dezembro de 2023.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATSum-0001152-05.2017.5.13.0001

AUTOR DAYANE BAROSA DOS SANTOS

ADVOGADO HELOISA LUCENA DE PAIVA(OAB:

19421/PB)

RÉU F M GERENCIAMENTO LTDA - ME

RÉU MANUELA BRANCO OLIVEIRA

CORREIA DE FREITAS

RÉU FERNANDO JOSE DE FREITAS

SILVA

TERCEIRO

INTERESSADO

MANSERV FACILITIES LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- DAYANE BAROSA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte autora cientificada por sua advogada, do resultado da

pesquisa PREVJUD, pelo prazo de 10 dias.

JOAO PESSOA/PB, 26 de dezembro de 2023.

JOSE AILTON FELIX DE SOUZA

Diretor de Secretaria

Processo Nº CumPrSe-0000787-43.2020.5.13.0001

REQUERENTE ANA HELOISA NEVES DE

ALBUQUERQUE

ADVOGADO LEONARDO DE AGUIAR

BANDEIRA(OAB: 12543/PB)

REQUERIDO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

REQUERIDO BRASITEST LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO TURBSERV ENGENHARIA DE

MANUTENCAO LTDA

REQUERIDO SYNERGY GROUP CORP

REQUERIDO REDSTAR LIMITED CORP

REQUERIDO AMG PARTICIPACOES LTDA

REQUERIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO

LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO MOLDAVIA SP PARTICIPACOES

LTDA

ADVOGADO EMERSON DORNELES DE

AZEVEDO(OAB: 358894/SP)

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE

LTDA

ADVOGADO JOAO ARMANDO MORETTO

AMARANTE(OAB: 234453/SP)

ADVOGADO BRUNO TRAPANOTTO DA

SILVA(OAB: 309433/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANA HELOISA NEVES DE ALBUQUERQUE

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f28d1f5

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO.

Acolhe este Juízo os Embargos de Declaração apresentados pela

parte autora ANA HELOISA NEVES DE ALBUQUERQUE, para

corrigir os erros materiais apontados existentes na decisão proferida

no id 7b403c1, para que, onde se lê: “VALOR ACORDADO: R$

90.000,00, sendo R$ 75.000,00 para o autor e R$ 15.000,00 para

seu advogado", leia-se: ”VALOR ACORDADO: R$ 105.000,00,

sendo R$ 90.000,00 para o autor (sobre os quais incidirão os

honorários contratuais à base de 30%) e R$ 15.000,00 para seu

advogado, a título de honorários sucumbenciais" e quanto à

multa para o caso de inadimplência, é fixada em 100% (cem por

cento) sobre a parcela descumprida.

Intimem-se e aguarde-se o integral cumprimento do acordo.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº CumPrSe-0000787-43.2020.5.13.0001

REQUERENTE ANA HELOISA NEVES DE

ALBUQUERQUE

ADVOGADO LEONARDO DE AGUIAR

BANDEIRA(OAB: 12543/PB)

REQUERIDO OCEANAIR LINHAS AEREAS S/A

REQUERIDO BRASITEST LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO TURBSERV ENGENHARIA DE

MANUTENCAO LTDA

REQUERIDO SYNERGY GROUP CORP

REQUERIDO REDSTAR LIMITED CORP

REQUERIDO AMG PARTICIPACOES LTDA

REQUERIDO SPSYN PARTICIPACOES LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO

LTDA

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO MOLDAVIA SP PARTICIPACOES

LTDA

ADVOGADO EMERSON DORNELES DE

AZEVEDO(OAB: 358894/SP)

ADVOGADO RENATA MALCON MARQUES(OAB:

24805/BA)

REQUERIDO DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE

LTDA

ADVOGADO JOAO ARMANDO MORETTO

AMARANTE(OAB: 234453/SP)

ADVOGADO BRUNO TRAPANOTTO DA

SILVA(OAB: 309433/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BRASITEST LTDA

- DIGEX AIRCRAFT MAINTENANCE LTDA

- MOLDAVIA SP PARTICIPACOES LTDA

- SENIOR TAXI AEREO EXECUTIVO LTDA

- SPSYN PARTICIPACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f28d1f5

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO.

Acolhe este Juízo os Embargos de Declaração apresentados pela

parte autora ANA HELOISA NEVES DE ALBUQUERQUE, para

corrigir os erros materiais apontados existentes na decisão proferida

no id 7b403c1, para que, onde se lê: “VALOR ACORDADO: R$

90.000,00, sendo R$ 75.000,00 para o autor e R$ 15.000,00 para

seu advogado", leia-se: ”VALOR ACORDADO: R$ 105.000,00,

sendo R$ 90.000,00 para o autor (sobre os quais incidirão os

honorários contratuais à base de 30%) e R$ 15.000,00 para seu

advogado, a título de honorários sucumbenciais" e quanto à

multa para o caso de inadimplência, é fixada em 100% (cem por

cento) sobre a parcela descumprida.

Intimem-se e aguarde-se o integral cumprimento do acordo.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000819-77.2022.5.13.0001

AUTOR LEONILSON DA SILVA

ADVOGADO PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA(OAB:

16309/PB)

RÉU CENTRO AQUATICO KAIO MARCIO

LTDA

ADVOGADO FELIPE ROCHA RODRIGUES

ARIAS(OAB: 20320/PB)

ADVOGADO OLGA DA GAMA DIAS(OAB:

30738/PB)

TESTEMUNHA YDIANARA DA SILVA RIBEIRO

TESTEMUNHA Sra. AMANDA

PERITO JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- CENTRO AQUATICO KAIO MARCIO LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1610077

proferida nos autos.

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

As partes juntaram petição de acordo, requerendo a homologação

deste Juízo (id. e8e84aa). A petição está assinada pelos advogados

regularmente habilitados nos autos e com procurações que lhes dão

poderes para firmar acordos.

A petição foi juntada aos autos no decorrer do recesso do Judiciário

e é analisada agora, já que, demonstrado o interesse das partes na

conciliação, a demora na homologação, somente a partir de 22 de

janeiro, poderá lhes causar algum prejuízo.

HOMOLOGO o acordo firmado, para que surtam seus jurídicos e

legais efeitos, nos termos da petição juntada no id. e8e84aa,

acrescento, no entanto, o valor dos honorários periciais devidos

pela parte demandada, fixados em R$ 1.000,00 nos termos da

sentença transitada em julgado.

VALOR ACORDADO: R$ 7.906,04, sendo R$ 3926,58 para o autor

e R$ 3.979,46 para seu advogado, (honorários contratuais e

sucumbenciais), valores que serão pagos em parcelas na forma

especificada na petição de acordo (id. e8e84aa).

MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA: Fixo em 100%, o

percentual sobre a parcela descumprida, como multa em caso de

inadimplência.

VALOR DAS CUSTAS: R$ 158,12, pela parte demandada, cujo

valor será recolhido e comprovado nos autos em até 5 dias após a

quitação da segunda parcela do acordo.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 2.624,30 pela parte

demandada, cujo valor será recolhido e comprovado nos autos em

até 5 dias após a quitação da segunda parcela do acordo.

HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 1.000,00 e deverão ser quitados

pela demandada na data da segunda parcela do acordo (22 de

janeiro de 2024). O valor deverá ser depositado em conta judicial e

liberado ao Perito por alvará judicial.

Cumprido o acordo integralmente, arquivem-se os autos.

Cientifique-se o Perito da homologação deste acordo.

À Secretaria desta Vara para os registros devidos e

acompanhamento do cumprimento do acordo ora homologado.

JOAO PESSOA/PB, 26 de dezembro de 2023.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000819-77.2022.5.13.0001

AUTOR LEONILSON DA SILVA

ADVOGADO PHILIPPE ALMEIDA BEZERRA(OAB:

16309/PB)

RÉU CENTRO AQUATICO KAIO MARCIO

LTDA

ADVOGADO FELIPE ROCHA RODRIGUES

ARIAS(OAB: 20320/PB)

ADVOGADO OLGA DA GAMA DIAS(OAB:

30738/PB)

TESTEMUNHA YDIANARA DA SILVA RIBEIRO

TESTEMUNHA Sra. AMANDA

PERITO JOSE EDMILSON DE SOUZA FILHO

Intimado(s)/Citado(s):

- LEONILSON DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1610077

proferida nos autos.

SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

As partes juntaram petição de acordo, requerendo a homologação

deste Juízo (id. e8e84aa). A petição está assinada pelos advogados

regularmente habilitados nos autos e com procurações que lhes dão

poderes para firmar acordos.

A petição foi juntada aos autos no decorrer do recesso do Judiciário

e é analisada agora, já que, demonstrado o interesse das partes na

conciliação, a demora na homologação, somente a partir de 22 de

janeiro, poderá lhes causar algum prejuízo.

HOMOLOGO o acordo firmado, para que surtam seus jurídicos e

legais efeitos, nos termos da petição juntada no id. e8e84aa,

acrescento, no entanto, o valor dos honorários periciais devidos

pela parte demandada, fixados em R$ 1.000,00 nos termos da

sentença transitada em julgado.

VALOR ACORDADO: R$ 7.906,04, sendo R$ 3926,58 para o autor

e R$ 3.979,46 para seu advogado, (honorários contratuais e

sucumbenciais), valores que serão pagos em parcelas na forma

especificada na petição de acordo (id. e8e84aa).

MULTA EM CASO DE INADIMPLÊNCIA: Fixo em 100%, o

percentual sobre a parcela descumprida, como multa em caso de

inadimplência.

VALOR DAS CUSTAS: R$ 158,12, pela parte demandada, cujo

valor será recolhido e comprovado nos autos em até 5 dias após a

quitação da segunda parcela do acordo.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: R$ 2.624,30 pela parte

demandada, cujo valor será recolhido e comprovado nos autos em

até 5 dias após a quitação da segunda parcela do acordo.

HONORÁRIOS PERICIAIS: R$ 1.000,00 e deverão ser quitados

pela demandada na data da segunda parcela do acordo (22 de

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 12

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

janeiro de 2024). O valor deverá ser depositado em conta judicial e

liberado ao Perito por alvará judicial.

Cumprido o acordo integralmente, arquivem-se os autos.

Cientifique-se o Perito da homologação deste acordo.

À Secretaria desta Vara para os registros devidos e

acompanhamento do cumprimento do acordo ora homologado.

JOAO PESSOA/PB, 26 de dezembro de 2023.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000719-88.2023.5.13.0001

AUTOR JOSE EMILSON OLIVEIRA DOS

SANTOS

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RÉU CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSE EMILSON OLIVEIRA DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c5a6df

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto:

I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte

autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da reclamada

quanto a este pedido.

II - Acolho, no que couber, a preliminar de prescrição quinquenal

suscitada pela parte reclamada considerando para tanto a data do

ajuizamento a ação.

III – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados JOSE EMILSON

OLIVEIRA DOS SANTOS contra BOMPREÇO SUPERMERCADOS

DO NORDESTE LTDA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA

LTDA, para condenar as reclamadas, solidariamente, a, no prazo de

48 horas a contar do trânsito em julgado, pagar ao reclamante os

seguintes títulos: adicional de insalubridade (20%) no período de

21.07.2018 a 13.06.2023 e seus reflexos sobre FGTS + 40%,

remuneração de férias e décimo terceiro, honorários periciais no

importe de R$ 1.500,00 e honorários advocatícios sucumbenciais no

percentual de 10%.

IV. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais da parte reclamada no percentual de

10% sobre o sobre o valor das verbas rejeitadas de acordo com os

pedidos da inicial, no entanto, a sua exigibilidade deverá ficar

suspensa por 2 anos em razão do deferimento da justiça gratuita,

conforme art. 791-A, § 4º, da CLT.

Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de

05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276,

caput do Decreto nº 3.048/99.

Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da ação,

conforme o disposto no artigo 883 da CLT.

Para efeito de alçada, atribuo à condenação o valor de R$

10,000,00.

Custas processuais, pelos reclamados, no importe de R$ 200,00.

Intimem-se pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000719-88.2023.5.13.0001

AUTOR JOSE EMILSON OLIVEIRA DOS

SANTOS

ADVOGADO ADEMAR TEOTONIO LEITE

FERREIRA FILHO(OAB: 12150/PB)

RÉU CARREFOUR COMERCIO E

INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

RÉU BOMPRECO SUPERMERCADOS DO

NORDESTE LTDA

ADVOGADO TATIANE DE CICCO NASCIMBEM

CHADID(OAB: 201296/SP)

PERITO JOSE FRANCISCO CASILLO

Intimado(s)/Citado(s):

- BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA

- CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5c5a6df

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto:

I – Defiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela parte

autora e, por conseguinte, rejeito a impugnação da reclamada

quanto a este pedido.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 13

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

II - Acolho, no que couber, a preliminar de prescrição quinquenal

suscitada pela parte reclamada considerando para tanto a data do

ajuizamento a ação.

III – ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados JOSE EMILSON

OLIVEIRA DOS SANTOS contra BOMPREÇO SUPERMERCADOS

DO NORDESTE LTDA e CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA

LTDA, para condenar as reclamadas, solidariamente, a, no prazo de

48 horas a contar do trânsito em julgado, pagar ao reclamante os

seguintes títulos: adicional de insalubridade (20%) no período de

21.07.2018 a 13.06.2023 e seus reflexos sobre FGTS + 40%,

remuneração de férias e décimo terceiro, honorários periciais no

importe de R$ 1.500,00 e honorários advocatícios sucumbenciais no

percentual de 10%.

IV. Condeno a reclamante ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais da parte reclamada no percentual de

10% sobre o sobre o valor das verbas rejeitadas de acordo com os

pedidos da inicial, no entanto, a sua exigibilidade deverá ficar

suspensa por 2 anos em razão do deferimento da justiça gratuita,

conforme art. 791-A, § 4º, da CLT.

Contribuições sociais sobre salários devidos vencidos antes de

05/03/2009 sem acréscimo de juros e multa, conforme Art. 276,

caput do Decreto nº 3.048/99.

Juros de mora contados a partir da data do ajuizamento da ação,

conforme o disposto no artigo 883 da CLT.

Para efeito de alçada, atribuo à condenação o valor de R$

10,000,00.

Custas processuais, pelos reclamados, no importe de R$ 200,00.

Intimem-se pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0001188-37.2023.5.13.0001

AUTOR EDMILSON SILVA DE FREITAS

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07d4a09

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Pelo exposto:

I. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para

processar e julgar o feito.

II. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, por

conseguinte, rejeito a impugnação da reclamada quanto a este

pedido em relação ao reclamante.

III. Rejeito os pedidos formulados por EDMILSON SILVA DE

FREITAS contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Tudo nos

termos da fundamentação supra.

IV – Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais da parte reclamada no percentual de

10% sobre o sobre o valor das verbas rejeitadas de acordo com os

pedidos da inicial, no entanto, a sua exigibilidade deverá ficar

suspensa por 2 anos em razão do deferimento da justiça gratuita,

conforme art. 791-A, § 4º, da CLT.

Intimem-se as partes via DJE.

Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 696,47, calculadas

sobre o valor atribuído à causa, dispensadas.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0001188-37.2023.5.13.0001

AUTOR EDMILSON SILVA DE FREITAS

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RÉU UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

Intimado(s)/Citado(s):

- EDMILSON SILVA DE FREITAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 07d4a09

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

DISPOSITIVO

Pelo exposto:

I. Rejeito a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para

processar e julgar o feito.

II. Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita e, por

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 14

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

conseguinte, rejeito a impugnação da reclamada quanto a este

pedido em relação ao reclamante.

III. Rejeito os pedidos formulados por EDMILSON SILVA DE

FREITAS contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Tudo nos

termos da fundamentação supra.

IV – Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários

advocatícios sucumbenciais da parte reclamada no percentual de

10% sobre o sobre o valor das verbas rejeitadas de acordo com os

pedidos da inicial, no entanto, a sua exigibilidade deverá ficar

suspensa por 2 anos em razão do deferimento da justiça gratuita,

conforme art. 791-A, § 4º, da CLT.

Intimem-se as partes via DJE.

Custas processuais pelo autor, no importe de R$ 696,47, calculadas

sobre o valor atribuído à causa, dispensadas.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000228-81.2023.5.13.0001

AUTOR MATHEUS THIAGO DOS SANTOS

PUGAS

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- MATHEUS THIAGO DOS SANTOS PUGAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bcc3b6

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se a partes exequente e demais executadas, para se

manifestarem, querendo, em 5 dias, sobre os Embargos à

Execução apresentados pela primeira executada (id. bb5e5f8).

JOAO PESSOA/PB, 27 de dezembro de 2023.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000228-81.2023.5.13.0001

AUTOR MATHEUS THIAGO DOS SANTOS

PUGAS

ADVOGADO GABRIEL PONTES VITAL(OAB:

13694/PB)

ADVOGADO RAFAEL PONTES VITAL(OAB:

15534/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

RÉU OI S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO FABIANA DE SALLES

LEANDRO(OAB: 13758/PB)

ADVOGADO PAULO ANTONIO MAIA E

SILVA(OAB: 7854/PB)

RÉU TAM LINHAS AEREAS S/A.

ADVOGADO FABIO RIVELLI(OAB: 297608/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM

RECUPERACAO JUDICIAL

- OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

- TAM LINHAS AEREAS S/A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3bcc3b6

proferido nos autos.

DESPACHO

Intimem-se a partes exequente e demais executadas, para se

manifestarem, querendo, em 5 dias, sobre os Embargos à

Execução apresentados pela primeira executada (id. bb5e5f8).

JOAO PESSOA/PB, 27 de dezembro de 2023.

ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000525-25.2022.5.13.0001

AUTOR JOSINALDO VIEIRA DA COSTA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RÉU JPL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS

S/A

ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:

10424/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO

CORTES(OAB: 15553/DF)

PERITO JOSE ROBERTO DOS SANTOS

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- JPL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS S/A

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 15

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adc71a5

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

A parte executada quitou a execução.

Valores pagos e recolhidos, devidamente registrados.

Quitados os honorários periciais em favor do perito contábil José

Roberto dos Santos Júnior (alvará id. bf78780).

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

c/c art. 924, II, do CPC.

Não há registro do réu do BNDT e não foi efetivada a

indisponibilidade de bens via CNIB.

Ficam levantadas todas as penhoras incidentes sobre bens móveis

a partir da intimação desta decisão, acaso efetivadas.

Libere-se ao autor o saldo existente em conta judicial nº

4099.042.04946046-0 na Caixa Econômica Federal, nesta data

no valor de R$11,04, encerrando-se a mencionada conta.

Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos

definitivamente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0000525-25.2022.5.13.0001

AUTOR JOSINALDO VIEIRA DA COSTA

ADVOGADO CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO

FILHO(OAB: 885/RN)

RÉU JPL ADMINISTRACAO DE IMOVEIS

S/A

ADVOGADO CARLOS JOSE ELIAS JUNIOR(OAB:

10424/DF)

ADVOGADO OSMAR MENDES PAIXAO

CORTES(OAB: 15553/DF)

PERITO JOSE ROBERTO DOS SANTOS

JUNIOR

Intimado(s)/Citado(s):

- JOSINALDO VIEIRA DA COSTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adc71a5

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

SENTENÇA:

A parte executada quitou a execução.

Valores pagos e recolhidos, devidamente registrados.

Quitados os honorários periciais em favor do perito contábil José

Roberto dos Santos Júnior (alvará id. bf78780).

Declaro, por sentença, extinta a execução, nos termos dos art. 925

c/c art. 924, II, do CPC.

Não há registro do réu do BNDT e não foi efetivada a

indisponibilidade de bens via CNIB.

Ficam levantadas todas as penhoras incidentes sobre bens móveis

a partir da intimação desta decisão, acaso efetivadas.

Libere-se ao autor o saldo existente em conta judicial nº

4099.042.04946046-0 na Caixa Econômica Federal, nesta data

no valor de R$11,04, encerrando-se a mencionada conta.

Cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos

definitivamente.

Intimem-se.

FERNANDO LUIZ DUARTE BARBOZA

Juiz do Trabalho Substituto

2ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº ATSum-0001213-47.2023.5.13.0002

AUTOR FILIPE CESAR MAIA LEITE

ADVOGADO ITALO ROSSI COSTA DE

MIRANDA(OAB: 23631/PB)

RÉU COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS

DA PARAÍBA - CAGEPA

ADVOGADO JOSE MOREIRA DE MENEZES(OAB:

4064/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- FILIPE CESAR MAIA LEITE

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbd4f8b

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Ante a informação prestada na certidão de ID. e945783, chama-se

o feito à boa ordem processual, para converter o julgamento em

diligência e determinar a reabertura da instrução processual,

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 16

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

determinando-se, desde já, a realização de audiência

telepresencial, exclusivamente para inquirição da testemunha

Valterlange da Silva Costa, no dia 22/01/2024, às 9h, devendo os

litigantes e a testemunha acima citada comparecerem à referida

audiência utilizando-se do link e da chave de acesso, caso

necessária, abaixo informados:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/82964505140

ID da reunião: 829 6450 5140.

Compete ao autor encaminhar à testemunha acima nominada o link

de acesso à sala virtual.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0001213-47.2023.5.13.0002

AUTOR FILIPE CESAR MAIA LEITE

ADVOGADO ITALO ROSSI COSTA DE

MIRANDA(OAB: 23631/PB)

RÉU COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS

DA PARAÍBA - CAGEPA

ADVOGADO JOSE MOREIRA DE MENEZES(OAB:

4064/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA - CAGEPA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbd4f8b

proferido nos autos.

D E S P A C H O

Ante a informação prestada na certidão de ID. e945783, chama-se

o feito à boa ordem processual, para converter o julgamento em

diligência e determinar a reabertura da instrução processual,

determinando-se, desde já, a realização de audiência

telepresencial, exclusivamente para inquirição da testemunha

Valterlange da Silva Costa, no dia 22/01/2024, às 9h, devendo os

litigantes e a testemunha acima citada comparecerem à referida

audiência utilizando-se do link e da chave de acesso, caso

necessária, abaixo informados:

https://trt13-jus-br.zoom.us/j/82964505140

ID da reunião: 829 6450 5140.

Compete ao autor encaminhar à testemunha acima nominada o link

de acesso à sala virtual.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001306-10.2023.5.13.0002

AUTOR ELIANA MARQUES DE SOUZA

ADVOGADO MARCELO DIAS ASSUNÇÃO(OAB:

17794/PB)

ADVOGADO PHILIP RAMON GARCIA DE

ABRANTES(OAB: 20717/PB)

RÉU BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIANA MARQUES DE SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 680f9d0

proferida nos autos.

DECISÃO EM PLANTÃO JUDICIÁRIO

(Resolução Administrativa n.º 135/2017)

Vistos, etc.

Pedido de tutela de urgência formulado por ELIANA MARQUES DE

SOUZA em face do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. visando o

restabelecimento do plano de saúde.

Sustenta que na RT n.º 0033200-07.2014.5.13.0006 “foi

estabelecido que no caso de seu desligamento ou afastamento, o

banco iria custear seu plano de saúde (UNIMED NA07 ESPECIAL)

de forma vitalícia nos mesmos moldes do plano na ativa”.

Entretanto, “o Banco Reclamado de forma unilateral e injustificada

procedeu ao cancelamento do plano de saúde da autora, o que

certamente não poderia ter ocorrido, eis que existe sentença

transitada em julgado (processo nº 0033200- 7-2014-5-13-0006),

por outro lado, no caso da reclamante, pela convenção coletiva, ela

tem direito a 270 dias (9 meses), exatamente valor igual ao que foi

cobrado na TRCT, pois o tempo de trabalho da reclamante na

organização eram mais de 38 anos de banco”.

É o relatório, no essencial.

Decido.

A pretensão deduzida pela Reclamante quanto ao restabelecimento

do plano de saúde envolve, na prática, o mero cumprimento do que

restou decidido nos autos da RT n.º 0033200-07.2014.5.13.0006,

em que já restou consolidada a coisa julgada sobre a matéria, na

forma dos arts. 502 e seguintes do CPC.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 17

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

Naqueles autos foi imposta ao Reclamado a obrigação de “manter o

plano médico atualmente fornecido, ou equivalente, de forma

vitalícia, devendo custear a parte da trabalhadora nos períodos de

suspensão contratual ou a partir do desligamento da empregada por

qualquer motivo”.

Assim, inviável o ajuizamento de nova ação de conhecimento

quanto ao tema, na forma do arts. 505 e 507 do CPC, bastando,

para tanto, o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida

naqueles autos, o que pode ser obtido mediante petição da parte

interessada na classe Cumprimento de Sentença – CumSen no

PJe.

Diante do exposto, já havendo coisa julgada quanto ao objeto da

tutela de urgência pleiteada, indefiro o pedido.

Intimem-se.

JOAO PESSOA/PB, 23 de dezembro de 2023.

ADRIANO MESQUITA DANTAS

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATSum-0000667-89.2023.5.13.0002

AUTOR SILAS RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

RÉU ENGENHARIA DE AVALIACOES,

PERICIAS E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO RAFAEL SOARES MARTINS

ARRUDA(OAB: 23018/PB)

RÉU ESTADO DA PARAIBA

PERITO JESSYCA MENDONCA OLIVEIRA

AQUINO DE CARVALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- ENGENHARIA DE AVALIACOES, PERICIAS E

CONSTRUCOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b0f8c7

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolve a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa

(PB) o seguinte: (3.1) conceder os benefícios da assistência

judiciária gratuita à parte reclamante; (3.2) julgar procedentes os

pedidos formulados por Silas Ribeiro dos Santosna reclamação

trabalhista que promove em face da Engenharia de Avaliações

Periciais e Construções Ltda.e do Estado da Paraíba, para o

seguinte: (3.2.1)condenar a primeira reclamada à anotação das

seguintes diretrizes contratuais na CTPS do reclamante: a)

admissão em 24/08/2022 e saída em 04/08/2023 (já com a projeção

do aviso prévio); b) função de “marceneiro”; c) salário de R$

2.300,00; (3.2.2)condenar os reclamados, segundo o segundo

deles apenas subsidiariamente, ao pagamento das seguintes

verbas trabalhistas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º

salários, férias + 1/3, indenização do FGTS (11,2% mensais), multa

do art. 477, § 8º, da CLT, indenização substitutiva do Seguro-

desemprego, horas extras (e reflexos), adicional de insalubridade (e

reflexos) e honorários advocatícios de sucumbência (em favor dos

advogados da parte reclamante).

Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no

presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Honorários periciais, pelos reclamados, no importe de R$ 1.800,00.

A quantificação deste julgado ficará para a fase de liquidação, por

simples cálculos aritméticos.

Custas processuais, a cargo dos reclamados, na razão de 2% da

condenação, cujo valor provisoriamente se arbitra, apenas para

fins procedimentais, no importe de R$ 20.000,00, tudo conforme

preconiza o art. 789 da CLT.

As partes devem ser notificadas, por intermédio de seus advogados,

atentando-se a Secretaria desta Vara do Trabalho para o eventual

pedido das partes no sentido de que as notificações a elas

direcionadas sejam encaminhadas aos advogados apontados em

suas respectivas petições, na forma da Súmula n° 427 do TST.

Intime-se a perita do processo.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à DRT e ao MPT,

para que tomem as providências que entenderem cabíveis.

Apresentada a tutela jurisdicional (de conhecimento) em primeira

instância.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATSum-0000667-89.2023.5.13.0002

AUTOR SILAS RIBEIRO DOS SANTOS

ADVOGADO DIEGO CABRAL MIRANDA(OAB:

17069/PB)

RÉU ENGENHARIA DE AVALIACOES,

PERICIAS E CONSTRUCOES LTDA

ADVOGADO RAFAEL SOARES MARTINS

ARRUDA(OAB: 23018/PB)

RÉU ESTADO DA PARAIBA

PERITO JESSYCA MENDONCA OLIVEIRA

AQUINO DE CARVALHO

Intimado(s)/Citado(s):

- SILAS RIBEIRO DOS SANTOS

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 18

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b0f8c7

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolve a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa

(PB) o seguinte: (3.1) conceder os benefícios da assistência

judiciária gratuita à parte reclamante; (3.2) julgar procedentes os

pedidos formulados por Silas Ribeiro dos Santosna reclamação

trabalhista que promove em face da Engenharia de Avaliações

Periciais e Construções Ltda.e do Estado da Paraíba, para o

seguinte: (3.2.1)condenar a primeira reclamada à anotação das

seguintes diretrizes contratuais na CTPS do reclamante: a)

admissão em 24/08/2022 e saída em 04/08/2023 (já com a projeção

do aviso prévio); b) função de “marceneiro”; c) salário de R$

2.300,00; (3.2.2)condenar os reclamados, segundo o segundo

deles apenas subsidiariamente, ao pagamento das seguintes

verbas trabalhistas: saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º

salários, férias + 1/3, indenização do FGTS (11,2% mensais), multa

do art. 477, § 8º, da CLT, indenização substitutiva do Seguro-

desemprego, horas extras (e reflexos), adicional de insalubridade (e

reflexos) e honorários advocatícios de sucumbência (em favor dos

advogados da parte reclamante).

Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no

presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Honorários periciais, pelos reclamados, no importe de R$ 1.800,00.

A quantificação deste julgado ficará para a fase de liquidação, por

simples cálculos aritméticos.

Custas processuais, a cargo dos reclamados, na razão de 2% da

condenação, cujo valor provisoriamente se arbitra, apenas para

fins procedimentais, no importe de R$ 20.000,00, tudo conforme

preconiza o art. 789 da CLT.

As partes devem ser notificadas, por intermédio de seus advogados,

atentando-se a Secretaria desta Vara do Trabalho para o eventual

pedido das partes no sentido de que as notificações a elas

direcionadas sejam encaminhadas aos advogados apontados em

suas respectivas petições, na forma da Súmula n° 427 do TST.

Intime-se a perita do processo.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se ofícios à DRT e ao MPT,

para que tomem as providências que entenderem cabíveis.

Apresentada a tutela jurisdicional (de conhecimento) em primeira

instância.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001111-25.2023.5.13.0002

AUTOR JHON DAVID SANCHEZ ESPINOSA

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RÉU IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RÉU ALEX COUTINHO DA SILVA M&R

MOTOBOY LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b0c059

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolve a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa -

PB o seguinte: (3.1) conceder os benefícios da assistência judiciária

gratuita à parte reclamante; (3.2) julgar procedentes, em parte,os

pedidos formulados por John David Sanchez Espinosa na

reclamação trabalhista que promove em face das empresas Alex

Coutinho da Silva (M&R Motoboy Ltda.) e Ifood.Com Agência

de Restaurantes Online S/A, para, reconhecendo a

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, declarar e

determinar o seguinte: (3.2.1) reconhecer o vínculo clandestino de

emprego do reclamante com a primeira reclamada;

(3.2.2)determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da

parte reclamante pela Secretaria desta Vara do Trabalho, fazendo

contar os seguintes parâmetros: a) admissão em 21/07/2020; b)

saída em 14/10/2022 (já com a projeção do aviso prévio de 36 dias);

c) função de operador logístico (motoboy); d) salário de R$

3.000,00; (3.2.3) condenar a reclamada pagamento dos valores

relativos aos: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional

de 2020, integral de 2021 e proporcional de 2022; c) férias vencidas

de 2020/2021 e 2021/2022 e férias proporcionais + 1/3; d) FGTS +

40% de todo o período contratual; e) indenização do Seguro-

desemprego; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) horas extras (e

reflexos); h) adicional noturno (e reflexos); i) feriados em dobro; j)

adicional de periculosidade (e reflexos); l) honorários advocatícios

sucumbenciais;(3.3) condenar a parte reclamante ao pagamento de

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3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 19

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

honorários advocatícios de sucumbência (em favor dos advogados

da segunda reclamada), na razão de 10% do valor atribuído à

causa, quanto às parcelas julgadas improcedentes (indenização

decorrente de despesas com veículo próprio), porém declarando a

exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI

5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo

que somente poderão ser executados se, nos dois anos

subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar

demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de

recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no

presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

A quantificação deste julgado ficará para a fase de liquidação, por

simples cálculos aritméticos.

Custas processuais, a cargo das reclamadas, na razão de 2% da

condenação, cujo valor provisoriamente se arbitra, apenas para

fins procedimentais, no importe de R$ 20.000,00, tudo conforme

preconiza o art. 789 da CLT.

As partes devem ser notificadas, por intermédio de seus advogados,

atentando-se a Secretaria desta Vara do Trabalho para o eventual

pedido das partes no sentido de que as notificações a elas

direcionadas sejam encaminhadas aos advogados apontados em

suas respectivas petições, na forma da Súmula n° 427 do TST.

Apresentada a tutela jurisdicional (de conhecimento) em primeira

instância.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001111-25.2023.5.13.0002

AUTOR JHON DAVID SANCHEZ ESPINOSA

ADVOGADO MAXWELL ESTRELA ARAUJO

DANTAS(OAB: 13396/PB)

RÉU IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

RÉU ALEX COUTINHO DA SILVA M&R

MOTOBOY LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- JHON DAVID SANCHEZ ESPINOSA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8b0c059

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolve a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa -

PB o seguinte: (3.1) conceder os benefícios da assistência judiciária

gratuita à parte reclamante; (3.2) julgar procedentes, em parte,os

pedidos formulados por John David Sanchez Espinosa na

reclamação trabalhista que promove em face das empresas Alex

Coutinho da Silva (M&R Motoboy Ltda.) e Ifood.Com Agência

de Restaurantes Online S/A, para, reconhecendo a

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, declarar e

determinar o seguinte: (3.2.1) reconhecer o vínculo clandestino de

emprego do reclamante com a primeira reclamada;

(3.2.2)determinar a anotação do contrato de trabalho na CTPS da

parte reclamante pela Secretaria desta Vara do Trabalho, fazendo

contar os seguintes parâmetros: a) admissão em 21/07/2020; b)

saída em 14/10/2022 (já com a projeção do aviso prévio de 36 dias);

c) função de operador logístico (motoboy); d) salário de R$

3.000,00; (3.2.3) condenar a reclamada pagamento dos valores

relativos aos: a) aviso prévio indenizado; b) 13º salário proporcional

de 2020, integral de 2021 e proporcional de 2022; c) férias vencidas

de 2020/2021 e 2021/2022 e férias proporcionais + 1/3; d) FGTS +

40% de todo o período contratual; e) indenização do Seguro-

desemprego; f) multa do art. 477, § 8º, da CLT; g) horas extras (e

reflexos); h) adicional noturno (e reflexos); i) feriados em dobro; j)

adicional de periculosidade (e reflexos); l) honorários advocatícios

sucumbenciais;(3.3) condenar a parte reclamante ao pagamento de

honorários advocatícios de sucumbência (em favor dos advogados

da segunda reclamada), na razão de 10% do valor atribuído à

causa, quanto às parcelas julgadas improcedentes (indenização

decorrente de despesas com veículo próprio), porém declarando a

exigibilidade dessa verba suspensa, por força do julgamento da ADI

5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo

que somente poderão ser executados se, nos dois anos

subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, restar

demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência de

recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Tudo de acordo com a fundamentação, que passa a constar no

presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

A quantificação deste julgado ficará para a fase de liquidação, por

simples cálculos aritméticos.

Custas processuais, a cargo das reclamadas, na razão de 2% da

condenação, cujo valor provisoriamente se arbitra, apenas para

fins procedimentais, no importe de R$ 20.000,00, tudo conforme

preconiza o art. 789 da CLT.

As partes devem ser notificadas, por intermédio de seus advogados,

atentando-se a Secretaria desta Vara do Trabalho para o eventual

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 20

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

pedido das partes no sentido de que as notificações a elas

direcionadas sejam encaminhadas aos advogados apontados em

suas respectivas petições, na forma da Súmula n° 427 do TST.

Apresentada a tutela jurisdicional (de conhecimento) em primeira

instância.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ConPag-0000843-75.2023.5.13.0032

CONSIGNANTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO MARCOS JOSE GALDINO

BARBOSA(OAB: 8440/PB)

CONSIGNATÁRIO SEVERINO VICENTE DE FARIAS

ADVOGADO JOSE MARIO PORTO JUNIOR(OAB:

3045/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- SEVERINO VICENTE DE FARIAS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a02c42

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, resolve a 2ª Vara do Trabalho de João Pessoa

(PB) o seguinte: (3.1) conceder os benefícios da assistência

judiciária gratuita à parte reconvinte-consignatária; (3.2) julgar

procedente a ação de consignação em pagamento proposta pela

Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba – CAGEPA em face

de Severino Vicente de Farias, para declarar extintas as suas

obrigações rescisórias; (3.3)determinar, por incompetência

absoluta da Justiça do Trabalho, quanto aos pedidos formulados

por Severino Vicente de Farias na reconvenção que propõe em

face da CAGEPA, que, após o trânsito em julgado, os autos sejam

enviados à Justiça Estadual; (3.4) condenara parte consignatária

ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência (em

favor dos advogados da reclamada), na razão de 10% do valor

atribuído à causa (ação de consignação em pagamento), porém

declarando a exigibilidade dessa verba suspensa, por força do

julgamento da ADI 5.766 pelo STF, nos termos do § 4º do art. 791-A

da CLT, de modo que somente poderão ser executados se, nos dois

anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão,

restar demonstrado que deixou de existir a situação de insuficiência

de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Tudo de acordo com a fundamentação, que passa constar no

presente dispositivo como se nele estivesse transcrita.

Custas processuais, a cargo da parte consignatária, na razão de 2%

do valor da consignação em pagamento, conforme disciplina o art.

789 da CLT, dispensando-se, porém, o recolhimento, tendo em vista

que ela é beneficiária da justiça gratuita.

As partes devem ser notificadas, por intermédio de seus advogados,

atentando-se a Secretaria desta Vara do Trabalho para o eventual

pedido das partes no sentido de que as notificações a elas

direcionadas sejam encaminhadas aos advogados apontados em

suas respectivas petições, na forma da Súmula n° 427 do TST.

Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo à Justiça

Estadual, para, se assim entender, julgar os pedidos formulados na

reconvenção.

Apresentada a tutela jurisdicional (de conhecimento) em primeira

instância.

SERGIO CABRAL DOS REIS

Juiz do Trabalho Substituto

Processo Nº ATOrd-0001153-74.2023.5.13.0002

AUTOR ESTEFANY BEATRIZ DE OLIVEIRA

SILVA

ADVOGADO FREDDY HENRIQUE ARAUJO

QUIRINO(OAB: 20309/PB)

RÉU OTICAS PAULISTA LTDA

ADVOGADO SUELDO KLEBER SOARES DE

FARIAS(OAB: 13807/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- OTICAS PAULISTA LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Fica a parte ré acima nominada intimada do inteiro teor da ata de

audiência de ID. 7fb4f64, do processo em epígrafe.

JOAO PESSOA/PB, 27 de dezembro de 2023.

HELDEGARDO DOS SANTOS

Diretor de Secretaria

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 21

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

3ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Notificação

Processo Nº CumPrSe-0001168-40.2023.5.13.0003

REQUERENTE PRISCILA COSTA DE FARIAS

RODRIGUES

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

REQUERIDO IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL

MALDONADO DAL MAS(OAB:

136069/SP)

REQUERIDO BANCO CBSS S.A.

REQUERIDO BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL

MALDONADO DAL MAS(OAB:

136069/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- PRISCILA COSTA DE FARIAS RODRIGUES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d84ba13

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do

processo nº 0000021-86.2017.5.13.0003, a qual condenou a

reclamada ao pagamento de diversas verbas.

Tramita na mesma unidade judiciária o cumprimento de sentença

0001190-98.2023.5.13.0003. O referido feito, encontra-se com os

cálculos de liquidação homologados.

Analiso.

A litispendência tem lugar quando verificada a identidade absoluta

de partes, pedido e causa de pedir entre duas demandas que estão

em curso, o que ocorre nos autos, ante a presença de tríplice

identidade entre as ações a ensejar sua materialização (art. 373, §

3º, do CPC).

O objetivo do instituto da litispendência é a garantia da segurança

jurídica, evitando-se decisões conflitantes, e mesmo no caso de

ocorrer decisões idênticas, a segunda seria inútil e desnecessária,

ofendendo-se o princípio da economia processual, tendo à vista a

desnecessidade da prestação jurisdicional.

Face ao exposto, constatada a litispendência, julga-se extinto o

processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do

CPC.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOAO PESSOA/PB, 23 de dezembro de 2023.

ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº CumPrSe-0001168-40.2023.5.13.0003

REQUERENTE PRISCILA COSTA DE FARIAS

RODRIGUES

ADVOGADO FELIPE MEINEM GARBIN(OAB:

86951/RS)

ADVOGADO ISAAC BERTOLINI AULER(OAB:

87670/RS)

ADVOGADO RAPHAEL BERNARDES DA

SILVA(OAB: 84109/RS)

ADVOGADO ANTONIO MILLER MADEIRA(OAB:

90923/RS)

REQUERIDO IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL

MALDONADO DAL MAS(OAB:

136069/SP)

REQUERIDO BANCO CBSS S.A.

REQUERIDO BANCO BRADESCARD S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

NETO(OAB: 17700/PE)

ADVOGADO VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL

MALDONADO DAL MAS(OAB:

136069/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCARD S.A.

- IBI PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d84ba13

proferida nos autos.

DECISÃO

Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos do

processo nº 0000021-86.2017.5.13.0003, a qual condenou a

reclamada ao pagamento de diversas verbas.

Tramita na mesma unidade judiciária o cumprimento de sentença

0001190-98.2023.5.13.0003. O referido feito, encontra-se com os

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 22

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

cálculos de liquidação homologados.

Analiso.

A litispendência tem lugar quando verificada a identidade absoluta

de partes, pedido e causa de pedir entre duas demandas que estão

em curso, o que ocorre nos autos, ante a presença de tríplice

identidade entre as ações a ensejar sua materialização (art. 373, §

3º, do CPC).

O objetivo do instituto da litispendência é a garantia da segurança

jurídica, evitando-se decisões conflitantes, e mesmo no caso de

ocorrer decisões idênticas, a segunda seria inútil e desnecessária,

ofendendo-se o princípio da economia processual, tendo à vista a

desnecessidade da prestação jurisdicional.

Face ao exposto, constatada a litispendência, julga-se extinto o

processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do

CPC.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

JOAO PESSOA/PB, 23 de dezembro de 2023.

ANDRE WILSON AVELLAR DE AQUINO

Juiz do Trabalho Titular

4ª Vara do Trabalho de João Pessoa

Edital

Processo Nº ATSum-0000297-41.2022.5.13.0004

AUTOR JAILSON BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

LUCIANO BRESSAN

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO BRESSAN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

De ordem da MM. Juíza do Trabalho MARIA DAS DORES ALVES,

Titular da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - PB, em virtude da

Lei, etc.

FAÇO SABER, pelo presente edital, que fica NOTIFICADO o Sr.

LUCIANO BRESSAN, CPF 023.310.169-17, do despacho prolatado

nos autos em epígrafe sob o ID 3cbdb80, para apresentar defesa,

no prazo de 15 dias.

Número do documento: 23083009572239700000022380371

https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/230830095722397000000223

80371?instancia=1

E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, este

edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Justiça de

Trabalho (DEJT TRT 13ª), considerando-se vencida a notificação

assim que decorrer o prazo de 15 dias da publicação.

JOAO PESSOA/PB, 25 de dezembro de 2023.

MARIA AUXILIADORA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

Processo Nº ATSum-0000297-41.2022.5.13.0004

AUTOR JAILSON BATISTA DOS SANTOS

ADVOGADO ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE

VASCONCELLOS(OAB: 12378/PB)

RÉU CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO

JUDICIAL EM RECUPERACAO

JUDICIAL

ADVOGADO BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO

MAFRA(OAB: 18850/PE)

ADVOGADO DANIEL BATTIPAGLIA SGAI(OAB:

214918/SP)

TERCEIRO

INTERESSADO

LUCIANO BRESSAN

Intimado(s)/Citado(s):

- LUCIANO BRESSAN

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

De ordem da MM. Juíza do Trabalho MARIA DAS DORES ALVES,

Titular da 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa - PB, em virtude da

Lei, etc.

FAÇO SABER, pelo presente edital, que fica NOTIFICADO o Sr.

LUCIANO BRESSAN, CPF 023.310.169-17, do despacho prolatado

nos autos em epígrafe sob o ID 3cbdb80, para apresentar defesa,

no prazo de 15 dias.

Número do documento: 23083009572239700000022380371

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 23

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

https://pje.trt13.jus.br/pjekz/validacao/230830095722397000000223

80371?instancia=1

E, para que chegue ao conhecimento da parte interessada, este

edital será publicado no Diário Oficial Eletrônico da Justiça de

Trabalho (DEJT TRT 13ª), considerando-se vencida a notificação

assim que decorrer o prazo de 15 dias da publicação.

JOAO PESSOA/PB, 25 de dezembro de 2023.

MARIA AUXILIADORA QUEIROZ DE OLIVEIRA

Diretor de Secretaria

Notificação

Processo Nº CumSen-0000478-08.2023.5.13.0004

EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

PERITO EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES

Intimado(s)/Citado(s):

- SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DO

RAMO FINANCEIRO NO ESTADO DA PARAIBA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES: Ficam as partes notificadas para se

manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca do LAUDO

PERICIAL/ESCLARECIMENTOS acostado aos autos (tramitação

ID #id:359d0db ).

( ATO ORDINATÓRIO ).

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

GIRLENE MOREIRA DUARTE

Secretário de Audiência

Processo Nº CumSen-0000478-08.2023.5.13.0004

EXEQUENTE SINDICATO DOS TRABALHADORES

EM EMPRESAS DO RAMO

FINANCEIRO NO ESTADO DA

PARAIBA

ADVOGADO THIAGO D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 155/SE)

ADVOGADO MARCOS D AVILA MELO

FERNANDES(OAB: 446/SE)

EXECUTADO BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO CARLA ELISANGELA FERREIRA

ALVES TEIXEIRA(OAB: 18855/PE)

PERITO EDDIE RAONI DE LIMA MARQUES

Intimado(s)/Citado(s):

- BANCO BRADESCO S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES: Ficam as partes notificadas para se

manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca do LAUDO

PERICIAL/ESCLARECIMENTOS acostado aos autos (tramitação

ID #id:359d0db ).

( ATO ORDINATÓRIO ).

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

GIRLENE MOREIRA DUARTE

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0000962-23.2023.5.13.0004

AUTOR LUIZ FERNANDO DONATO MOTA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

PERITO FELIPE QUEIROGA GADELHA

Intimado(s)/Citado(s):

- LUIZ FERNANDO DONATO MOTA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES: Ficam as partes notificadas para se

manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca do LAUDO

PERICIAL/ESCLARECIMENTOS acostado aos autos (tramitação

ID #id:0939f58 ).

( ATO ORDINATÓRIO ).

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 24

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

GIRLENE MOREIRA DUARTE

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0000962-23.2023.5.13.0004

AUTOR LUIZ FERNANDO DONATO MOTA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

PERITO FELIPE QUEIROGA GADELHA

Intimado(s)/Citado(s):

- SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES: Ficam as partes notificadas para se

manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca do LAUDO

PERICIAL/ESCLARECIMENTOS acostado aos autos (tramitação

ID #id:0939f58 ).

( ATO ORDINATÓRIO ).

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

GIRLENE MOREIRA DUARTE

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0000962-23.2023.5.13.0004

AUTOR LUIZ FERNANDO DONATO MOTA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

PERITO FELIPE QUEIROGA GADELHA

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES: Ficam as partes notificadas para se

manifestarem, no prazo de 05 dias, acerca do LAUDO

PERICIAL/ESCLARECIMENTOS acostado aos autos (tramitação

ID #id:0939f58 ).

( ATO ORDINATÓRIO ).

JOAO PESSOA/PB, 22 de dezembro de 2023.

GIRLENE MOREIRA DUARTE

Secretário de Audiência

Processo Nº HTE-0001110-34.2023.5.13.0004

REQUERENTES TIAGO TALES TAVARES CEZARIO

ADVOGADO KEROLAINY ISMENA ALVES DA

COSTA ANDRADE(OAB: 25435/PB)

REQUERENTES EBANO DISTRIBUIDORA DE

ALIMENTOS LTDA

ADVOGADO GILBERTO JOSE GOES DE

MENDONCA(OAB: 12544/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- EBANO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

NOTIFICAÇÃO À RECLAMADA : Ante a quitação do acordo, com

relação ao autor, fica a reclamada notificada para comprovar, no

prazo de quinze dias, os recolhimentos das contribuições

previdenciárias (R$ 480,26) e custas processuais (R$ 172,00),

sob pena de execução, inclusão no Banco Nacional de Devedores

Trabalhistas e constrição de bens, independentemente de mandado

de citação.

JOAO PESSOA/PB, 24 de dezembro de 2023.

GIRLENE MOREIRA DUARTE

Secretário de Audiência

Processo Nº ATOrd-0000696-70.2022.5.13.0004

AUTOR EDNALDO FRANCISCO AMARO

ADVOGADO FRANCISCO ISRAEL CARDOSO DA

SILVA(OAB: 16769/PB)

ADVOGADO ANDRE FELIPE FERREIRA

OLIVEIRA(OAB: 25084/PB)

ADVOGADO YANKO CABRAL RODRIGUES DE

AMORIM(OAB: 26357/PB)

RÉU MARIA LUCIA ALVES FERREIRA -

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 25

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

ADVOGADO JOAO LOPES DA COSTA(OAB:

6185/PB)

PERITO THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA

DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIA LUCIA ALVES FERREIRA - ME

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef9ab90

proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Por representar a vontade das partes, HOMOLOGO a proposta de

acordo apresentada nos seguintes termos:

FORMA DE PAGAMENTO

A parte reclamada MARIA LUCIA ALVES FERREIRA - ME

(FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES EIRELI,

CNPJ: 22.527.686/0001-06, pagará à(o) reclamante EDNALDO

FRANCISCO AMARO, CPF: 043.444.704-86 o valor de

R$66.475,41 e ao seu advogado de honorários sucumbenciais o

valor de R$6.723,88.

Do valor devido ao autor, serão destacados os honorários

contratuais de 30%.

O valor devido ao autor será pago em 20 parcelas, sendo a primeira

de R$12.673,87 com o depósito judicial existente nos autos, e o

restante em 19 parcelas de R$2.831,66, nas datas de 13/12/23

(com prazo de 48 horas, caso não efetuado, considerando a data da

homologação do acordo), e as demais nas datas indicadas na

petição do acordo.

Os honorários sucumbenciais serão pagos em 04 parcelas de

R$1.680,97 nas datas de 13/12/2023 (mesma regra do autor),

30/01/24, 29/02/24 e 29/03/24.

Os pagamentos serão efetuados nas contas indicadas na petição do

acordo.

A empresa deverá proceder ao pagamento dos honorários

periciais no valor de R$1.200,00 no prazo de 05 dias contados da

intimação da presente homologação.

QUITAÇÃO:

Cumprido o acordo a parte autora dará total quitação do objeto da

presente reclamação trabalhista.

DO INADIMPLEMENTO:

A parte credora comunicará o inadimplemento da parcela em até 5

(cinco) dias da data prevista para pagamento, sob pena de quitação

tácita.

Multa de 100% sobre a(s) parcela(s) inadimplida(s) em caso de

atraso superior a 30 dias.

Atraso superior a 90 dias implicará na aplicação de multa de 100%

e vencimento antecipado das parcelas vincendas.

Adimplidas as obrigações de pagar e fazer, recolhidas as custas e

as contribuições previdenciárias, o acordo será considerado

cumprido.

Não sendo cumprido o acordo e nas hipóteses de não recolhimento

das custas processuais e contribuições previdenciárias, prosseguir-

se-á a execução, independentemente de citação ou intimação,

mediante constrição de bens.

OBRIGAÇÕES DE FAZER (CTPS, SEGURO-DESEMPREGO):

A empresa deverá proceder a anotação da baixa do contrato de

trabalho na CTPS do autor com data de 24/05/2023, no prazo de 05

dias da intimação da presente homologação, sob pena de

pagamento de multa no valor de R$500,00 por dia de atraso. Igual

prazo para informar sobre eventual descumprimento.

Em igual prazo a empresa deverá proceder a entrega da

documentação necessária ao processamento do seguro

desemprego.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:

A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das custas

processuais, no valor de R$506,25, e das contribuições

previdenciárias no valor de R$3.217,05, no prazo de 15 dias após o

vencimento da última parcela, mediante apresentação da GRU

Judicial (Unidade gestora 080005 - código 18740-2) e da DARF,

devidamente autenticados, nos autos.

DETERMINAÇÕES FINAIS:

Eventuais penhoras serão liberadas após total quitação do objeto da

presente reclamação trabalhista.

Desnecessária a intimação da UNIÃO (Procuradoria Federal), nos

termos do requerimento formulado por meio do ofício nº 015/2010,

protocolizado sob o nº 007.0829/2010, referente a Portaria MF nº

176/2010.

Considerando a Recomendação TRT13 SCR n. 04/2023, como

forma de padronização, os processos com acordos homologados

devem ser movimentados para as fases de liquidação/execução,

caso ainda não estejam, conforme o caso, e sobrestados até o

cumprimento das obrigações ou manifestação quanto ao eventual

descumprimento, o que ocorrer primeiro.

(assinado eletronicamente)

JUIZ DO TRABALHO

JOAO PESSOA/PB, 25 de dezembro de 2023.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 26

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000696-70.2022.5.13.0004

AUTOR EDNALDO FRANCISCO AMARO

ADVOGADO FRANCISCO ISRAEL CARDOSO DA

SILVA(OAB: 16769/PB)

ADVOGADO ANDRE FELIPE FERREIRA

OLIVEIRA(OAB: 25084/PB)

ADVOGADO YANKO CABRAL RODRIGUES DE

AMORIM(OAB: 26357/PB)

RÉU MARIA LUCIA ALVES FERREIRA -

ADVOGADO JOAO LOPES DA COSTA(OAB:

6185/PB)

PERITO THAYNARA SARMENTO OLIVEIRA

DE ALMEIDA

Intimado(s)/Citado(s):

- EDNALDO FRANCISCO AMARO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ef9ab90

proferida nos autos.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO

Por representar a vontade das partes, HOMOLOGO a proposta de

acordo apresentada nos seguintes termos:

FORMA DE PAGAMENTO

A parte reclamada MARIA LUCIA ALVES FERREIRA - ME

(FARELO JP INDUSTRIA E COMERCIO DE RAÇÕES EIRELI,

CNPJ: 22.527.686/0001-06, pagará à(o) reclamante EDNALDO

FRANCISCO AMARO, CPF: 043.444.704-86 o valor de

R$66.475,41 e ao seu advogado de honorários sucumbenciais o

valor de R$6.723,88.

Do valor devido ao autor, serão destacados os honorários

contratuais de 30%.

O valor devido ao autor será pago em 20 parcelas, sendo a primeira

de R$12.673,87 com o depósito judicial existente nos autos, e o

restante em 19 parcelas de R$2.831,66, nas datas de 13/12/23

(com prazo de 48 horas, caso não efetuado, considerando a data da

homologação do acordo), e as demais nas datas indicadas na

petição do acordo.

Os honorários sucumbenciais serão pagos em 04 parcelas de

R$1.680,97 nas datas de 13/12/2023 (mesma regra do autor),

30/01/24, 29/02/24 e 29/03/24.

Os pagamentos serão efetuados nas contas indicadas na petição do

acordo.

A empresa deverá proceder ao pagamento dos honorários

periciais no valor de R$1.200,00 no prazo de 05 dias contados da

intimação da presente homologação.

QUITAÇÃO:

Cumprido o acordo a parte autora dará total quitação do objeto da

presente reclamação trabalhista.

DO INADIMPLEMENTO:

A parte credora comunicará o inadimplemento da parcela em até 5

(cinco) dias da data prevista para pagamento, sob pena de quitação

tácita.

Multa de 100% sobre a(s) parcela(s) inadimplida(s) em caso de

atraso superior a 30 dias.

Atraso superior a 90 dias implicará na aplicação de multa de 100%

e vencimento antecipado das parcelas vincendas.

Adimplidas as obrigações de pagar e fazer, recolhidas as custas e

as contribuições previdenciárias, o acordo será considerado

cumprido.

Não sendo cumprido o acordo e nas hipóteses de não recolhimento

das custas processuais e contribuições previdenciárias, prosseguir-

se-á a execução, independentemente de citação ou intimação,

mediante constrição de bens.

OBRIGAÇÕES DE FAZER (CTPS, SEGURO-DESEMPREGO):

A empresa deverá proceder a anotação da baixa do contrato de

trabalho na CTPS do autor com data de 24/05/2023, no prazo de 05

dias da intimação da presente homologação, sob pena de

pagamento de multa no valor de R$500,00 por dia de atraso. Igual

prazo para informar sobre eventual descumprimento.

Em igual prazo a empresa deverá proceder a entrega da

documentação necessária ao processamento do seguro

desemprego.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS:

A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento das custas

processuais, no valor de R$506,25, e das contribuições

previdenciárias no valor de R$3.217,05, no prazo de 15 dias após o

vencimento da última parcela, mediante apresentação da GRU

Judicial (Unidade gestora 080005 - código 18740-2) e da DARF,

devidamente autenticados, nos autos.

DETERMINAÇÕES FINAIS:

Eventuais penhoras serão liberadas após total quitação do objeto da

presente reclamação trabalhista.

Desnecessária a intimação da UNIÃO (Procuradoria Federal), nos

termos do requerimento formulado por meio do ofício nº 015/2010,

protocolizado sob o nº 007.0829/2010, referente a Portaria MF nº

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 27

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

176/2010.

Considerando a Recomendação TRT13 SCR n. 04/2023, como

forma de padronização, os processos com acordos homologados

devem ser movimentados para as fases de liquidação/execução,

caso ainda não estejam, conforme o caso, e sobrestados até o

cumprimento das obrigações ou manifestação quanto ao eventual

descumprimento, o que ocorrer primeiro.

(assinado eletronicamente)

JUIZ DO TRABALHO

JOAO PESSOA/PB, 25 de dezembro de 2023.

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000874-53.2021.5.13.0004

AUTOR MARIKO DE ALMEIDA CARNEIRO

ADVOGADO THAIS ANGELINA SOARES

DINIZ(OAB: 46125/PE)

ADVOGADO RICARDO DE SOUZA(OAB:

19444/PE)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6cd2ad

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Isso posto, decide o Juízo da 4ª VARA DO TRABALHO de JOÃO

PESSOA - PB: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os

pedidos formulados na impugnação oposta porCOMPANHIA

BRASILEIRA DE TRENS URBANOS(sequencial c25576b), para

que a contadoria retifique os cálculos atacados na forma da

fundamentação supra.

Intimem-se.

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000874-53.2021.5.13.0004

AUTOR MARIKO DE ALMEIDA CARNEIRO

ADVOGADO THAIS ANGELINA SOARES

DINIZ(OAB: 46125/PE)

ADVOGADO RICARDO DE SOUZA(OAB:

19444/PE)

RÉU COMPANHIA BRASILEIRA DE

TRENS URBANOS

ADVOGADO RICARDO LOPES GODOY(OAB:

77167/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- MARIKO DE ALMEIDA CARNEIRO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c6cd2ad

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Isso posto, decide o Juízo da 4ª VARA DO TRABALHO de JOÃO

PESSOA - PB: julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os

pedidos formulados na impugnação oposta porCOMPANHIA

BRASILEIRA DE TRENS URBANOS(sequencial c25576b), para

que a contadoria retifique os cálculos atacados na forma da

fundamentação supra.

Intimem-se.

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000682-52.2023.5.13.0004

AUTOR VILMA DE PAIVA SOUZA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

PERITO FELIPE QUEIROGA GADELHA

Intimado(s)/Citado(s):

- AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-

EMLUR

- SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - EPP

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 161be5e

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 28

Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Dezembro de 2023

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta por VILMA DE

PAIVA SOUZA em face de SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA

URBANA - EMLUR, para: 1 - DECLARAR a responsabilidade

subsidiária da 2ª reclamada pelo cumprimentos da obrigações

reconhecida no presente título judicial, na forma do item V da

Súmula nº 331 do TST; 2 - CONDENAR os réus, sendo a 1ª

RECLAMADA de forma principal e a 2ª reclamada de forma

subsidiária, a pagarem ao reclamante, com juros e correção

monetária, no prazo legal, as seguintes verbas: a) diferenças do

adicional de insalubridade de grau médio (20%) para o o grau

máximo (40%), por todo o contrato de trabalho, com reflexos sobre

aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, e FGTS + multa 40% (Súmula

nº 139 e OJ nº 47 da SBDI-1 - TST); b) horas extras, por labor além

-jornada, conforme jornada de trabalho declinada na petição inicial,

com adicional de 50%, divisor 220 e reflexos sobre RSRs

(habitualidade - Súmula nº 172 do TST) , aviso prévio, férias + 1/3,

13º salário e FGTS + 40%, por todo o contrato de trabalho; c) horas

extras pelo labor realizado 02 domingos por mês, conforme jornada

de trabalho declinada na petição inicial, com adicional de 100%,

divisor 220 e reflexos sobre RSRs (habitualidade - Súmula nº 172

do TST) , aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, por

todo o contrato de trabalho; d) indenização por danos morais, que

ora se fixa em R$ 2.000,00 (dois mil reais); tudo nos termos e

limites da fundamentação, conforme memória de cálculo anexa,

parte integrante da sentença.

Autoriza-se a exclusão da base de cálculo das horas extras os

feriados e afastamentos devidamente comprovados nos autos

(INSS, férias, licenças, dentre outros).

Autoriza-se a compensação de valores já quitados a título de horas

extras, registrados nas fichas financeiras/contracheques anexadas

pelo réu, sobre as quais não houve impugnação específica da parte

autora.

Declara-se cumprida a obrigação de apresentação do PPP

(anexada na contestação), sem prejuízo, todavia, da obrigação do

réu de apresentar a via original do documento, caso necessário e

requeridopelo autor, sob pena de aplicação de multa de 01 salário

mínimo, em favor do empregado.

Defere-se os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora.

Condena-se as 1ª reclamadas (SP SOLUCOES AMBIENTAIS), de

forma principal, e o 2º reclamado (EMLUR), de forma subsidiária, ao

pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 05% sobre

o valor da condenação, nos termos do art. 791-A da CLT, segundo

valores constante em memória de cálculo anexa.

Honorários periciais a cargo da 1ª reclamada (SP SOLUCOES

AMBIENTAIS LTDA - EPP, parte sucumbente no objeto da perícia,

no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor do perito

FELIPE QUEIROGA GADELHA, respondendo a 2ª reclamada

(EMLUR) de forma subsidiária, pela realização da perícia técnica de

insalubridade.

Honorários periciais a cargo da 1ª reclamada (SP SOLUCOES

AMBIENTAIS LTDA - EPP, parte sucumbente no objeto da perícia,

no montante de R$ 800,00 (oitocentos reais), em favor do perito

FELIPE QUEIROGA GADELHA, respondendo a 2ª reclamada

(EMLUR) de forma subsidiária, pela realização da perícia

grafotécnica.

Correção monetária, juros, contribuição previdenciária e fiscal nos

termos da fundamentação.

Custas pela reclamada, no valor de R$ 1.036,70, calculadas sobre o

valor total da condenação (R$ 51.834,80).

Intimem-se as partes (S. 197 do TST).

MARIA DAS DORES ALVES

Juiz do Trabalho Titular

Processo Nº ATOrd-0000682-52.2023.5.13.0004

AUTOR VILMA DE PAIVA SOUZA

ADVOGADO ANSELMO CARLOS LOUREIRO(OAB:

16260/PB)

RÉU AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL

DE LIMPEZA URBANA-EMLUR

ADVOGADO EGIDIO DE OLIVEIRA LIMA

NETO(OAB: 21457/PB)

ADVOGADO SAMUEL RIBEIRO CARNEIRO DE

BARROS(OAB: 18769/PB)

RÉU SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP

ADVOGADO DANILO VALOIS VILASBOAS(OAB:

26639/BA)

PERITO FELIPE QUEIROGA GADELHA

Intimado(s)/Citado(s):

- VILMA DE PAIVA SOUZA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 161be5e

proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, julga-se

PROCEDENTE EM PARTE a reclamação proposta por VILMA DE

PAIVA SOUZA em face de SP SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA -

EPP e AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 208775

3877/2023

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 29