Caderno Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

Nº4020/2024 Data da disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024. DEJT Nacional

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região

Thiago de Oliveira Andrade

Desembargador Presidente

Herminegilda Leite Machado

Desembargadora Vice-Presidente e Corregedora

Secretaria-Geral Judiciária

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Núcleo de Publicação e Informação

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Centro

João Pessoa/PB

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Gabinete da Vice-Presidência

Notificação

Processo Nº ROT-0000941-35.2023.5.13.0008

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO DAGOBERTO PAMPONET SAMPAIO

JUNIOR(OAB: 11899/BA)

ADVOGADO ADRIANO JOAO BOLDORI(OAB:

290450/SP)

ADVOGADO ALESKA XISTO DE SOUSA(OAB:

398366/SP)

RECORRIDO SISMOTO ENTREGAS EXPRESS

SERVICOS LTDA

RECORRIDO CARLOS HENRIQUES COSTA

TEODOZIO

ADVOGADO KAYO CAVALCANTE

MEDEIROS(OAB: 13645/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- CARLOS HENRIQUES COSTA TEODOZIO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4871a9

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.07.2024 - ID.

b7d9f4b; recurso interposto em 16.07.2024 - ID. 0495163).

Regular a representação processual (mandato tácito - ID. c0abb27).

Preparo dispensado (Justiça gratuita - ID. 414a87c).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, § 6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

NULIDADE DO ACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL

Alegações:

a) violação do art. 93, IX, da CF;

b) violação dos arts. 489 do CPC; 832 da CLT.

A parte recorrente alega que a Turma julgadora deixou de se

pronunciar sobre as seguintes questões: a) contrariedade quanto à

aplicação da Portaria 1930/2014, que teria sido utilizada para

afastar o adicional de periculosidade; b) existência de prova

emprestada que confirmaria a prestação de serviços à reclamada.

Ao julgar os embargos declaratórios opostos pela parte recorrente,

a Turma concluiu não haver omissão a ser sanada, conforme se

infere do seguinte trecho do acórdão:

Quanto a responsabilidade subsidiária o Acórdão foi claro ao

expor que:

Não obstante, a relação narrada nos autos não demonstra ser,

a plataforma digital IFOOD, beneficiária dos serviços prestados

pelo reclamante, não figurando como tomadora de serviços,

mas, tão somente, como uma tecnologia utilizada pelo

reclamante e pelas demais reclamadas, que permite a

intermediação dos serviços prestados pelo autor aos restaurantes

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 2

Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024

que se utilizam dos serviços do aplicativo em questão.

Neste cenário delineado, conclui-se que a segunda reclamada não

foi beneficiada diretamente pelo labor da reclamante, já que apenas

realiza a intermediação entre os restaurantes ou similares por ela

agenciados e as empresas de entrega (delivery), tratando-se de

típica relação comercial.

Ademais, é o entregador que comanda sua própria atuação,

detendo autonomia para, no mínimo, entrar e/ou sair do aplicativo

quando lhe convier, bem como para estabelecer o tempo que se

mantém ativo, circunstâncias diversas das vivenciadas por um

empregado.

Não se está diante, portanto, relativamente à segunda reclamada,

de forma de terceirização de serviços, na forma da Súmula n. 331

do C. TST, não havendo, em relação à plataforma digital, vínculo ou

ligação de natureza trabalhista, mas sim, no âmbito cível, tratando-

se de um serviço prestado aos restaurantes, de natureza comercial.

Não vislumbro, portanto, nenhuma forma de responsabilização

subsidiária da segunda reclamada pela lide versada nestes autos.

Já quanto ao adicional de insalubridade, o aspecto não foi

sequer analisado no recurso, eis que tendo em vista que se

afastou qualquer responsabilidade quanto ao IFOOD, restou

prejudicado os demais aspectos do exame, conforme também

exposto no acórdão, verbis:

Desse modo, DOU PROVIMENTO ao recurso ordinário, para excluir

a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

Análise meritória dos demais itens do recurso ordinário resta

prejudicada.

Portanto, não há contradição a ser sanada.

No mais, de uma simples leitura da exposição dos embargos, deixa

patente o intuito de a embargante, a pretexto de

prequestionamento, revolver questões exaustivamente analisadas

no v. aresto, tendo em mira a reforma do decidido, finalidade

inatingível pela restrita via dos embargos declaratórios, destinados

tão somente à correção dos vícios da dicção judicial. Para o

pretendido efeito de modificação do decidido, cumpre à embargante

valer-se da via recursal adequada e cabível, e não de embargos de

declaração, inaptos a esse desiderato.

No mais, havendo tese explícita sobre a matéria, desnecessária a

referência expressa aos dispositivos legais ou constitucionais afetos

ao assunto, nos termos da OJ nº 118 da SBDI-1 do C. TST.

Adotada pelo v. acórdão embargado tese explícita acerca da

matéria em referência, os fundamentos utilizados acerca do tópico

recursal atendem de forma satisfatória ao requisito do

prequestionamento, nada mais havendo a acrescentar. (Grifou-se)

O trecho do acórdão que julgou os embargos declaratórios não

revela a existência das omissões apontadas pela parte recorrente.

O Tribunal foi expresso quanto à análise da inexistência, no

conjunto probatório dos autos, de indícios de prestação de serviços

à reclamada, que teria apenas fornecido a tecnologia utilizada para

a realização do labor.

Ademais, o art. 896, §1º-A, IV, da CLT estabelece que é ônus do

recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso de revista

“transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de

nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o

trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o

pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no

recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os

embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da

ocorrência da omissão”.

Percebe-se, da análise do recurso de revista, que o recorrente não

transcreveu o trecho dos embargos de declaração em que

questionou a aplicação da Portaria 1930/2014. Além disso,

conforme relatado no acórdão, sequer houve a análise do pedido de

adicional de periculosidade, uma vez que a matéria foi tida por

prejudicada.

Não há que se falar, portanto, em violação aos dispositivos

mencionados.

O que a parte recorrente busca, na verdade, é a revisão dos temas

impugnados, e não obter pronunciamento judicial sobre fato ou

prova, o que inviabiliza o prosseguimento da revista no tocante à

preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA

Alegações:

a) contrariedade à Súmula 331 do TST;

b) violação do art. 5º-A, §5º da Lei nº 6.019/1974;

c) divergência jurisprudencial.

Insurge-se o recorrente contra a decisão que afastou a

responsabilidade subsidiária da segunda reclamada.

O Órgão julgador, acerca da matéria, destacou:

Nesse sentido, saliente-se que, por mais que exista a figura do

intermediador (operador logístico), tal fato não caracteriza, por

si só, a existência de vínculo empregatício, pois, da forma

como demonstrado, os operadores logísticos apenas serviam

para ajudar na estrutura organizacional do negócio.

Mister vincar que não se pode concluir, a partir dessa tecnologia, a

figura do empregador que controla o empregado com base no art. 6º

da CLT, que menciona a subordinação por meios telemáticos e

informatizados. Essa norma celetista constitui uma atualização da

lei ao estágio atual da sociedade, sendo, todavia, impossível a

supressão dos elementos necessários à configuração da

subordinação (comando, organização, controle e supervisão), que

devem estar presentes, também, quando meios informatizados

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Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 3

Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024

forem usados na prestação do trabalho humano.

Cuida-se, na verdade, de ajuste meramente comercial entre

restaurantes, a empresa de logística (primeira reclamada) e a

fornecedora da tecnologia (segunda reclamada).

Não obstante, a relação narrada nos autos não demonstra ser,

a plataforma digital IFOOD, beneficiária dos serviços prestados

pelo reclamante, não figurando como tomadora de serviços,

mas, tão somente, como uma tecnologia utilizada pelo

reclamante e pelas demais reclamadas, que permite a

intermediação dos serviços prestados pelo autor aos restaurantes

que se utilizam dos serviços do aplicativo em questão.

Neste cenário delineado, conclui-se que a segunda reclamada não

foi beneficiada diretamente pelo labor da reclamante, já que apenas

realiza a intermediação entre os restaurantes ou similares por ela

agenciados e as empresas de entrega (delivery), tratando-se de

típica relação comercial.

Ademais, é o entregador que comanda sua própria atuação,

detendo autonomia para, no mínimo, entrar e/ou sair do aplicativo

quando lhe convier, bem como para estabelecer o tempo que se

mantém ativo, circunstâncias diversas das vivenciadas por um

empregado.

Não se está diante, portanto, relativamente à segunda

reclamada, de forma de terceirização de serviços, na forma da

Súmula n. 331 do C. TST, não havendo, em relação à plataforma

digital, vínculo ou ligação de natureza trabalhista, mas sim, no

âmbito cível, tratando-se de um serviço prestado aos

restaurantes, de natureza comercial.

Não vislumbro, portanto, nenhuma forma de responsabilização

subsidiária da segunda reclamada pela lide versada nestes autos.

(Grifou-se)

Pelos fundamentos expostos no acórdão recorrido, observa-se que

a Turma julgadora reconheceu, com base no acervo probatório, a

natureza exclusivamente comercial da relação mantida entre as

reclamadas, não se tratando de terceirização de serviços.

Portanto, afastada, de forma fundamentada, a hipótese de

terceirização de serviços, não subsiste a alegada violação ao art. 5º-

A, § 5º, da Lei n.º 6.019/1974, tampouco contrariedade à Súmula n.º

331 do TST.

Infere-se, pois, que o Órgão julgador firmou convencimento, quanto

à temática, com base no contexto probatório dos autos e, portanto,

uma suposta modificação na decisão demandaria,

necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado

nesta fase processual, a teor da disposição contida na Súmula 126

do TST.

Por sua vez, para demonstração da divergência jurisprudencial, a

parte deve identificar precisamente a fonte em que foi extraído o

acórdão paradigma, com observância às exigências

estabelecidas no § 8º do art. 896 da CLT e na diretriz da Súmula

337 do TST; atender ao requisito da especificidade tratado na

diretriz da Súmula nº 296 do TST e de atualidade; transcrever, nas

razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à

configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que

justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se

encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso

(Súmula nº 337, I, "b", do TST); expor as razões do pedido de

reforma, inclusive mediante demonstração analítica abrangendo

impugnação específica entre as teses do acórdão recorrido e

as alegadas violações à ordem jurídica (art. 896, § 1ª-A, II e III,

da CLT).

Nada obstante, a parte recorrente não demonstrou adequadamente

o dissenso jurisprudencial alegado, pois não realizou o confronto

analítico (comparação) entre a tese do acórdão recorrido e cada um

dos arestos paradigmas trazidos à apreciação (Súmula nº 337, I,

“b”, do TST), a fim de demonstrar exatamente o ponto de dissenso

entre uma e outra decisão, aí incluídos os aspectos fático-jurídicos

relevantes.

Inviável, pois, o seguimento do apelo no particular.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem OS AUTOS À VARA DE ORIGEM;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MF

JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0001275-69.2023.5.13.0008

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE

FIGUEIREDO(OAB: 15004/PB)

RECORRENTE ILDO SILVA BEZERRA JUNIOR

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

RECORRIDO ILDO SILVA BEZERRA JUNIOR

ADVOGADO JOSE FRANCISCO DE MORAIS

NETO(OAB: 15104/PB)

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4020/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 4

Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024

RECORRIDO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS

DA PARAIBA CAGEPA

ADVOGADO NOEMIA IVANA MANGUEIRA DE

FIGUEIREDO(OAB: 15004/PB)

Intimado(s)/Citado(s):

- ILDO SILVA BEZERRA JUNIOR

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c24bf8

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE ILDO SILVA BEZERRA

JUNIOR

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 18.06.2024 – ID.

f0defeb; recurso interposto em 25.06.2024 - ID. 6d86e22).

Regular a representação processual (ID. 8ad5b87).

Preparo dispensado (justiça gratuita - ID. 325e308).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST

(artigo 896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

NATUREZA DO INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS

Alegações:

a) violação dos arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da CF;

b) violação dos arts. 71, § 4º, 468 e 912 da CLT e 6º da Lei de

Introdução às normas do Direito Brasileiro;

c) contrariedade à Súmula 437 do TST; e

d) divergência jurisprudencial.

O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o

seguinte:

“ (…)

Portanto, nada a modificar na sentença nesse particular,

destacando, como pontuou a juíza "a quo" que "devem incidir sobre

os contratos de trabalho novos, bem como em relação aos contratos

em curso, atingindo as situações jurídicas ainda não convalidadas

sob o império da lei anterior", circunstância que se aplica ao caso

concreto.

(...)

Quanto aos reflexos nas verbas de natureza salarial, correta a

decisão da origem que indeferiu o pleito, em razão da inteligência

do Art.71, §4º da CLT que conferiu a natureza indenizatória da

verba.”

O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão

proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos

casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal,

contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou

contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal,

nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei

nº 13.015/2014.

Considerando os fundamentos expostos pela Turma, não verifico

violação literal aos dispositivos constitucionais invocados nem

contrariedade à súmula suscitada.

Inviável, pois, o seguinte do recurso.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/FAVO/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000244-02.2024.5.13.0033

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO TATIANA GUIMARAES FERRAZ

ANDRADE(OAB: 242236/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- ANDERSON DA SILVA OLIVEIRA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216887

4020/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 5

Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d8d6c6a

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso - acórdão publicado em 09/07/2024 - ID

ee4fdfc. Recurso apresentado em 19/07/2024 - ID 28a6cf9.

Representação processual regular - ID e84e128.

Preparo recursal dispensado (Justiça gratuita deferida - ID

10ccbc6).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, e 7º, I ao XXXIV, da CF.

Insurge-se o autor contra o não reconhecimento do vínculo

empregatício.

O artigo 896, §1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos da

decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria objeto

do apelo, salvo na hipótese de fundamentação extremamente

objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do acórdão regional no

início das razões recursais, de forma dissociada dos fundamentos

do acórdão; e c) transcrição insuficiente a demonstrar o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

No caso, o recorrente realizou a transcrição integral do capítulo do

acórdão impugnado, e o único destaque que realizou diz respeito

apenas à conclusão da Turma quanto à inexistência de relação

empregatícia entre as partes, de modo que não foram delimitados,

de forma específica, os trechos do acórdão em que residem as

controvérsias suscitadas no apelo revisional.

Desse modo, observa-se que a parte recorrente não cumpriu

adequadamente o requisito previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT.

E, ainda que se abstraia essa formalidade legal, a matéria

impugnada consiste em questão que requer o exame prévio de

legislação infraconstitucional (arts. 2º e 3º da CLT), de modo que

não se cogita de violação direta aos dispositivos constitucionais

mencionados pelo recorrente, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT.

Inviável, portanto, o seguimento do apelo.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se;

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem;

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias;

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/NT/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000398-16.2024.5.13.0002

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE TIAGO ALVES DOS SANTOS

ADVOGADO JOSEANE DIAS MOREIRA(OAB:

21611/PB)

RECORRIDO 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO RITA DE CASSIA ANDRADE

MACHIONI PEREIRA DOS

SANTOS(OAB: 149284/SP)

ADVOGADO RICARDO ANDRE ZAMBO(OAB:

138476/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- TIAGO ALVES DOS SANTOS

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 358c048

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA DO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216887

4020/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 6

Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024

RECLAMANTE.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10.07.2024 – Id

894d399; recurso apresentado em 19.07.2024 - Id f417f6f).

Regular a representação processual (Id b8b4e5a).

Preparo dispensado (Justiça gratuita - Id 25d0984).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do artigo 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia o

exame desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual se deixa de aferi-lo.

DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, e 7º, I a XXXIV, da CF.

Insurge-se o recorrente contra a decisão que não reconheceu o

vínculo empregatício entre as partes litigantes.

O trecho do acórdão transcrito nas razões recursais para

demonstrar o prequestionamento da controvérsia não revela a

existência de possível violação direta e literal à Constituição

Federal.

Na verdade, o recorrente citou dispositivos constitucionais de forma

aleatória e genérica, de modo que não foi plenamente observado o

requisito de que trata o inciso III, § 1º-A, do art. 896 da CLT,

sobretudo porque os dispositivos citados nem mesmo possuem

pertinência temática com a tese objeto de prequestionamento.

Desse modo, afigura-se inviável o seguimento da revista nos termos

propostos pelo recorrente.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/GM/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000164-22.2024.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO GUTEMBERG GUEDES FERNANDES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- GUTEMBERG GUEDES FERNANDES

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed11c5

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.07.2024 – ID.

7843d92; recurso apresentado em 17.07.2024 - ID. a2e1701).

Regular a representação processual (ID. 3e793d0).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. 9cc8ac4).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

Alegações:

a) violação dos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, incisos I, II e III, 6º, 7º,

170, caput e inciso III e 193, todos da Constituição Federal.

O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a decisão que não

reconheceu que sua relação com a reclamada era de emprego.

Defende que está estruturalmente vinculado à empresa e

subordinado a ela, de modo que o reconhecimento do vínculo

empregatício é essencial para garantir os direitos sociais inerentes

ao trabalho.

Destacou os seguintes trechos do julgado:

[...] À empresa que oferece o serviço, detentora da marca, cabe à

manutenção da qualidade da tecnologia disponibilizada no mercado,

sem que isso leve a uma subordinação jurídica entre as partes. Tais

questões são necessárias, a fim de preservar a segurança dos

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4020/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 7

Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024

usuários e a qualidade do serviço prestado, o que acaba por

beneficiar, também, o motorista. [...]

O fato de o motorista inserir sua foto do aplicativo confere maior

segurança aos usuários, mas, também, não é prova de

pessoalidade. De todo modo, ainda que se considere a

pessoalidade em razão do efetivo cadastro do motorista, não se

pode deixar de lado que a possibilidade de o autor "ligar" o

aplicativo quando bem entender, permite a ele uma flexibilidade de

rotina, horários, quantidade de passageiros etc, incompatível com o

reconhecimento da relação de emprego.

Desta feita, não estando presentes todos os requisitos previstos nos

arts. 2º e 3º da CLT, não há como reconhecer o pretenso liame

empregatício. [...]

Tem-se, portanto, que a tese da demandada logra êxito, restando

evidente a ausência dos elementos caracterizadores da relação de

emprego, principalmente a subordinação.

Em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, deve ser

observado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, segundo o qual “nas

causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no julgado, verifica-se que a Turma

Julgadora, ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos,

concluiu pela inexistência dos elementos característicos da relação

de emprego.

Dessa forma, a violação dos dispositivos constitucionais apontados

pelo reclamante só poderia ser constatada de forma reflexa, uma

vez que os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego

estão regulados na legislação infraconstitucional (arts. 2º e 3º,

CLT).

Dessa forma, não sendo demonstrada a violação direta à

Constituição, não é possível o recebimento do apelo, dada a

ausência de cabimento nas hipóteses previstas no art. 896, §9º, da

CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMR/CL

JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000164-22.2024.5.13.0006

Relator PAULO MAIA FILHO

RECORRENTE UBER DO BRASIL TECNOLOGIA

LTDA.

ADVOGADO RAFAEL ALFREDI DE MATOS(OAB:

23739/BA)

RECORRIDO GUTEMBERG GUEDES FERNANDES

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7ed11c5

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA DO

RECLAMANTE

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 09.07.2024 – ID.

7843d92; recurso apresentado em 17.07.2024 - ID. a2e1701).

Regular a representação processual (ID. 3e793d0).

Preparo dispensado (beneficiário da justiça gratuita – ID. 9cc8ac4).

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o recurso de revista somente poderá ser

analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO

Alegações:

a) violação dos artigos 1º, incisos III e IV, 3º, incisos I, II e III, 6º, 7º,

170, caput e inciso III e 193, todos da Constituição Federal.

O reclamante, ora recorrente, insurge-se contra a decisão que não

reconheceu que sua relação com a reclamada era de emprego.

Defende que está estruturalmente vinculado à empresa e

subordinado a ela, de modo que o reconhecimento do vínculo

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4020/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 8

Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024

empregatício é essencial para garantir os direitos sociais inerentes

ao trabalho.

Destacou os seguintes trechos do julgado:

[...] À empresa que oferece o serviço, detentora da marca, cabe à

manutenção da qualidade da tecnologia disponibilizada no mercado,

sem que isso leve a uma subordinação jurídica entre as partes. Tais

questões são necessárias, a fim de preservar a segurança dos

usuários e a qualidade do serviço prestado, o que acaba por

beneficiar, também, o motorista. [...]

O fato de o motorista inserir sua foto do aplicativo confere maior

segurança aos usuários, mas, também, não é prova de

pessoalidade. De todo modo, ainda que se considere a

pessoalidade em razão do efetivo cadastro do motorista, não se

pode deixar de lado que a possibilidade de o autor "ligar" o

aplicativo quando bem entender, permite a ele uma flexibilidade de

rotina, horários, quantidade de passageiros etc, incompatível com o

reconhecimento da relação de emprego.

Desta feita, não estando presentes todos os requisitos previstos nos

arts. 2º e 3º da CLT, não há como reconhecer o pretenso liame

empregatício. [...]

Tem-se, portanto, que a tese da demandada logra êxito, restando

evidente a ausência dos elementos caracterizadores da relação de

emprego, principalmente a subordinação.

Em se tratando de causa sujeita ao rito sumaríssimo, deve ser

observado o disposto no art. 896, §9º, da CLT, segundo o qual “nas

causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será

admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de

jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a

súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação

direta da Constituição Federal”.

Pelos fundamentos expostos no julgado, verifica-se que a Turma

Julgadora, ao analisar o conjunto probatório produzido nos autos,

concluiu pela inexistência dos elementos característicos da relação

de emprego.

Dessa forma, a violação dos dispositivos constitucionais apontados

pelo reclamante só poderia ser constatada de forma reflexa, uma

vez que os requisitos para a caracterização do vínculo de emprego

estão regulados na legislação infraconstitucional (arts. 2º e 3º,

CLT).

Dessa forma, não sendo demonstrada a violação direta à

Constituição, não é possível o recebimento do apelo, dada a

ausência de cabimento nas hipóteses previstas no art. 896, §9º, da

CLT.

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhe OS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo,

apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de revista e

contraminuta ao(s) agravo(s) de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/MMR/CL

JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000343-05.2024.5.13.0022

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE VITOR SANTOS DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

RECORRIDO IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO TATIANA GUIMARAES FERRAZ

ANDRADE(OAB: 242236/SP)

Intimado(s)/Citado(s):

- IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ed17ec3

proferida nos autos.

QUESTÃO PRELIMINAR

O recorrente, por intermédio da petição acostada no ID 1a0dcab,

requer o cancelamento da petição juntada no ID f978f62,

informando que tal peça foi juntada por equívoco.

Ao examinar os termos da peça acostada no ID 1a0dcab, verifica-se

que se trata de simples erro material, pois indicado número de

processo distinto (0000127-10.2024.5.13.0001), bem como

apresentada por pessoa (EDMUNDO DANILLO DE FREITAS

ARANHA) estranha ao presente feito.

Nesse contexto, defiro o pedido do recorrente, tornando sem efeito

a petição inserta no ID. 1a0dcab.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMANTE VÍTOR SANTOS DA SILVA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216887

4020/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 9

Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2024 – ID

1fccd04, recurso apresentado em 17/07/2024 – ID f4e41bb).

Representação processual regular (ID d7b372e).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID 856b081).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, 3º, I, II e III, 6º, 7º, 170, caput, III e

VIII, e 193 da CF.

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos

da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria

objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação

extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do

acórdão regional no início das razões recursais, de forma

dissociada dos fundamentos do recurso; e c) a transcrição

insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista.

No caso, o recorrente realizou a transcrição quase integral do

acórdão impugnado no início das razões recursais, dissociada dos

fundamentos dos diversos capítulos do apelo obreiro, e os únicos

destaques constantes do trecho transcrito limitam-se à conclusão

adotada pela Turma julgadora acerca da inexistência de

subordinação, desacompanhados das principais premissas fático-

jurídicas contidas no acórdão impugnado acerca de cada tema

recursal, o que não atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT,

pois não permite identificar quais as teses exatamente impugnadas

no apelo revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Entre as alterações promovidas à sistemática recursal pela Lei nº

13.015/2014 encontra-se a criação de pressuposto intrínseco do

recurso de revista, no qual a parte deve, obrigatoriamente,

transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da

decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem

sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da

discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas

contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no

recurso. Essa é a previsão do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, no qual

“Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o

trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento

da controvérsia objeto do recurso de revista”. Na presente

situação, a transcrição do capítulo do acórdão, quase

integralmente, todo em itálico, sem a delimitação do ponto de

insurgência objeto das razões do recurso de revista – mediante

o destaque do trecho em que foram adotados os argumentos

do acórdão regional para o deslinde da controvérsia –, não

atende ao previsto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Tal

procedimento impede, por consequência, a observância dos demais

requisitos contidos nos incisos II e III do artigo 896, § 1º-A, da CLT:

a demonstração analítica (que se faz por meio da argumentação)

entre os dispositivos e verbetes apontados e o trecho da decisão

destacada no apelo. Inviável o processamento do recurso de revista

em que a parte desatende à disciplina do referido dispositivo, que

lhe atribui tal ônus. Agravo conhecido e não provido (Ag-AIRR-

101495-89.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio

Mascarenhas Brandão, DEJT 16/02/2024). (Grifei).

Com efeito, os destaques ínfimos realizados pelo recorrente se

referem somente à conclusão adotada no acórdão recorrido acerca

da inexistência de subordinação, e, ainda assim, desfavoráveis à

tese recursal, não contendo todas as premissas que

fundamentaram o julgamento do capítulo do acórdão impugnado, de

forma que não foi atendida a exigência estabelecida no art. 896, §

1º-A, I, da CLT, obstando o seguimento da revista.

Diante de tais razões, o conhecimento do recurso de revista se

mostra inviável, ante o descumprimento do pressuposto de

recorribilidade previsto na norma legal acima mencionada.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216887

4020/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 10

Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2024

CONCLUSÃO

a) DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se.

b) Não havendo a interposição de Agravo de Instrumento, certifique-

se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de

nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de origem.

c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova

conclusão, notifique-se a parte agravada para, querendo,

apresentar contrarrazões ao recurso de revista e contraminuta ao

agravo de instrumento, no prazo de 08 dias.

d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos

ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

GVP/EH/RIC

JOAO PESSOA/PB, 22 de julho de 2024.

HERMINEGILDA LEITE MACHADO

Desembargador Federal do Trabalho

Processo Nº RORSum-0000175-45.2024.5.13.0008

Relator ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA

NETO

RECORRENTE IFOOD.COM AGENCIA DE

RESTAURANTES ONLINE S.A.

ADVOGADO TATIANA GUIMARAES FERRAZ

ANDRADE(OAB: 242236/SP)

RECORRIDO KLAITON ALVES DA SILVA

ADVOGADO PEDRO ZATTAR EUGENIO(OAB:

128404/MG)

ADVOGADO PEDRO PAULO POLASTRI DE

CASTRO E ALMEIDA(OAB:

124974/MG)

Intimado(s)/Citado(s):

- KLAITON ALVES DA SILVA

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db49e7a

proferida nos autos.

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

INTERPOSTO PELA RECLAMANTE KLAITON ALVES DA SILVA

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/07/2024 – ID

4749cb1, recurso apresentado em 18/07/2024 – ID 416c581).

Representação processual regular (ID 32c5566).

Preparo dispensado (justiça gratuita – ID d154d31).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DA TRANSCENDÊNCIA

À luz do art. 896-A da CLT, o Recurso de Revista somente poderá

ser analisado se oferecer transcendência com relação aos reflexos

gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. Todavia, a

análise desse pressuposto intrínseco compete ao próprio TST (art.

896-A, §6º, da CLT), razão pela qual deixa-se de aferi-lo.

DO VÍNCULO DE EMPREGO

Alegações:

a) violação aos arts. 1º, III e IV, e 7º, da CF.

O art. 896, § 1º-A, I, da CLT, trata sobre a exigência de transcrição

do trecho da decisão recorrida que consubstancia o

prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

Para cumprimento do requisito tratado no mencionado dispositivo

legal, é imprescindível a transcrição precisa do trecho que

contenha os fundamentos determinantes da decisão recorrida

relativamente a cada tema recursal.

Não atende a esse requisito, segundo a jurisprudência do Tribunal

Superior do Trabalho, (a) a transcrição integral do acórdão ou do

capítulo impugnado, sem destaque específico dos fragmentos

da decisão que revelem a resposta do tribunal sobre a matéria

objeto do apelo, salvo na hipótese de fundamentação

extremamente objetiva e sucinta; b) a transcrição do trecho do

acórdão regional no início das razões recursais, de forma

dissociada dos fundamentos do recurso; e c) a transcrição

insuficiente a demonstrar o prequestionamento da controvérsia

objeto do recurso de revista.

No caso, o recorrente realizou a transcrição quase integral do

acórdão impugnado no início das razões recursais, dissociada dos

fundamentos dos capítulos do apelo obreiro, e o único destaque

constante do trecho transcrito limita-se à conclusão adotada pela

Turma julgadora acerca da inexistência de subordinação,

desacompanhada das principais premissas fático-jurídicas contidas

no acórdão impugnado acerca de cada tema recursal, o que não

atende ao disposto no art. 896, §1º-A, I, da CLT, pois não permite

identificar quais as teses exatamente impugnadas no apelo

revisional.

Sobre esse pressuposto de recorribilidade, o TST assim já decidiu:

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE

REVISTA DO AUTOR . LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. 1.

DIFERENÇAS DE BÔNUS DE 2012, 2013 E 2014. NÃO

ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO ARTIGO 896, §1º-

A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 216887

4020/2024

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 11